PORTARIA Nº 0210/SAD/2020 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que caberá a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução da Atas celebrada através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições do fiscal de contrato são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar as servidoras como Fiscal Titular – IVANETE DE FATIMA CARVALHO e Fiscal Substituto – MARCOS FERREIRA TORRES como Fiscal das Atas 018/2020-019/2020-020/2020-021/2020-022/2020-023/2020-024-2020, que tem como objeto a presente Ata de CONTRATAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme Pregão Eletrônico nº 005/2020, pelo que as partes continuam igualmente vinculadas ao Termo de Referência, bem como sujeitas à Lei Federal nº 8.666/93 e Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2020.

- Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento o contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do contrato;

III – Atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 2º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 24 DE DEZEMBRO DE 2020.

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MAICOL ANGELO SOARES

PREFEITO MUNICIPAL