Chapada dos Guimarães, 25 de novembro de 2020

Protocolo n. 754/2017

Interessado: Solange Siqueira da Silva

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar – Portaria nº 002/2017/GAB/PAD

Decisão nº 005/2020

RELATÓRIO

Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em desfavor da Servidora Solange Siqueira da Silva, Matricula 382.1, Agente Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, lotada no Hospital Dom Oswaldo, não estaria comparecendo ao seu posto de trabalho e estaria pagando a técnica de enfermagem Lucimara Alves dos Santos para cumprir sua jornada.

Foi Instaurado pela Portaria N° 002/2017/GAB/PAD com base na denúncia efetuada pela senhorita Nailla Wuendy Couto Lopes no site da Prefeitura em 20/6/2017 e nos Art. 126, incisos I, II, III, IX, e X e Art. 127, incisos I, X e XVII do Estatuto do Servido Público Municipal, Lei Complementar 581/91, foram designada como presidente Fabiana Zancheta e como membros Ana Amorim Rodrigues e Rosa Maria Manzano.

Art. 126 – São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – lealdade às instituições a que servir;

III – observância das normas legais e regulamentos;

IV – cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;

V – atender com presteza:

Art. 127 – Ao servidor público é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

[...]

X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

[...]

XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias;

Instalada a Comissão Processante foi dado início aos trabalhos, tendo sido oportunizado a acusada a apresentação de defesa e a produção de provas.

Foi realizado a oitiva de testemunhas, tendo a Comissão Processante concluído o relatório final pela aplicação de pena de demissão da servidora.

Remetido os autos para a decisão da prefeitura, pelo Procurador Geral do Município foi emitido parecer pelo desentranhamento do relatório final, a fim de que fosse oportunizado a apresentação de alegações finais por parte da acusada.

Apresentada as alegações finais, a Comissão Processante elaborou minucioso relatório, tendo abordado as questões levantadas pela defesa, as provas colhidas e conclui pela aplicação da pena de demissão a servidora.

É o relatório

DECISÃO

Cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 002/2017/GAB/PAD em razão do ofício n. 754/2017 da Secretaria Municipal de Saúde no qual foi informado que a servidora Solange Siqueira da Silva, agende administrativa na época lotada no Hospital Dom Oswaldo, não estaria comparecendo ao seu posto de trabalho e estaria pagando a técnica de enfermagem Lucimara Alves dos Santos para cumprir a sua jornada, fato que, em tese, violaria os preceitos estabelecidos no art. 126, incisos I, II, III, VI, IX e X e art. 127, incisos I, X e XVII todos do Estatuto do Servidor Público de Chapada dos Guimarães, Lei n. 581/91.

Em sede de defesa a acusada alegou, em caráter preliminar, violação ao princípio do juiz natural, tendo em vista que a comissão processante só foi constituída após a prática dos supostos ilícitos, bem como pugnou pelo reconhecimento da nulidade da portaria inaugural diante da ausência de descrição dos fatos que ensejaram a instauração do PAD.

As preliminares arguidas não merecem acolhimento.

Isso porque a Comissão Processante não foi criada após a comunicação dos fatos que deram ensejo a instauração do PAD, tendo em vista que os membros designados fazem parte da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo criada pela Lei n. 1703/2017 e designado pela Portaria n. 72/2017.

Assim, não houve a escolha de membros especificamente para apurar a conduta da acusada, razão pela qual, não prospera a alegação.

Já em relação a ausência de descrição dos fatos que deram ensejo a instauração do PAD, verifica-se que a portaria é claro ao estabelecer que a apuração se refere “expediente protocolado sob o nº 754/2017 encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, em que relata que a servidora Solange Siqueira da Silva – Matrícula 382.1, agente administrativo daquela Secretaria, lotada no Hospital Dom Oswaldo, não estaria comparecendo ao seu posto de trabalho e estaria pagando a técnica de enfermagem Lucimara Alves dos Santos para cumprir sua jornada.”

O que está sendo apurado é o fato da servidora Solange Siqueira da Silva não estar comparecendo ao seu posto de trabalho e estaria pagando a servidora Lucimara Alves dos Santos para cumprir a sua jornada.

Assim, estando descrito os fatos a serem apurados, não há como ser acolhido o pedido de nulidade da portaria.

Aliás, assim tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça:

“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES AFASTADAS. ORDEM DENEGADA. (…) 4. A Portaria inaugural de processo administrativo disciplinar está dispensada de trazer em seu bojo uma descrição minuciosa dos fatos a serem apurados pela Comissão Processante, bem como a capitulação das possíveis infrações cometidas, sendo essa descrição necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória. Precedentes.”(STJ – MS 14836/DF, 2009/0231373-9, Relator Ministro: Celso Limongi, Data do Julgamento: 24/11/2010, 3ª Seção, Data de Publicação: 03/12/2010)

Nesse ponto, é importante consignar que, estando descrito os fatos apurados, cabe a Comissão e, consequentemente, ao julgador analisar a conduta da acusada sob a ótica da acusação, sem levar em consideração fatos alheios a denúncia ou ocorridos posteriormente a ela, sem a qual não tenha sido emendado a Portaria, dando oportunidade a acusada de se defender.

Nesse ponto, podemos constatar equívocos no relatório final da Comissão ao levar em consideração para aplicação da penalidade a acusada fatos alheios a denúncia e, ainda, fatos ocorridos posteriormente a instauração do PAD.

Verifica-se que, como fundamento do relatório, foi levado em consideração a fruição de licença prêmio por parte da servidora, o qual não teria sido autorizado pela Secretária Municipal de Saúde.

Ocorre que, a Portaria que concede a licença á assinada pela Chefe do Poder Executivo, autoridade máxima da administração pública municipal, de forma que pouco importa se houve ou não autorização da Secretária de Saúde ou se a autorização partiu da Secretaria de Administração, pois, em concreto, a licença foi concedida pelo Prefeito.

Além disso, foi consignado no relatório que, ”No intuito de subsidiar a elaboração deste Relatório e eficácia com informações atualizadas para proferir a Decisão, notificamos novamente o Senhor Edson, no intuito de verificar a existência de novo fatos....”.

No caso o Sr. Edson de Miranda foi ouvido como testemunha no PAD em um determinado momento e reinquirido, sem qualquer justificativa, em um momento posterior, o que viola o procedimento previsto na Lei n. 581/91, senão vejamos:

“Art. 167 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a Segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicado ao chefe da repartição onde serve com indicação do dia e hora marcados a inquirição.

Art. 168 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha traze-lo por escrito.

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 169 – Concluída a inquirição das testemunhas a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 167 e 168.

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.”

Como se vê a inquirição de testemunhas deve ser anterior ao interrogatório do acusado.

Assim, a inquirição de testemunhas posterior ao interrogatório dos acusados viola o princípio do devido processo legal.

Com efeito, verifico nos autos que além da oitiva posterior do Sr. Edson de Miranda, a Comissão procedeu a oitiva da Acusada Solange Siqueira da Silva em 30/10/2017, procedendo a oitiva da testemunha Patricia Dourado Neves em 14/11/2017 e da acusada Lucimara Alves dos Santos em 20/11/2017.

Nesse sentido, considerando que ouve a oitiva de testemunhas em data posterior ao interrogatório de uma das acusadas, para evitar a alegação de nulidade, entendo que devem ser desconsiderado os depoimentos prestados por Patricia Dourado Neves e o do Edson Miranda Rodrigues firmado em 09/02/2018.

Quanto ao mérito, analisando a documentação acostada aos autos, não vislumbro provas suficientes para aplicar a penalidade de demissão da servidora, conforme sugerido pela Comissão Processante em seu relatório final.

Isso porque a Lei Municipal n. 581/91 prevê a penalidade de demissão, quando constatado a prática dos seguintes atos:

“Art. 143 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – Crime contra a administração pública;

II – Abandono de cargo;

III – Inassiduidade habitual;

IV – Improbidade administrativa;

V – Incontinência pública e conduta escandalosa;

VI – Desacato, desobediência a autoridade em serviço;

VII – Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima

defesa própria ou de outrem;

VIII – Aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – Revelação de segredo apropriado em razão do patrimônio municipal;

X – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI – Corrupção;

XII – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e

XIII – Transgressão do artigo 127, incisos X a XVII.”

A conduta da acusada, ou seja, pagar parta outro servidor para assumir o plantão para a qual foi designada, poderia se enquadrar, para fins de demissão, na inassiduidade habitual, inciso III do art. 143 e, em tese, do art. 127, inciso XVII.

No entanto, a conduta do art. 127, inciso XVII me parece que é direcionado ao superior hierárquico que tem o poder de designação de função do servidor, de forma que ao colocar algum servidor em desvio de função, valendo-se do poder de chefia, estaria infringido tal dispositivo. O que não é o caso, pois, a Sra. Solange Siqueira, ocupando o cargo de agente administrativo, não tem o poder de determinar o desvio de função de servidor.

Assim, sob a ótica de aplicação de penalidade de demissão, resta a análise da prática da conduta de inassiduidade habitual, fato que, analisando as provas constantes dos autos, não restou suficientemente comprovado.

De fato, os depoimentos colhidos durante a instrução demonstraram que a servidora pagou para que outro servidor assumisse o seu plantão, no entanto, ficou comprovado também que a troca de plantões é uma prática comum no âmbito do Hospital Dom Oswaldo, senão vejamos:

“Edson Miranda Rodrigues – 17/10/2020:

...que o declarante confirmou à Secretária de Saúde que a servidora Solange não estava comparecendo aos plantões pagando a substituta Lucimara...que há registro Manual de Pontos no Hospital que a maioria assina, porém não há registro de Pontos da Servidora Solange devido a sua ausência que ocorreu em um período excedente a um ano; que na substituição de funcionários o substituído não assina o ponto; que há um livro de registro de enfermagem onde consta os servidores presentes no plantão”

“Vilmara Correa de Arruda – 27/10/2020:

...A Declarante afirma que quando soube de toda a situação, tomou providências comunicando verbalmente a Secretária de Saúde sobre o fato das substituições, que encaminhou para a Senhora Naila, responsável pelo RH da Secretaria de Saúde, para providências, inclusive a declarante lembra que sugeriu à Secretária de Saúde que tomasse outras providências antes de um processo, que se chamasse as servidoras para conversar para esclarecer os fatos uma vez que havia outros na mesma situação sendo inviável tomar uma providência drástica como essa no início da gestão sem averiguar antes, sendo que a anos esse fato vem ocorrendo não só com as indiciadas, mesmo porque não havia nenhum regimento interno que acordasse essa situação e outras”

Por essa depoimentos podemos extrair que a substituição de plantão era prática comum no âmbito do Hospital Dom Oswaldo, bem como que nenhuma providência foi tomada no sentido de advertir ou impedir que ocorresse as substituições, dando azo para os servidores entender que era absolutamente lícita essa prática cotidiana.

No interrogatório da acusada Solange Siqueira a mesma enfatizou que: “nunca foi advertida por ninguém devido as trocas de plantões; que não comunicou ninguém das referidas trocas porque é comum no hospital, que não há modelo ou pasta de documentos ou qualquer procedimento que deva seguir nesses casos porém nunca deixou o plantão vago; que antes de começar a pagar uma substituta não faltava ao trabalho, que não é verdade a informação dos chefes imediatos à época quanto faltas sem justificativas, a declarante avisa que sempre comunicou; que não existe livro ponto, apenas um livro de controle e relatório de enfermagem; apenas esse ano iniciou-se um controle de presença via folha de ponto; que não havia ponto para assinar; que há umas quatro pessoas que fazem troca de plantões pagas no período de sies meses a um ano; que a anos isso ocorre na instituição sem regras, já teve administração que controlou, que depende da organização da chefia; que pagou a Senhora Lucimara por mais ou menos uns seis meses esporadicamente, alguns plantões durante o mês, nunca pagou mais de de cinco plantões sequenciais”.

Já a acusada Lucimara Alves dos Santos afirmou que: “nunca foi advertida por ninguém devido ás trocas de plantões; que não sabia que não podia fazer isso e que não comunicou ninguém das referidas trocas porque é rotina no hospital além de ser fora do seu horário de trabalho, que não tem conhecimento de modelo ou pasta de documentos ou qualquer procedimento que deva seguir nesses casos; que inclusive quando cobria o plantão da Solange pagava outra pessoa no seu plantão de Cuiabá, porque lá é permitida essa troca mediante CI...”

Como se vê a troca de plantões era comum não só no Hospital Dom Oswaldo, como também nas unidades de Saúde de Cuiabá, sendo que em Chapada dos Guimarães nenhum servidor foi alertada que é a prática era incorreta porque não havia regulamentação, dando a entender, justamente pela ausência de advertência, que a conduta era lícita.

Assim, se de um lado a troca de plantões só não era legítima por ausência de regulamentação, de outro não se vislumbra prejuízos a administração, tendo em vista que os serviços foram prestados.

Por fim, os documentos anexados aos autos não comprovam exatamente quantos plantões foram substituídos, nem tampouco serve de prova de frequência das servidoras acusadas, tendo em vista que produzidos unilateralmente e estão sem assinatura.

Destarte, pelas provas colhidas durante a instrução processual, não vislumbro a comprovação de prática de conduta que possa ensejar a aplicação de penalidade de demissão, constatando apenas a prática de conduta que enseja a aplicação da penalidade de advertência, consistente na inobservância dos deveres funcionais previstos no art. 126, inciso I, III e V.

Pelo exposto, portanto, divergindo do relatório final da comissão processante, aplico a penalidade de advertência a servidora Solange Siqueira da Silva, o que faço com base no art. 140 da Lei n. 581/91, tendo em vista a violação dos deveres funcionais previstos no art. 126, inciso I, III e V.

Deixo de aplicar qualquer penalidade a Sra. Lucimara Alves dos Santos, tendo em vista que não possui vínculo efetivo com a administração pública municipal.

Publique-se.

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães