AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A efetuar repasse para a associação dos Pequenos Produtores Rurais do P. A. Coutinho União – APRACUN de QUERÊNCIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs.

O Prefeito Municipal de Querência- MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P. A. Coutinho União – APRACUN, com CNPJ sob o nº. 03.388.452/0001-80, localizada no Assentamento P.A. Coutinho União, para custear as ações realizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, previsto a Lei Municipal nº. 913/2015 de 19 de maio de 2015.

Art. 2º –O repasse será utilizado pela APRACUN para custear as despesas de diárias de 3 servidores disponibilizados pelo INCRA, no total de 63 (sessenta e três) diárias no valor de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais)/servidor/dia, totalizando R$ 11.151,00 (onze mil cento e cinquenta e um reais) a ser entregue em um único repasse mediante apresentação da documentação exigida no artigo 3º da presente lei.

Art. 3º - Para se habilitar a receber os recursos a Associação deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;

b) Fotocópia do Estatuto;

c) Comprovante de abertura de conta corrente exclusiva em nome da Entidade para recebimento dos recursos financeiros;

d) Fotocópia do CPF e da Carteira de Identidade dos responsáveis (presidente e tesoureiro);

e) Fotocópia do Cartão CNPJ da Entidade;

f) Certidão Negativa Municipal da Entidade.

Art. 4º A APRACUN - Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P. A. Coutinho União deverá aplicar o recurso recebido, para os fins a que foi solicitado, devendo prestar contas até o mês de dezembro de 2015 junto a Secretaria de Finanças do Município.

Art. 5º A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a prestação de contas, devidamente assinado pelo presidente da Entidade;

b) Cópia das notas fiscais das despesas;

c) Declaração firmada pelo presidente e tesoureiro de que os recursos foram aplicados nos fins a que se destinam;

d) Fotocópia dos cheques ou ordens bancárias emitidas;

e) Extrato Bancário com toda a movimentação;

Art.7º– Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal