PORTARIA N.º 016/2015/GS/SMEC
25 de Setembro de 2015
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA Nº. 016/2015/GS/SMEC/ALTO PARAGUAI/MT
Dispõe sobre o processoseletivo de Diretor
De Unidade Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Alto Paraguai – MT/SMEC.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Alto Paraguai- MT no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanada da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394/1996 – LDB, da Lei Municipal nº 247/2010, da Lei Municipal nº 0191/2007,
RESOLVE:
Art. 1.º - Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha do Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, para o biênio 2016/2017, conforme cronograma anexo a esta Portaria.
§ 1. ° - O processo eleitoral deverá ocorrer em todas as unidades escolares da rede Pública Municipal, inclusive na creche-escola Municipal.
§ 2.º - Ficam excepcionadas do parágrafo anterior as escolas:
I - cujos dados da demanda escolar indiquem a necessidade de serem desativadas;
§ 3. ° - As Escolas que apresentarem situações de excepcionalidade serão deliberadas pela Comissão Eleitoral Municipal a participarem do processo eleitoral, homologada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2.º - Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 3.º - O processo de escolha do profissional da educação básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado em duas etapas:
I –uma etapa constará de ciclos de estudos de no mínimo 20 (vinte) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa, o candidato realizará estudo voltado às dimensões pedagógica, administrativa, financeira e jurídica;
II – outra etapaconstará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar(Sede), levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:
RUA TIRADENTES Nº. 72, CENTRO – CEP 78.410-000 – ALTO PARAGUAI-MT
– 65 3396.1468 – CNPJ: 03.648.532/001-28 - E-mail: smecaltoparaguai@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
a - objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional do Município de Alto Paraguai/Mato Grosso, com o Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade escolar onde pretende atuar;
b - plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais (IDEB, Prova Brasil, e outros), e da melhoria da qualidade do ensino;
§ 1.º - O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na unidade escolar, bem como, disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.
§ 2.º - No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembleias da comunidade escolar.
§ 3.º - As faltas do pré – candidato nos momentos do Ciclo de Estudos, serão consideradas justificadas decorrentes de fatos totalmente imprevisíveis, devidamente comprovados.
Art. 4.º - A Comissão Eleitoral Escolar, prevista no artigo 15 desta Portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.
§ 1.º - A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.
§ 2.º - Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.
Art. 5.º - O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo a Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.
Art. 6.º - Para candidatar-se à função de diretor escolar de que trata a Lei Municipal nº 0191/2007, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:
I - ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório, de acordo com o art. 103, da Lei 247/2010;
II - ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos imediatamente anterior à data de inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;
III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
RUA TIRADENTES Nº. 72, CENTRO – CEP 78.410-000 – ALTO PARAGUAI-MT
– 65 3396.1468 – CNPJ: 03.648.532/001-28 - E-mail: smecaltoparaguai@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
IV - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação;
V - apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP, em Assembleia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela SMEC;
VI - apresentar Certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE, emitida pelo setor de prestações de contas da Prefeitura;
VII - apresentar declaração emitida pela Assessoria Jurídica/Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
VIII - apresentar declaração expedida pelo Departamento de Recursos Humano/RH, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.
IX - estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;
X - assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (DE);
XI - assinar termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos com vínculo com Estado, bem como de outros vínculos;
XII - assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;
XIII - assinar Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela SMEC e/ou instituições parceiras, a exemplo do Progestão on line e Escola de Gestores;
§ 1.º - O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.
§ 2.º - É vedado a reeleição do candidato que estiver sem os Atos de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar regularizados ou na situação “cadastrando” no sistema on line do CEE/MT.
§ 3.º - Não constituirá impedimento da candidatura à reeleição se o Processo de Autorização de Curso e/ou Credenciamento da unidade escolar estiverem em análise pela Gerência de Educação Básica/GEEB no sistema on line do CEE/MT.
Art. 7.º - Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviço na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha 01 (um) ano de exercício na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola pública da Rede Municipal.
Parágrafo Único – Desde que atenda aos demais incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII estabelecidos no artigo 6º, desta Portaria.
RUA TIRADENTES Nº. 72, CENTRO – CEP 78.410-000 – ALTO PARAGUAI-MT
– 65 3396.1468 – CNPJ: 03.648.532/001-28 - E-mail: smecaltoparaguai@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Art. 8.º - Na unidade escolar onde inexistir profissional da educação com habilitação de nível superior, poderá inscrever – se profissional com habilitação em nível de 2.º grau (Ensino Médio).
Art. 9.º - É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 5(cinco) anos:
I – tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III – esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;
IV – esteja sob tomada de conta especial;
V – esteja sob licenças contínuas;
VI – esteja inadimplente junto ao Setor de Prestação de Contas/Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT.
§ 1.º - Considerar-se- á inadimplente o candidato que não prestou contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos.
§ 2.º - Caberá a SMEC enviar relação com os nomes dos candidatos, número do CPF e número da matrícula funcional, solicitando certidão/declaração dispostas nos incisos VI e VII, do artigo 6.º desta Portaria, por meio do e-mail, smecaltoparaguai@hotmail.com.
§ 3.º - Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio, desde que a interrompa no ato da posse.
Art. 10 – Os atuais diretores, eleitos e/ou designados, detentores de 2(dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar.
Art. 11 – O servidor que possuir dois cargos de professor da educação básica, legalmente acumuláveis, no Município, caso seja escolhido para a função de diretor, perceberá, os subsídios dos cargos e obrigatoriamente renunciará a gratificação de dedicação exclusiva.
Parágrafo Único – O servidor com dois cargos, sendo um municipal e outro de outro ente federado, deverá afastar-se obrigatoriamente do cargo estadual e/ou federal e receberá a gratificação da Dedicação Exclusiva.
Art. 12 – O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.
RUA TIRADENTES Nº. 72, CENTRO – CEP 78.410-000 – ALTO PARAGUAI-MT
– 65 3396.1468 – CNPJ: 03.648.532/001-28 - E-mail: smecaltoparaguai@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Art. 13 – Na escola onde não houver candidato, caberá ao Secretário Municipal de Educação designar um profissional que se enquadre nos incisos III e V do artigo 6.º desta Portaria para exercer a função de Diretor.
Art. 14 – Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo gestor da escola.
§ 1.º - Devem compor a Comissão Eleitoral um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:
I – representante dos profissionais da Educação Básica;
II – representante dos pais;
III – representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.
§ 2.º - O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.
§ 3.º - A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
§ 4.º - O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da SMEC ou do CDCE.
§ 5.º - Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:
I – qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;
II – o servidor em exercício na função de diretor.
§ 6.º - O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 15 – A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:
I – planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;
II – divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;
RUA TIRADENTES Nº. 72, CENTRO – CEP 78.410-000 – ALTO PARAGUAI-MT
– 65 3396.1468 – CNPJ: 03.648.532/001-28 - E-mail: smecaltoparaguai@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
III – analisar em reunião conjunta com a SMEC as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;
IV – convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;
V – providenciar material de votação, tais como:
a) urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis;
b) lista de votação dos alunos e profissionais da educação devidamente atualizada na data da eleição;
VI – credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;
VII – lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VIII – receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, para análise junto com a SMEC que emitirá parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido;
IX – designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, publicizando na escola;
X – acondicionar as cédulas de votação e/ou zerésima inicial e final, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias. Após esse prazo, proceder à incineração;
XI – convocar o CDCE em exercício e o eleito para o próximo biênio para se fazerem presentes na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência prevista no § 1.º do artigo 32;
XII – divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação à SMEC, em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término do processo eleitoral.
Parágrafo Único – Poderá haver recurso da impugnação do inciso VIII, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o conhecimento da decisão, pelo interessado, à Comissão Eleitoral Municipal, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar.
Art. 16 – É vedado ao candidato e à comunidade:
I – exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;
II – distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;
RUA TIRADENTES Nº. 72, CENTRO – CEP 78.410-000 – ALTO PARAGUAI-MT
– 65 3396.1468 – CNPJ: 03.648.532/001-28 - E-mail: smecaltoparaguai@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
III – realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;
IV – atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
V – após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;
VI – utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;
VII – macular a imagem do outro candidato.
Art. 17 – O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 16, desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Único – Da decisão da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer à SMEC, que decidirá o caso em parecer fundamentado, em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 18 – É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto à comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo e judicial.
Art. 19 – O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
Art. 20 – Podem votar:
I – profissionais da educação em exercício na unidade escolar, observados os §§ 3º e 4º deste artigo;
II – alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano;
III – pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha 75% de frequência comprovada.
§ 1.º - O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento de profissional da educação.
§ 2.º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez.
§ 3.º - Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120(cento e vinte) dias, o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar até a 24(vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.
RUA TIRADENTES Nº. 72, CENTRO – CEP 78.410-000 – ALTO PARAGUAI-MT
– 65 3396.1468 – CNPJ: 03.648.532/001-28 - E-mail: smecaltoparaguai@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
§ 4.º - Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, votará o seu substituto.
Art. 21 – No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia).
Art. 22 – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.
Parágrafo Único – Não é permitido o voto por procuração.
Art. 23 – O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar, na data designada pela SMEC, das 8h às 21h.
Art. 24 – Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Art. 25 – A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.
Art. 26 – Nenhuma pessoa estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.
Art. 27 – Cada mesa será composta por no mínimo 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
Parágrafo Único – Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Art. 28 – Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo Único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 29 – O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias.
Parágrafo Único - O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.
Art. 30 – O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.
Art. 31 – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
RUA TIRADENTES Nº. 72, CENTRO – CEP 78.410-000 – ALTO PARAGUAI-MT
– 65 3396.1468 – CNPJ: 03.648.532/001-28 - E-mail: smecaltoparaguai@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Art. 32 – As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
§ 1.º - Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descritivo ao CDCE, para a decisão cabível.
§ 2.º - Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no § 1.º deste artigo, encaminhará, com justificativa, à SMEC que decidirá em parecer fundamentado.
§ 3.º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.
Art. 33 – Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 32, somente no caso de urna convencional.
Art. 34 – Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados, à Comissão Eleitoral da escola, até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.
Art. 35 – Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.
Art. 36- Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:
I – registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II – que indiquem mais de um candidato;
III – que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;
Art. 37 – Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:
I – maior tempo de serviço na unidade escolar na qual concorre;
II – maior tempo de serviço na rede municipal de educação;
III – maior idade.
Art. 38 – O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.
RUA TIRADENTES Nº. 72, CENTRO – CEP 78.410-000 – ALTO PARAGUAI-MT
– 65 3396.1468 – CNPJ: 03.648.532/001-28 - E-mail: smecaltoparaguai@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Parágrafo Único – Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá ao Secretário Municipal de Educação, indicar o diretor de acordo com o art. 13, desta Portaria.
Art. 39 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:
I – verificar toda a documentação;
II – decidir sobre eventuais irregularidades;
III – divulgar o resultado final da votação.
Art. 40 – O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.
§ 1.º - Das decisões fundamentadas da Comissão Eleitoral Escolar cabem recursos dirigidos à Comissão Eleitoral Municipal, protocolados na Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação.
§ 2.º - A Comissão Eleitoral Municipal emitirá parecer em 72(setenta e duas) horas, após o recebimento da representação.
Art. 41 – Decorridos os prazos previstos no artigo 40 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.
Art. 42 – A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar, conforme a programação anexa.
Art. 43 – Até o último dia do ano letivo, o Diretor em exercício deverá apresentar à Comunidade Escolar e entregar ao Diretor eleito, por escrito, os seguintes documentos:
I – avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – balanço do acervo documental;
III – credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;
IV - inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;
V - apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.
RUA TIRADENTES Nº. 72, CENTRO – CEP 78.410-000 – ALTO PARAGUAI-MT
– 65 3396.1468 – CNPJ: 03.648.532/001-28 - E-mail: smecaltoparaguai@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
§ 1.º - Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do ex-diretor, competirá ao novo diretor, juntamente com o CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilidade.
§ 2.º - O CDCE só poderá dar posse ao diretor reeleito se cumprido o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.
§ 3.º - Havendo a posse em descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula-se o ato, vaga-se a função e realiza-se nova eleição.
Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal, em única instância, que atenderá na Secretaria Municipal de Educação/SMEC.
Art. 45 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Paraguai, 23 de setembro de 2015.
Prof.ª Marilene Souza de Almeida
Secretária Municipal de Educação
RUA TIRADENTES Nº. 72, CENTRO – CEP 78.410-000 – ALTO PARAGUAI-MT
– 65 3396.1468 – CNPJ: 03.648.532/001-28 - E-mail: smecaltoparaguai@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CDCE’S E DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO PARAGUAI-MT PROGRAMAÇÃO DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES - BIÊNIO 2016/2017 | ||
| DATA | AÇÕES | LOCAL |
| 24 a 29/09/2015 | Publicação do Edital e Portaria que regulamenta a Abertura do Processo eleitoral de Diretores Escolares e composição CDCE. | JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. |
| 30/09 a 02/10/2015 | Divulgação e convocação para composição dos CDCE’s. | Escolas |
| 05 e 06/10/15 | Eleição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE | Escolas |
| 07/10/2015 | Assembleia Geral para Formação nas Escolas da Comissão Eleitoral para Diretores | Escolas |
| 08 a 13/10/2015 | Inscrição dos candidatos à direção da escola | Secretaria Municipal de Educação. |
| 15/10/2015 | Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos inscritos | Secretaria Municipal de Educação. |
| 19 e 23/10/15 | Ciclo de estudos dos candidatos com inscrições deferidas | Polos dos CEFAPROs |
| 26 e 27/10/15 | Requerimento de documento de conclusão do curso e aprovação. | Secretaria Municipal de Educação. |
| 04 e 5/11/2015 | Confirmação da inscrição deferida e candidatos capacitados, junto à comunidade escolar. | Escola |
| 06 a 13/11/2015 | Apresentação da proposta de trabalho do candidato a direção da escola à comunidade escolar | Escola |
| 16/11/2015 | Eleição nas escolas para a escolha do diretor e resultado do certame | Escola |
| 17/11/2015 | Interposição de recursos à Comissão Eleitoral da Escola. | (24h) Escola |
| 18/11/2015 | Análise e deliberação dos recursos interpostos à Comissão Eleitoral Escolar. | (24h) Escola |
| 19 a 24/11/15 | Interposição de recursos à Comissão Eleitoral Municipal. | (72h) Secretaria Municipal de Educação. |
| 09/12/2015 | Devolução da Comissão Eleitoral Municipal ao candidato interposto. | Secretaria Municipal de Educação. |
| 04/01/2016 | Posse dos Diretores Eleitos e Membros dos CDCE’s. | Escolas |
RUA TIRADENTES Nº. 72, CENTRO – CEP 78.410-000 – ALTO PARAGUAI-MT
– 65 3396.1468 – CNPJ: 03.648.532/001-28 - E-mail: smecaltoparaguai@hotmail.com