DECRETO Nº 3602/2020, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PUBLICA MARLENE RIBEIRO SANTOS E MARCIA CAMARGO RIBEIRO DA PARTE QUE AS MESMAS VINHAM PERCEBENDO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE JACIARA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2016, Art. 46-B E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XV, do Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Artigo 97, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, que a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias;

CONSIDERANDO a Lei 1.716/2016, que em seu artigo 46-B, aduz que:

Constituem vantagens pecuniárias incorporáveis as percebidas em decorrência de:

I – aumento de jornada de trabalho, incluída as horas-extras;

II – exercício de cargo de provimento em comissão e de função gratificada, quando exercidos de forma e ou em caráter permanente.

CONSIDERADO ainda que incorporam-se aos vencimentos todos os serviços suplementares e todas as gratificações da atividade e vantagens pecuniárias percebidas por 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 120 (cento e vinte) meses intercalados;

CONSIDERANDO que o Art. 62-C - da Lei 1.456/2012, aduz que as incorporações quando deferidas pelo Chefe do Executivo Municipal, serão expedidas via Decreto Executivo contendo a tabela salarial determinada pela incorporação deferida;

CONSIDERANDO finalmente que o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, (ARTIGO 44 DO ESTATUDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, Lei 1.208/2009 de 03.12.2009);

D EC R E T A:

Art. 1 º - Fica incorporado aos vencimentos, para todos os efeitos de direito, função gratificada, exercidos de forma e, em caráter permanente, que a Servidora Pública Municipal MARLENE RIBEIRO DOS SANTOS, concursado como OFICIAL ADMINISTRATIVO, vinha percebendo por serviços suplementares prestados ao Município de Jaciara, passando o seu vencimento mensal, equiparado ao NÍVEL “27”, Classe “B”, da Tabela Salarial do cargo de Oficial Administrativo Incorporado Marlene E Marcia C. Ribeiro , garantido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – LEI 1.208/2009, PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS , e pela Lei 1.716/2016. TABELA ANEXA

Art. 2 º - Fica incorporado aos vencimentos, para todos os efeitos de direito, função gratificada, exercidos de forma e, em caráter permanente, que a Servidora Pública Municipal MARCIA CAMARGO RIBEIRO, concursado como OFICIAL ADMINISTRATIVO, vinha percebendo por serviços suplementares prestados ao Município de Jaciara, passando o seu vencimento mensal, equiparado ao NÍVEL “9”, Classe “C”, da Tabela Salarial do cargo de Oficial Administrativo Incorporado Marlene e Marcia C. Ribeiro , garantido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – LEI 1.208/2009, PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, e pela Lei 1.716/2016. TABELA ANEXA

Art. 3 º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em 01 de novembro de 2020

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Portaria nº 02/2018

Registrado e publicado de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

OFICIAL ADMNISTRATIVO INCORPORADO - MARLENE / MARCIA C RIBEIRO
NÍVEL/CLASSE	A - 1,00	B - 1,10	C - 1,30	D - 1,50	E - 1,75
01 - 1,00 - 00 anos	2.183,29	2.401,61	2.838,27	3.274,93	3.820,75
02 - 1,02 - 01 anos	2.226,95	2.449,64	2.895,03	3.340,42	3.897,16
03 - 1,04 - 02 anos	2.270,62	2.497,68	2.951,80	3.405,93	3.973,58
04 - 1,06 - 03 anos	2.314,28	2.545,70	3.008,56	3.471,42	4.049,99
05 - 1,08 - 04 anos	2.357,95	2.593,74	3.065,33	3.536,92	4.126,41
06 - 1,10 - 05 anos	2.401,61	2.641,77	3.122,09	3.602,41	4.202,81
07 - 1,12 - 06 anos	2.445,28	2.689,80	3.178,86	3.667,92	4.279,24
08 - 1,14 - 07 anos	2.488,05	2.736,85	3.234,46	3.732,07	4.354,08
09 - 1,16 - 08 anos	2.532,61	2.785,87	3.292,39	3.798,91	4.432,06
10 - 1,18 - 09 anos	2.576,28	2.833,90	3.349,16	3.864,42	4.508,49
11 - 1,20 - 10 anos	2.619,94	2.881,93	3.405,92	3.929,91	4.584,95
12 - 1,22 - 11 anos	2.663,61	2.929,97	3.462,93	3.995,41	4.661,31
13 - 1,24 - 12 anos	2.707,27	2.977,99	3.519,45	4.060,90	4.737,72
14 - 1,26 - 13 anos	2.750,94	3.026,03	3.576,22	4.126,41	4.814,14
15 - 1,28 - 14 anos	2.794,61	3.074,07	3.632,99	4.191,91	4.890,56
16 - 1,30 - 15 anos	2.838,27	3.122,09	3.689,75	4.257,40	4.966,97
17 - 1,32 - 16 anos	2.881,94	3.170,13	3.746,52	4.322,91	5.043,39
18 - 1,34 - 17 anos	2.925,60	3.218,16	3.803,28	4.388,40	5.119,80
19 - 1,36 - 18 anos	2.969,27	3.266,19	3.860,05	4.453,90	5.196,22
20 - 1,38 - 19 anos	3.012,94	3.314,23	3.916,82	4.519,41	5.272,64
21 - 1,40 - 20 anos	3.056,60	3.362,26	3.973,58	4.584,90	5.359,05
22 - 1,42 - 21 anos	3.100,27	3.410,29	4.030,35	4.650,40	5.425,99
23 - 1,44 - 22 anos	3.143,93	3.458,32	4.087,10	4.715,89	5.501,87
24 - 1,46 - 23 anos	3.187,60	3.506,36	4.143,88	4.781,40	5.578,30
25 - 1,48 - 24 anos	3.231,26	3.554,38	4.200,63	4.846,89	5.654,70
26 - 1,50 - 25 anos	3.274,93	3.602,42	4.257,40	4.912,39	5.731,12
27 - 1,52 - 26 anos	3.318,60	3.650,46	4.314,18	4.977,90	5.807,55
28 - 1,54 - 27 anos	3.362,26	3.698,48	4.370,93	5.043,39	5.883,95
29 - 1,56 - 28 anos	3.405,93	3.746,52	4.427,70	5.108,89	5.960,37
30 - 1,58 - 29 anos	3.449,59	3.794,54	4.484,46	5.174,38	6.036,78
31 - 1,60 - 30 anos	3.493,26	3.842,58	4.541,23	5.239,89	6.113,20
32 - 1,62 - 31 anos	3.536,92	3.890,61	4.597,99	5.305,38	6.189,61
33 - 1,64 - 32 anos	3.580,59	3.938,64	4.654,76	5.370,88	6.266,03
34 - 1,66 - 33 anos	3.624,26	3.986,68	4.711,53	5.436,39	6.342,45
35 - 1,70 - 34 anos	3.711,59	4.082,74	4.825,06	5.567,38	6.495,28

DECRETO Nº 3603/2020, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PUBLICA SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES DA PARTE QUE A MESMA VINHA PERCEBENDO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE JACIARA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2016, Art. 46-B E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XV, do Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Artigo 97, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, que a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias;

CONSIDERANDO a Lei 1.716/2016, que em seu artigo 46-B, aduz que:

Constituem vantagens pecuniárias incorporáveis as percebidas em decorrência de:

I – aumento de jornada de trabalho, incluída as horas-extras;

II – exercício de cargo de provimento em comissão e de função gratificada, quando exercidos de forma e ou em caráter permanente.

CONSIDERADO ainda que incorporam-se aos vencimentos todos os serviços suplementares e todas as gratificações da atividade e vantagens pecuniárias percebidas por 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 120 (cento e vinte) meses intercalados;

CONSIDERANDO que o Art. 62-C - da Lei 1.456/2012, aduz que as incorporações quando deferidas pelo Chefe do Executivo Municipal, serão expedidas via Decreto Executivo contendo a tabela salarial determinada pela incorporação deferida;

CONSIDERANDO finalmente que o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, (ARTIGO 44 DO ESTATUDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, Lei 1.208/2009 de 03.12.2009);

D EC R E T A:

Art. 1 º - Fica incorporado aos vencimentos, para todos os efeitos de direito, função gratificada, exercidos de forma e, em caráter permanente, que a Servidora Pública Municipal SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES, concursado como BIOLOGA, vinha percebendo por serviços suplementares prestados ao Município de Jaciara, passando o seu vencimento mensal, equiparado ao NÍVEL “23”, Classe “D”, da Tabela Salarial do cargo de Bióloga Incorporada Suely, garantido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – LEI 1.208/2009, PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS , e pela Lei 1.716/2016. TABELA ANEXA

Art. 2 º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em 01 de novembro de 2020

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Portaria nº 02/2018

Registrado e publicado de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

BIOLOGO INCORPORADO - SUELY
NÍVEL/CLASSE	A - 1,00	B - 1,10	C - 1,30	D - 1,60	E - 1,90
01 - 1,00 - 00 anos	4.778,51	5.256,36	6.212,06	7.645,61	9.079,16
02 - 1,02 - 01 anos	4.874,08	5.361,48	6.336,30	7.798,52	9.260,75
03 - 1,04 - 02 anos	4.969,65	5.466,61	6.460,54	7.951,44	9.442,33
04 - 1,06 - 03 anos	5.065,22	5.571,74	6.584,78	8.104,35	9.623,91
05 - 1,08 - 04 anos	5.160,79	5.676,86	6.709,02	8.257,26	9.805,50
06 - 1,10 - 05 anos	5.256,36	5.781,99	6.833,26	8.410,17	9.987,08
07 - 1,12 - 06 anos	5.351,93	5.887,12	6.957,50	8.563,08	10.168,66
08 - 1,14 - 07 anos	5.447,50	5.992,25	7.081,75	8.716,00	10.350,25
09 - 1,16 - 08 anos	5.543,07	6.097,37	7.205,99	8.868,91	10.581,83
10 - 1,18 - 09 anos	5.638,64	6.202,50	7.330,23	9.021,82	10.713,41
11 - 1,20 - 10 anos	5.734,21	6.307,63	7.454,47	9.174,73	10.894,99
12 - 1,22 - 11 anos	5.829,78	6.412,75	7.578,72	9.327,64	11.076,58
13 - 1,24 - 12 anos	5.925,35	6.517,88	7.702,95	9.480,56	11.258,16
14 - 1,26 - 13 anos	6.020,92	6.623,01	7.827,19	9.633,47	11.439,74
15 - 1,28 - 14 anos	6.116,49	6.728,13	7.951,43	9.786,38	11.621,33
16 - 1,30 - 15 anos	6.212,06	6.833,26	8.075,67	9.939,29	11.802,91
17 - 1,32 - 16 anos	6.307,63	6.938,39	8.199,91	10.092,20	11.984,49
18 - 1,34 - 17 anos	6.403,20	7.043,52	8.324,16	10.245,12	12.166,08
19 - 1,36 - 18 anos	6.498,77	7.148,64	8.448,40	10.398,03	12.347,66
20 - 1,38 - 19 anos	6.594,34	7.253,77	8.572,64	10.550,94	12.529,24
21 - 1,40 - 20 anos	6.689,91	7.358,90	8.696,88	10.703,85	12.710,82
22 - 1,42 - 21 anos	6.785,48	7.464,02	8.821,12	10.856,76	12.892,41
23 - 1,44 - 22 anos	6.881,05	7.569,55	8.945,36	11.009,68	13.073,95
24 - 1,46 - 23 anos	6.976,62	7.674,28	9.069,60	11.162,59	13.255,57
25 - 1,48 - 24 anos	7.072,19	7.779,40	9.193,84	11.315,50	13.437,16
26 - 1,50 - 25 anos	7.167,76	7.884,53	9.318,08	11.468,41	13.618,74
27 - 1,52 - 26 anos	7.263,33	7.989,66	9.442,32	11.621,32	13.800,32
28 - 1,54 - 27 anos	7.358,90	8.094,79	9.566,57	11.774,24	13.981,91
29 - 1,56 - 28 anos	7.454,47	8.199,91	9.690,81	11.927,15	14.163,49
30 - 1,58 - 29 anos	7.550,04	8.305,04	9.815,05	12.080,06	14.345,07
31 - 1,60 - 30 anos	7.645,61	8.410,17	9.939,29	12.232,97	14.526,65
32 - 1,62 - 31 anos	7.741,18	8.515,29	10.063,53	12.385,88	14.708,24
33 - 1,64 - 32 anos	7.836,75	8.620,42	10.187,77	12.538,80	14.889,82
34 - 1,66 - 33 anos	7.932,32	8.725,55	10.312,01	12.691,71	15.071,40
35 - 1,70 - 34 anos	8.123,46	8.935,80	10.560,49	12.997,53	15.434,57

DECRETO Nº 3604/2020, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CANUTO DO NASCIMENTO E AGNALDO VENANCIO ROCHA DA PARTE QUE OS MESMOS VINHAM PERCEBENDO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE JACIARA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2016, Art. 45-B E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XV, do Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Artigo 97, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, que a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias;

CONSIDERANDO a Lei 1.716/2016, que em seu artigo 46-B, aduz que:

Constituem vantagens pecuniárias incorporáveis as percebidas em decorrência de:

I – aumento de jornada de trabalho, incluída as horas-extras;

II – exercício de cargo de provimento em comissão e de função gratificada, quando exercidos de forma e ou em caráter permanente.

CONSIDERADO ainda que incorporam-se aos vencimentos todos os serviços suplementares e todas as gratificações da atividade e vantagens pecuniárias percebidas por 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 120 (cento e vinte) meses intercalados;

CONSIDERANDO que o Art. 62-C - da Lei 1.456/2012, aduz que as incorporações quando deferidas pelo Chefe do Executivo Municipal, serão expedidas via Decreto Executivo contendo a tabela salarial determinada pela incorporação deferida;

CONSIDERANDO finalmente que o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, (ARTIGO 44 DO ESTATUDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, Lei 1.208/2009 de 03.12.2009);

D EC R E T A:

Art. 1 º - Fica incorporado aos vencimentos, para todos os efeitos de direito, função gratificada, exercidos de forma e, em caráter permanente, que o Servidor Público Municipal CANUTO DO NASCIMENTO, concursado como AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, vinha percebendo por serviços suplementares prestados ao Município de Jaciara, passando o seu vencimento mensal, equiparado ao NÍVEL “32”, Classe “B”, da Tabela Salarial do cargo de Agente de Fiscalização Tributária Incorporado – Canuto e Rocha, garantido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – LEI 1.208/2009, PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, e pela Lei 1.716/2016. TABELA ANEXA

Art. 2 º - Fica incorporado aos vencimentos, para todos os efeitos de direito, função gratificada, exercidos de forma e, em caráter permanente, que o Servidor Público Municipal AGNALDO VENANCIO ROCHA, concursado como AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, vinha percebendo por serviços suplementares prestados ao Município de Jaciara, passando o seu vencimento mensal, equiparado ao NÍVEL “27”, Classe “D”, da Tabela Salarial do cargo de Agente de Fiscalização Tributária Incorporado – Canuto e Rocha, garantido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – LEI 1.208/2009, PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, e pela Lei 1.716/2016. TABELA ANEXA

Art. 3 º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em 01 de novembro de 2020

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Portaria nº 02/2018

Registrado e publicado de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E TRIBUTÁRIA – INCORPORADO CANUTO / ROCHA
NÍVEL/CLASSE	A - 1,00	B - 1,10	C - 1,30	D - 1,50	E - 1,75
01 - 1,00 - 00 anos	3.557,55	3.913,30	4.624,81	5.336,32	6.225,71
02 - 1,02 - 01 anos	3.628,70	3.991,57	4.717,31	5.443,05	6.350,22
03 - 1,04 - 02 anos	3.699,85	4.069,83	4.809,80	5.549,77	6.474,73
04 - 1,06 - 03 anos	3.771,00	4.148,10	4.902,30	5.656,50	6.599,25
05 - 1,08 - 04 anos	3.842,15	4.226,36	4.994,79	5.763,22	6.723,76
06 - 1,10 - 05 anos	3.913,30	4.304,63	5.087,29	5.869,95	6.848,27
07 - 1,12 - 06 anos	3.984,45	4.382,89	5.179,78	5.976,67	6.972,78
08 - 1,14 - 07 anos	4.055,60	4.461,16	5.272,28	6.083,40	7.097,30
09 - 1,16 - 08 anos	4.126,75	4.539,42	5.364,77	6.190,12	7.221,81
10 - 1,18 - 09 anos	4.197,90	4.617,69	5.457,27	6.296,85	7.346,32
11 - 1,20 - 10 anos	4.269,06	4.695,96	5.549,77	6.403,59	7.470,85
12 - 1,22 - 11 anos	4.340,21	4.774,23	5.642,27	6.510,31	7.595,36
13 - 1,24 - 12 anos	4.411,36	4.852,49	5.734,76	6.617,04	7.719,88
14 - 1,26 - 13 anos	4.482,50	4.930,75	5.827,25	6.723,76	7.844,39
15 - 1,28 - 14 anos	4.553,66	5.009,02	5.919,75	6.830,49	7.968,90
16 - 1,30 - 15 anos	4.624,81	5.087,29	6.012,25	6.937,21	8.093,41
17 - 1,32 - 16 anos	4.695,96	5.165,55	6.104,74	7.043,94	8.217,93
18 - 1,34 - 17 anos	4.767,11	5.243,82	6.197,24	7.150,66	8.342,44
19 - 1,36 - 18 anos	4.838,26	5.322,08	6.289,73	7.257,39	8.466,95
20 - 1,38 - 19 anos	4.909,41	5.400,35	6.382,23	7.364,11	8.590,94
21 - 1,40 - 20 anos	4.980,57	5.478,62	6.474,74	7.470,85	8.715,99
22 - 1,42 - 21 anos	5.051,72	5.556,89	6.567,23	7.577,58	8.840,51
23 - 1,44 - 22 anos	5.122,87	5.635,15	6.659,73	7.684,30	8.965,02
24 - 1,46 - 23 anos	5.196,02	5.715,62	6.754,82	7.794,03	9.093,03
25 - 1,48 - 24 anos	5.265,17	5.791,68	6.844,72	7.897,75	9.214,04
26 - 1,50 - 25 anos	5.336,32	5.869,95	6.937,21	8.004,48	9.338,56
27 - 1,52 - 26 anos	5.407,47	5.948,21	7.029,71	8.111,20	9.463,07
28 - 1,54 - 27 anos	5.478,62	6.026,48	7.122,20	8.217,93	9.587,58
29 - 1,56 - 28 anos	5.549,77	6.104,74	7,214.70	8.324,55	9.712,09
30 - 1,58 - 29 anos	5.620,92	6.183,01	7.307,19	8.431,38	9.836,61
31 - 1,60 - 30 anos	5.692,08	6.261,28	7.399,70	8.538,12	9.961,14
32 - 1,62 - 31 anos	5.763,23	6.339,55	7.492,19	8.644,84	10.085,65
33 - 1,64 - 32 anos	5.834,38	6.417,81	7.584,69	8.751,57	10.210,16
34 - 1,66 - 33 anos	5.905,53	6.496,08	7.677,18	8.858,29	10.334,67
35 - 1,70 - 34 anos	6.047,83	6.652,61	7.862,17	9.071,74	10.583,70

DECRETO Nº 3605/2020, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PUBLICA ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA DA PARTE QUE A MESMA VINHA PERCEBENDO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE JACIARA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2016, Art. 46-B E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XV, do Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Artigo 97, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, que a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias;

CONSIDERANDO a Lei 1.716/2016, que em seu artigo 46-B, aduz que:

Constituem vantagens pecuniárias incorporáveis as percebidas em decorrência de:

I – aumento de jornada de trabalho, incluída as horas-extras;

II – exercício de cargo de provimento em comissão e de função gratificada, quando exercidos de forma e ou em caráter permanente.

CONSIDERADO ainda que incorporam-se aos vencimentos todos os serviços suplementares e todas as gratificações da atividade e vantagens pecuniárias percebidas por 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 120 (cento e vinte) meses intercalados;

CONSIDERANDO que o Art. 62-C - da Lei 1.456/2012, aduz que as incorporações quando deferidas pelo Chefe do Executivo Municipal, serão expedidas via Decreto Executivo contendo a tabela salarial determinada pela incorporação deferida;

CONSIDERANDO finalmente que o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, (ARTIGO 44 DO ESTATUDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, Lei 1.208/2009 de 03.12.2009);

D EC R E T A:

Art. 1 º - Fica incorporado aos vencimentos, para todos os efeitos de direito, função gratificada, exercidos de forma e, em caráter permanente, que a Servidora Pública Municipal ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA, concursado como PROFESSORA, vinha percebendo por serviços suplementares prestados ao Município de Jaciara, passando o seu vencimento mensal, equiparado ao NÍVEL “07”, Classe “C”, da Tabela Salarial do cargo de Oficial Administrativo Incorporado, garantido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – LEI 1.208/2009, PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, e pela Lei 1.716/2016. TABELA ANEXA

Art. 2 º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em 01 de novembro de 2020

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Portaria nº 02/2018

Registrado e publicado de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

PROFESSOR INCORPORADO – ANA CLAUDIA
TABELAS DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR - 30 HORAS
NÍVEL/CLASSE	A - 1,00	B - 1,50	C - 1,70	D - 1,90	E - 2,10
01 - 1,00 - 00 anos	4.273,88	6.410,82	7.265,59	8.120,37	8.975,14
02 - 1,05 - 03 anos	4.487,55	6.731,32	7.628,83	8.526,34	9.423,85
03 - 1,09 - 06 anos	4.658,52	6.987,78	7.919,48	8.851,18	9.782,89
04 - 1,14 - 09 anos	4.872,22	7.308,33	8.282,77	9.257,21	10.231,66
05 - 1,19 - 12 anos	5.085,91	7.628,86	8.646,04	9.663,22	10.680,41
06 - 1,25 - 15 anos	5.348,50	8.022,75	9.092,45	10.162,15	11.231,85
07 - 1,32 - 18 anos	5.641,52	8.462,28	9.590,58	10.718,88	11.847,19
08 - 1,40 - 21 anos	5.983,43	8.975,14	10.171,83	11.368,51	12.565,20
09 - 1,48 - 24 anos	6.325,34	9.488,01	10.753,07	12.018,14	13.283,21
10 - 1,55 - 27 anos	6.624,51	9.936.76	11.261,44	12.586,56	13.911,47
11 - 1,64 - 30 anos	7.009,16	10.513,74	11.915,57	13.317,40	14.719,23

DECRETO Nº 3606/2020, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PUBLICA PATRICIA MARIA BENTO LINS DA PARTE QUE A MESMA VINHA PERCEBENDO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE JACIARA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2016, Art. 46-B E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XV, do Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Artigo 97, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, que a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias;

CONSIDERANDO a Lei 1.716/2016, que em seu artigo 46-B, aduz que:

Constituem vantagens pecuniárias incorporáveis as percebidas em decorrência de:

I – aumento de jornada de trabalho, incluída as horas-extras;

II – exercício de cargo de provimento em comissão e de função gratificada, quando exercidos de forma e ou em caráter permanente.

CONSIDERADO ainda que incorporam-se aos vencimentos todos os serviços suplementares e todas as gratificações da atividade e vantagens pecuniárias percebidas por 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 120 (cento e vinte) meses intercalados;

CONSIDERANDO que o Art. 62-C - da Lei 1.456/2012, aduz que as incorporações quando deferidas pelo Chefe do Executivo Municipal, serão expedidas via Decreto Executivo contendo a tabela salarial determinada pela incorporação deferida;

CONSIDERANDO finalmente que o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, (ARTIGO 44 DO ESTATUDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, Lei 1.208/2009 de 03.12.2009);

D EC R E T A:

Art. 1 º - Fica incorporado aos vencimentos, para todos os efeitos de direito, função gratificada, exercidos de forma e, em caráter permanente, que a Servidora Pública Municipal PATRICIA MARIA BENTO LINS, concursado como OFICIAL ADMINISTRATIVO, vinha percebendo por serviços suplementares prestados ao Município de Jaciara, passando o seu vencimento mensal, equiparado ao NÍVEL “15”, Classe “C”, da Tabela Salarial do cargo de Oficial Administrativo Incorporado Patricia Lins , garantido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – LEI 1.208/2009, PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS , e pela Lei 1.716/2016. TABELA ANEXA

Art. 2 º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em 01 de novembro de 2020

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Portaria nº 02/2018

Registrado e publicado de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

OFICIAL ADMNISTRATIVO INCORPORADO – PATRICIA LINS
NÍVEL/CLASSE	A - 1,00	B - 1,10	C - 1,30	D - 1,50	E - 1,75
01 - 1,00 - 00 anos	3.735,10	4.108,61	4.855,63	5.602,65	6.536,42
02 - 1,02 - 01 anos	3.809,80	4.190,78	4.952,74	5.714,70	6.667,15
03 - 1,04 - 02 anos	3.884,50	4.272,95	5.049,85	5.826,75	6.797,87
04 - 1,06 - 03 anos	3.959,20	4.355,12	5.146,96	5.938,80	6.928,60
05 - 1,08 - 04 anos	4.033,90	4.437,29	5.244,07	6.050,85	7.059,32
06 - 1,10 - 05 anos	4.108,61	4.519,47	5.341,19	6.162,91	7.190,06
07 - 1,12 - 06 anos	4.183,31	4.601,64	5.438,30	6.274,96	7.320,79
08 - 1,14 - 07 anos	4.258,01	4.683,81	5.535,41	6.387,01	7.451,51
09 - 1,16 - 08 anos	4.332,71	4.765,98	5.632,52	6.499,06	7.582,24
10 - 1,18 - 09 anos	4.407,41	4.848,15	5.729,63	6.611,11	7.712,96
11 - 1,20 - 10 anos	4.482,12	4.930,33	5.826,75	6.723,18	7.843,71
12 - 1,22 - 11 anos	4.556,82	5.012,50	5.923,86	6.835,23	7.974,43
13 - 1,24 - 12 anos	4.631,52	5.094,67	6.020,97	6.947,28	8.105,16
14 - 1,26 - 13 anos	4.706,22	5.176,84	6.118,08	7.059,33	8.235,88
15 - 1,28 - 14 anos	4.780,92	5.259,01	6.215,19	7.171,38	8.366,61
16 - 1,30 - 15 anos	4.855,63	5.341,19	6.312,31	7.283,44	8.497,35
17 - 1,32 - 16 anos	4.930,33	5.423,63	6.409,42	7.395,49	8.628,07
18 - 1,34 - 17 anos	5.005,03	5.505,53	6.506,53	7.507,54	8.758,80
19 - 1,36 - 18 anos	5.079,73	5.587,70	6.603,64	7.619,59	8.889,52
20 - 1,38 - 19 anos	5.154,43	5.669,87	6.700,75	7.731,64	9.020,25
21 - 1,40 - 20 anos	5.229,14	5.752,05	6.797,88	7.843,71	9.150,99
22 - 1,42 - 21 anos	5.303,84	5.834,22	6.894,99	7.955,76	9.281,72
23 - 1,44 - 22 anos	5.378,54	5.916,39	6.992,10	8.067,81	9.412,44
24 - 1,46 - 23 anos	5.453,24	5.998,56	7.089,21	8.179,86	9.543,17
25 - 1,48 - 24 anos	5.527,94	6.080,73	7.176,32	8.291,91	9.673,89
26 - 1,50 - 25 anos	5.602,65	6.162,91	7.283,44	8.403,97	9.804,63
27 - 1,52 - 26 anos	5.677,35	6.245,08	7.380,55	8.516,02	9.935,36
28 - 1,54 - 27 anos	5.752,05	6.327,25	7.477,66	8.628,07	10.066,08
29 - 1,56 - 28 anos	5.826,75	6.409,42	7.574,77	8.740,12	10.196,81
30 - 1,58 - 29 anos	5.901,45	6.491,59	7.671,88	8.852,17	10.327,53
31 - 1,60 - 30 anos	5.976,16	6.573,77	7.769,00	8.964,24	10.458,28
32 - 1,62 - 31 anos	6.050,86	6.655,94	7.866,11	9.076,29	10.589,00
33 - 1,64 - 32 anos	6.125,56	6.738,11	7.963,22	9.188,34	10.719,73
34 - 1,66 - 33 anos	6.200,26	6.820,28	8.060,33	9.300,39	10.850,45
35 - 1,70 - 34 anos	6.349,67	6.984,63	8.254,71	9.254,50	11.111,92