LEI Nº 990/2020 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

CONCEDE REVISÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei Orgânica do Município e art. 37, inciso X, da Constituição Federal, faz saber que o plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os subsídios mensais dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2022, serão reajustados em 15,31% (quinze virgula trinta e um por cento) como recomposição inflacionária do período de 2012 a 2020 e 2017 a 2020 respectivamente.

Art. 2º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos as normas estatutárias, especialmente o direito a férias acrescidas de um terço e a 13ª remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas, exclusivamente, aos servidores efetivos.

Art. 3 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 30 de dezembro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE REAJUSTE SUBSÍDIOS – PREFEITO E VICE-PREFEITO

Índice	IPC-FIPE	IPCA	IGP-DI	IGPM
2012	5,1116%	5,8386%	8,1121%	7,8119%
2013	3,8909%	5,9108%	5,5278%	5,5257%
2014	5,2064%	6,4076%	3,7800%	3,6749%
2015	11,0800%	10,6735%	10,6786%	10,5443%
2016	6,5490%	6,2881%	7,1533%	7,1907%
2017	2,2806%	2,9473%	-0,4231%	-0,5326%
2018	2,9936%	3,74554%	7,1021%	7,5521%
2019	4,3808%	4,3060%	7,6776%	7,3179%
2020	4,8081%	3,1252%	22,1460%	21,9682%
Dez-2020 (estimado)	0,8800%	1,1900%	1,7500%	1,7500%
Acumulado[1]	58,08%	63,11%	100,41%	99,13%

Subsídio Ministro do STF[2]: 39.293,32 Nov/2020

Subsídio Desembargador TJMT[3]: 35.462,22 Nov/2020 (90,25% Subsídio Ministro STF)

Subsídio atual do Prefeito PMC[4]: 20.000,00

Subsídio atual Vice-prefeito PMC[5]: 10.000,00

ATUALIZAÇÃO DE VALORES

Subsídio Prefeito em 01/01/2012 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00

Recomposição de perdas 11.616,00 12.622,00 20.082,00 19.826,00

Subsídio Prefeito Atualizado 31.616,00 32.622,00 40.082,00 39.826,00

Subsídio Máximo Permitido 35.462,22 35.462,22 35.462,22 35.462,22

Subsídio Vice em 01/01/2012 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00

Recomposição de perdas 5.808,00 6.311,00 10.041,00 9.913,00

Subsídio vice Atualizado 15.808,00 16.311,00 20.041,00 19.913,00

ANEXO II

ESTIMATIVA DE REAJUSTE SUBSÍDIOS – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Índice	IPC-FIPE	IPCA	IGP-DI	IGPM
2017	2,2806%	2,9473%	-0,4231%	-0,5326%
2018	2,9936%	3,74554%	7,1021%	7,5521%
2019	4,3808%	4,3060%	7,6776%	7,3179%
2020	4,8081%	3,1252%	22,1460%	21,9682%
Dez-2020 (estimado)	0,8800%	1,1900%	1,7500%	1,7500%
Acumulado[6]	15,34%	15,31%	38,25%	38,05%

Subsídio Prefeito[7]: 20.000,00 Dez/2020

Subsídio atual Secretário PMC[8]: 6.700,00

ATUALIZAÇÃO DE VALORES

Subsídio Secretário em 01/01/2017 6.700,00 6.700,00 6.700,00 6.700,00

Recomposição de perdas 1.027,78 1.025,77 2.562,75 2.549,35

Subsídio Secretário Atualizado 7.727,78 7.725,77 9.262,75 9.249,35

Subsídio Máximo Permitido 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00

[1] Fonte: Boletim Focus Bacen – 11/12/2020 (IPCA e IGP-M) site FIPE 2º quadrissemana de 12/2020 (IPC-Fipe).

[2] Teto nos termos do art. 37, XI, CF.

[3] Valor atualizado conforme Lei Complementar Estadual nº 242/06.

[4] Subsídio fixado pela Lei Municipal nº 515, de 21 de setembro de 2012.

[5] Subsídio fixado pela Lei Municipal nº 515, de 21 de setembro de 2012.

[6] Fonte: Boletim Focus Bacen – 11/12/2020 (IPCA e IGP-M) site FIPE 2º quadrissemana de 12/2020 (IPC-Fipe).

[7] Teto em âmbito municipal nos termos do art. 37, XI, CF.

[8] Subsídio fixado pela Lei Municipal nº 749, de 28 de dezembro de 2016.