“Fixa para o exercício de 2020, o índice de atualização monetária, a ser aplicado sobre a UFAG – Unidade Fiscal de Alto Garças, sobre a demais bases de cálculos dos tributos, penalidades municipais e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 417, da Lei Complementar nº 002, de 17 de Dezembro de 2018, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica fixado em 3.93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre a UFAG – Unidade Fiscal de Alto Garças, que passará a R$ 69,84 (sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e servirá de base para atualização da Planta Genérica de valores imobiliário, para as demais bases

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 30 de dezembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT