Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura

Unidade : 05.10 – Setor de Cultura

Função: 13 – Cultura

Programa: 46 – Difusão Cultural

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade: 2.167 – INCENTIVO AO DIA DO EVANGÉLICO

Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00.00.0300

- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Unidade : 03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Função: 04 - Administração

Programa: 03 – Administração Geral

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Projeto/Atividade: 1.127 – CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00.0300

- Obras e Instalações

R$

50.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de Setembro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal