LEI MUNICIPAL Nº. 936/2020 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2021
31 de Dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 936/2020
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 36.950.000,00 (Trinta e Seis Milhões, Novecentos e Cinqüenta Mil de Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto Alegre do Norte – MT para o exercício de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 41.128.100,00(Quarenta e Um Milhões, Cento e Vinte e Oito Mil e Cem Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 4.178.100,00 (Quatro Milhões, Cento e Setenta e Oito Mil e Cem Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 36.950.000,00 (Trinta e Seis Milhões, Novecentos e Cinqüenta Mil de Reais), conforme detalhamento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 33.355.717,30 | 4.810.835,68 | 38.166.552,98 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 2.149.110,29 | 812.436,73 | 2.961.547,02 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -4.178.100,00 | 0,00 | -4.178.100,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 31.326.727,59 | 5.623.272,41 | 36.950.000,00 |
| TOTAL GERAL | 31.326.727,59 | 5.623.272,41 | 36.950.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 4.201.000,00 | 0,00 | 4.201.000,00 |
| Contribuições | 200.000,00 | 0,00 | 200.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 190.000,00 | 10.000,00 | 200.000,00 |
| Receita de Serviços | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| Transferências Correntes | 28.746.301,10 | 4.800.835,68 | 33.547.136,78 |
| Outras Receitas Correntes | 8.416,20 | 0,00 | 8.416,20 |
| Total das Receitas Correntes | 33.355.717,30 | 4.810.835,68 | 38.166.552,98 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 2.149.110,29 | 812.436,73 | 2.961.547,02 |
| Total das Receitas de Capital | 2.149.110,29 | 812.436,73 | 2.961.547,02 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -158.100,00 | 0,00 | -158.100,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -4.020.000,00 | 0,00 | -4.020.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -4.178.100,00 | 0,00 | -4.178.100,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 31.326.727,59 | 5.623.272,41 | 36.950.000,00 |
| TOTAL GERAL | 31.326.727,59 | 5.623.272,41 | 36.950.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 36.950.000,00 (Trinta e Seis Milhões, Novecentos e Cinquenta Mil de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 20.548.862,43 | 11.371.400,00 | 31.920.262,43 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 10.688.945,50 | 5.759.100,00 | 16.448.045,50 |
| Juros e Encargos da Dívida | 5.000,00 | 0,00 | 5.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 9.854.916,93 | 5.612.300,00 | 15.467.216,93 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 3.566.237,00 | 1.443.500,57 | 5.009.737,57 |
| Investimentos | 3.561.237,00 | 1.443.500,57 | 5.004.737,57 |
| Amortização da Dívida | 5.000,00 | 0,00 | 5.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 20.000,00 | 0,00 | 20.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 20.000,00 | 0,00 | 20.000,00 |
| Total da Administração Direta | 24.135.099,43 | 12.814.900,57 | 36.950.000,00 |
| TOTAL GERAL | 24.135.099,43 | 12.814.900,57 | 36.950.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.918.495,70 | 0,00 | 1.918.495,70 |
| Gabinete do Prefeito | 1.358.500,00 | 0,00 | 1.358.500,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 2.179.300,00 | 0,00 | 2.179.300,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 1.706.000,00 | 0,00 | 1.706.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 9.613.703,73 | 0,00 | 9.613.703,73 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 10.815.513,46 | 10.815.513,46 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 0,00 | 1.999.387,11 | 1.999.387,11 |
| Secretaria Mun. de Agricultura e Comércio | 385.100,00 | 0,00 | 385.100,00 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | 325.000,00 | 0,00 | 325.000,00 |
| Secretaria Mun. de Viação e Obras Publicas | 6.649.000,00 | 0,00 | 6.649.000,00 |
| Total da Administração Direta | 24.135.099,43 | 12.814.900,57 | 36.950.000,00 |
| TOTAL GERAL | 24.135.099,43 | 12.814.900,57 | 36.950.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 1.918.495,70 | |
| 04. Administração | 6.478.800,00 | |
| 08. Assistência Social | 1.999.387,11 | |
| 10. Saúde | 10.815.513,46 | |
| 12. Educação | 8.945.603,73 | |
| 13. Cultura | 280.000,00 | |
| 15. Urbanismo | 3.634.000,00 | |
| 17. Saneamento | 50.000,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 45.000,00 | |
| 20. Agricultura | 385.100,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 70.000,00 | |
| 26. Transporte | 1.910.000,00 | |
| 27. Desporto e Lazer | 388.100,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 10.000,00 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 20.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 36.950.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 36.950.000,00 | |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 24.135.099,43 |
| Orçamento da Seguridade Social | 12.814.900,57 |
| Saúde | 10.815.513,46 |
| Assistência Social | 1.999.387,11 |
| Previdência Social | 0,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 36.950.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I -até o limite de 20 % (Vinte porcento) da despesa fixada no Artigo3º desta lei, conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320.
II -até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, conformedisposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, da Lei Federal n.º 4.320.
III–conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
IV– as alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas nos termos do Inciso II, não afetarão o limite do Inciso I deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.021.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.021, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de Dezembro de 2020.
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DANIEL ROSA DO LAGO
Prefeito Municipal