“Autoriza o Poder Público, a realizar obras de terraplenagem, escavação para empreendimento e ouloteamento habitacional, incluídonosprogramas vinculados a politica habitacional Municipal,Estaduale Federal Minha Casa Minha Vida, faixa I e faixa II.”

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado desde já, o poder público, a realizar obras de terraplenagem, escavação, como forma de contrapartida e com o objetivo de fomentar a construção das moradias populares, destinadas a baixa renda, ou outros a serem definidos por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jangada – MT, 07 de maio de 2015.

Valdecir Kemer

Prefeito Municipal