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Pref. Tabaporã

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADO E NÃO PROCESSADO LIQUIDADO DO EXERCÍCIO DE 2017 a 2019 PRESCRITOS EM 2020.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar processados e não processados liquidados do exercício 2017 a 2019, prescritos em 2020, totalizando o valor de R$ 179.000,20 (cento e setenta vinte e nove mil reais e vinte centavos), sendo R$ 29.000,20 o montante do valor processado e R$ 150.000,00 o montante do valor não – processado liquidado, conforme relação de Resto a pagar da despesas do ano de 2017 a 2019 emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo Único – Relatório de Resto a pagar do ano de 2017 a 2019 – Processado e não processado liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento justifica-se pela prescrição das dívidas liquidas.

Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL

TABAPORÃ - MATO GROSSO

EM 28 DE DEZEMBRO 2020.

___________________________

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

Anexo Ùnico

Anexo Único – Relatório de Resto a pagar do ano de 2017 a 2019 – Processado e não processado liquidado

Nº EMPENHO

DATA EMPENHO

CREDOR

DOTAÇÃOATÉ FONTE

VALOR

0527900/2017

02/12/2017

02216 –MENDANHA CONSTRUTORA LTDA –ME

080011545100520113390390000000 – FONTE 0100000000

12.000,00

0130900/2017

15/03/2017

04306 – FERREIRA AMORIM & RIBEIRO LTDA – EPP

080020015451002011124490510000 - FONTE 0124000000

17.000,00

0622400/2019

08/11/2019

03141 – FOLHA DE PAGTO FUNDEB INFANTIL CRECHE 40%

100040012365001220773190110000 – FONTE 0119000000

0,20

0527200/2018

27/09/2018

69170 – CALABRIA MHG CONTRUTORA EIRELI – EPP

110020015451001510604490510000 – FONTE 0100000000

150.000,00

TOTAL

179.000,20

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil