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Pref. Araputanga

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL DA SERVIDORA RENATA BORGES BATISTA MARTINS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública, RENATA BORGES BATISTA MARTINS, matrícula nº 1663, no exercício do cargo de Auditora Pública Interna, pleiteando a declaração de vacância;

CONSIDERANDO a nomeação da servidora supra ao exercício do cargo de Assistente Técnico do Controle Interno, no Município de Jauru – Estado de Mato Grosso, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pela servidora decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 35, VI da Lei Municipal nº 135/92 (RJU);

RESOLVE:

Art. 1.º - Fica declarada a vacância do cargo público de provimento efetivo de Auditora Pública Interna, ocupado pela servidora RENATA BORGES BATISTA MARTINS, matrícula nº 1663, em razão de posse em outro cargo inacumulável de Assistente Técnico do Controle Interno, junto ao Munícipio de Jauru/MT, nos termos do art. 35, inciso VI da Lei nº 135/92 (RJU de Araputanga/MT), com efeitos a partir de 16/01/2021.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Registra-se, Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos trinta (30) dia do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal