SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 912/2019, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Abre Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 em conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 79.047,00 (setenta e nove mil e quarenta e sete reais) nas Seguintes Dotações Orçamentárias:

01.01 CAMARA MUNICIPAL

.001.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 28.000,00

001.01.031.0001.2001.4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 43.247,00

001.01.031.0001.2001.3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais-INSS

R$ 6.500,00

001.01.031.0001.2001.3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

R$ 1.300,00

Total Suplementado: R$ 79.047,00

Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1§, serão utilizados recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações em conformidade §,1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

01.001 CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0002.1001.4.4.90.51.000000 – Obras e Instalações R$ 70.000,00

01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.14.000000 – Diárias – Civil R$ 1.267,14

01.001.01.031.0001.2001.3.1.91.13.000000 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00

01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.000000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 6.779,86

Total Reduzido: R$ 79.047,00