CONTRATO ADMINISTRATIVO n.° 175/2020

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 175, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL E ATENÇÃO BÁSICA, ORIGINÁRIO DO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N.º 70/2019, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE E A EMPRESA HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. VALTER KUHN, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte – MT, doravante denominado simplesmente RESCINDENTE, e

HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A., inscrita no CNPJ sob nº 01.571.702/0001-98, localizada na Rodovia BR 153, Km 3, na Chácara Retiro, Zona Urbana, Goiânia - GO neste ato representado pelo Sr. LEANDRO PEREIRA DA SILVA, portador do RG de nº 1388429-8 SSP/MT e CPF nº 017.406.051-36, doravante denominada simplesmente RESCINDIDA.

Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO N.º 175/2020, originário do certame na modalidade Pregão Presencial n.º 70/2019, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL E ATENÇÃO BÁSICA, se dá entre as partes suso mencionadas, com base no interesse mútuo de Rescisão Amigável do Contrato.

O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base nos termos do artigo 79, II, e § 1.º da Lei n.º 8.666/93, pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira

Constitui objeto do presente instrumento, a Rescisão Amigável do Contrato n.º 72/2020, firmado entre as partes em 02/04/2020, a partir do dia 29/12/2020.

Cláusula Segunda

As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato Original, bem como quaisquer pendências:

I. As partes não se desobrigam anterior à esta rescisão:

a) Dos vícios ocultos;

b) Da prestação de contas;

c) Do que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Terra Nova do Norte/MT, aos 29 de Dezembro de 2020.

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PREFEITURA MUN. DE TERRA NOVA DO NORTE – MT

SR. VALTER KUHN

CONTRATANTE

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HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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NOME: NOME

CPF: CPF: