“Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº. 535/2020, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Curvelândia para o Exercício de 2021. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado os anexos abaixo relacionados da Lei 535/2020 – LDO/2021, que passa a fazer parte integrante desta lei, para o exercício financeiro de 2021.

Ø Anexo II A – Programas metas e Ações

Ø Anexo III – Metas Anuais

Ø Anexo IV – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Ø Anexo V – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores

Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 10 da Lei 535/2020 – LDO/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 - A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no máximo, 2 % (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e:

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de dezembro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal