“Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 446/2007 de 21/05/2007 Ato de Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências”.

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 446/2007 de 21 de maio de 2007, passa a vigorar com os seguintes termos:

“Artigo 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por dez (10) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

I - Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretária Municipal de Educação.

II – Um representante dos professores das escolas públicas municipais;

III – Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

IV – Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

V – Dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

VI – Dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública;

VII – Um representante do “Conselho Tutelar”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Jangada – MT, 07 de maio de 2015.

Valdecir Kemer

Prefeito Municipal