COVID-19: DECRETO
30 de Dezembro de 2020
DECRETO Nº 3.895 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA O DECRETO Nº 3.782 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública;
CONSIDERANDO a redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Estado de Mato Grosso
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO a notificação recomendatória do Ministério Público Estadual datado de 23/12/2020 no inquérito “SIMP 000477-041/2020”;
D E C R E T A:
Art. 1º. Exclui a alínea “f” do § 1º e o §3º do Art. 13 do Decreto nº 3.782/2020;
Art. 2º. Altera o caput do § 1º do Art. 13 do Decreto nº 3.782/2020, com suas alterações posteriores que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Fica terminantemente PROIBIDO, as seguintes atividades públicas ou privadas, devendo ter intensa fiscalização, inclusive com apoio Policial:
I. Apresentação artística, tais como música ao vivo, shows e performances;
II. Atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;
III. Festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;
IV. A concentração/aglomeração e a permanência de pessoas em espaços públicos e privado de uso coletivo, como parques, praças e pistas de caminhada, em todo o território do Município de Mirassol d´Oeste;
§1º. Excetua-se da proibição contida nos incisos II e III deste artigo:
a) Eventos sociais com no máximo 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;
b) Eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;
c) Eventos religiosos, como células, ou em residências, respeitado o distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes da realização do evento, ficando ainda proibido o fornecimento de alimentação;
d) Funcionamento de dispositivos móveis de diversão infantil em espaços públicos ou privados;
e) Balneários;
§2º. Os eventos, estabelecimentos e dispositivos mencionados no §1º, poderão funcionar devendo observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, desde que com apresentação de Plano de Ação a ser aprovado pela Vigilância Sanitária, dispensado este nos casos de que trata a alínea “c” do parágrafo anterior.”
Art. 3º. Ficam inalterados os demais dispositivos constantes do Decreto nº 3.782/2020 e suas alterações posteriores.
Art. 4º . Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 28 de dezembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PREFEITO