DECRETO N.º 557, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento denominado de “RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA II”, localizado no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, de propriedade de MB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e, em conformidade com o disposto no art. 9.º, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 021/84, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, remembramentos e arruamentos no Município de Juína-MT,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado de “RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA II”,”, localizado na Rua Portugal, no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, de propriedade de MB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., com área total de 77.039,70 m² (setenta e sete mil, trinta e nove metros quadrados e setenta centímetros quadrados), constituído de 11 (onze) Quadras e 151 (cento e cinquenta e um) Lotes, e com:

I - área de lotes: 46.847,35 m²;

II – sistema viário: 21.778,12 m²; e,

III – Área total de Área Verde e Institucional: 8.414,23 m².

Art. 2.º A área de terras do Loteamento é constante da Matrícula Imobiliária n.º 17.491, registrada na data de 06/06/2018, no LIVRO N.º 02 – REGISTRO GERAL, a Fl. 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Juina-MT, conforme o Processo Administrativo n.º CURB/359/2017, do Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Juína-MT.

Art. 3.º O Loteamento é composto de 11 (onze) Quadras, com o seguinte número de Lotes:

I - Quadra n.º 01, com 12 (doze) Lotes;

II - Quadra n.º 02, com 24 (vinte e quatro) Lotes;

III - Quadra n.º 03, com 24 (vinte e quatro) Lotes;

IV – Quadra nº 04, com 20 (vinte) Lotes;

V – Quadra nº 05, com 20 (vinte) Lotes;

VI – Quadra nº 06, com 20 (vinte) Lotes;

VII – Quadra nº 07, com 07 (sete) Lotes;

VIII – Quadra nº 08, com 07 (vinte) Lotes;

IX – Quadra nº 09, com 08 (oito) Lotes;

X – Quadra nº 10, com 08 (oito) Lotes; e,

XI – Quadra nº 11, com 01 (um) Lote.

Art. 4.º As vias públicas que dão acesso ao loteamento são as seguintes:

I – Rua Portugal;

II – Rua França;

III – Rua Irlanda;

IV – Rua Noruega;

V – Rua Espanha;

VI – Rua Argentina;

VII – Rua Grécia;

VIII – Rua Japão; e,

IX – Avenida Brasília.

Art. 5.º As áreas públicas atingem o percentual de 39,2 % (trinta e nove vírgula dois por cento), sendo constituída de Área Verde, Área Institucional e Sistema Viário.

Art. 6.º O loteamento destina-se à construção de edificações residenciais e comerciais, nos termos da legislação municipal vigente e atinente à espécie.

Art. 7.º Para os efeitos da legislação que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano fica o loteamento ora aprovado enquadrado na Zona de Adensamento Secundário - ZAS, em conformidade com o Plano Diretor do Município.

Art. 8.º Passam a constituir bens de domínio do Município de Juína-MT, nos termos do art. 22, da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de novembro de 1979, as áreas de equipamentos comunitários e urbanos, praça, vias públicas e espaços livres, constantes do Projeto aprovado e memorial descritivo do empreendimento, a contar do Registro do Loteamento.

Art. 9.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 23 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.