DÉCIMO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 044/2016.

Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo prazo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, Odontóloga, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n.º 08176490-4 SSP/RJ, e inscrita no CPF sob o n.º 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro, EMPRESA VÍTISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., inscrito no CNPJ sob o n.º 11.925.001-0001-63, situada na Av. São Sebastião, Sala A, n.º 3254, Bairro, Quilombo, Cuiabá/MT, CEP: 78.045-000, telefone: (65) 3321-0711, celular (65) 9 9981-8362; (65) 9 9971-1861, com o seguinte endereço eletrônico: Carlos@vitisaconstrutora.com.br; vitisa@vitisaconstrutora.com.br, neste ato representado pelo sócio diretor o Sr. CARLOS HENRIQUE MACHADO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 193.649.891-04, neste ato doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base na Tomada de Preço n.º 002/2016, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, conforme as condições abaixo estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1. Pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência Contratual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o contrato n.° 044/2016, em conformidade com o oficio n.º 044/2020/DE/PREF, emitido pelo engenheiro municipal/fiscal de obras JONAS BOTAN CREA MT 034430 e deferimento da Prefeita Municipal, em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n.° 8.666/93.

1.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias.

1.3. Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n.° 8.666/93, o prazo do presente Termo Aditivo tem início em 30/11/2020, e seu término em 28/05/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO N.º 044/2016, nos termos e condições do Processo Licitatório Tomada de Preço n.º 002/2016, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO.

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do Contrato em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, após solicitação através do OFÍCIO N.º 044/2020/de/PREF, emitido pelo engenheiro municipal JONAS BOTAN, o qual expôs:

JUSTIFICATIVA: “O atraso no Cronograma Físico Financeiro da obra se deu as delimitações nos processos executivos uma vez que houve uma suspensão de atividades por parte da empresa devido às restrições impostas pela Secretaria de Saúde Municipal. Conforme Relatório Técnico n.º 044/2020/DE/PREF a obra da supracitada sofreu com os fortes ventos ocorridos no dia 05 de outubro de 2020 na qual teve a sua cobertura danificada sendo necessária a sua reestruturação, acarretando no aumento do prazo para entrega da obra. Vale ressaltar que a obra da farinheira já está em fase de acabamento para ser entregue. No entanto, diante do atual cenário da pandemia e da troca de gestores e equipe municipal, se faz necessário a dilatação maior de tempo para a execução das atividades desse contrato, sendo necessário o aditamento de 180 dias”.

JONAS BOTAN

ENG. CIVIL/FISCAL OBRAS

CREA MT 034430”.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n.º 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Paraguai - MT, 07 de dezembro de 2020, com efeitos retroativos a 30/11/2020.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.			EMPRESA VÍTISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
PREFEITA MUNICIPAL CONTRATANTE			CARLOS HENRIQUE MACHADO. CONTRATADO.
	________________________________ JONAS BOTAN. Engenheiro Civil Fiscal de Execução
	TESTEMUNHAS:
	Yhuri Rayan Arruda de Almeida CPF: 037.765.051-09				Sergio Vinícius Massarolo Dias CPF: 044.957.331-17