LEI N°. 1.985 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jaciara – MT para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal, do Art. 112, § 2º da Lei Orgânica Municipal e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II. A estrutura e organização dos orçamentos; III. As diretrizes para a elaboração, a execução e o acompanhamento do Orçamento do Município e suas alterações; IV. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V. As disposições relativas à dívida pública municipal, dos precatórios judiciais e das operações de crédito; VI. As disposições sobre vedações e transferências ao setor privado; VII. As disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII. Das disposições finais.

Parágrafo único – Integram, ainda, está lei, o Anexo de Metas Fiscais (Anexo I) e o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo II), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º- O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, observadas as alterações aprovadas.

§ 1º As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021 terão precedência na alocação dos recursos no projeto de Lei Orçamentária, atendidas as despesas com obrigação constitucional e legal e as essenciais para manutenção e o funcionamento dos órgãos e entidades.

§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionadas ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo I – Metas Fiscais e do Anexo II – Riscos Fiscais, integrantes desta lei.

Art. 3º- O projeto e a Lei orçamentária conterão dotações necessárias ao cumprimento do cronograma de execução de obras iniciadas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária anual do município para o exercício de 2021 será elaborado com observância as diretrizes fixadas nesta lei, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e para efeito desta Lei, entende-se por:

I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV. Operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; V. Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes como os de maior nível da classificação institucional; VI. Unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária inseridas na unidade orçamentária; VII. Fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa; VIII. Categoria de programação: cada um dos vários níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a categoria econômica, o grupo de despesa, a estrutura programática e a fonte de recursos; IX. Concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros; X. Convenente: o Ente da Federação com o qual a Administração Pública Municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária; XI. Termo de cooperação: instrumento legal que tem por objetivo a execução descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum que resultem no aprimoramento das ações de Governo.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta lei, serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, desdobradas em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º O Produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual;

§ 3º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e suas posteriores alterações.

Art. 5º- A elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2021, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social, integrantes da respectiva lei, serão orientadas para:

I. Atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo I desta lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. II. Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao Orçamento Anual, através da realização de audiências públicas. III. Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados.

Parágrafo único – As metas fiscais previstas no anexo I desta lei poderão ser ajustadas no projeto da Lei Orçamentária Anual, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.

Art. 6º- A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I. Orçamento fiscal; II. Orçamento da seguridade social.

Art. 7º- A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, nos quais discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando as esferas orçamentárias, os grupos de natureza de despesas e as modalidades de aplicação, de acordo com o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; nas Portarias Interministeriais nºs 163, de 04 de maio de 2001, 325 de 27 de agosto de 2001, e 519, de 27 de novembro de 2001; nas Portarias nºs 448, de 13 de setembro de 2002, e 688, de 14 de outubro de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional; e nas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 03, de 14 de outubro de 2008 e nº 01, de 30 de junho de 2009.

§ 1º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F) ou da Seguridade Social (S).

§ 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, devendo ser assim discriminados na Lei Orçamentária de 2021:

I. Pessoal e encargos sociais – 1; II. Juros e encargos da dívida – 2; III. Outras despesas correntes – 3; IV. Investimentos – 4; V. Inversões financeiras – 5; VI. Amortização da dívida – 6.

§ 3º - A Reserva de Contingência prevista nesta lei será classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.

§ 4º - Os códigos e conceitos da modalidade de aplicação deverão observar o disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e em suas alterações.

Art. 8º- Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade.

Art. 9º- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, contará dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento e destacará a alocação de recursos necessários:

I. À aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 10 - O Projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:

I. Projeto de lei de orçamento; II. Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no § 1º, I, II, III e IV, no § 2º, I, II e III, do Art, 2º e inciso III, do Art. 22, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos; a) Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo; b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I da lei nº 4.320/64; c) Quadro demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas, na forma do anexo II da lei nº 4.320/64; d) Natureza da despesa segundo as categorias econômicas – Consolidação Geral, na forma do anexo II da lei nº 4.320/64; e) Quadro demonstrativo da receita, por fontes, e respectiva legislação; f) Quadro das dotações por órgãos do governo, compreendendo o Poder Executivo e Poder Legislativo; g) Quadro demonstrativo da despesa por programa de trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração na forma do anexo 6 da Lei nº 4.320/64; h) Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por função governamental, na forma do anexo 7 da Lei nº 4.320/64; i) Quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos, na forma do anexo 8 da Lei nº 4.320/64; j) Quadro demonstrativo das despesas por órgãos e funções, na forma do anexo 9 da Lei nº 4.320/64; k) Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; l) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços; m) Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa, conforme Art. 22, inciso III da lei nº 4.320/64; n) Descrição sucinta de cada unidade administrativa e suas principais finalidades, com a respectiva legislação; o) Quadro do detalhamento da despesa. CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.

Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei orçamentária de 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, permitindo-se o amplo acesso da sociedade.

Parágrafo único – Serão divulgados pelo Poder Executivo:

I – a Lei de diretrizes Orçamentárias: II – as estimativas das receitas de que trata o Art. 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº

101/2000:

III – a Lei Orçamentária Anual e seus anexos; IV – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; V – a execução orçamentária da receita e da despesa nos termos da Lei Complementar Federal nº 131/09.

Art. 12 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 13 - O Orçamento anual obedecerá entre outros, o princípio do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundos em atendimento ao disposto nos artigos 1º e 4º inciso I ”a” da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 14 - Na programação da despesa está proibida:

I. A fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras; II. Inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos das ações com objetivos complementares.; III. Equilíbrio entre receitas e despesas; IV. Austeridade na gestão dos recursos públicos.

Art. 15 - As propostas do Poder Legislativo, da Administração Indireta e dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 01 de agosto de 2020, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta lei.

Art. 16 - Na elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo e a Câmara Municipal deverão observar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 101/2000 – LRF quanto aos recursos a serem alocados para a programação de suas despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 17 - A lei orçamentária anual estabelecerá em percentual, os limites para abertura de créditos suplementares, compreendendo neste limite os remanejamentos internos e as transposições de recursos entre unidades orçamentárias, utilizando como recursos os definidos no Art. 43 da lei Federal 4.320/64.

§ 1º Os créditos adicionais, nos termos do Art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64, serão abertos por Decreto Orçamentário do Poder Executivo.

§ 2º As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas ao Departamento de Contabilidade, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades e dos projetos atingidos e das correspondentes metas;

§ 3º As alterações da programação do orçamento dentro da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização expressa na Lei Orçamentária, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertas por Decreto Orçamentário.

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação.

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput não poderá resultar em alterações dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em seus créditos adicionais, podendo haver excepcionalmente ajustes na classificação funcional.

Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos adicionais suplementares, com o objetivo de manter o equilíbrio da lei orçamentária de 2021, na seguinte situação:

I. Excesso de arrecadação em fontes de recursos específicas com a correspondente compensação com as fontes que apresentem frustração;

Art. 20 - A lei orçamentária anual conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, equivalendo no projeto de lei orçamentária, ao limite máximo de até 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.

§ 1º - A reserva de Contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

§ 2º - No encerramento do exercício, caso não ocorra às situações previstas no § 1º, a reserva de contingência poderá ser destinada a atender qualquer insuficiência orçamentária, mediante abertura de créditos adicionais ao orçamento.

Art. 21 - Durante a execução orçamentária do exercício de 2021, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.

Parágrafo único. Ficam excluídas dessa proibição as alterações que poderão ocorrer no último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a unidade orçamentária comprove, perante o departamento de Contabilidade, por meio de projeções, a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida até o final do exercício.

Art. 22 - Ficam vedados quaisquer procedimentos, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, via Tesouraria, que viabilizem o pagamento de despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e de recursos financeiros.

Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo, pelo gestor público que lhe der causa.

Art. 23 – Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes pelo Poder Executivo, determinando a limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários à preservação dos resultados almejados.

§ 1º. A limitação de empenhos, nos termos do caput deste artigo, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” de cada Poder;

§ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 24 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se os limites dispostos nas normas constitucionais aplicáveis, Art. 20, III da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal vigente.

Art. 25 - Ficam autorizadas às concessões de quaisquer vantagens, os aumentos de remuneração e as alterações de estrutura de carreiras, observando o disposto no artigo 169, § 1º da Constituição Federal e aos limites fixados na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 26 - Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:

I. Declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os Arts. 16 e 17, da lei Complementar Federal nº 101/2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites disponíveis; II. Simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas.

Art. 27 - A revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Município de Jaciara, no exercício de 2021, será aplicada conforme o disposto na legislação pertinente.

Art. 28 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único dos Arts. 21 e 22, da lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 29 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obras, a que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º do Art. 18, da lei Complementar Federal nº

101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.

§ 1º Não serão computados como despesas de pessoal os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros assemelhados.

§ 2º Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da Administração Pública Municipal pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.

§ 3º Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico necessário, ou quando não atender a demanda do Governo, caracterizando a necessidade de adquirir novos conhecimentos e domínio de novas ferramentas técnicas e de gestão.

§ 4º O instrumento que efetivar a contratação prevista no § 3º deverá conter cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos objeto da consultoria à contratante.

Art. 30 – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a adotar medidas visando assegurar recursos para qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e ao treinamento dos servidores municipais, que ficará agregado a programa de cada órgão.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 31 - Os Orçamentos da Administração Direta e Indireta deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida pública e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.

Art. 32 - A inclusão de dotações para pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2021 obedecerá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, nos Arts. 78 e 97 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias da Constituição Federal e, em especial, ao disposto na Emenda Constitucional Federal nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e normas regulamentares.

Parágrafo único – A procuradoria do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021, conforme determina o § 5º do Art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração Direta, Autárquica e Fundacional, especificando, no mínimo:

I. Número da ação originária; II. Data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; III. Número do precatório; IV. Natureza da despesa: alimentar ou comum; V. Data da autuação do precatório; VI. Nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda. VII. Valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VIII. Data de atualização do valor requisitado; IX. Órgão ou entidade devedora; X. Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; XI. Número da vara, Comarca ou Tribunal de origem.

Art. 33 - A lei orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitado em julgado considerados de pequeno valor.

Art. 34 - As operações de crédito, interna e externa reger-se-ão pelo que determinam as Resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, pertinentes à matéria.

Art. 35 - Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido aprovadas pela Câmara Municipal.

Parágrafo único – As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do projeto de Lei Orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei especificando as receitas e a programação das despesas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE VEDAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO

Art. 36 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do Art. 16, da Lei Federal 4.320/64, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único – É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, às associações de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

Art. 37 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12, § 6º da Lei Federal 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que prestem atendimento direto e gratuito ao público e desde que atendam a uma das seguintes situações:

I. Prestem atendimento na área de educação básica; II. Prestem atendimento na área de saúde; III. Prestem atendimento na área de assistência social; IV. Sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrada que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável; V. Sejam consórcios públicos legalmente instituídos; VI. Atuem na manutenção continuada de ações voltadas à recuperação das pessoas usuárias de drogas.

Art. 38 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais e auxílios serão permitidos desde que haja:

I. Justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público; II. Publicação pelo órgão concedente de normas a serem observadas que definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação

de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso do desvio de finalidade;

III. Manifestação prévia e expressa do setor técnico do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; IV. Execução na modalidade de aplicação 50 – Transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos.

Art. 39 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais e auxílios serão permitidos a entidades que:

I. Tenham apresentado suas prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, sem que suas cintas tenham sido rejeitadas; II. Apresentem demonstração de capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades; III. Apresentem comprovante de exercício nos últimos 02 (dois) anos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou instrumento congênere que pretenda celebrar com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, salvo para as transferências destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde; IV. Apresentem os documentos de regularidade fiscal.

Art. 40 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos não será permitida quando:

I. O dirigente for agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; II. O objeto social não se relacionar com as características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio. CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 41 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único – Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 42 - As alterações relativas à legislação tributária municipal serão encaminhadas à Câmara Municipal pelo Poder Executivo.

§ 1º. Cabe ao Poder Executivo emitir orientações relativas a procedimentos específicos sobre:

I. Adequação e ajustes da legislação tributária decorrentes de alterações da legislação federal e estadual e demais recomendações oriundas da União e do Estado; II. Revisão e simplificação da legislação tributária e de contribuições de sua competência; III. Aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção do crédito tributário; IV. Geração da receita própria.

§ 2°. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados ao Orçamento do Município, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente.

Art. 43 - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de 2021 poderá ter desconto de até 30% (trinta por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme a conveniência.

Parágrafo único – Os descontos previstos no caput serão considerados na previsão da receita orçamentária.

Art. 44 - A concessão de subsídios, isenção, anistias, remissões, redução de base de cálculo de qualquer tributo deve ser efetuada por lei específica, nos termos do § 6º do Art. 150, da Constituição Federal, observadas ainda as exigências do Art. 14 da Lei Complementar federal nº 101/2000.

Art. 45 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo INPC-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46 - Ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apresentadas emendas desde que:

I. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. Não alterem dotações referentes a despesas de pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e limite da reserva de contingência; III. Não utilizem recursos provenientes de convênios e operações de créditos vinculados; IV. Indiquem a destinação de recursos para o seu custeio.

Art. 47 - O Poder Executivo, até 30(trinta) dias após a publicação da lei Orçamentária de 2021, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por fonte de recursos e grupo de despesa, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei e nas metas bimestrais de realização da receita, desdobradas por categoria econômica e fontes.

§ 1º - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, os anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

§ 2º - O relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo chefe do Poder Executivo e pelo Presidente do Poder Legislativo, e será publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

§ 3º - Até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro de 2021, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, incluídos todas as entidades do município em audiência pública no recinto da Câmara Municipal, ou por meio virtual conforme a necessidade.

Art. 48 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2021, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

Art. 49 - Para efeito do § 3º, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se como despesa irrelevante, aquela, cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos

I e II, do Art. 24, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de1998.

Art. 50 - O projeto de Lei Orçamentária para 2021, aprovado pelo Poder Legislativo será encaminhado para sanção até o encerramento do período legislativo.

Art. 51 - Não sendo encaminhado o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária anual para sanção até 31 de dezembro de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal.

Parágrafo único – Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2021 a utilização dos recursos autorizados no “caput” deste artigo.

Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018