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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3.895 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA O DECRETO Nº 3.782 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública;

CONSIDERANDO a redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Estado de Mato Grosso

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a notificação recomendatória do Ministério Público Estadual datado de 23/12/2020 no inquérito “SIMP 000477-041/2020”;

D E C R E T A:

Art. 1º. Exclui a alínea “f” do § 1º e o §3º do Art. 13 do Decreto nº 3.782/2020;

Art. 2º. Altera o caput do § 1º do Art. 13 do Decreto nº 3.782/2020, com suas alterações posteriores que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Fica terminantemente PROIBIDO, as seguintes atividades públicas ou privadas, devendo ter intensa fiscalização, inclusive com apoio Policial:

I. Apresentação artística, tais como música ao vivo, shows e performances;

II. Atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

III. Festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;

IV. A concentração/aglomeração e a permanência de pessoas em espaços públicos e privado de uso coletivo, como parques, praças e pistas de caminhada, em todo o território do Município de Mirassol d´Oeste;

§1º. Excetua-se da proibição contida nos incisos II e III deste artigo:

a) Eventos sociais com no máximo 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;

b) Eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;

c) Eventos religiosos, como células, ou em residências, respeitado o distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes da realização do evento, ficando ainda proibido o fornecimento de alimentação;

d) Funcionamento de dispositivos móveis de diversão infantil em espaços públicos ou privados;

e) Balneários;

§2º. Os eventos, estabelecimentos e dispositivos mencionados no §1º, poderão funcionar devendo observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, desde que com apresentação de Plano de Ação a ser aprovado pela Vigilância Sanitária, dispensado este nos casos de que trata a alínea “c” do parágrafo anterior.”

Art. 3º. Ficam inalterados os demais dispositivos constantes do Decreto nº 3.782/2020 e suas alterações posteriores.

Art. 4º . Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 28 de dezembro de 2020.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO

PREFEITO