LEI MUNICIPAL Nº 444/2020 29 DE DEZEMBRO DE 2020
30 de Dezembro de 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Novo Santo Antônio – MT para o exercício de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 28.982.280,00 (vinte e oito milhões novecentos e oitenta e dois mil e duzentos e oitenta reais), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.741.280,00, (três milhões setecentos e quarenta e um mil e duzentos e oitenta reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 25.241.000,00 (vinte e cinco milhões e duzentos e quarenta e um mil reais).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 24.991.000,00 (vinte e quatro milhões e novecentos e noventa e um mil reais) e para Reserva de Contingência R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 25.241.000,00 (vinte e cinco milhões e duzentos e quarenta e um mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
| 01 - RECEITAS CORRENTES | 26.983.977,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 931.900,00 |
| Receitas Patrimoniais | 64.620,00 |
| Receita de Serviços | 599,00 |
| Transferência Corrente | 25.957.871,00 |
| Outras Receitas Correntes | 28.987,00 |
| Receitas Correntes Intraorçamentárias | 1.090,00 |
| Deduções da Receita | -3.741.280,00 |
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | 1.997.213,00 |
| Transferência de Capital | 1.997.213,00 |
| TOTAL | 25.241.000,00 |
Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01 – Legislativa | 1.117.000,00 |
| 04 - Administração | 5.361.800,00 |
| 06 - Segurança Pública | 12.000,00 |
| 08 - Assistência Social | 1.346.000,00 |
| 10 - Saúde | 5.818.700,00 |
| 11 - Trabalho | 245.000,00 |
| 12 - Educação | 5.238.000,00 |
| 13 - Cultura | 506.000,00 |
| 15 - Urbanismo | 2.155.000,00 |
| 17 – Saneamento | 131.000,00 |
| 18 - Gestão Ambiental | 129.000,00 |
| 20 - Agricultura | 358.000,00 |
| 23 – Comercio e Serviços | 162.000,00 |
| 25 - Energia | 86.000,00 |
| 26 - Transporte | 1.618.000,00 |
| 27- Desporto e Lazer | 457.500,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 250.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| TOTAL | 25.241.000,00 |
POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor |
| 031 - Ação Legislativa | 1.117.000,00 |
| 122 - Administração Geral | 4.453.800,00 |
| 123 - Administração Financeira | 664.000,00 |
| 124 - Controle interno | 199.000,00 |
| 182 - Defesa Civil | 12.000,00 |
| 241 - Assistência ao Idoso | 10.000,00 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | 241.500,00 |
| 244 - Assistência Comunitária | 1.094.500,00 |
| 301 - Atenção Básica | 5.503.700,00 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 163.000,00 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | 45.000,00 |
| 304 - Vigilância sanitária | 84.000,00 |
| 305 - Vigilância Epidemiológica | 12.000,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | 116.000,00 |
| 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 245.000,00 |
| 361 - Ensino Fundamental | 5.127.000,00 |
| 365 - Educação Infantil | 1.000,00 |
| 392 - Difusão Cultural | 506.000,00 |
| 451 - Infraestrutura Urbana | 2.165.000,00 |
| 452 - Serviços Urbanos | 40.000,00 |
| 511 - Saneamento Básico Rural | 2.000,00 |
| 512 - Saneamento Básico Urbano | 129.000,00 |
| 541 - Preservação e Conservação Ambiental | 127.000,00 |
| 543 - Recuperação de Áreas Degradas | 2.000,00 |
| 604 – Defesa Animal | 2.000,00 |
| 605 - Abastecimento | 284.500,00 |
| 606 - Extensão Rural | 71.500,00 |
| 695 Turismo | 162.000,00 |
| 751 Conservação de Energia | 85.000,00 |
| 752 - Energia Elétrica | 1.000,00 |
| 782 - Transporte Rodoviário | 1.618.000,00 |
| 812 - Desporto Comunitário | 392.000,00 |
| 813 – Lazer | 65.500,00 |
| 841 - Refinanciamento da Dívida Interna | 250.000,00 |
| 999 - Reserva da Contingência | 250.000,00 |
| TOTAL | 25.241.000,00 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
| 01 - CAMARA MUNICIPAL | 1.117.000,00 |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | 1.422.000,00 |
| 03 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO | 1.615.000,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 5.238.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 5.949.700,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 1.409.000,00 |
| 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 650.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1.346.000,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 5.524.000,00 |
| 10 - SECRETARIA MUNIC. DE PLAJAMENTO ORÇAMENTO , DESENV ECONOMICO | 6.800,00 |
| 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER | 963.500,00 |
| TOTAL | 25.241.000,00 |
PROGRAMAS
| 001 | Processo Legislativo | 1.117.000,00 |
| 003 | Administração Geral | 3.152.800,00 |
| 039 | Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | 1.000,00 |
| 040 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 4.845.000,00 |
| 364 | Apoio Educacional | 292.000,00 |
| 365 | Cultura para Todos | 506.000,00 |
| 366 | Esporte e Saúde | 557.500,00 |
| 367 | Apoio ao Serviço de Saúde Publica Municipal | 2.172.000,00 |
| 368 | Assistência Medico/Hospitalar Democ. Universal | 670.700,00 |
| 369 | Apoio ao Serviço de Saúde Pública do Município | 2.976.000,00 |
| 370 | Abastecimento de Agua | 22.000,00 |
| 371 | Gestão do Sistema Administrativo e Financeiro | 1.159.000,00 |
| 372 | Fomento a Produção Rural | 488.000,00 |
| 373 | Gestão dos Serviços de Obras do Município | 2.482.000,00 |
| 374 | Incentivo Do Turismo | 162.000,00 |
| 375 | Gestão do Sistema de Assistência Social | 1.346.000,00 |
| 377 | Estradas Vicinais | 1.618.000,00 |
| 378 | Cidade Bonita | 1.424.000,00 |
| 999 | Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| TOTAL | 25.241.000,00 | |
Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
| Despesas Correntes | 21.380.500,00 |
| Despesas de Capital | 3.610.500,00 |
| Reserva de Contingência | 250.000,00 |
| TOTAL | 25.241.000,00 |
Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta ficam assim distribuídos:
| DRESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 17.945.300,00 |
| Orçamento da seguridade social | 7.295.700,00 |
| Assistência Social | 1.346.000,00 |
| Saúde | 5.949.700,00 |
| Orçamento Total | 25.241.000,00 |
Art. 6º - Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual conforme Emenda Constitucional nº 86, promulgada em 17 de março de 2015 e Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2017.
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 05% (cinco) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
II – Abrir créditos suplementares por superávit financeiro do exercício anterior, apurado conforme balanço anual de acordo com o Artigo 43, Inciso I da Lei 4.320/64.
III – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, da LDO 2018 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”
IV – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Remanejar e Transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, inclusive fonte de recursos, nos termo do artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Novo Santo Antônio – MT, 29 de Dezembro de 2.020.
ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeita Municipal