PORTARIA N° 530, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
31 de Dezembro de 2020
Concede Readaptação de Função ao servidor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a regulamentação contida no DecretoMunicipal nº 051/2017 que dispõe sobre o Sistema de Readaptação de Função prevista no artigo 23 da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o requerimento da unidade Administrativa competente do Poder Executivo e o laudo da junta médica oficial do município, em cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor;
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder Readaptação de Função ao APARECIDA SANTANA LOBO DOS SANTOS, servidor efetivo no Cargo de ARTÍFICE DE COPA E COZINHA, a qual passará a exercer as atividades inerentes à GUARDA, a partir de 05/11/2020 até 02/02/2021.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05/11/2020 e revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 29 de dezembro de 2020.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal