“Acrescente o §1º e 2º no Art. 1º da Lei Municipal nº. 1133/2020, e dá outras previdências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado do MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores,

APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º- Acrescenta o §1º e §2º no Art. 1º, da Lei Municipal nº. 1133/20, que trata do direito a 1/3 (um terço) das férias, que passa a ser a seguinte:

§1º - Caberá aos Vereadores Municipais o direito ao gozo anual de férias remuneradas acrescidos de 1/3 (um terço).

§2º - A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari (MT), 30 de dezembro de 2020.

Marco Aurélio Julien

Prefeito Municipal