Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas no IPTU vencidos até 31/12/2014.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, senhor Valdecir Kemer:

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo dar desconto de 100%(cem) por cento nos juros e multa dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU vencido até 31 de dezembro de 2014.

§ 1º - Os descontos terão validade a partir da sansão desta Lei até o ultimo dia útil do ano de 2015.

§ 2º - O desconto previsto neste artigo será concedido mediante a apresentação do requerimento do contribuinte ao Poder Executivo.

Art. 2° Fica também autorizado o parcelamento em até 06 (seis) o valor do débito.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Jangada - MT, 10 de junho de 2015.

Valdecir Kemer

Prefeito Municipal