Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para a contenção do coronavírus no Município de Santo Afonso/MT, e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a previsão contida no § 2º do art. 5º c/c art. 6º, ambos da Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988;

CONSIDERANDO, Que em 30 de Janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde emitiu Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

CONSIDERANDO, que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde -OMS, emitiu declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus;

CONSIDERANDO, que em 04 de fevereiro de 2020 foi emitida a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS.

CONSIDERANDO, as determinações do Governo do Estado do Estado de Mato Grosso que vem adotando medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus em decorrência de estar na Zona Vermelha, com brusco número de casos de internações hospitalares, com manifesto índice de crescimento de óbitos causados pela Covid – 19;

CONSIDERANDO, que em Mato Grosso é realidade o número escasso de disponibilidades de leitos de enfermaria, em Unidades de Terapia Intensiva – UTI compatíveis para o atendimento de pacientes acometidos com a Covid -19;

CONSIDERANDO, que no Município de Santo Afonso/MT não tem logística necessária e especial para atender pacientes vítimas da Covid-19 em situação clínica aguda;

CONSIDERANDO, o número crescente de casos confirmados de pessoas com a Covid-19 no município de Santo Afonso/MT;

CONSIDERANDO, que é dever de todo Gestor Público zelar pela vida e pelo bem-estar de seus concidadãos, ainda que seja obrigado pelas circunstâncias a fazer sacrifícios e a adotar medidas duras e impopulares na defesa dessas vidas;

CONSIDERANDO, a vida e a saúde como direitos fundamentais de primeira geração, e a preponderância dos mesmos na ponderação dos princípios constitucionais em face aos demais direitos constitucionalmente assegurados;

CONSIDERANDO, o momento histórico em que vivemos, com a situação de aumento nos índices de contágio pelo novo coronavírus e da Covid-19, que resultou na perda trágica de milhares de vidas no mundo, no Brasil e principalmente com a perda de irmãos do município de Santo Afonso, com famílias devastadas pela dor da perda de um ente querido;

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e com base nas considerações supramencionadas, DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a promoção ou realização de eventos, festas e/ou comemorações, promovidas pela iniciativa privada ou pelo Poder Público, até 31 de dezembro de 2020, em locais públicos ou privados que possam gerar aglomeração de pessoas.

§ 1º Para efeitos do disposto neste Decreto entende-se por aglomeração de pessoas a reunião de 10 (dez) pessoas ou mais.

§ 2º Fica proibida a realização de shows e/ou eventos, incluindo a queima de fogos de artifício e/ou similares, durante o Reveillon de 2020-2021, em áreas públicas ou privadas no Município de Santo Afonso/MT.

§ 3º Fica recomendado que as confraternizações familiares de final de ano sejam realizadas com observância dos protocolos de segurança para evitar a disseminação do novo coronavírus e da Covid-19, ficando, preferencialmente, restritas ao ambiente do grupo familiar de convivência próxima, evitando sempre que possível a aglomeração de pessoas.

Art. 4º O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto por parte de pessoa jurídica ensejará a cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento comercial, de ofício, pelo Departamento de Tributos, conjugado com Multa Pecuniária correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das penalidades previstas nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro..

Art. 5º O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto por parte de pessoa física ensejará em multa pecuniária correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo das penalidades previstas nos Artigos 268 e 330, ambos prescritos pelo Código Penal Brasileiro.

Art. 6º A Vigilância Sanitária do Município de Santo Afonso terá capacidade e legitimidade para aplicar as multas descritas nos Artigos 4º e 5º deste decreto, assim como o Poder de Polícia para efetuar o lacre, fechamento e interdição do ambiente que esteja em descumprimento com o presente dispositivo legal.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso/MT, em 29 de dezembro de 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito de Santo Afonso-MT