LEI ORDINÁRIA Nº 1.294 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
31 de Dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.294 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a concessão do 14º salário a ser repassado a título de resíduo dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com a aplicação da Lei 11.494/2007 a todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o décimo quarto (14º) salário aos servidores lotados na Secretaria Municipal da Educação e Cultura, em efetivo exercício.
§ 1º. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação ativa, no desempenho das atividades regulares à vinculação contratual estatutária.
§2º. O direito ao 14º Salário incidirá a todos os servidores que recebem pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° - A concessão do 14º salário decorrente dos recursos provenientes do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e obedecerá ao seguinte critério:
Parágrafo único: O valor a ser pago será feito com respaldo no salário base do mês de Novembro de 2020, de cada servidor.
Art. 3° - O valor a ser repassado será pago em depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento.
Art. 4° - Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5° do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000 uma vez que para efeito de contabilização esta parcela possui caráter eventual, cujas despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.
Art. 5º. – Não haverá incidência de parcela previdenciária sobre o valor a ser pago a título de 14º salário.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 30 de dezembro de 2020.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal