Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o Município autorizado a desapropriar, por Utilidade Pública, uma área de 836,00 m² (oitocentos e trinta e seis metros quadrados), registrada sob a matricula nº. 12.568 - Folha 01, do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóvel de Poconé de propriedade de MARILEIDE PAES DE ARRUDA, brasileira, separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade nº. 213.276 SSP/MT, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 048.499.141-87, de acordo com o Croqui e o Memorial Descritivo, apensados como parte integrantes da Lei Municipal Nº 2.019 de 07 de Dezembro de 2020.

Art. 2º. A desapropriação de que trata a presente Lei será em favor do Município de Poconé-MT, ficando este responsável pelos atos executórios, bem como ao pagamento da indenização correspondente a R$ 63.126,36 (sessenta e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e seis centavos).

Art. 3º. A presente desapropriação será por Utilidade Pública com a finalidade de ampliação do cemitério municipal Nossa Senhora do Rosário, para acomodação de novos túmulos.

Art. 4º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei serão utilizados recursos à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 5º. O Município tomará a posse do imóvel no ato da promulgação deste Decreto, e eventuais encargos para regularizar o domínio serão suportados por conta do Tesouro Municipal.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 10 de dezembro de 2020.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ