LEI COMPLEMENTAR N.º 740 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jangada – PREVJANGADA em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da Lei Complementar n. 719, de 14 de outubro de 2019, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jangada/MT e, dá outras providências”

EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica referendado no âmbito da legislação previdenciária do Município de Jangada, as alterações promovidas no artigo 149 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Art. 2º A redação da Lei Complementar n. 719, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12.Os servidores abrangidos pelo regime do PREVJANGADA serão aposentados:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido quando insuscetível de readaptação, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13:

a) a incapacidade total e permanente será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do PREVJANGADA e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço.

b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao PREVJANGADA já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

(...)

§ 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta deste Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social, como previsto na nova redação do art. 40, § 6 º da Constituição Federal.

(...)

§ 7º O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo e independentemente de sua idade, ressalvada apenas a idade máxima de permanência no serviço público, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo do PREVJANGADA, a realizarem-se bienalmente na data de aniversário do segurado, devendo ser apresentado documentação referente ao acompanhamento médico.

Art. 15. A pensão por morte será concedida ao dependente de segurado equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caputserá equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10% (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º deste artigo.

§ 4º O tempo de duração do benefício de pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos no artigo 20 desta Lei Complementar.

§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

Art. 17........................................................................................................

§ 6º Nas ações em que o PREVJANGADA for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 7º Julgada improcedente a ação prevista no § 5º deste artigo, o valor retido será pago de forma proporcional aos demais dependentes, sem qualquer atualização, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

§ 8º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao PREVJANGADA a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

Art. 19...................................................................................................................

§ 6º. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 7º. Será admitida, nos termos do § 8º, a acumulação de:

I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

III - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

§ 8º. Nas hipóteses das acumulações previstas no § 7º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.

§ 9º. A aplicação do disposto no § 8º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

Art. 20.Havendo a extinção de parcela(s) de pensão, em razão da perda da qualidade de dependente na forma desta lei, não será realizado novo rateio da pensão em favor dos pensionistas remanescentes.

Parágrafo único. Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

Art. 28. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

Art. 29. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

§ 1º O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da Constituição Federal e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

§ 2º Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta Lei receberão do órgão instituidor (PREVJANGADA), todo o provento integral da aposentadoria, independentemente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira.

Art. 34...................................................................................................................

I - das contribuições mensais dos segurados ativos, definidas pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos;

II – REVOGADO;

III – das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11% (onze inteiros por cento) relativo ao custo normal e 3% (três inteiros por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 43...................................................................................................................

Parágrafo Único. Os recursos do PREVJANGADA poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e nos atos administrativos disciplinadores desta modalidade de aplicação, a serem editados pelo Município de Jangada.

Art. 69. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 21 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 67 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.

Art. 72. O Prefeito Municipal instituirá por meio de Decreto Municipal a junta médica para emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2020.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 14, inciso II e o § 2º do art. 34, § 3º do art. 35; inciso II do parágrafo único do art. 44, todos estes pertencentes a Lei Complementar n. 719, de 14 de outubro de 2019.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, quanto à alteração nos incisos I, III e IV do art. 34 da Lei Complementar n. 719, de 14 de outubro de 2019;

II - nos demais casos, na data de sua publicação.

Paragrafo único. Até a finalização do prazo de que trata inciso I deste artigo a exigência das alíquotas contribuição descontada dos segurados e a contribuição previdenciária referente a parte patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações serão com base nas alíquotas de contribuição estabelecidas na redação anterior da Lei Complementar n. 719, de 14 de outubro de 2019.

Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, em Jangada/MT, 30 de dezembro de 2020.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2020	3,00%
2021	3,97%
2022	4,95%
2023	5,92%
2024	6,90%
2025	7,87%
2026	8,85%
2027	9,82%
2028	10,80%
2029	11,77%
2030	12,75%
2031	13,72%
2032	14,70%
2033	15,67%
2034	16,65%
2035	17,62%
2036	18,60%
2037	19,57%
2038	20,55%
2039	21,52%
2040	22,50%
2041	23,47%
2042	24,45%
2043	25,42%
2044	26,40%
2045	27,37%
2046	28,34%
2047	29,32%
2048	30,29%
2049	31,27%
2050	32,24%
2051	33,22%
2052	34,19%
2053	35,17%

LEI MUNICIPAL N.º 741 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

“INSTITUI CONSELHO MUNCICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA “COMSEP” E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA “FUMSEP”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, Senhor EDÉRZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

Faz saber que a Câmara Municipal de Acorizal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP.

Art. 2° O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, composto de representantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil terá a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Policia Militar;

II – 01 (um) representante da Policia Civil;

III – 01 (um) representante do Poder Legislativo;

IV – 01 (um) representante do Poder Executivo;

V – 02 (dois) representantes de entidades civis sem fins lucrativos, instalados há pelo menos dois anos no município;

VI – 02 (dois) representantes de associações comunitárias ou de bairros constituídos há pelo menos 01 (um) ano;

VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

§ 1° Cada membro do COMSEP terá um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos.

§ 2° Os membros do COMSEP e seus suplentes, após as respectivas indicações, serão nomeados pelo Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, por igual período.

§ 3° O COMSEP e presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, para o mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.

§ 4° Os membros do COMSEP – Conselho Municipal de Segurança Pública não serão remunerados, e suas funções são considerados serviço público relevante.

Art. 3° Compete ao COMSEP:

I – Analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;

II – Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;

III – Gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP;

IV – Realizar diligencias necessárias ao esclarecimento de dúvidas de quanto a correta utilização de recursos do FUMSEP por parte das entidades beneficiarias;

V – Propor critérios para a celebração de contratos ou convenio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;

VI – Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança no âmbito do Município;

VII – Promover campanhas voltadas para a Segurança Pública Municipal;

VIII – Elaborar e aprovar se Regimento Interno;

IX – Dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;

X – Articular-se com organização privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercambio, celebração de convenio ou outro meio, com vista a superação de problemas de segurança pública no município;

XI – Exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei ou no seu regimento interno.

Parágrafo único. O COMSEP, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promovera, no mínimo semestralmente debates com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municípios na sua área de atuação, bem como receber sugestões e reclamações de qualquer cidadão.

Art. 4° Cabe ao poder executivo fornece a estrutura necessária para os trabalhos de Secretaria do COMSEP, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas de qualquer cidadão.

Art. 5° Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as minutas de convenio e serem celebradas entre o Poder Público e órgãos e entidades públicas privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objetivo ações na área de segurança pública.

Art. 6° O COMSEP reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada dois meses e, extraordinária, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. Perde o mandato o membro do COMSEP que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de dois anos, assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original.

Art. 7° Presente a maioria dos membros, o COMSEP delibera pela maioria dos presentes.

Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno se darão por maioria absoluta dos membros do COMSEP.

Art. 8° O Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP e uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar ações e projetos que visem a adequação, a modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública.

§ 1° Os recursos do FUMSEP podem ser utilizados mediante convênios, em projetos e entidades públicas municipais, estaduais e federais: de entidades privadas sem fins lucrativos ou em organizações não-governamentais com ações no Município, que tenham como objetivo atuação na prevenção e no combate a violência e a criminalidade, podendo ser estendido o atendimento, as famílias em situação de risco.

§ 2° E vedado o repasse de recursos do FUMSEP para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de remunerações, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração.

Art. 9° São beneficiárias do FUMSEP entidades públicas ou privadas e organizações não governamentais mediante convenio, nos termos do artigo anterior.

Parágrafo único. E vedado o repasse direto de recursos do FUMSEP as pessoas físicas, sob qualquer modalidade de contratação.

Art. 10. São recursos do FUMSEP:

I – Dotação consignadas anualmente no orçamento do Município;

II – Transferência orçamentarias provenientes de outras entidades públicas;

III – Recursos de repasses de Fundo Federal e Estadual de Segurança Pública;

IV – Doações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V – Receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres, firmadas com entidades públicas ou privados, nacionais ou estrangeiras;

Art. 11. As receitas e despesas do FUMSEP serão discriminadas na Lei Orçamentaria, na correspondente categoria e programação.

Art. 12. Os demonstrativos financeiros do FUMSEP obedecerão ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e as normas do Tribunal de Contas do Estado, bem como serão atualizados mensalmente, além de colocados à disposição para consulta pública.

Parágrafo único. Os demonstrativos financeiros do FUMSEP serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Segurança pública e deverão ser encaminhadas aos órgãos públicos competentes, nos prazos e de acordo com a legislação aplicável.

Art. 13. O FUMSEP tem prazo de duração indeterminado.

Art. 14. O FUMSEP somente poderá ser extinto por determinação legal ou judicial.

Parágrafo único. O patrimônio apurado na extinção do FUMSEP receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidas pelo Município, na forma da lei.

Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente, na forma da lei.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, em Jangada/MT, 30 de dezembro de 2020.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 742 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jangada/MT, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, Senhor EDÉRZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

Faz saber que a Câmara Municipal de Acorizal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público específico do Legislativo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:

I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;

II – Quadro de Cargos em Comissão.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário público mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

II – Categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes.

III – Carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção.

IV – Padrão: a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

V – Nível: a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de Classe.

VI – Classe: a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

VII – Sistemas de Evolução Funcional: é o conjunto de atividades proporcionadas pela administração do Poder Legislativo, baseados nos princípios da qualificação profissional e do desempenho, que assegurem aos servidores o aperfeiçoamento, a capacitação periódica e propiciem condições a avaliação com vistas a ascensão funcional programada e avaliada mediante critérios prévios.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SEÇÃO I

DO QUADRO DOS CARGOS

Art. 3º O quadro dos cargos, vencimentos e carreira, categorias funcionais, classes com seus respectivos níveis, fica estabelecida na seguinte conformidade:

I – Nível Superior:

a) Classe A: Graduação em Curso de Nível Superior;

b) Classe B: Um Curso de Especialização;

c) Classe C: Dois Cursos de Especialização;

d) Classe D: Mestrado ou doutorado.

II – Nível Médio:

a) Classe A: Formação em Nível Médio;

b) Classe B: Nível Médio e 120 horas de curso de qualificação profissional;

c) Classe C: Ensino Médio e Formação profissional em Curso Técnico de Nível Médio;

d) Classe D: Ensino Superior Completo.

III – Nível Fundamental:

a) Classe A: Ensino fundamental;

b) Classe B: Ensino Fundamental e 120 horas de curso;

c) Classe C: Ensino Médio Completo;

d) Classe D: Ensino Médio Completo e Curso Técnico ou Graduação.

Art. 4º As escalas de vencimentos aplicáveis às categorias funcionais regidas por este plano, subdividem-se em:

I - escala de nível fundamental, composta de 04 (quatro) classes e 12 (doze) referências aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de escolaridade fundamental, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

II - escala de nível médio, composta de 04 (quatro) classes e 12 (doze) referências aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de escolaridade médio, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

III - escala de nível superior, composta de 04 (quatro) classes e 12 (doze) referências aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de escolaridade superior com jornada de trabalho de 20 (Vinte) horas semanais;

SEÇÃO II

DO ENQUADRAMENTO

Art. 5º O servidor ao ingressar no serviço público, mediante concurso público, será enquadrado na referência inicial, da sua categoria funcional.

Parágrafo único. Para os servidores que estiverem no serviço público municipal na data de publicação desta lei o enquadramento será feito com base no tempo de serviço e titulação, caso esta medida não comprometer o limite de gasto com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

SEÇÃO III

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 6º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, composto segundo o disposto no artigo 2º, é integrado pelas seguintes categorias funcionais com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos, segundo a classe, cujos critérios de movimentação de uma para outra classe devem observar critérios de tempo de serviço, merecimento e disciplina, aferidos conforme o estabelecido nesta Lei.

§ 1º É o seguinte o quadro de cargos de provimento efetivo e suas respectivas remunerações, classe a classe e nível:

CARGO			CARGA HORÁRIA	VAGAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS			40 HORAS	2
NÍVEL	CLASSE A	CLASSE B	CLASSE C	CLASSE D
	1,00	1,10	1,20	1,30
I	1.045,00	1.149,50	1.254,00	1.358,50
II	1.097,25	1.206,98	1.316,70	1.426,43
III	1.149,50	1.264,45	1.379,40	1.494,35
IV	1.201,75	1.321,93	1.442,10	1.562,28
V	1.254,00	1.379,40	1.504,80	1.630,20
VI	1.306,25	1.436,88	1.567,50	1.698,13
VII	1.358,50	1.494,35	1.630,20	1.766,05
VIII	1.410,75	1.551,83	1.692,90	1.833,98
IX	1.463,00	1.609,30	1.755,60	1.901,90
X	1.515,25	1.666,78	1.818,30	1.969,83
XI	1.567,50	1.724,25	1.881,00	2.037,75
XII	1.619,75	1.781,73	1.943,70	2.105,68

CARGO			CARGA HORÁRIA	VAGAS
AGENTE ADMINISTRATIVO			40 HORAS	1
NÍVEL	CLASSE A	CLASSE B	CLASSE C	CLASSE D
	1,00	1,10	1,20	1,30
I	1.200,00	1.320,00	1.440,00	1.560,00
II	1.260,00	1.386,00	1.512,00	1.638,00
III	1.320,00	1.452,00	1.584,00	1.716,00
IV	1.380,00	1.518,00	1.656,00	1.794,00
V	1.440,00	1.584,00	1.728,00	1.872,00
VI	1.500,00	1.650,00	1.800,00	1.950,00
VII	1.560,00	1.716,00	1.872,00	2.028,00
VIII	1.620,00	1.782,00	1.944,00	2.106,00
IX	1.680,00	1.848,00	2.016,00	2.184,00
X	1.740,00	1.914,00	2.088,00	2.262,00
XI	1.800,00	1.980,00	2.160,00	2.340,00
XII	1.860,00	2.046,00	2.232,00	2.418,00

CARGO			CARGA HORÁRIA	VAGAS
ADVOGADO			20 HORAS	1
NÍVEL	CLASSE A	CLASSE B	CLASSE C	CLASSE D
	1,00	1,10	1,20	1,30
I	2.600,00	2.860,00	3.120,00	3.380,00
II	2.730,00	3.003,00	3.276,00	3.549,00
III	2.860,00	3.146,00	3.432,00	3.718,00
IV	2.990,00	3.289,00	3.588,00	3.887,00
V	3.120,00	3.432,00	3.744,00	4.056,00
VI	3.250,00	3.575,00	3.900,00	4.225,00
VII	3.380,00	3.718,00	4.056,00	4.394,00
VIII	3.510,00	3.861,00	4.212,00	4.563,00
IX	3.640,00	4.004,00	4.368,00	4.732,00
X	3.770,00	4.147,00	4.524,00	4.901,00
XI	3.900,00	4.290,00	4.680,00	5.070,00
XII	4.030,00	4.433,00	4.836,00	5.239,00

CARGO			CARGA HORÁRIA	VAGAS
CONTADOR			20 HORAS	1
NÍVEL	CLASSE A	CLASSE B	CLASSE C	CLASSE D
	1,00	1,10	1,20	1,30
I	2.600,00	2.860,00	3.120,00	3.380,00
II	2.730,00	3.003,00	3.276,00	3.549,00
III	2.860,00	3.146,00	3.432,00	3.718,00
IV	2.990,00	3.289,00	3.588,00	3.887,00
V	3.120,00	3.432,00	3.744,00	4.056,00
VI	3.250,00	3.575,00	3.900,00	4.225,00
VII	3.380,00	3.718,00	4.056,00	4.394,00
VIII	3.510,00	3.861,00	4.212,00	4.563,00
IX	3.640,00	4.004,00	4.368,00	4.732,00
X	3.770,00	4.147,00	4.524,00	4.901,00
XI	3.900,00	4.290,00	4.680,00	5.070,00
XII	4.030,00	4.433,00	4.836,00	5.239,00

§ 2º A aplicação dos índices acima, não prejudica a revisão geral anual determinada no art. 37 da Constituição Federal de 1.988, sempre nos mesmo índices para todos os cargos efetivos.

§ 3º A revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, a que se o parágrafo anterior se faz como garantia da previsão do princípio da periodicidade, que efetivamente deverá ser cumprido através de ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal, que têm o dever de concretizar o comando constitucional, sob pena de responsabilidade.

§ 4º A revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jangada, se dará, calculando-se, para tal, o percentual de defasagem verificado desde a última revisão, revisando os valores das tabelas especificadas neste artigo e implantando-o imediatamente na folha de pagamento de salários e nos contracheques, adotando-se como critério a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na sua falta, qualquer outro dos índices oficiais do Governo Federal, descartando-se índices negativos.

§ 5º Fica estabelecido o mês de fevereiro como data-base da categoria, para que se efetive a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Câmara deste Município de Jangada – MT, bem como para a aplicação do Art. 64, da Lei Municipal nº 388/2004.

§ 6º A mudança de classe e a revisão prevista no § 2º deste artigo, fica condicionada a não afetação dos limites legais para gasto com pessoal, sob a forma do § 1º do art. 17 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, que, em caso de afetação, será prorrogado até a recondução dos limites.

SEÇÃO IV

DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 7º - Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como ás qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 8º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter:

I – denominação da categoria funcional;

II – padrão de vencimento;

III – descrição de suas atribuições;

IV – requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução e outros aplicados segundo as atribuições do cargo.

Art. 9º Todas as Categorias Funcionais a que vier substitui-la e/ou altera-las, bem como a Lei Orgânica do Município de Jangada e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Jangada.

SEÇÃO V

DOS PROVIMENTOS DE SERVIDORES

Art. 10. O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á sempre para a classe “A”, inicial de cada categoria funcional e obrigatoriamente mediante concurso público.

Parágrafo único. O servidor será considerado estável no serviço público após três anos de efetivo exercício constituído seu período probatório; e apenas se for aprovado segundo os critérios de disciplina e merecimento segundo os critérios estabelecidos Relatório de Avaliação de desempenho Funcional.

Art. 11. O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe “A” da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

SESSÃO VI

DA CAPACITAÇÃO

Art. 12. A Mesa Diretora, por decisão de seu Presidente, promoverá o treinamento e capacitação de seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhorar o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades e também contribuir para o Sistema de Evolução Funcional.

Art. 13. O treinamento e/ou a capacitação serão em caráter obrigatório, quando propiciado pelo Poder Legislativo ou por ele determinado, salvo nos casos de dispensa expressa emitida pela presidência da Mesa Diretora.

Parágrafo único. O servidor poderá por sua iniciativa, realizar cursos ou treinamentos em sua área de atribuição, sendo que, para não ocorrer prejuízos as responsabilidades do cargo que ocupa, o mesmo deve possuir autorização prévia e expressa emitida pela presidência da Mesa Diretora.

SEÇÃO VII

DA PROGESSÃO POR TITULAÇÃO

Art. 14. A progressão por titulação e conclusão de cursos citada na presente Lei deverá ser solicitada através de requerimento protocolado na Secretaria da Câmara, acompanhado da documentação comprobatória devidamente autenticada, conforme especificado a seguir:

a) Cópia autenticada do certificado e do histórico escolar, quando se tratar da comprovação de conclusão dos Ensinos Fundamental e Médio.

b) Cópia autenticada do diploma ou certificado da conclusão de Graduação.

c) Cópia autenticada do certificado para comprovação de cursos de Pós-Graduação em nível de Especialização.

d) Cópia autenticada do diploma dos cursos de Mestrado, na falta do diploma outro documento que comprove a obtenção dos referidos títulos, desde que o curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único. Só serão aceitos certificados de conclusão dos cursos expedidos por Instituições legalmente constituídas e que contenham:

1. Título do curso

2. Nome do participante

3. Programa

4. Carga horária

5. Período de realização do curso

Art. 15. Para progressão de Classe(s) por titulação e conclusão de cursos nos não poderá ser considerado curso que caracterize requisito mínimo para ingresso na Função que o servidor ocupa, bem como, não poderá ser considerado o mesmo certificado por mais de uma vez.

Art. 16. Os títulos de Pós-Graduação de que trata a presente Lei serão analisados segundo a legislação correspondente, sendo necessário apresentação de Certificados de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, podendo o servidor fazer jus até duas vezes o percentual referente ao nível se ocorrer à realização de dois cursos de Pós-Graduação desde que os conteúdos programáticos sejam diferentes e houver apresentação da documentação exigida.

Art. 17. As progressões de Classes dar-se-ão através de Portarias emitidas após análise da Unidade Interna de Recursos Humanos e do Presidente da Casa, a partir da data em que o servidor cumprir todas as exigências constantes na presente Lei.

Art. 18. A Progressão por Classe será de dez por cento de uma para o outra, desde que atenda todas as exigências da presente Lei Complementar.

§ 1° O percentual referente à mudança da Classe ‘A’ para o ‘B’ será a partir da sua remuneração.

§ 2° As mudanças de Classe seguintes dar-se-ão sobre a remuneração do nível anterior.

SEÇÃO VIII

DA PROGESSÃO POR TEMPO

Art. 19.Progressão é a elevação do servidor à posição imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma categoria funcional.

Parágrafo único. A progressão será concedida no mês subsequente ao complemento do período de um ano de permanência no cargo em que o servidor estiver nomeado.

Art. 20. Os servidores efetivos progredirão na carreira em linha vertical, exclusivamente por critérios de tempo de serviço no Poder Legislativo Municipal e de merecimento, mediante avaliação de desempenho realizada pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional.

§ 1º As linhas de progressão verticais são representadas pelos algarismos romanos de I a XII.

§ 2º Cada cargo terá doze niveis, designadas pelas letras, A, B, C, D sendo esta última referente ao final de carreira.

§ 3º É contado o tempo de serviço de cargo efetivo anterior a data de publicação desta Lei, para o fim de progressão funcional, devendo ser efetuado automaticamente, o enquadramento na nova situação daqueles servidores que já contarem com direito adquirido.

§ 4º Para o servidor efetivo investido em cargo comissionado, será contado o tempo de serviço para fins de progressão, que será relativo somente ao cargo efetivo.

Art. 21. O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção será de 03 (três) anos.

Art. 22. Merecimento e disciplina são configurados pela demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.

§ 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de nível.

§ 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretado a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, reiniciando-se nova montagem a partir do evento, sempre que o servidor, no período:

I – somar duas penalidades de advertência formais;

II – sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

III – somar, por comparecimento atrasado ou saídas antecipadas, computadas em minutos, mais do que o equivalente e duas falta por ano;

IV – ter, no somatório, mais do que três faltas injustificadas por ano, mesmo que, por turno ou intercaladas;

§ 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á imediatamente, nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 23 - O Nível terá vigência a partir do primeiro dia, do primeiro mês, do exercício financeiro seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício, desde que não esteja por algum modo suspenso.

SEÇÃO X

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 24. Além de assegurado aos servidores da Câmara Municipal de Jangada todos os direitos, vantagens e concessões de que trata o Estatuto dos Servidores Municipais, respeitadas às regras e as normas estabelecidas pela Constituição Federal e pelas leis Federais Complementares, as gratificações de função de confiança referidas nesta lei que serão concedidas pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, como incentivo ao servidor público efetivo pelo desempenho e responsabilidade da sua função.

Parágrafo único. Ficam criadas Gratificações devidas a servidores efetivos municipais nomeados para participar de Comissões Permanentes, oficialmente nomeadas, com funções adicionais àquelas dos respectivos cargos ou empregos.

Art. 25. São seguintes as gratificações desta Lei:

I – Gratificação de Presidente de Comissão;

II – Gratificação de Pregoeiro;

III – Gratificação de Fiscal de Contrato;

IV – Gratificação de Relator ou Membro de comissão;

Art. 26. As Gratificações serão concedidas mensalmente ao servidor, durante o período em que estiver exercendo as funções de confiança.

Art. 27. Fica fixado o valor da Gratificação devido à suas respectivas funções:

GRATIFICAÇÃO		VALOR
I	GRATIFICAÇÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO	15%
II	GRATIFICAÇÃO DE PREGOEIRO	15%
III	GRATIFICAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO	15%
IV	GRATIFICAÇÃO DE RELATOR OU MEMBRO DE COMISSÃO	10%

Parágrafo único. O Percentual de Gratificação que trata este artigo deverá ser calculado sob o salário do servidor do mês anterior ao da sua nomeação para o cargo, e o seu valor deverá ser incluído no vencimento do servidor na folha de pagamento imediatamente posterior ao ato de nomeação.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 28. O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) será composto segundo o disposto no artigo 2º, é integrado de acordo com o que segue:

PADRÃO	CARGOS	VAGAS	REMUNERAÇÃO
01	Assessor Jurídico	01	R$ 3.500,00
02	Assessor Contábil	01	R$ 3.500,00
03	Secretário Geral	01	R$ 1.200,00
04	Assessor Parlamentar	01	R$ 1.200,00

Art. 29. A carga horária para os cargos em comissão será correspondente ao horário de expediente do respectivo órgão, exceto do Assessor Jurídico e do Assessor Contábil.

Paragrafo único. É vedado o pagamento de serviço extraordinário aos servidores ocupantes de cargos de comissão.

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 30. Fica estabelecida como estrutura administrativa as atribuições dos cargos, levando-se em consideração as seguintes disposições:

I - Presidência: especificadas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, cumuladas com a direção direta dos órgãos dispostos nas alíneas a), b) e c)

a) Assessoria Jurídica: atribuições: assessoramento em assuntos jurídicos e práticas forenses; elaboração de pareceres sobre licitações e contratos e outras matérias de natureza jurídica; manutenção e acompanhamento da legislação Federão e estadual; estudar, redigir e minutar termos de compromisso, responsabilidade e convênios; representar a Câmara Municipal em qualquer instância judicial; dar assistência participativa em comissão de sindicância e processo administrativo; efetuar atos judiciais e todas as demais tarefas afins; prestar assessoria e consultoria jurídica a Secretaria Legislativa e as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; ser patrono do Poder Legislativo nas funções em que o mesmo figurar como réu ou autor.

b) Secretaria Geral: atribuições: efetuar os registros contábeis, orçamentários, patrimoniais e financeiros, sintética e analiticamente; elaborar documentos contábeis e manter atualizados os registros e livros; organizar e elaborar balanços e balancetes; preparar relatórios sobre movimento sintético e analítico da receita, despesa e demais informes estatísticos sobre as atividades do departamento; responsabilizar-se por todos os serviços precípuos de uma tesouraria; programar, controlar e analisar os compromissos de pagamento da Câmara Municipal; proceder à análise das despesas e sua evolução, assim como estudos e execução; efetuar a apuração de gastos de todo gênero e seus limites; regimento Interno da Câmara Municipal; proceder à emissão de empenhos, anulações, inscrição, liquidação e controle da despesa; elaborar e acompanhar todas as peças contábeis e financeiras exigidas pelo Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso; receber, guardar e movimentar valores; receber, guardar e devolver cauções e fiança; receber e conferir a receita da Câmara Municipal; manter o registro e controle das contas e depósitos bancários; efetuar e controlar todos os pagamentos da Câmara Municipal; fazer contatos com entidades bancárias e dar manutenção nas contas bancárias; conferir prestações de conta; efetuar análises financeiras e preparar movimentos diários de caixa; fazer previsões de prioridade para o desembolso de recursos; auxiliar na divulgação dos dados contábeis por todos os meios; executar outras atividades correlatas ao controle contábil e financeiro; manter cópias de segurança dos dados; alertar para possíveis riscos e tendências financeiras; auxiliar a Comissão de Controle Patrimonial na gestão dos bens da Câmara Municipal, bem como, é responsável pela manutenção de arquivo geral de documentos; promover a gestão dos recursos humanos e processamento da folha de pagamento em co-participação com a Secretaria Administrativa; promover a gestão de compras, auxiliar no que couber a Comissão Permanente de Licitações na realização e guarda dos processos licitatórios; planejar, controlar e fiscalizar as atividades relativas aos veículos e motoristas; controlar e fiscalizar os materiais a disposição no almoxarifado; manter ambiente adequado para o trabalho de todos os servidores, coordenando os serviços de limpeza e de manutenção geral; programar; providenciar manutenção e reparo dos equipamentos eletro-eletrônicos; responsabilizará com auxílio do Assessor Legislativo o atendimento; apoio aos vereadores; apoio na execução de atividades de todo o gênero; manter os atos de publicidade na imprensa Oficial ou no local de praxe; executar a auditoria interna permanente e, ainda, executar as decisões da Mesa Diretora e executar as decisões do Presidente da Câmara.

c) Assessoria Contábil: atribuições: promover a escrituração financeira e contábil da Câmara Municipal incluindo seus balancetes, balanço geral, relatórios fiscais; auxiliar as atividades do controle externo e interno; observar no exercícios das atribuições a disposições da Lei Federal n. 4.320/64, Lei Complementar n. 101/2000, Lei Federal n. 8.666/93 e normas expedidas pelo TCE/MT; acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial alertando formalmente a Presidência, Secretaria Geral e Secretaria de Controle Interno, sobre qualquer fato que revele desequilíbrio financeiro, ilegalidade ou prejuízo ao Erário.

Art. 31. Em atendimento ao disposto no caput do art. 6º desta Lei, as atribuições, competências e grau de escolaridade de cada servidor do quadro efetivo que compõe a estrutura organizacional da Câmara Municipal, São:

I – Auxiliar de Serviços Gerais (Padrão 01): atribuições: manter todos os ambientes em perfeito funcionamento; promover a limpeza de todo o imóvel e seus móveis; manter todos os ambientes higienizados; utilizar e armazenar corretamente os produtos químicos utilizados; recolher periodicamente o lixo a parte externa da sede da Câmara; utilizar-se de luvas e equipamentos necessários a preservação de sua saúde; estar atento para a correta limpeza dos aparelhos eletro-eletrônicos evitando danos materiais e físicos durante o processo de limpeza; comunicar o Gerente Administrativo quando verificar algum defeito na parte elétrica, hidráulica ou estrutural da sede; manter o jardim em perfeito estado e disponibilizar café e água gelada durante todo o expediente; atender as determinações e diretrizes do Secretário Administrativo e Financeiro.

a) Escolaridade exigida: Ensino Fundamental incompleto.

b) Característica específica: Possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições do cargo.

II – Agente Administrativo (Padrão 02) atribuições: as atribuições dos agentes administrativos são caracterizadas como: a) gerais e b) específicas; sendo a) gerais: digitar, operacionalizar aparelho de fax; datilografar; arquivar e registrar; ordenar documentos; efetuar serviços externos; auxiliar na elaboração de serviços internos; redigir documentos adequadamente; calcular valores de forma correta; entregar os serviços solicitados no tempo solicitado; primar pela qualidade e eficiência no serviço público; zelar por todos os equipamentos e móveis, atender ao público; b) específica: são atribuídas conforme a finalidade do órgão a que estiver lotado segundo a distribuição interna realizada pelo Secretário Geral, sendo vedado a escolha ou preterimento de órgão sob qualquer pretexto.

a) Escolaridade exigida: Ensino Médio completo, ou cursando o último ano do ensino médio.

b) Característica específica: Há necessidade de conhecimento em informática.

III - Contador (Padrão 03) atribuições: promover a escrituração financeira e contábil da Câmara Municipal incluindo seus balancetes, balanço geral, relatórios fiscais; auxiliar as atividades do controle externo e interno; observar no exercício das atribuições a disposições da Lei Federal n. 4.320/64, Lei Complementar n. 101/2000, Lei Federal n. 8.666/93 e normas expedidas pelo TCE/MT; acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial alertando formalmente a Presidência, Secretaria Geral, sobre qualquer fato que revele desequilíbrio financeiro, ilegalidade ou prejuízo ao Erário.

a) Escolaridade Exigida: superior na área contábil;

b) Característica específica: possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições do cargo e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.

IV – Advogado (Padrão 03)atribuições: assessoramento em assuntos jurídicos e práticas forenses; elaboração de pareceres sobre licitações e contratos e outras matérias de natureza jurídica; manutenção e acompanhamento da legislação Federão e estadual; estudar, redigir, e minutar termos de compromisso, responsabilidade e convênios; representar a Câmara Municipal em qualquer instância judicial; dar assistência participativa em comissão de sindicância e processo administrativo; efetuar atos judiciais e todas as demais tarefas afins; prestar assessoria e consultoria jurídica a Secretaria Legislativa e as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; ser patrono do Poder Legislativa nas funções em que o mesmo figurar como réu ou autor.

a) Escolaridade exigida: Bacharel em Direito.

b) Característica especifica: Há necessidade de ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e manter–se habilitado enquanto estiver no cargo, bem como se aplica ao mesmo as disposições conditas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 32. As atribuições e competências de cada cargo comissionado que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal, são:

I– Assessor Contábil (Padrão 03): atribuições: se responsabilizar diretamente pela perfeita execução de todas as atividades previstas no art. 30, inciso I, alínea “c” desta Lei.

a) Escolaridade exigida: Ensino Superior ou Técnico.

b) Característica específica: Possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições do cargo.

II – Assessor Jurídico (Padrão 03): atribuições: se responsabilizar diretamente pela perfeita execução de todas as atividades previstas no art. 30, inciso I, alínea “a” desta Lei.

a) Escolaridade exigida: Bacharel em Direito.

b) Características específicas: Há necessidade de ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e manter-se habilitado enquanto estiver no cargo, bem como se aplica ao mesmo as disposições conditas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

III - Diretor Geral (Padrão 04): atribuições: se responsabilizar diretamente pela perfeita execução de todas as atividades previstas no art. 30, inciso I, alínea “b” desta Lei.

a) Escolaridade exigida: Ensino Médio completo.

b) Característica específica: Possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições do cargo.

IV – Assessor Parlamentar (Padrão 04) – atribuições: Assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores na elaboração de indicações, projetos de Lei, resoluções e em toda a atividade legislativa, incluindo pesquisa e estudos sobre temas solicitados, e demais atividades correlatas e afins.

a) Escolaridade exigida: Ensino Médio completo.

b) Característica específica: Possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições do cargo.

Art. 33. O Lotacionograma da Câmara Municipal fica estruturado conforme este artigo.

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. A remuneração dos servidores da Câmara Municipal somente poderá ser alterada por Lei específica, assegurada revisão geral anual e adicional por tempo de serviço, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 35. A carga horária normal dos cargos de provimento efetivo ou em comissão é flexível, nos seguintes termos:

§ 1º Mediante acordo trabalhista previamente estabelecido, a Mesa Diretora poderá também estender ou reduzir a jornada de trabalho dos seus servidores através de “Compensação de Horas”, desde que o faça alternando o excesso de serviço num período com a respectiva ampliação ou redução no dia, semana ou mês seguinte ao evento; de forma proporcional e equilibrada, especialmente quando se tratar de eventos de força maior, prazos para execução de serviços, calamidade pública, cumprimento de metas e realização de sessão legislativa.

§ 2º Mediante Portaria, a Mesa Diretora poderá estabelecer turno único de trabalho em virtude de possível racionamento de energia elétrica ou outro fator similar, desde que não ocasione prejuízo manifesto ao serviço público município, em especial àqueles garantidos pelo Poder Legislativo.

§ 3º No caso de estabelecimento de turno único, não haverá a redução proporcional de vencimentos, mesmo que a jornada seja menor.

Art. 36. A carga horária do assessor jurídico e do assessor contábil poderá ser cumprida em local diverso da sede da Câmara.

Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 38. Os servidores efetivos contribuirão para o PREVJANGADA e servidores comissionados contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, em Jangada/MT, 30 de dezembro de 2020.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL N.º 743 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre o transporte individual de passageiros (táxi) no Município de Jangada/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA/MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A atividade de transporte público individual remunerado no município de Jangada/MT, será exercida por taxista nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

Parágrafo único. O Poder Executivo, por Decreto, criará e fixará os pontos de taxis no município de Jangada/MT.

Art. 2º A atividade de transporte público individual será exercida mediante autorização municipal, condicionada a obtenção de licença, em nome do profissional taxista, observado o número de vagas, os pontos fixados nesta Lei e demais exigências legais.

Parágrafo único. Considera–se automóvel de aluguel (táxi), para os efeitos desta Lei, todo veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em tarifas, pelo Prefeito Municipal, segundo os critérios e normas estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º Os táxis poderão ser de 02 (duas) ou 04 (quatro) portas.

§ 1º Os táxis dotados de 02 (duas) portas e aqueles cuja capacidade de carga não ultrapasse a 500 Kg (quinhentos quilos) transportarão, no máximo, 04 (quatro) passageiros.

§ 2º Os táxis dotados de quatro portas e com capacidade de carga igual ou superior a 500 kg (quinhentos quilos) transportarão, no máximo, 07 (sete) passageiros.

Art. 4º O número de táxis em operação licenciados pelo município, tanto quanto possível, deve estar limitado ao fator rentabilidade, a fim de que o proprietário de táxi possa ter um rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica, ficando a critério do Prefeito Municipal, atendendo a necessidade e o interesse público, a concessão das licenças.

Capítulo II

DA LICENÇA

Art. 5º A concessão de licença é condicionada ao atendimento das normas contidas nesta Lei e na legislação federal que regulamenta a profissão de táxi, limitadas ao número de vagas disponibilizadas por decreto, ficando a concessão de novas licenças condicionada a estudos e levantamentos efetuados pela administração que demonstre a necessidade e o interesse da população.

§ 1º Através de edital, serão fixados:

I – o número de vagas de táxis a serem preenchidas mediante licença;

II – os requisitos para o licenciamento;

III – o prazo para apresentação dos requisitos de licenciamentos, nunca inferior a 30 (trinta) dias.

§ 2º Os licenciados deverão, dentro de 90 (noventa) dias, no máximo, colocar em condição de tráfego, o veículo licenciado.

§ 3º Fica assegurado ao proprietário de táxi devidamente licenciado o direito de substituir, em qualquer mês do exercício, o seu veículo por outro, de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, nos termos do § 4º deste artigo, assegurado o direito ao mesmo ponto de estacionamento.

§ 4º Para gozar do direito assegurado no parágrafo anterior, a substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por decisão da autoridade municipal competente.

Art. 6º A licença é intransferível.

Capítulo III

VISTORIAS DOS VEÍCULOS

Art. 7º A concessão ou renovação de licença para táxi dependerá do perfeito estado de conservação do veículo, vistoriado pelo órgão competente, sendo exigido atestado em vistoria determinada pela autoridade municipal competente.

§ 1º A licença para a atividade de transporte público individual de que trata esta Lei é condicionada e vinculada ao veículo.

§ 2º A vistoria se repetirá, no mínimo, a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, exigíveis pela natureza do serviço a que se destinam.

§ 3º As vistorias serão realizadas pelo município e, se este não possuir serviço próprio, por oficina, aos encargos do proprietário do táxi, fornecendo, a oficina, atestado sobre as condições do veículo, que deverá ser apresentado à autoridade municipal para registro.

§ 4º O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria, mesmo não necessitando de reparos ou reforços, terá sua licença suspensa até que seja liberado em nova vistoria.

§ 5º O município providenciará a retirada de circulação, em caráter definitivo, daqueles táxis que nos termos desta Lei, não tenham condições de utilização para o fim a que se destinem ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidas nos termos dos parágrafos anteriores.

§ 6º Os automóveis de aluguel que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão suspensas suas licenças de circulação para o exercício, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, que será analisado pelo Prefeito Municipal, após sindicância.

§ 7º Todos os táxis em operação deverão colocar em lugar visível no veículo, certificado de vistoria, formulado pelo município, onde constará a dada da liberação do veículo e a da nova vistoria.

Capítulo IV

REQUISITOS PARA PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS

Art. 8º Os proprietários e motoristas de táxis deverão ser cadastrados no município, ao qual fornecerão os dados pessoais e relativos ao serviço, exigidos para o cadastramento.

§ 1º Incluem-se, ainda, entre os requisitos indispensáveis para a concessão do licenciamento do táxi, os seguintes:

I – certificado de proprietário do veículo;

II – certificado de vistoria do veículo;

III – certidão negativa do foro Criminal, expedida há menos de 30 (trinta) dias, tanto para proprietário como motorista empregado.

§ 2º Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade Profissional de motorista de táxi, com base no art. 3º da Lei Federal nº 12.468, de 2011, os seguintes requisitos:

I – habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

II – certidão negativa do foro criminal, expedida há menos de 30 (trinta) dias;

III – registro do veículo em que pretende trabalhar como motorista;

IV – carteira de trabalho e previdência social – CTPS, para o profissional taxista empregado;

V – curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizador;

VI – veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;

VII – certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão municipal competente; e

VIII – inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário.

Capítulo V

DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS

Art. 9º São deveres dos profissionais taxistas:

I – atender o cliente com presteza e polidez;

II – trajar-se adequadamente para a função;

III – manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

IV – manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

V – obedecer a Lei Federal nº 9.503, de 1997, bem como a legislação municipal da prestação do serviço.

Capítulo VI

PRAÇAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO

Art. 10. Sempre que necessário, o Prefeito Municipal providenciará as medidas cabíveis para a fixação, preparação ou supressão de pontos de estacionamento de táxi, bem como para a distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número, às exigências do serviço.

Art. 11. Na distribuição dos pontos de táxis serão considerados os seguintes fatores:

I – limitação do número de táxis;

II – observação do Plano Diretor do município, especialmente no que concerne às necessidades do sistema geral de transportes viários;

III – prioridades para os proprietários de táxi mais antigos.

§ 1º Poderá o município, atendendo ao interesse público, determinar plantões noturnos nos pontos de táxi independentemente desta determinação, sendo obrigatória a afixação, nos pontos de táxi, o endereço do proprietário e do motorista, para atendimento de chamados fora do horário estabelecido pela autoridade municipal competente.

§ 2º Atendendo às necessidades públicas, poderão ser estabelecidos pontos de táxi livres, em caráter permanente ou em determinados dias e horários, devendo ser limitado o número de veículos a estacionar, em qualquer caso.

§ 3º Fica facultado ao prestador de serviço de transporte que estiver prestando o serviço no momento em que o serviço for solicitado e, sempre que solicitado pelo usuário, se deslocar a qualquer ponto do município para buscar ou fazer a entrega a domicilio do usuário.

Capítulo VII

TARIFAS, FIXAÇÃO E REVISÃO

Art. 12. As tarifas cobradas no serviço de táxis, explorado dentro do território do município, serão fixadas e revisadas por decreto do Prefeito Municipal, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei.

Art. 13. Sempre que necessário, ex officio ou a pedido dos taxistas, uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal efetuará estudos técnicos para a revisão das tarifas.

Art. 14. Para o cálculo das novas tarifas deverão ser considerados obrigatoriamente os seguintes fatores:

I – custos de operação;

II – manutenção do veículo;

III – remuneração do condutor;

IV – depreciação do veículo;

V – justo lucro do capital investido;

VI – resguardo da estabilidade financeira do serviço;

VII – encargos tributários.

Parágrafo único. São elementos básicos para a apuração da incidência dos fatores referidos neste artigo:

I – o tipo padrão de veículos empregados, assim considerados aqueles que integrarem, em maior número, a frota de táxis do município;

II – a vida útil do veículo, fixada pelas normas técnicas de fabricante do veículo padrão empregado no município, de acordo com o inciso anterior;

III – o número médio de passageiros transportados por veículo diariamente levantado através de fiscalização;

IV – o número médio de corridas realizadas por dia, levantado na forma do inciso;

V – o capital investido e as diversas despesas, levantados pela observação direta;

VI – a depreciação do veículo;

VII – a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo, descontada a depreciação;

VIII – as despesas de manutenção decorrentes da reparação e substituição de peças;

IX – o combustível, considerado em função de veículo padrão adotado;

X – os lubrificantes, lavagem e pulverização do veículo exigidos nos manuais dos fabricantes;

XI – os pneus e câmaras, considerados os padrões do veículo, quanto, ao rodado, composição, vida útil e custo;

XII – o IPVA e seguro obrigatório do veículo;

XIII – a remuneração do condutor, em função da exploração do serviço durante o turno diurno, das 07h00 (sete horas) às 17h00 (dezessete horas), ou noturno, das 17h00 (dezessete horas) às 07h00 (sete horas) da manhã do dia seguinte.

Art. 15. Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Prefeito Municipal, baseando-se no parecer da comissão, decretará as novas tarifas para o serviço de táxi, que só vigorarão após 02 (dois) dias da publicação devendo a tabela ser fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento.

§ 1º Nos casos de corridas para atender casamentos, enterros, doenças ou outras emergências sobretudo quando o condutor do táxi tiver que aguardar o passageiro, poderá combinar com o usuário o preço do serviço, observado, se for o caso, o estabelecido no decreto fixador das tarifas.

§ 2º Verificado abuso, por denúncia do usuário, poderá a autoridade municipal determinar multa mínima no valor de 50 (cinquenta) UFJs – Unidade Fiscal de Jateí e multa máxima no valor de 1000 (mil) UFJs – Unidade Fiscal de Jateí e, na reincidência, cassar a licença.

Capítulo VIII

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 16. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei dependendo a gravidade de inflação implicará nas seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão da licença:

IV – cassação da licença.

Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, 02 (duas) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

Art. 17. A pena de advertência será aplicada:

I – verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das circunstâncias, que entender involuntária e sem gravidade infração punível com multa;

II – por escrito, quando sendo primário o infrator e não sendo grave a infração, decidir a autoridade municipal competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.

Parágrafo único. A advertência verbal será, obrigatoriamente, registrada no setor competente do município.

Art. 18. As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração.

§ 1º Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de 01 (um) ano, a multa será aplicada em dobro.

§ 2º Constitui reincidência, para os efeitos do parágrafo anterior, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa praticada após da lavratura de “auto de infração” anterior e punida por decisão definitiva.

Art. 19. A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação de licença é do Prefeito Municipal, podendo atribuir ou delegar a servidor lotado na Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º. Ao licenciado, punido com suspensão da licença, é facultado encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data de intimação da decisão que impôs a penalidade, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa;

§ 2º A autoridade referida no parágrafo anterior apreciará o pedido de reconsideração dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de seu protocolo.

Art. 20. Todo motorista ou proprietário de táxi denunciado por não cumprir as disposições desta Lei terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação da denúncia, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicação. Parágrafo único. A faculdade prevista neste artigo não impede a retirada no veículo de circulação, quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação.

Art. 21. O licenciado que omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser informada para fim de cadastro ou autorização do ato, nos termos desta Lei, terá cassada sua licença, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.

Art. 22. O município providenciará, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, notificação para que todos os proprietários e motoristas de táxi, que estejam exercendo este serviço em seu território, providenciem seu cadastro de acordo com o que dispõe esta Lei.

Art. 23. Dentro de 120 (cento e vinte) dias da vigência desta Lei, nenhum veículo integrante da frota de táxi do município poderá transitar sem estar devidamente vistoriado.

Art. 24. Somente poderá se habilitar à concessão de licença para exploração do serviço de que trata esta Lei o munícipe que estiver em dia com suas obrigações tributárias.

Art. 25. O condutor de táxi não poderá negar-se a transportar passageiros, sob pena de sanção prevista nesta Lei.

Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, em Jangada/MT, 30 de dezembro de 2020.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL N.º 744 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Altera o inciso I do artigo 20 da Lei Complementar n.º 730 de 07 de fevereiro de 2020.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA/MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 20 da Lei Complementar n.º 730 de 07 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. ...

I – Nível Fundamental:

CLASSE	REQUISITO DE PROMOÇÃO	VENCIMENTO
A	Habilitação em Nível de Ensino Fundamental.	Salário base da categoria.
B	Requisito da Classe A, acrescida dos seguintes itens: a) 400 (quatrocentas) horas de qualificação profissional na área de atuação; e b) Nível Médio Completo.	Salário base acrescido de 20%.
C	Requisito da Classe B, mais curso(s) de atualização relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com somatória mínima de 800 horas.	Salário base acrescido de 30%.
D	Requisito da Classe C, mais habilitação em nível superior.	Salário base acrescido de 45%.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, em Jangada/MT, 30 de dezembro de 2020.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal