Carregando...
Pref. Carlinda

PORTARIA INTERNA Nº. 003/UCI/2020

SÚMULA: ESTABELECE O PLANEJAMENTO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2020, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, COM ÊNFASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 009/2009, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei n. 4.320/1964 e artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº. 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 033/2012 do TCE/MT, que em seu art. 8º determina que o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI da UCI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO que a Resolução Normativa nº. 026/2014 do TCE/MT estabelece que o Plano Anual de Auditoria Interna deverá ser elaborado, aprovado, modificado e executado a critério da Unidade de Controle Interno conforme demanda a ser atendida;

CONSIDERANDO que as atividades de auditoria de competência da UCI terão o enfoque de mensurar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle constituídos nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados da avaliação serão avençados em relatórios específicos contendo recomendações para o aprimoramento dos controles;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº. 430/2007 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, que estabelece as responsabilidades da Unidade de Controle Interno do município de Carlinda;

CONSIDERANDO o Programa Aprimora do TCE/MT, instituído pela Resolução Normativa nº. 017/2017, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento dos sistemas de controles internos administrativos dos entes fiscalizados, através da realização de auditorias em nível de atividade e entidade;

CONSIDERANDO, o Ofício Circular nº. 36/2020/GABPRES que suspense temporariamente a exigência de execução da auditoria de avaliação de controles internos referentes à atividade de Gestão financeira e em Nível de Entidade – Programa Aprimora – planejada para o segundo semestre de 2020, até expedição de nova diretriz para as ações vinculadas ao programa;

CONSIDERANDO, as recomendações recebidas através da Notificação Recomendatória nº. 05/2020 da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta, constante do SIMP nº. 000973-011/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer em conformidade com a Resolução Normativa nº. 026/2014 TCE/MT, o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI na Administração Direta e Indireta do Município de Carlinda/MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º - As Auditorias e verificações serão realizadas por amostragem de documentação, as quais receberão o visto da UCI.

Parágrafo Único - As auditorias internas serão executadas pela Controladora Interna e servidor designado para auxiliar no Controle Interno.

Art. 3º - O PAAI obedecerá aos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº. 009/2009, e outras normas que venha a regulamentar o Sistema de Controle Interno.

Art. 4º O PAAI terá início em meados de abril de 2020.

Art. 5º - O PAAI poderá sofrer modificações e alterações nas datas no decorrer do exercício conforme demanda interna, externa ou fatos supervenientes que afetem a realização das auditorias.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Carlinda – MT, 29 de dezembro de 2020.

Adm. PAMELA RAFAELA EGER

Controladora Interna

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES:

Nº.

SISTEMAS

ÁREAS A SEREM AUDITADAS

EQUIPE

DATA ESTIMADA

PRAZO

1

Sistema de Educação

1. Acompanham. Plano de Ação ref. a auditoria de Alimentação Escolar (Programa Aprimora);

Controlador e auxiliar.

Semestral

Maio e Dezembro/2021

2. Aplicação dos Recursos da Educação 25%;

Controlador e auxiliar.

2º Semestre/2020

Setembro/2021

3. Índice de aplicação no FUNDEB 60%.

Controlador e auxiliar.

Anual/2020

Dezembro/2021

2

Sistema Financeiro

1. Auditoria Gestão Financeira (Programa Aprimora);

Controlador e auxiliar.

A definir

Paralisada

2. Acompanham. Plano de Ação ref. Gestão Financeira (Programa Aprimora);

Controlador e auxiliar.

Semestral/2020

Junho e Dezembro/2021

3. Verificação de pagamentos com multas e juros nas contas de telefone, energia e água.

Controlador e auxiliar.

1º Semestre

Abril/2021

3

Sistema Contábil

1. Verificação de índices de pessoal.

Controlador.

Quadrimestral

Maio, Setembro/2021 (Dezembro/2021 no fechamento das contas de Governo)

4

Sistema de Saúde Pública

1. Acompanham. do Plano de Ação ref. Atividade de logística de medicamentos. (Programa Aprimora);

Controlador e auxiliar.

Semestral

Junho e Dezembro/2021

2. Verificação de cumprimento de escalas médicas nos PSF´s juntamente com o Conselho Municipal de Saúde.

Controlador e auxiliar.

Trimestral/2020

Março, Junho, Setembro e Dezembro/2021

5

Sistema de Projetos e Obras Públicas

1. Lançamento de informações no Sistema Geo-obras.

Controlador e técnico.

Anual

Maio/2021

6

Sistema de Compras, Licitações e Contratos

1. Análise de Processos Licitatórios;

Controlador e auxiliar.

Concomitante (conforme encaminhamentos)

______

2. Análise de contratos e aditivos.

Controlador e auxiliar.

2º Semestre/2021

3. Acompanhamento de Plano de Ação – Contratações Públicas

Controlador e auxiliar.

Semestral

Junho e Dezembro/2021

7

Sistema de Transportes

1. Monitoramento de Plano de Ação da Gestão de Frotas (Programa Aprimora)

Controlador e auxiliar.

Semestral

Junho a Dezembro/2021

8

Sistema de Previdência

1. Aferição dos 2% de gastos com despesas Administrativas;

Controlador e auxiliar.

Semestral

Junho e Dezembro/2021 através do relatório de Gestão

2. Concessão de Benefícios Previdenciários.

Concomitante

____

9

Sistema de Recursos Humanos

1. Auditoria em nível de Entidade (Programa Aprimora)

Controlador e auxiliar.

A definir

Paralisada

2. Pareceres de Contratação de Pessoal

Controlador e auxiliar.

Concomitante

Conforme envio do RH.

Janeiro

Elaboração de relatórios de apuração de denúncia para o TCE/MT a ser consignado no relatório de gestão

Elaboração de Relatório de Acompanhamento das despesas e ações realizadas durante a pandemia para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta

Fevereiro

Elaboração do relatório das Contas de Gestão 2020 da Administração Direta e Indireta (envio obrigatório ao TCE)

Abril

Elaboração do relatório das Contas de Governo 2020 (envio obrigatório ao TCE)

Julho

Elaboração do relatório Semestral de Contas Anuais de Gestão 2021 da Administração Direta e Indireta (envio obrigatório ao TCE)

Dezembro

Elaboração do PAAI/2022 e Fechamentos de relatórios sob responsabilidade da UCI

AUDITORIA RH

OSCIP COMISSÕES

RPPS LEI PREVCAR E IMPLANTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR