LEI N.º 1389/2015

De 23 de setembro de 2.015

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização,

prevenção e combate ao “BULLYNG”, drogas e gravidez precoce, desenvolvendo a cultura de paz que deve ter início nas Escolas do Município de Guiratinga e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUIRATINGA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituído o dia 21 de setembro para o desenvolvimento da cultura de paz no município de Guiratinga – MT.

Art. 2º - As escolas públicas municipais e estaduais da educação básica, fundamental e médio do município de Guiratinga deverão incluir em seus projetos pedagógicos esta data para desenvolvimento de atividades lúdicas, ou extra classe para a conscientização da cultura de paz que terá como parâmetro basilar a compreensão do combate ao “bullying”, prevenção às drogas e gravidez precoce, instituindo desde já uma cultura de paz dentro das escolas da área municipal.

Art. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos por esta lei:

I – Prevenir e combater a prática do “bullying” nas escolas;

II

- Capacitar docentes

equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção,

orientação e solução dos problemas;

III – Orientar os envolvidos em tais situações, visando à recuperação da autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar;

IV – Envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares;

Art. 4º - O Poder Executivo e/ou suas secretarias junto as escolas do município, estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de critérios que não permite a paz dentro das escolas nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, regimentos escolares e outras leis que possam vir a fazer parte do assunto.

Art. 6º - Fica instituído o dia 21 de setembro como o dia Municipal de Cultura de paz junto ao Dia Internacional da Paz instruído pela ONU – Organização das Nações Unidas na data de 30 de novembro de 1981, em que as escolas de todo município de Guiratinga estarão se mobilizando em eventos de cultura e paz.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das escolas estaduais e municipais.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 23 de setembro de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal