“Dispõe sobre A Carta Cidadão que estabelece os Serviços aos usuários que poderão acessá-los, e os compromissos e padrões de atendimento, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e Regimento Interno do Legislativo, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e Lei nº 13.460 de 26 de julho de 2017, no uso das suas atribuições determina:

Considerando que a Carta Cidadão é de interesse público e essencial para todos;

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, determinou que os órgãos do Poder Público devem disponibilizar as informações ao Munícipes;

Considerando a prerrogativa legal do art. 27, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e Regimento Interno, que autorizando o Presidente a publicar e promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos, no âmbito desta Casa de Leis;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Carta Cidadão que apresenta os Serviços aos Usuários, no âmbito da Câmara de Vereador de Nova Monte Verde – MT.

§ 1º - O documento, confere diversas informações, entre elas os serviços de seu interesse, descrição e finalidade, as formas de acesso disponíveis, a previsão do prazo máximo para a sua prestação, os requisitos e documentos exigidos, os endereços e horários de atendimento.

§ 2º - O serviço, além de aproximar a Administração dos cidadãos, a Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo proporcionar mais transparência sobre os serviços públicos oferecidos, simplificar a busca informações e aumentar a eficácia e efetividade dos atendimentos.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde - MT, em 29 de dezembro de 2020.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Vereador Presidente