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Pref. Cocalinho

LEI MUNICIPAL Nº 909/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cocalinho – MT, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.

DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cocalinho - MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 41.201.443,19 (Quarenta e Um Milhões, Duzentos e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Três Reais e Dezenove Centavos) compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cocalinho – MT para o exercício de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 45.416.443,19 (Quarenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e Dezesseis Mil, Quatrocentos e Quarenta e Três Reais e Dezenove Centavos), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 4.215.000,00, (Quatro Milhões, Duzentos e Quinze Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 41.201.443,19 (Quarenta e Um Milhões, Duzentos e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Três Reais e Dezenove Centavos), detalhada nos quadros a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

35.958.514,32

2.699.060,03

38.657.574,35

RECEITAS DE CAPITAL

3.108.880,84

299.888,00

3.408.768,84

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-4.215.000,00

0,00

-4.215.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

34.852.395,16

2.998.948,03

37.851.343,19

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES

0,00

1.026.900,00

1.026.900,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

2.323.200,00

2.323.200,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0,00

3.350.100,00

3.350.100,00

TOTAL GERAL

34.852.395,16

6.349.048,03

41.201.443,19

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.100.000,00

0,00

4.100.000,00

Contribuições

70.000,00

0,00

70.000,00

Receita de Patrimonial

123.900,00

23.000,00

146.900,00

Receita de Serviços

280.000,00

0,00

280.000,00

Transferências Correntes

31.356.380,00

2.676.060,03

34.032.440,03

Outras Receitas Correntes

28.234,32

0,00

28.234,32

Total das Receitas Correntes

35.958.514,32

2.699.060,03

38.657.574,35

RECEITA DE CAPITAL

Transferências de Capital

3.108.880,84

299.888,00

3.408.768,84

Total das Receitas de Capital

3.108.880,84

299.888,00

3.408.768,84

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Deduções da Receita Tributária

-34.000,00

0,00

-34.000,00

Deduções de Transferências Correntes

-4.181.000,00

0,00

-4.181.000,00

Total Deduções da Receita Corrente

-4.215.000,00

0,00

-4.215.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA

34.852.395,16

2.998.948,03

37.851.343,19

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES

Contribuições

0,00

1.023.200,00

1.023.200,00

Receita de Patrimonial

0,00

3.100,00

3.100,00

Outras Receitas Correntes

0,00

600,00

600,00

Total das Receitas Correntes

0,00

1.026.900,00

1.026.900,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias

0,00

2.323.200,00

2.323.200,00

Total Receitas Intra-Orçamentárias

0,00

2.323.200,00

2.323.200,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0,00

3.350.100,00

3.350.100,00

TOTAL GERAL

34.852.395,16

6.349.048,03

41.201.443,19

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 41.201.443,19 (Quarenta e Um Milhões, Duzentos e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Três Reais e Dezenove Centavos) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

I. - Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

22.593.513,76

8.707.725,00

31.301.238,76

Pessoal e Encargos Sociais

12.111.305,00

3.748.800,00

15.860.105,00

Juros e Encargos da Dívida

55.000,00

0,00

55.000,00

Outras Despesas Correntes

10.427.208,76

4.958.925,00

15.386.133,76

DESPESAS DE CAPITAL

5.407.130,00

730.960,00

6.138.090,00

Investimentos

5.172.130,00

730.960,00

5.903.090,00

Amortização da Dívida

235.000,00

0,00

235.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

412.014,43

0,00

412.014,43

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

412.014,43

0,00

412.014,43

Total da Administração Direta

28.412.658,19

9.438.685,00

37.851.343,19

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

0,00

2.653.400,00

2.653.400,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

2.058.200,00

2.058.200,00

Outras Despesas Correntes

0,00

595.200,00

595.200,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

10.000,00

10.000,00

Investimentos

0,00

10.000,00

10.000,00

RESERVA RPPS

0,00

686.700,00

686.700,00

RESERVA RPPS

0,00

686.700,00

686.700,00

Total da Administração Indireta

0,00

3.350.100,00

3.350.100,00

TOTAL GERAL

28.412.658,19

12.788.785,00

41.201.443,19

II. – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

1.804.405,00

0,00

1.804.405,00

Gabinete da Prefeita

1.036.000,00

0,00

1.036.000,00

Secretaria Mun. de Administração

1.678.498,76

0,00

1.678.498,76

Secretaria Mun. de Finanças

2.144.514,43

0,00

2.144.514,43

Secretaria Mun. De Assistência e Promoção Social

0,00

1.682.725,00

1.682.725,00

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

9.802.590,00

0,00

9.802.590,00

Secretaria Mun. de Saúde

0,00

7.755.960,00

7.755.960,00

Secretaria Mun. De Obras e Serviços Urbanos

9.390.250,00

0,00

9.390.250,00

Secretaria Mun. De Agricultura

1.567.500,00

0,00

1.567.500,00

Secretaria Mun. De Turismo e Meio Ambiente

356.200,00

0,00

356.200,00

Secretaria Mun. De Esporte e Lazer

501.600,00

0,00

501.600,00

Controladoria

131.100,00

0,00

131.100,00

Total da Administração Direta

28.412.658,19

9.438.685,00

37.851.343,19

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Previ-Cocalinho

0,00

3.350.100,00

3.350.100,00

Total da Administração Indireta

0,00

3.350.100,00

3.350.100,00

TOTAL GERAL

28.412.658,19

12.788.785,00

41.201.443,19

III. – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01. Legislativa

1.804.405,00

0,00

1.804.405,00

02. Judiciária

40.000,00

0,00

40.000,00

04. Administração

3.903.098,76

0,00

3.903.098,76

08. Assistência Social

0,00

1.682.725,00

1.682.725,00

10. Saúde

0,00

7.755.960,00

7.755.960,00

11. Trabalho

355.000,00

0,00

355.000,00

12. Educação

9.647.590,00

0,00

9.647.590,00

13. Cultura

155.000,00

0,00

155.000,00

15. Urbanismo

2.423.700,00

0,00

2.423.700,00

16. Habitação

1.000,00

0,00

1.000,00

17. Saneamento

1.200.100,00

0,00

1.200.100,00

18. Gestão Ambiental

20. Agricultura

1.567.500,00

0,00

1.567.500,00

22. Industria

0,00

0,00

0,00

23. Comercio e Serviços

356.200,00

0,00

356.200,00

25. Energia

260.000,00

0,00

260.000,00

26. Transporte

5.505.450,00

0,00

5.505.450,00

27. Desporto e Lazer

501.600,00

0,00

501.600,00

28. Encargos Especiais

280.000,00

0,00

280.000,00

99 - Reserva de Contingência

412.014,43

0,00

412.014,43

Total da Administração Direta

28.412.658,19

9.438.685,00

37.851.343,19

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09. Previdência Municipal

0,00

3.350.100,00

3.350.100,00

Total da Administração Indireta

0,00

3.350.100,00

3.350.100,00

TOTAL GERAL

28.412.658,19

12.788.785,00

41.201.443,19

Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta ficam assim distribuídos:

DESCRIÇÃO

TOTAL

Orçamento Fiscal

28.412.658,19

Orçamento da Seguridade Social

12.788.785,00

Saúde

7.755.960,00

Assistência Social

1.682.725,00

Previdência Social

3.350.100,00

ORÇAMENTO TOTAL

41.201.443,19

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal, abrir créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 10% (Dez por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.021.

Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.021, revogadas a disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL