“Dispõe sobre a concessão do benefício

de Aposentadoria por Idade a servidora

Sra. Dalvina do Nascimento.”

O Prefeito Municipal do Município de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela EC n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.391 de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda; Lei Complementar nº 075/2009, Decreto nº 078/2010, Lei Complementar nº 095/2011, Decreto nº 019/2011, Decreto nº 069/2012, Decreto nº 082/2013, Decreto nº 020/2014 e Decreto nº 135/2015 que dispõem sobre a reposição salarial dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. DALVINA DO NASCIMENTO, divorciada, portadora do RG n.º 0767364-7 - SSP/MT e do CPF n.º 568.319.001-00, residente e domiciliada neste município, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível “D”, Referência “04”, matrícula n.º 33, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-LACERDA, n.º 2015.02.00135P, a partir de 21/09/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 21 de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PONTES E LACERDA - MT, 21 de setembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL