Lei nº. 565/2015 Em, 22 de Setembro de 2015.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2014, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Aparecido Marques Moreira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesas no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente ao Projeto Atividade que se especifica:

Atividade: 2019 - Amortização e Encargos com Dívida Pública Mun.

Elemento de Despesa: 3290.21.00.00.00- Juros sobre a Dívida por Contrato

R$ 60.000,00 – Fonte de Recursos: 100 Ordinários

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da anulação parcial de dotação orçamentária na forma do inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que segue abaixo:

Reserva de Contingência: R$ 60.000,00 - Fonte: 100 Ordinários

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de janeiro do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.

APARECIDO MARQUES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL