SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, estado de Mato Grosso, Srº. EUGENIO PELACHIM no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA aprovou e ele sanciona a seguinte LEI, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, ESTIMA na forma dos anexos desta Lei a RECEITA BRUTA de R$ 21.336.169,37 ( Vinte e um Milhões, Trezentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), e a RECEITA LIQUIDA de R$ 18.636.271,60 ( Dezoito Milhões, Seiscentos e trinta e seis Mil, Duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos) e FIXA A DESPESA em R$ 18.636.271,60( Dezoito Milhões, Seiscentos e trinta e seis Mil, Duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos), assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta no valor de R$ 11.869.959,46 ( Onze Milhões, Oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos).

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, no valor de R$ 6.766.312,14 ( Seis Milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e doze reais e quatorze centavos).

III - O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Porto Estrela - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 1.392.700,00 ( Hum Milhão, trezentos e noventa e dois mil e Setecentos Reais).

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, Transferenciais e outras receitas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos.

1 – RECEITAS CORRENTES R$ 17.967.271,60

1.1 – Receita Tributaria R$ 543.770,19

1.2 – Receitas de Contribuições R$ 945.750,35

1.3 – Receita Patrimonial R$ 72.577,33

1.6 - Receitas de Serviços R$ 76.108,24

1.7 – Transferências Correntes R$ 16.221.567,52

1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 107.497,97

2 – RECEITA DE CAPITAL R$ 114.400,00

2.4 – Transferências de Capital R$ 114.400,00

7 – RECEITAS CORRENTES INTRA –ORÇAMENTÁRIA R$ 554.600,00

7.2 – Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária R$ 554.600,00

TOTAL R$ 18.636.271,60

Art. 3º - A despesa total, fixada por função, Poderes e Órgãos, será realizada segundo a discriminação dos quadros de programas de trabalho e natureza de despesa que apresenta os seguintes desdobramentos.

I – DESPESA POR FUNÇÃO

01 – Legislativo R$ 955.050,00

04 – Administração R$ 4.550.742,38

08 – Assistência Social R$ 1.302.172,65

09 – Previdência Municipal R$ 452.000,00

10 – Saúde R$ 4.071.439,49

12 – Educação R$ 4.036,099,14

13- Cultura R$ 56.942,87

15 – Urbanismo R$ 229.932,44

17 – Saneamento R$ 489.194,69

18 – Gestão Ambiental R$ 47.587,77

20 – Agricultura R$ 316.100,76

23 – Comercio e Serviços R$ 98.077,36

26 – Transporte R$ 1.014.047,30

27 – Desporto e Lazer R$ 58.900,70

28 – Encargos Especiais R$ 47.585,81

99 – Reserva de contingência R$ 910.398,24

TOTAL R$ 18.636.271,60

II – DESPESA POR ÓRGÃO

01 – Câmara Municipal R$ 955.050,00

02 – Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 979.469,35

03 – Sec. de Administração, Finanças e Planej. R$ 2.470.822,71

04 – Sec. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 4.140.612,75

05 – Sec. Mun. de Saúde R$ 4.071.439,49

06 – Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social R$ 1.411.579,97

07 – Previdência Social Municipal R$ 1.392.700,00

08 – Sec. de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 375.019,57

09 – Sec. de Obras, Infra-Estrutura e Serv.Urbanos R$ 2.839.577,76

TOTAL R$ 18.636.271,60

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Desenvolvimento e Modernização Legislativa R$ 955.050,00

0020 – Gestão Administrativa R$ 5.100.007,60

0030 – Gestão Financeira, Orçamentaria e Tributária R$ 507.663,84

0040 – Gestão do Sist. de Obras, Infra-est. e Serv. Púb.R$ 1.308.126,75

0050 – Produção Agropecuária Sustentável R$ 214.685,37

0060 – Manut. e Desenvolv. do Ensino Fundamental R$ 3.579.558,78

0070 – Manut. e Desenvolv. da Educação Infantil R$ 435.010,36

0080 – Desenvolvimento e Produção Cultural R$ 56.942,87

0090 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer R$ 109.333.51

0100 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica R$ 2.328.718,24

0110 – Ampliação e Qual. na Méd. e Alta ComplexidadeR$ 1.092.372,89

0120 – Ampliação e Qual. na Vig. Epid. e Ambiental R$ 209.494,98

0130 – Água e Esgoto R$ 430.714,28

0140 – Gestão da Assist. Social R$ 734.085,53

0150 – Gestão Previdenciaria R$ 1.192.400,00

0160 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo Local R$ 47.644,55

0170 – Manut. e Desenvolvimento do Ensino Superior R$ 5.664,99

0180 – Ampliação e Qual. Na Assist. Farmacêutica R$ 328.797,06

TOTAL R$ 18.636.271,60

IV – POR CATEGORIA ECONOMICA

3 – Despesas Correntes R$ 16.562.290,51

4 – Despesa de Capital R$ 1.163.582,85

9 - Reserva de Contigencia R$ 910.398,24

TOTAL R$ 18.636.271,60

Art. 4º - Nos termos do art. 7.° da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, e em conformidade com o parágrafo 8.º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:

a) – Realizar operações de credito até o limite Fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001.

b) – Abrir Credito suplementar até o limite de 30% (Trinta por Cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 43 da Lei Federal citada no caput deste, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - Anulação parcial ou total de dotações;

II -Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível de exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e

III - Excesso de arrecadação em bases constantes;

Paragrafo único: Os Créditos autorizados neste artigo serão abertos até o nível de Modalidade de aplicação conforme prevê o artigo 6º da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2021.

Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2021, a Administração direta e indireta do município fica autorizada:

I – Criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes;

II – Transferir até 30% (trinta por cento) da despesa fixada entre fontes de recursos do mesmo crédito orçamentário, sem cômputo na prerrogativa prevista no art. 4º, “b”, incisos I, II e III desta Lei Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de dois mil e vinte e um, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela- MT, 29 de Dezembro de 2.020.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal