LEI MUNICIPAL Nº 911/2020 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
31 de Dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 911/2020 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Cocalinho/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-COCALINHO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cocalinho/MT, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias devidas pelo Município de Cocalinho/MT ao PREVI-COCALINHO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cocalinho, relativas às competências de outubro/2020 a novembro/2020, conforme planilha anexo, observado o disposto no art. 5º da Portaria MPS nº. 402/2008, com as devidas atualizações:
I - Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de outubro/2020 a novembro/2020 em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 2º Fica o PREVI-COCALINHO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cocalinho/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA acrescido de juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o Art. 1º, em parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.
§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigidas pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.
§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º A primeira parcela será paga em 10/02/2021, e as demais parcelas na mesma data dos meses subseqüentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).
Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-COCALINHO.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
Dalva Maria de Lima Peres
Prefeita Municipal
Anexo I
Planilha de outubro de 2020 a novembro de 2020
| CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - PREVIDENCIÁRIO | |||
| COMPETÊNCIA | SALDO DEVEDOR | ||
| SEGURADO | PATRONAL | TOTAL | |
| 10/20 | - | 63.680,02 | 63.680,02 |
| 11/20 | - | 65.130,75 | 65.130,75 |
| TOTAIS | - | 128.810,77 | 128.810,77 |
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Cocalinho/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-COCALINHO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cocalinho/MT, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias devidas pelo Município de Cocalinho/MT ao PREVI-COCALINHO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cocalinho, relativas às competências de outubro/2020 a novembro/2020, conforme planilha anexo, observado o disposto no art. 5º da Portaria MPS nº. 402/2008, com as devidas atualizações:
I - Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de outubro/2020 a novembro/2020 em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 2º Fica o PREVI-COCALINHO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cocalinho/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA acrescido de juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o Art. 1º, em parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.
§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigidas pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.
§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º A primeira parcela será paga em 10/02/2021, e as demais parcelas na mesma data dos meses subseqüentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).
Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-COCALINHO.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
Dalva Maria de Lima Peres
Prefeita Municipal
Anexo I
Planilha de outubro de 2020 a novembro de 2020
| CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - PREVIDENCIÁRIO | |||
| COMPETÊNCIA | SALDO DEVEDOR | ||
| SEGURADO | PATRONAL | TOTAL | |
| 10/20 | - | 63.680,02 | 63.680,02 |
| 11/20 | - | 65.130,75 | 65.130,75 |
| TOTAIS | - | 128.810,77 | 128.810,77 |