Chapada dos Guimarães, 25 de novembro de 2020

Protocolo n. 001/2016

Interessado: Assiole Martins de Castro

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar – Portaria nº 0087/2016

Decisão nº 006/2020

RELATÓRIO

Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em desfavor do servidor Assioli Martins de Castro em razão de denúncia por desvio de comportamento.

Não consta da Portaria de Instauração do Processo Administrativo Disciplinar as normas municipais infringidas pelo servidor, nem tampouco quaisquer outras informações especificamente a denúncia que está sendo apurada.

Assim, não obstante essa possível nulidade, o procedimento seguiu seu curso, tendo sido oportunizado o exercício do direito de defesa, tendo a comissão e o acusado arrolado testemunhas.

As testemunhas foram ouvidas, algumas a oitiva foi reduzida a termo, outras a oitiva foi gravada por sistema audiovisual.

Encerrada a instrução, sobreveio o relatório da comissão processante recomendado a aplicação da penalidade de /demissão por violação ao art. 143, inciso V da Lei Municipal n. 581/91.

É o relatório

DECISÃO

Cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 0087/2016 por desvio de conduta do servidor Assioli Martins de Castro.

No entanto, a portaria em questão não especificou exatamente qual denúncia que estaria sendo apurada, pois, nos autos consta denúncias registradas em ata pela Diretoria da Escola, denuncia formulada perante o Conselho Tutelar a qual foi objeto de apuração no âmbito do Ministério Público Estadual e pela Delegacia de Polícia, denúncias formuladas anonimamente, denuncias registrada por pais de alunos.

Pelo teor do Relatório Final da Comissão é de observar que a Comissão deu especial atenção as denúncias formuladas pelos alunos Thiago Alves Rondon, Raquel de Jesus de castro Moraes e Beatriz Nunes da Silva, relatando diversas situações em que o acusado teria, em tese, praticado conduta não condizente com o cargo que ocupa.

Levando em consideração especialmente esses relatos é que a Comissão Processante formou sua convicção pela demissão do servidor.

No entanto, analisando os autos é de se observar que as provas colhidas durante a instrução processual, bem como no inquérito policial instaurado, não há como concluir, sem sombras de dúvidas, que o acusado praticou algum ato ilícito.

Tal situação restou bem claro no relatório final da Comissão, ao adotar a conclusão pela demissão baseada em depoimentos colhidos sem o crivo do contraditório, deduzindo ter havia alguma espécie de influência ou ameaça para que alunos mudassem seu depoimento, senão vejamos:

“Algumas testemunhas ouvidas no PAD demonstraram em gestos e palavras temor e incredibilidade quanto ao desfecho deste processo, mudando seu depoimento a esta comissão, a exemplo do primeiro relato da aluna Beatriz Nunes da Silva ao Conselho Tutelar, constante do Relatório às fls. dos autos, bem como no Termo de Declaração na Delegacia de Polícia fls. 220, relevante também no parecer da Psicóloga Flávia Baeta, às fls.. 196, em que a mesma, juntamente com outras colegas confirma que as ações do professor as incomodavam e causavam constrangimento, suas piadas e mudança de comportamento, porém a esta comissão traz uma imagem paterna do mesmo, como consequência das mesmas ações, vídeo/áudio de fls. 300/301 dos autos.

....

Outro fato que acentua essa contradição, apesar de não ter sido ouvida por essa comissão, consta no relato da aluna Mariane Santos ao Conselho Tutelar às fls. 50, onde a mesma afirma que o professor durante a aula perguntou a ela, qual delas ainda era “mocinha”, constrangendo as alunas que se calaram; e sua contradição no relato à Psicóloga, fls. 198 e à Delegacia às fls. 211, que a mesma afirma que o professor nunca fez nada que a desagradasse ou a deixasse constrangida.”

Observo que o relatório da comissão só levou em consideração os depoimentos que confirmaram um suposto desvio de conduta do acusado, em um universo de uma sala de aula com mais de uma dezena de alunos.

Ao que parece o relatório é bastante tendencioso, não levou em consideração depoimentos prestados por alunos que colocam em dúvida a acusação feita contra o professor, pois, em síntese, só mencionou o depoimento de três alunos denunciantes e dos seus respectivos genitores.

Tal situação restou claro ao ser rebatido o questionamento formulado pela Professora Marlene Moraes, nos seguintes termos:

“Pertinente mencionar o questionamento da professora Marlene Moraes às folhas 246 dos autos, em que conste no Relatório do Conselho Tutelar somente registros dos alunos que falaram mal do professor e nenhum relato dos que falaram bem, cabe ao órgão protetor da criança e do adolescente ressaltar aquilo que venha contra o princípio da proteção integral aos mesmos, sendo a ética e ação adequada do professor já subentendida na sua obrigação profissional, principalmente em se tratando de servidor público, o que descarta qualquer ação de má fé contra a pessoa do acusado.”

Discordamos veemente dessa afirmação, pois, se os atos supostamente praticados pelo Acusado foram realizados no âmbito da sala de aula, na presença de vários alunos, todos devem ser ouvidos.

Dentre as acusações foi colocado com um grau de seriedade exagerado o fato do professor ter brincado com uma aluna mostrando uma nota de cem reais e indagando se ele conseguiria arrancar um sorriso da aluna. Tal situação quando descontextualizada ou contextualizada num suposto ato sexual pode até ser grave, no entanto, no depoimento prestado pelo aluno Victor Zeri (fl. 213), fiocu evidente que se tratou de uma brincadeira em razão de que a aluna Raquel era muito fechada, senão vejamos:

“QUE mês de setembro, ASSIOLI brincou com sua colega de sala RAQUEL, dizendo que ele conseguiria tirara um sorriso dela, mostrando uma nota de dinheiro de R$ 100,00, e todos os colegas riram da brincadeira, QUE o declarante diz que RAQUEL é uma menina muito séria, e fechada e que fica sempre no seu canto, mas que o declarante não sabe avaliar se aquilo foi uma cantada para RAQUEl...”

A princípio se trata de uma mera brincadeira para descontrair uma adolescente que é muito fechada. A aluna pode até não ter gostado da brincadeira, porém, não podemos elevar tal conduta ao extremo para caracterizar um desvio capaz de ensejar a penalização de um professor ou até mesmo dar cunho sexual a tal ato.

A própria Aluna Raquel de Jesus Castro de Moraes em deu depoimento perante a autoridade policial entendia que se tratava de uma brincadeira, tendo ficado constrangida apenas após ter sido chamada pela Diretora para indagar sobre a história, senão vejamos:

“....QUE nunca ASSIOLI a ofereceu dinheiro diretamente ou indiretamente, e que nunca a cantou, ou fez qualquer tipo de proposta, QUE a declarante não possui namorado, e que nunca namorou. QUE a declarante só se sentiu constrangida e se fechou depois da diretora ter chamado ela em sua sala e relatar aquela historia da nota de dinheiro...”

Os depoimentos colhidos durante a instrução processual e na Delegacia de Polícia, os quais foram submetidos ao contraditório e, portanto, podem e devem ser levado em consideração não conduz a uma conclusão clara e inequívoca da prática de qualquer irregularidade praticada pelo acusado, constatamos muitas divergências.

Por exemplo, alguns alunos afirmaram que o professor mostrava vídeos do celular com conteúdo sexual, outros já afirmam que tal ato não ocorria.

O Aluno Ian Mateus Alves da Guia firmou em seu depoimento perante a autoridade policial que: “QUE o declarante diz que nunca o professor enviou o compartilhou vídeos com ele, seja pornográficos, eróticos, ou qualquer outro gêneros. QUE em momento algum o professor fez piadas pornográficas em sala....”.

A Aluna Mariane da Guia Santos: “QUE a declarante conhece GEOVANA BARBOSA, diz ser sua colega de sala, mas que desconhece o que foi dito a respeito de o professor um dia chegar em sala a perguntar “se as alunas eram todas moças”, ou se “já estavam menstruadas...QUE a declarante diz que ASSIOLI é um professor brincalhão, e sempre conta piadas, mas que nunca contou uma piada erótica que uma criança não possa ouvir, QUE ASSIOLI nunca mostrou fotos ou vídeo erótico para ela, ou para alguma de suas colegas...”

Beatriz Nunes da Silva: “QUE o professor ASSIOLI nunca mostrou filmes ou foto eróticas para a declarante e nem para seus colegas. QUE um dia em que fazia provas com outros poucos colegas em sala ainda, ASSIOLI contou umas piadas sem cunho erótico....”

Jeovana Barbosa de Oliveira: “...há uns dois meses atrás, quando estava somente meninas na sala de aula, pois um colega tinha faltado, perguntou a elas se elas eram “mocinhas” ainda, e que nenhuma de suas colegas respondeu. QUE ainda nesse dia ASSIOLI contava piadas que ela acha que era proibida para as crianças que estavam ouvindo, QUE a declarante não sabe relatar as piadas, e nem os palavrões que eram ditos na piada. QUE declarante nunca foi “cantada” ou chamada para sair pelo professor ASSIOLI. QUE apenas uma vez uma colega de sua sala pegou o celular de ASSIOLI, quando ele pediu para ela usar a calculadora, assim ela acabou vendo um vídeo engraçado de um homem fazendo necessidades fisiológicas, mas que não era de conteúdo erótico. QUE nunca o professor mostrou filmes ou foto pornográfica AOS ALUNOS...”

O aluno Victor Zeri afirmou perante a autoridade policial que o acusado teria mostrado filmes de conteúdo erótico, nos seguintes termos: “QUE o declarante diz que realmente aconteceu do professor mostrar vídeos no seu celular, filmes pornográficos, com sexo explícito, e mostrava para qual aluno quisesse ver...QUE todos os vídeos mostrados pelo professor eram de adultos fazendo sexo. QUE o professor também sempre contava piadas eróticas, pesadas, mas que o declarante não se lembra para relatar...”

O Depoimento do aluno Victo Zeri diverge dos depoimentos prestados por outros alunos, sendo importante consignar que o mesmo é filho Quirlei Zeri testemunha contraditada pela defesa do acusado por desavenças de caráter pessoal.

A divergência nos depoimentos colhidos perante a Comissão Processante e a autoridade policial, como já dito, não conduz a uma conclusão induvidosa da prática de eventual conduta do acusado que possa resultar na penalidade de demissão.

Se não bastasse isso, há clara nulidade na condução do processo administrativo disciplinar, tendo em vista que a oitiva do acusado se deu em 17 de maio de 2016, sendo que após essa data foram ouvidas outras testemunhas, afrontando o disposto no art. 167 e seguintes da Lei n. 581/91.

Após a instrução do PAD não foi realizada o indiciamento do servidor, imputando a prática de um ilícito administrativo e, consequentemente, o seu enquadramento legal e, posteriormente, a notificação para apresentação de defesa escrita antes da elaboração do relatório final, conforme determinado por essa mesma lei, senão vejamos:

“Art. 167 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a Segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicado ao chefe da repartição onde serve com indicação do dia e hora marcados a inquirição.

Art. 168 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha traze-lo por escrito.

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 169 – Concluída a inquirição das testemunhas a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 167 e 168.

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 170 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 171 – Tipificada a infração disciplinar será elaborada a peça de instrução do processo com a indiciação do servidor.

§ 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lha vista do processo na repartição.

§ 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação.

...

Art. 175 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde assumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção.

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor.

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 176 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.”

Não obstante as nulidades constatamos, mas não alegadas pela defesa, podendo resultar na conclusão de que não houve prejuízo, o fato é que as provas colhidas nos autos não são suficientes para sustentar um decreto condenatório a penalidade de demissão, devendo ser aplicado ao caso o princípio do in dubio pro reo.

Isso porque, ausência de provas no Processo Administrativo Disciplinar para se auferir no caso concreto, culpabilidade ou inocência, assim como no processo criminal vigora o principio do in dubio pro réu. De igual modo, deve vigorar no processo administrativo, como no processo penal o princípio da presunção de inocência.

Pelo exposto, portanto, divergindo do relatório final da comissão processante, diante da ausência de provas contundentes da prática do ilícito administrativo, entendo pela ABSOLVIÇÃO do acusado ASSIOLI MARTINS DE CASTRO.

Publique-se.

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães