DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais como FISCAL DE CONTRATO, do Contrato abaixo discriminado.

SECRETÁRIA	SERVIDORES
GABINETE	FISCAL: ENOQUE SILVA DO NASCIMENTO CPF:104.781.752-72 FISCAL SUPLENTE: ELIZABETE SOARES BARRETOS CPF:027.777.651-11
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO	FISCAL: LEONARDO XAVIER ELIAS CPF:015.879.141-07
SECRETÁRIA DE FINANÇAS	FISCAL: JULIANA MELO FESTI MURANO CPF: 979.380.841-15 FISCAL SUPLENTE: FRANCIELLY M. MALAGUTE CPF: 934.044.331-49
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA	FISCAL: WILSON DIAS FERREIRA CPF: 581.952.461-68
SECRETÁRIA DE SAUDE	FISCAL: CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO CPF: 010.591.161-54 FISCAL SUPLENTE: LUANA LEÃO SANTOS CPF: 005.006.501-79
SECRETÁRIA DE VIAÇÃO OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS	FISCAL: ENOQUE SILVA DO NASCIMENTO CPF:104.781.752-72 FISCAL SUPLENTE:ELIZABETE SOARES BARRETOS CPF:027.777.651-11
SECRETÁRIA DE AGRICULTURA DESENV. ECON. TUR. MEIO AMBIENTE	FISCAL: RAFAEL SCHIO CPF: 025.479.041-01
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL	FISCAL: ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES CPF: 024.860.871-17 FISCAL SUPLENTE:DOMINGAS R. DE LIMA CPF:001.954.541-03
SECRETÁRIA DE CULTURA	FISCAL: DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA CPF:023.742.401-00
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO	KATIANY DOS SANTOS PEREIRA CPF: 013.191.471-51

CONTRATO	109/2020	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	CENTRO AMERICA FROTAS EIRELI	09.179.444/0001-00	R$ 1.235.165,71
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SISTEMA QUE OFEREÇA A MUNICIPALIDADE SISTEMA ADMINISTRATIVO DE AUTO GESTÃO INTEGRADA DO FROTAS, COM GESTÃO DE COMBUSTIVEIS ON-LINE, FORNECIMENTO EM REDE DE POSTOS CREDENCIADOS E POSTOS LICITADOS, GESTÃO DO COMBUSTIVEL DO P.A, MELOSA E CONTAINERS DE COMBUSTIVEL, GESTÃO DOS EMPENHOS DO FROTAS POR CENTRO DE CUSTO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PEÇAS INTEGRADO AO CONTROLE DE QUILOMETRAGEM DOS VEICULOS, SISTEMA INTEGRADO PARA GERAR INFORMAÇÕES AO PORTAL DE TRASPARENCIA E ACOMPANHAMENTO E REGULAÇÃO DE CONTRATOS COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS BEM COMO GERAÇÃO DE TABELAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	3 MESES – 24/12/2020 Á 24/03/2021.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 24 de Dezembro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal