PORTARIA Nº. 276, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a instauração de sindicância, nomeação de comissão processante, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, o Excelentíssimo Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ofício Circular nº. 020/2020/PREF/SCEU no qual solicitou ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social que encaminhasse todas as notas de abastecimentos confeccionadas dos veículos com compõe a frota do Município de Salto do Céu - MT;

Considerando o Ofício nº. 325/2020, expedido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social, em resposta ao Ofício Circular nº. 020/2020/PREF/SCEU, no qual foi informado que houve o descarte e incineração das notas de abastecimentos confeccionadas dos veículos da frota municipal em razão da limpeza do almoxarifado;

Considerando o art. 149 da Lei Municipal nº. 69/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Salto do Céu-MT) que assevera que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância;

Considerando a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório e instrução servirá de base para uma decisão devidamente fundamentada da Administração Pública;

Considerando que é dever da Administração Pública apurar fatos que contrariarem o interesse público, bem como a continuidade na prestação do serviço público de maneira eficiente;

Considerando a obrigatoriedade da Administração Pública em atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e segurança jurídica:

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar sindicância com o propósito de apurar as causas que ensejaram o descarte e incineração das notas de abastecimentos confeccionadas dos veículos com compõe a frota do Município de Salto do Céu - MT que estavam arquivadas no almoxarifado/barracão da Secretaria requisitada, bem como os seus responsáveis.

§1º. Para tanto, registre-se e autue-se a mencionada sindicância sob número próprio, respeitando-se a sequência lógica dos demais procedimentos do órgão.

§2º. O procedimento referido no caput deverá ser concluído no prazo de 60 (trinta) dias, prorrogáveis, desde que devidamente justificado, mediante a necessidade do caso em concreto, observando-se as formalidades legais.

Art. 2º. Fica constituída a Comissão Sindicante, composta pelos servidores a seguir discriminados, sendo o primeiro o presidente e os demais secretários, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento:

I- Edinei Dalbem Clarindo – matrícula 65;

II- Joaquim Maria Dias – matrícula 409;

III- Letícya Querb Nery de Almeida – matrícula 9935-2;

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 30 de dezembro de 2020.

Publique-se e cumpra-se, com urgência.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal