DECRETO MUNICIPAL Nº 043/2020

Data: de 23 (vinte e três) dias de dezembro 2020 (dois mil e vinte)

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DECIDIU PELA BAIXA PATRIMONIAL CONFORME RELATÓRIO DA COMISSÃO DO DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE) ATA N.º 01/2020 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal Decreto Municipal 14/2020.

DECRETA:

Art. 1º. Homologar a decisão administrativa que decidiu pela baixa patrimonial conforme relatório da comissão do dia 18 (dezoito) de dezembro de 2020 (dois mil e vinte) Ata n.º 01/2020 cópia de relatório anexo;

Art. 2º. Determinar ao Setor de Patrimônio e ao Departamento Administrativo a adoção das providências para cumprimento da deliberação da comissão;

Art. 3º. Autorizar a baixa patrimonial dos referidos bens no sistema informatizado, provendo os devidos ajustes contábeis no balanço patrimonial;

Art. 4º. Fica fazendo parte integrante do presente ato administrativo cópia da Ata n.º 01/2020 de 18 (dezoito) de dezembro 2020 (dois mil e vinte) – Comissão Especial de Patrimônio

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 23 (vinte e três) dias de dezembro de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT