DECRETO N.º 4.237/2020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
30 de Dezembro de 2020
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADO E NÃO PROCESSADO LIQUIDADO DO EXERCÍCIO DE 2017 a 2019 PRESCRITOS EM 2020.”
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.
DECRETA:
Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar processados e não processados liquidados do exercício 2017 a 2019, prescritos em 2020, totalizando o valor de R$ 179.000,20 (cento e setenta vinte e nove mil reais e vinte centavos), sendo R$ 29.000,20 o montante do valor processado e R$ 150.000,00 o montante do valor não – processado liquidado, conforme relação de Resto a pagar da despesas do ano de 2017 a 2019 emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã.
§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo Único – Relatório de Resto a pagar do ano de 2017 a 2019 – Processado e não processado liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.
§2º - O cancelamento justifica-se pela prescrição das dívidas liquidas.
Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPALTABAPORÃ - MATO GROSSO
EM 28 DE DEZEMBRO 2020.
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SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
Anexo Ùnico
Anexo Único – Relatório de Resto a pagar do ano de 2017 a 2019 – Processado e não processado liquidado
| Nº EMPENHO | DATA EMPENHO | CREDOR | DOTAÇÃOATÉ FONTE | VALOR |
| 0527900/2017 | 02/12/2017 | 02216 –MENDANHA CONSTRUTORA LTDA –ME | 080011545100520113390390000000 – FONTE 0100000000 | 12.000,00 |
| 0130900/2017 | 15/03/2017 | 04306 – FERREIRA AMORIM & RIBEIRO LTDA – EPP | 080020015451002011124490510000 - FONTE 0124000000 | 17.000,00 |
| 0622400/2019 | 08/11/2019 | 03141 – FOLHA DE PAGTO FUNDEB INFANTIL CRECHE 40% | 100040012365001220773190110000 – FONTE 0119000000 | 0,20 |
| 0527200/2018 | 27/09/2018 | 69170 – CALABRIA MHG CONTRUTORA EIRELI – EPP | 110020015451001510604490510000 – FONTE 0100000000 | 150.000,00 |
| TOTAL | 179.000,20 | |||
Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil