TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N.º 013/2020

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 013/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT E CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELE EPP.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal,Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, dentista, portadora da Carteira de Identidade RG sob n.º 08176490-4 SSP/RJ, e inscrita no CPF sob n.º 804.435.751-34, doravante denominada de CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI, inscrita sob o CNPJ: 22.103.781/0001-82, situada na Rua XV de novembro, Bairro Centro, Município de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Sr. VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS, doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolvem rescindir o contrato derivado da TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2020, cujo objeto é a CONCLUSÃO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DA EMA COM 04 SALAS CONFORME O TERMO DE COMPROMISSO Nº143531 DO CONVENIO Nº23380.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

1.1.A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se com fulcro nos artigos 77, 78, inciso II e art. 79, inciso II da Lei N.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DA RESCISÃO.

2.1. CONCLUSÃO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DA EMA COM 04 SALAS CONFORME O TERMO DE COMPROMISSO Nº143531 DO CONVENIO Nº23380, que seguem junto ao Edital da Tomada de Preço n.º 005/2020.

2.2. Constitui objeto do presente instrumento, a Rescisão Amigável do Contrato n.º 013/2020, firmado entre as partes em 12/03/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA DA JUSTIFICATIVA.

3.0. O motivo da RESCISÃO CONTRATUAL ocorreu devido a manifestação apresentada por escrito pela empresa vencedora no certame licitatório para contrato de execução de obra de Construção da Escola da Ema, localizada no Distrito do Município, CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI, inscrita sob o CNPJ: 22.103.781/0001-82, com a seguinte justificativa:

“Por motivo de força maior (Pandemia Covid 19) os fabricantes e seus distribuidores foram obrigados a reajustar os preços dos produtos de matérias para construção, devido as instabilidades causadas. Causando assim, grandes prejuízos com a alta dos produtos, bem como sua falta. De acordo com dados divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-DI) aumentou em 1,16%, e acumulou alta de 4,8% nos primeiros 5 meses deste ano e 5,32% em 12 meses. Já o custo dos materiais e equipamentos, apresentou elevação de 3,08%. Este foi o maior aumento nos últimos 18 anos. Além do aumento de todos matérias básicos de construção, estamos sofrendo com a falta de produtos no mercado, ambos estão causando atrasos tanto em obras privadas quando públicas por todo País. Pior ainda é que o reajuste acima citado causou desequilíbrio financeiro aos mencionados contratos, o atual valor dos produtos hoje é bem superior ao valor estabelecido em contrato, causando grande preocupação em relação ao preço, pois a cada dia um novo surge, não sendo possível na pratica executar as obras (fornecimento de mão de obra e material). Assim, em que pesem nossos melhores esforços em sentido contrário, não há outra alternativa senão requerer a aplicação ao contrato do disposto no artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93, o qual prevê a rescisão amigável dos contrato administrativo, sob pena de ruína econômica da Empresa de pequeno porte, com drásticas conseqüências para toda a população. Como segue: Art.79. A rescisão do contrato poderá ser: (...) II- amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; Tal medida é perfeitamente possível, pois, conforme a lição de Diogenes Gasparine, a rescisão consensual “também chamada de amigável, é a que resulta do entendimento dos contratantes para pôr fim ao contrato e acerta os respectivos direitos e, ainda, para dispor sobre o destino dos bens utilizados na execução do contrato” (Direito Administrativo 12ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007 .p. 724). A Advocacia Geral da União já se manifestou neste sentido: PARECER/CONJUR/TEM/Nº 229/2010 Processo nº 46021.0010.90/2005-21 EMENTA: Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Rescisão amigável. Possibilidade Jurídica, observadas as recomendações necessárias, Lei nº 8.666/93 e IN MPOG nº 02/2008. Ainda quando a este mister, destaca-se trecho do Sumário do recente Acórdão nº 740/2013 de Plenário do Tribunal de Contas da União, segundo o qual “3. A rescisão amigável de contrato administrativo, específica no art. 79, inciso II, da Lei 8.666/1993, somente é cabível se houver conveniência para a administração e não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas na lei para a rescisão unilateral de avença”. Desta feita, considerando que (i) no vertente caso não são cabíveis as demais hipóteses para rescisão unilateral do contrato ate porque a Empresa o vem Executando com perfeição; (ii) quedou-se inerte a possibilidade do reequilíbrio econômico do contrato diante dos efeitos da Pandemia COVID-19; (iii) o contrato firmado vem gerando ruína a empresa de pequeno porte, resta configurada a impossibilidade material de execução dos contratos, razão pela qual REQUER a Rescisão amigável do contrato, nos termos do art.79,II, da Lei 8.666/93.”

CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO.

4.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato de que trata a Cláusula Segunda, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO.

5.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Diamantino/MT.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

6.1. E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas, que será devidamente publicado.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 30 de dezembro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES			CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL CONTRATANTE.			CONTRATADO.

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JOÃO VITOR MARTINS ROCHA YHURI RAYAN DE ALMEIDA

CHEFE DO DEPTO DE LICITAÇÕES SEC. PLAN. E GESTÃO

1ª. TESTEMUNHA 2ª. TESTEMUNHA