DATA: 22 de setembro de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a estrada que menciona, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 116 da LOM, e nas disposições da Lei nº 2161/2015, de 25 de agosto de 2015, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a municipalizar a estrada que se inicia na Rua Colonizador Enio Pipino e termina às margens do Córrego Raquel, totalizando 2.050,00 metros, conforme Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Dá a denominação de Estrada “José Augusto de Lima” à estrada mencionada no caput do artigo anterior.

Art. 3º O Poder Executivo fará constar do orçamento vigente as verbas relativas à manutenção e conservação da estrada de que trata o artigo anterior.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 22 de setembro de 2015.

JUAREZ COSTA Prefeito Municipal