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Pref. Itiquira

Concede Readaptação de Função ao servidor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a regulamentação contida no DecretoMunicipal nº 051/2017 que dispõe sobre o Sistema de Readaptação de Função prevista no artigo 23 da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o requerimento da unidade Administrativa competente do Poder Executivo e o laudo da junta médica oficial do município, em cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Readaptação de Função ao MARIA ANTÔNIA LINS, servidor efetivo no Cargo de GARI, a qual passará a exercer as atividades inerentes à GUARDA, a partir de 04/12/2020 até 01/06/2021.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04/12/2020 e revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 29 de dezembro de 2020.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal