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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1067/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE UM NOVO MODELO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei define a estrutura organizacional básica e complementar do Poder Executivo Municipal e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os seus respectivos símbolos, valores de subsídio, funções de confiança, direitos e vantagens dos respectivos servidores, dispondo, ainda, sobre o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal.

Art. 2º. A Administração Pública do Município de Canabrava do Norte, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência insculpidos no art. 37º da Constituição Federal, serão orientadas no sentido do desenvolvimento do município e do aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.

§ 1º. O planejamento das atividades da Administração Municipal será feito através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:

I - Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal;

II - Plano Diretor;

III - Plano Plurianual;

IV - Diretrizes Orçamentárias;

V - Orçamento Anual;

VI - Planos e Programas Setoriais.

§ 2º. O governo municipal estabelecerá, na elaboração e na execução de seus programas, o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e do atendimento do interesse coletivo.

§ 3º. A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais deverão guardar, sempre que possível, estreita consonância com os planos e programas de Governo Estadual e Federal e de seus órgãos.

Art. 3º. Os Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal resultarão do conhecimento objetivo da realidade do Município de Canabrava do Norte em termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento, definindo objetivos, metas e políticas globais e setoriais da Administração Municipal.

Art. 4º. O Plano Diretor, a ser aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município.

Parágrafo único. O Plano Diretor deverá conter:

I - disposições sobre o sistema viário, urbano e rural, o zoneamento e o loteamento urbano e industrial, a edificação e os serviços públicos locais;

II - diretrizes sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal à regional;

III - normas de promoção social e ação comunitária, bem como sobre a criação de condições para o bem estar social da população;

IV - princípios de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais e sua integração aos planos e programas do Estado e da União.

Art. 5º. A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 6º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborada segundo os parâmetros constantes do art. 4º da Lei Complementar n. 101, de 04.05.00, estabelecerá metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo programas de investimentos para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre alterações na legislação tributária.

Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, além dos requisitos estabelecidos pelo art. 5º da Lei Complementar n. 101, de 04.05.00, no que couber:

I - o orçamento fiscal;

II - o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 8º. Os planos e programas setoriais definirão as estratégias e ações do Governo Municipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e metas fixadas nos Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal.

Art. 9º. Os orçamentos previstos no art. 7º desta Lei serão compatibilizados com o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

Art. 10º. A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua continuidade.

Art. 11º. As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução dos planos e programas de ação governamental, serão objeto de permanente coordenação em todos os níveis, mediante a atuação das direções e chefias.

Art. 12º. O Poder Executivo do Município de Canabrava do Norte, estado de Mato Grosso será exercido pelo Prefeito Municipal com o auxílio dos Secretários Municipais, demais dirigentes e assessores que integram a Administração Pública Municipal, por meio de ações diretas e indiretas, com o objetivo de:

I – garantir aos munícipes que sua cidadania seja exercida com dignidade de vida e trabalho, assegurando a efetividade da justiça social e do bem comum;

II – promover um governo com sustentabilidade fiscal;

III – propiciar o desenvolvimento de políticas urbanas e econômicas que permitam a preservação e a defesa do meio ambiente equilibrado e sustentável para toda a coletividade;

IV – desenvolver ambientes socioculturais inclusivos.

Art. 13º. O Prefeito Municipal, com a colaboração dos titulares das Secretarias Municipais e dos órgãos de igual nível hierárquico, conduzirá o processo de planejamento e induzirá o comportamento administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos:

I - coordenar e integrar a ação local com a do Estado e a da União;

II - coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e planos plurianuais;

III - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos;

IV - integrar os objetivos e ações dos vários setores da Prefeitura;

V - coordenar a elaboração e execução dos planos e orçamentos públicos de forma integrada;

VI - coletar e interpretar dados e informações sobre problemas do Município e formular objetivos para a ação governamental;

VII - identificar soluções que permitam a adequada alocação dos recursos municipais entre os diversos programas e atividades;

VIII - definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos no sentido de cumprir os objetivos governamentais;

IX - levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas, avaliá-las e definir medidas corretivas;

X - sintonizar os planos setoriais com as políticas de ação comunitária adotadas pelo Município.

Art. 14º. Todos os órgãos da Administração devem ser acionados permanentemente no sentido de:

I - conhecer os problemas e as demandas da população;

II - estudar e propor alternativas de solução social e economicamente compatível com a realidade local;

III - definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;

IV - acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos;

V - avaliar periodicamente o resultado de suas ações;

VI - rever e atualizar objetivos, programas e projetos.

Art. 15º. O planejamento municipal deverá adotar como princípio básico a participação popular, democrática e transparente garantindo o acesso público às informações disponíveis.

Art. 16º. O Município também incentivará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação de associações representativas e sindicatos para o planejamento municipal.

Art. 17º. O modelo de gestão da Administração Pública Municipal, sempre observará a hierarquia das normas e se orientará pela ética e pelos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência elencados no artigo 37º da Constituição da República, para implantar novas práticas gerenciais que possibilitem melhores resultados.

Parágrafo único. A associação sistemática das ações dos órgãos e entidades públicas no desenvolvimento de projetos comuns de eficiência e eficácia organizacional buscará sempre a otimização dos recursos públicos, através de estratégias que melhor aproximem o governo da sociedade e do cidadão por meio de conselhos municipais de desenvolvimento e representações setoriais, todos de natureza consultiva, com competência e atribuições estabelecidas em regulamento próprio e também ao seguinte:

I - a ação administrativa será objeto de planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do Município;

II - as atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas administrativos, serão objetos de permanente coordenação;

III - a coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias, subordinadas a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo;

IV - no nível superior da Administração Municipal, a coordenação será assegurada mediante reuniões de Secretários Municipais, estes responsáveis por áreas afins e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares;

V - quando submetidos ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão ter sido previamente discutidos e coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que diz respeito aos aspectos administrativos pertinentes, mediante consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e harmónicas;

VI - a delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

VII - é facultado ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e, em geral, às autoridades da Administração Municipal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento, respondendo subsidiariamente pelos atos praticados;

VIII - o ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto e limites de delegação.

Art. 18º. A ação administrativa municipal deve orientar-se pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos seguintes princípios básicos:

I - planejamento, consistente no estabelecimento de políticas, planos de governo, programas, diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação administrativa às suas finalidades constitucionais, sempre voltadas para o interesse público, economia, melhor qualidade de vida e bem estar social. O Poder Executivo Municipal adotará o planejamento como método e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações;

II - coordenação e articulação permanente das ações governamentais entre todos os níveis e áreas do planejamento até a execução dos planos, programas, projetos e demais atividades administrativas, visando a melhor utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais; III - controle e fiscalização, mediante acompanhamento sistemático e contínuo das atividades com vistas a assegurar o respeito aos princípios fundamentais e preceitos da Administração Pública Municipal, garantindo a legalidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos, seja pelo controlador geral, pelos órgãos competentes ou pelas comissões especiais, reguladas por portarias. O controle compreenderá, principalmente:

a) O acompanhamento, pelos níveis de gerência e supervisão da execução dos programas, projetos e atividades e da observância das normas que regulam as atividades municipais;

b) A fiscalização da regularidade da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Município;

IV - continuidade administrativa, através da manutenção de programas, projetos e composição do quadro de dirigentes por gestores capacitados para garantir a produtividade, qualidade e efetividade da ação administrativa ao longo do tempo;

V - eficácia quanto aos resultados almejados em cada projeto ou plano de governo, como também à qualidade, presteza, agilidade e economicidade no alcance das metas propostas, aproveitando as oportunidades oferecidas;

VI - modernização administrativa, consistente na atualização para desenvolver a prática de novo modelo de gestão pública que melhor atenda aos interesses da coletividade;

VII - efetividade consistente na realização plena dos objetivos governamentais que assegure a eficiência dos meios e a eficácia administrativa e operacional;

VIII - descentralização de seus serviços e atividades, com o objetivo de assegurar maior qualidade nas decisões e situar os serviços, as funções e as atividades do Governo Municipal mais próximas do cidadão, dos fatos e das necessidades. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de execução e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos administrativos;

IX – Organização, o objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com um mínimo de dispêndio e risco.

§ 1º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal submetem-se aos controles externo e interno.

§ 2º. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º. O Poder Executivo disporá de sistema de controle interno, que terá as funções e responsabilidades previstas em Lei.

Art. 19º. A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Art. 20º. A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos:

I - valorização dos cidadãos canabravenses, bem assim dos visitantes e turistas que temporariamente conviverem no município, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

II - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

III - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:

a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;

b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;

c) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;

d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da Administração Municipal;

V - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região Norte Araguaia;

VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;

VII - integração da população à vida política administrativa do município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais.

Art. 21º. A Administração Municipal se submeterá a preceitos éticos que resguardem a probidade e a credibilidade, a moralidade administrativa e o respeito aos direitos do cidadão.

Art. 22º. A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e com o objetivo de servir à coletividade.

Art. 23º. O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no interesse público e no resguardo do direito do cidadão.

Art. 24º. Os interessados diretos, a comunidade e os veículos de comunicação terão acesso à informação sobre os atos administrativos naquilo que não afetem o interesse público.

Art. 25º. A prestação de serviço a cargo da administração poderá ser atribuída à comunidade, observados os princípios de participação e controle dos atos do Poder Executivo.

Art. 26º. É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para investidura em cargos de direção, chefia e assessoramento.

Art. 27º. O emprego do dinheiro público será justificado por quem o movimentar.

Art. 28º. A Administração Municipal também buscará o envolvimento da comunidade no implemento de suas ações, de maneira a otimizar resultados, incluindo a formalização de parcerias com entidades do terceiro setor.

Art. 29º. O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a comunidade, as seguintes formas de participação e controle democrático da Administração Municipal:

I - audiência pública, com a presença do Prefeito Municipal, ou do Vice-Prefeito, ou de Secretários Municipais, com a finalidade de ouvir o cidadão em suas reivindicações, tendo em vista o atendimento do interesse público e a preservação de direitos;

II - sistema de comunicação com a Administração Municipal, pelo qual o cidadão, de modo direto e simples, possa obter dos órgãos ou unidades administrativas as informações de seu interesse;

III - através das deliberações dos conselhos organizados, conforme legislação própria;

IV - implantação do orçamento participativo com forma de participação direta da população na definição do orçamento municipal que será regulamento através de ato próprio do Poder Executivo Municipal;

V - audiência pública para acompanhamento da execução orçamentaria e fiscalização o cumprimento do Plano de Investimentos, com a participação da população e prestação de esclarecimentos sobre eventuais incrementos, cortes de despesas ou alterações no planejamento.

Parágrafo único. Cada Conselho, criado por lei especifica será vinculado à Secretaria Municipal correspondente.

Art. 30º. Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo:

I - reuniões de debate, constituídas de membros do Poder Executivo e da comunidade, para discussão de temas de interesse desta;

II - pesquisa de opinião pública, como subsídio à decisão governamental.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 31º. A Administração Municipal será exercida de forma centralizada, por meio da Administração Direta, podendo ainda ser realizada de forma descentralizada, por meio da Administração Indireta, com auxílio de órgãos colegiados, na forma da Lei.

Parágrafo Único. Constituem instrumentos principais da atuação da Administração Municipal:

I - Atos institucionais, normativos e executivos gerais e especiais;

II - Plano de ação do governo;

III - Plano plurianual de investimentos;

IV - Lei de diretrizes orçamentárias;

V - Orçamentos anuais;

VI - Projetos especiais;

VII - Programação financeira de desembolso;

VIII - Acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades e avaliação de resultados;

IX - Auditorias;

X - Atividades de coordenação;

XI - Cursos e seminários;

XII - Estudos e pesquisas;

XIII - Divulgação dos resultados das atividades governamentais.

Art. 32º. Na qualidade de chefe do Poder Executivo do Município, o Prefeito adotará as medidas cabíveis e necessárias para que os órgãos e entidades sob o seu comando atuem efetivamente de forma integrada e racional e em cooperação com as iniciativas federais, estaduais, comunitárias e particulares na realização das missões indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente.

Art. 33º. A administração pública de Canabrava do Norte se norteará pelas seguintes diretrizes:

I - adoção do planejamento como método de integração, celeridade e racionalidade das ações de governo;

II - predominância do interesse social na prestação dos serviços públicos;

III - fomento às atividades produtivas em consonância com as potencialidades do Município;

IV - realização de investimentos públicos indispensáveis à criação de condições infraestruturais indutoras do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município e necessárias à melhoria da qualidade de vida da população;

V - exploração dos recursos naturais do Município, ao menor custo ecológico, assegurando sua preservação como bens econômicos de interesse das gerações atuais e futuras;

VI - promoção da modernização permanente da estrutura governamental, dos instrumentos, procedimentos e normas administrativas, com vistas à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;

VII - valorização do pessoal administrativo e técnico da Administração Pública Municipal;

VIII - criação de condições gerais necessárias ao cumprimento eficiente, eficaz e ético das missões incumbidas aos agentes públicos.

Art. 34º. A Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte terá como valores norteadores de suas ações:

I - O profissionalismo;

II - A organização;

III - A criatividade;

IV - O compromisso;

V - O entrosamento;

VI - A determinação;

VII - A responsabilidade;

VIII - O dinamismo;

IX - A participação.

Art. 35º. A Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte define como missão institucional a promoção do bem-estar socioeconômico do Município, de forma sustentável, valorizando a participação dos cidadãos e retornando os recursos arrecadados em serviços de qualidade e melhorias para a população.

Art. 36º. A integração de órgãos e entidades na Administração Municipal será realizada por meio de subordinação, vinculação e cooperação.

Art. 37º. Para os fins desta Lei, entende-se:

I - por subordinação, a relação decorrente do poder hierárquico entre o Prefeito e as Secretarias e entre estas e os seus órgãos;

II - por vinculação, quando tratar-se de atividade ligada à área de competência afeta ao Governo ou Secretaria, nas hipóteses de descentralização da atividade ou serviço;

III - por cooperação, a relação de planejamento, coordenação e articulação entre as Secretarias e as entidades de direito público ou privado compreendidas em áreas de competência não sujeita, por sua natureza jurídica, à subordinação hierárquica.

Seção I

Da Administração Direta

Art. 38º. A Administração Pública centralizada ou direta é a realizada diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, integrada pelas diversas secretarias e demais órgãos autônomos ou subordinados ligados entre si por relações de coordenação e subordinação.

Parágrafo Único. Todo e qualquer órgão da Administração Municipal, Direta ou Indireta, estão sujeitos à supervisão do Secretário Municipal competente e supervisão direta do Prefeito Municipal.

Seção II

Da Administração Indireta

Art. 39º. A Administração Pública Indireta, cujas entidades poderão ser criadas por meio de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá constituir-se das seguintes formas:

I - autarquia;

II – agências;

III – fundação pública;

IV - empresa pública;

V – sociedade de economia mista;

VI – Conselhos especiais.

Parágrafo único. As entidades mencionadas neste artigo são vinculadas ao Prefeito Municipal ou à Secretaria Municipal respectiva, em cuja área de competência se enquadra a sua principal atividade, sendo regidas por lei específica, estatutos ou regulamentos próprios.

Art. 40º. Para os efeitos desta Lei considera-se, respectivamente:

I - autarquia: entidade criada por Lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios e capacidade de autoadministração sob controle estatal, para executar atividade típica da Administração Municipal que, para melhor funcionamento, requeira gestão administrativa e financeira descentralizada;

II – Agências: a autarquia sob regime especial, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, poder de polícia, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades de gerenciamento, planejamento, coordenação e execução em sua área de competência e, em cooperação com os demais órgãos da Administração Municipal, o desenvolvimento de seus respectivos programas;

III - fundação pública: é a entidade criada por Lei específica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, tendo por finalidade desenvolver atividades de cunho assistencial, cultural, educacional, hospitalar, de estudo e pesquisa ou de apoio às referidas finalidades que, por necessidade operacional, deva assim ser organizada.

IV - empresa pública: entidade instituída por Lei, com personalidade jurídica de direito privado e organizada sob qualquer forma em direito permitida, para exploração de atividade econômica imposta por força de contingência ou conveniência administrativa, dotada de patrimônio próprio e maioria de capital votante pertencente ao Município, admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidade da administração indireta Municipal;

V - sociedade de economia mista: entidade autorizada por Lei com personalidade jurídica de direito privado, instituída sob a forma de sociedade anônima, na forma em que venha a ser proposta em Lei Municipal, para exploração de atividade econômica, com a participação majoritária do município ou de entidade da Administração Indireta Municipal no capital votante;

VI – Conselhos Especiais – órgãos com atribuições consultivas, normativas e de assessoramento nos assuntos de suas competências especializadas previstas em lei especifica.

§ 1º. As entidades mencionadas neste artigo são vinculadas ao Prefeito Municipal ou à Secretaria Municipal respectiva, em cuja área de competência se enquadra a sua atividade, sendo regidas por lei específica, estatutos ou regulamentos próprios e serão dirigidas por Diretor Executivo cujo cargo será de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. Além do estabelecido neste artigo, a fundação pública com objetivo educacional e hospitalar, bem como a de ensino gozará, também de autonomia didático-acadêmica e científica.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 41º. A organização da Administração Municipal compreende uma estrutura básica e uma estrutura complementar.

§ 1º. A estrutura básica é formada:

I - pela Administração Direta, chefiada pelo Prefeito Municipal e subdividida em secretarias, que por sua vez se subdividem em órgãos e detém competências previamente definidas para o desempenho de atividades normativas, de planejamento, execução, coordenação, acompanhamento, controle e avaliação;

II - pela Administração Indireta, constituída por entidades criadas por Lei com personalidade jurídica de direito público ou privado, patrimônio e receita próprios, autonomia administrativa e financeira, sob controle estatal.

§ 2º. A estrutura complementar é formada por órgãos colegiados de participação e de representação, de natureza consultiva e deliberativa.

Art. 42°. Os Secretários Municipais são responsáveis, perante o Prefeito Municipal, pela supervisão e coordenação dos órgãos enquadrados em sua área de competência.

Art. 43°. Cada Secretário Municipal fará a supervisão a que se refere o art. 44°, mediante a orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados à respectiva Secretaria, a luz do art. 11°, desta lei, dentro da área de sua competência e atribuições.

Art. 44º. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão do Secretário visará a assegurar essencialmente:

I - a realização dos objetos fixados nos atos de constituição da entidade;

II - a harmonia com a política e a programação da Prefeitura no setor de

atuação da entidade;

III - a eficiência administrativa;

IV - a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.

Seção I

Dos órgãos da Administração Direta

Art. 45º. A Administração Pública Direta do Município de Canabrava do Norte é constituída por órgãos sem personalidade jurídica, sujeitos a subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal e compreendem:

I - Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto:

1. Gabinete do Prefeito - GAPRE; a) Secretaria Chefe de Gabinete – CHEFIA/GAPRE 2. Procuradoria Geral do Município - PGM;

3. Assessoria Jurídica do Município - ASSEJUR;

4. Unidade Municipal de Controle Interno – UMCI;

5. Gabinete do Vice-prefeito – GAVPRE.

III - Órgãos de Atividade Meio:

1. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI;

IV - Órgãos de Atividades auxiliares:

1. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU;

2. Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC;

3. Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

4. Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SMASH;

5. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMAA;

6. Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SMUT;

7. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho – SMDECT;

8. Tesouraria Municipal - TM.

V - Órgãos de Execução Programática:

1. Análise de Licitações e Elaboração de Contratos – ANALEC; 2. Secretaria Adjunta de Ação Governamental e Articulação Política – SAAGAP; 3. Secretaria Adjunta de Comunicação Social - SACOM; 4. Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão – SAPLAG;

5. Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade – SAOC;

6. Secretaria Adjunta de Administração e Padronização – SAAPA; 7. Secretaria Adjunta de Serviços Públicos e Urbanismo – SASPU; 8. Secretaria Adjunta de Infraestrutura Rural – SAIR; 9. Secretaria Adjunta de Levantamento de Demandas, Atendimentos e Encaminhamentos – SALEDAE; 10. Secretaria Adjunta de Políticas Educacionais – SAPE; 11. Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura – SATUC; 12. Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer –SAEL; 13. Secretaria Adjunta de Saúde – SAS; 14. Secretaria Adjunta de Assistência Social – SAAS; 15. Secretaria Adjunta de Programas, Projetos e Apoio aos Pequenos Produtores e Assentados - SAPROA; 16. Secretaria Adjunta de Assuntos Fundiários – SAAF; 17. Secretaria Executiva do Prefeito - SEPRE; 18. Secretaria Executiva de Comunicação – SECOM;

18. Secretaria Executiva de Assuntos Institucionais - SEAI;

19. Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais – SEXCON;

20. Subprefeito da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura;

21. Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN;

22. Assessoria Pedagógico - ASPEDA;

23. Direção de Unidade Escolar - DIRUESC;

24. Coordenadoria Pedagógico - COORPEDA;

25. Gerências – GER;

26. Assessoria Técnica – ASSETEC;

27. Coordenadoria Especial – COORDESP;

28. Ouvidoria Geral do Município - OGM;

29. Coordenadorias – COOD;

30. Vistoria do DETRAN – VISDET;

31. Assessoria Especial – AESP;

32. Orientação Social – ORIENSO;

33. Facilitação de Atividade Social - FAS;

34. Departamentos – DEP;

35. Seções – SEÇ;

36. Junta de Serviço Militar – JSM 30/202; 37. Unidade Municipal de Serviços Conveniados – USC/SEFAZ/INDEA.

VI - Órgãos especiais e colegiadas de assessoramento, consulta, orientação e deliberação:

1. Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC;

2. Comissão Permanente de Licitação - CPL;

3. Núcleo de apoio a comissão permanente de Licitação - NACOL;

4. Conselhos Municipais, todos estes órgãos constituídos na forma da legislação em vigor, os quais reger-se-ão pelas normas próprias, definidas em Leis, regulamentos ou Regimentos Internos;

5. Junta administrativa de Recurso de Infração – JARI.

§ 1º. O Organograma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte consta no Anexo I, e é parte integrante desta Lei.

§ 2º. No desenvolvimento das unidades administrativas e respectivos cargos de provimento em comissão, o Poder Executivo terá como limite o quantitativo e a classificação de cargos comissionados fixados no Anexo II, que também é parte integrante desta Lei.

Art. 46º. Os órgãos da Administração Direta obedecerão as vinculações da titularidade dos cargos em comissão em relação aos órgãos da administração, bem como, seu nível hierárquico aos seguintes escalonamentos de subordinação:

Órgãos da Administração Direta

Cargo do Titular

Nível Hierárquico

Gabinete do Prefeito Municipal

Prefeito(a) Municipal

1º Escalão

Gabinete do Vice-prefeito Municipal

Vice-prefeito Municipal

2º Escalão

Secretaria Chefia de Gabinete

Secretário(a) Chefe de Gabinete

2º Escalão

Secretaria Municipal

Secretário(a) Municipal

2º Escalão

Procuradoria Geral do Município

Procurador(a) Geral

2º Escalão

Unidade Municipal de Controle Interno

Controlador(a) Interno Municipal

2º Escalão

Tesouraria Municipal

Tesoureiro(a)

2º Escalão

Análise de Licitações e Elaboração de Contratos

Analista

3º Escalão

Assessoria Jurídica

Assessor(a) Jurídico(a)

3º Escalão

Secretaria Adjunta

Secretário(a) Adjunto(a)

4º Escalão

Secretaria Executiva

Secretário(a) Executivo(a) Municipal

5º Escalão

Regional do Distrito de Primavera do Fontoura

Subprefeito

5º Escalão

Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos

Assessor(a)

5º Escalão

Assessoria Pedagógica

Assessor(a)

5º Escalão

Direção de Unidade Escolar

Diretor(a)

5º Escalão

Coordenadoria Pedagógica

Coordenador(a)

5º Escalão

Gerência

Gerente

6º Escalão

Assessoria Técnica

Assessor(a)

6º Escalão

Coordenadoria Especial

Coordenador(a)

6º Escalão

Ouvidoria Geral do Município

Ouvidor Geral

7º Escalão

Coordenadoria

Coordenador(a)

7º Escalão

Vistoria do Detran

Vistoriador

7º Escalão

Assessoria Especial

Assessor(a)

8º Escalão

Orientação Social

Orientador(a)

9º Escalão

Facilitação Social

Facilitador(a)

9º Escalão

Departamento

Diretor

10º Escalão

Seção

Chefe

11º Escalão

§ 1º. O Chefe de Gabinete do Prefeito e o Tesoureiro Municipal têm tratamento de Secretário Municipal e são a este equiparados para todos os efeitos, inclusive quanto ao protocolo, à correspondência e à remuneração.

§ 2º. Na elaboração do Organograma, da Nomeclatura dos Órgãos e das Competências específicas de cada órgão, o nível hierárquico de menor escalão estará diretamente subordinado ao de nível imediatamente superior a ele vinculado.

CAPÍTULO II

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS EQUIVALENTES

Art. 47º. Compõem os respectivos órgãos da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte:

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto

SUBSEÇÃO I

Secretaria Chefe do Prefeito Municipal – CHEFIA/GAPRE

Art. 48º. A coordenação das atividades administrativas do gabinete do Prefeito são exercidas pelo Chefe de Gabinete, cujo cargo é de provimento em comissão, de recrutamento amplo.

Art. 49º. A Secretaria Chefe do Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento direto do Prefeito Municipal e tem por finalidade:

I - assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições de representação civil no relacionamento com as diversas autoridades, com a Câmara Municipal e demais autoridades políticas e a população em geral;

II - acompanhar a tramitação dos projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal, bem como, acompanhar a tramitação e a agilização de processos, programas e projetos de interesse da municipalidade;

III - promover a divulgação de atos, programas e projetos do Executivo Municipal;

IV – supervisionar o cerimonial da Prefeitura, em conjunto com o Departamento de cerimonial e Eventos;

V - encarregar-se do intercâmbio da Prefeitura com outras Prefeituras, Assembléia Legislativa, órgãos estaduais e federais, e entidades;

VI - atender ao público que demanda ao gabinete; selecionar os assuntos a serem tratados com o Prefeito e dar o encaminhamento devido aos demais;

VII - controlar o recebimento e expedição de correspondência;

VIII – organizar e coordenar o relacionamento político do prefeito municipal, com as autoridades públicas e empresariais Municipais, Estaduais e Federais;

IX – comandar e controlar as atividades administrativas dos setores e assessorias diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito;

X – realizar as atividades de relações públicas da Prefeitura Municipal para com os munícipes;

XI – elaborar mensagens ao legislativo, razões de vetos aos projetos de leis não sancionados pelo Prefeito Municipal e outros;

XII – prestar apoio logístico e administrativo aos órgãos de assessoramento superior diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito;

XIII – Ser o elo entre todas as secretarias da Administração Pública Direta, Fundações, Autarquias, agências e a Câmara Municipal;

XIV – Organizar a agenda do Chefe do Executivo e viabilizar o seu cumprimento;

XV – Coordenar as despesas de manutenção do Gabinete e delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;

XVI – Preparar o expediente do Prefeito Municipal;

XVII – Controlar o ponto dos servidores lotados no gabinete e encaminhar mensalmente a Gerência de Recursos Humanos a sua movimentação e solicitações de pagamentos e descontos em folha;

XVIII – Assinar atos e documentos por Delegação do Prefeito Municipal;

XIX – Atender ou fazer atender as pessoas que procuram a administração municipal;

XX – Recepcionar os visitantes;

XXI – Programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;

XXII – Organizar entrevistas, conferências e debates;

XXIII – Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

XXIV – Preparar e expedir a correspondência oficial do Prefeito;

XXV – Colaborar nas atividades de relações públicas do município;

XXVI – Organizar, numerar, publicar e manter sob sua guarda e responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e demais atos normativos pertinentes ao Poder Executivo Municipal;

XXVII – Coordenar os compromissos oficiais do Prefeito

XXVIII – Desempenhar outras atividades correlatas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. O Gabinete do Vice-Prefeito tem por finalidade assistir, assessorar, auxiliar o prefeito municipal, bem como representá-lo em suas atribuições legais e atividades oficiais durante sua ausência.

§ 2º. O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Conselho da Cidade de Canabrava do Norte - CCM;

II – Comitê de Gestão Participativa - CGP;

III – Colegiado dos Conselhos Municipais - CONCI;

IV – Secretaria Chefia de Gabinete – CHEFIA/GAPRE;

a) Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN/GAPRE; b) Assessoria Técnica – ASSETEC/GAPRE; c) Assessoria Especial de Gabinete – AESP/GAPRE; d) Departamento de Cerimonial e Eventos - DECERE; e) Departamento de Atos Oficiais – DEPAO; f) Seção de Expediente e Apoio Administrativo - SEÇEAPA;

V – Secretaria Adjunta de Ação Governamental e Articulação Política - SAAGAP;

a) Secretaria Executiva de Assuntos Institucionais – Cuiabá/MT – SEAI/CBA;

b) Secretaria Executiva de Assuntos Institucionais – Brasília/DF – SEAI/BSB;

c) Seção de Acompanhamento Parlamentar - SEAPAR;

VI – Secretaria Executiva do Prefeito - SEPRE;

VII – Secretaria Adjunta de Comunicação Social – SACOM;

a) Secretaria Executiva de Comunicação – SECOM; b) Gerência de Mídia - GEREMID;

c) Gerência de Jornalismo - GEREJOR;

d) Coordenadoria de Divulgação e Publicidade - COORDIPI;

e) Coordenadoria de Comunicação Digital - COMUDI;

VIII – Gerência de Relações Governamentais - GEREGOV;

IX – Regional do Distrito de Primavera do Fontoura – REG/DISPF;

a) Assessoria Especial – AESP/DISPF; b) Seção de Expediente e Apoio Administrativo – SEÇ/DISPF.

§ 3º. Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o seguinte quadro de cargos comissionados:

I – Cargos Comissionados:

a) 01 (hum) cargo de Secretário(a)-Chefe de Gabinete;

b) 02 (dois) cargos de Secretário(a) Adjunto;

c) 04 (quatro) cargos de Secretário(a) Executivo;

d) 01 (hum) cargo de Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura;

e) 01 (hum) cargo de Assessor(a) de Planejamento, Estudos e Projetos;

f) 03 (três) cargos de Gerente;

g) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Técnico(a);

h) 02 (dois) cargos de Assessor(a) Especial;

i) 02 (dois) cargos de Coordenador(a);

j) 02 (dois) cargos de Diretor(a) de Departamento;

k) 03 (três) cargos de Chefe de Seção.

SUBSEÇÃO II

Procuradoria Geral do Município – PGM

Art. 50º. Compete à Procuradoria Geral do Município:

I – representar e defender os interesses do município e dos munícipes, observando sempre o interesse público;

II – promover a execução da dívida ativa de natureza tributária ou quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias administrativas e judiciais;

III – representar o município em juízo ou fora dele;

IV – instruir os processos de desapropriações e de alienações de imóveis no interesse público;

V – emitir parecer em minutas de editais e processos de licitação, em até 72 (setenta e duas) horas, após o seu recebimento;

VI – analisar e aprovar minutas de contratos administrativos, convênios, acordos, ajustes, aditivos e outros;

VII – atender às consultas que forem formuladas, emitindo parecer a respeito;

VIII – supervisionar e coordenar as comissões de sindicância e de processo administrativo contra o servidor público do município, que tenha praticado infrações contra as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IX – prestar as orientações jurídicas necessárias ao andamento dos trabalhos e desenvolvimento de projetos das secretarias municipais e das demais procuradorias e assessorias jurídicas do município;

X – instruir os processos relacionados com a cobrança de dívida ativa e com a aplicação de multas de trânsito, conforme o caso, apontando caminhos para a tomada de decisões do senhor prefeito municipal;

XI – coordenar as ações e as atividades da Procuradoria Fiscal e da Assessoria Jurídica;

XII – analisar todos os procedimentos licitatórios, inclusive de dispensa e de inexigibilidade de licitação e emitir parecer para a sua aprovação e homologação;

XIII - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da Administração Pública;

XIV - propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de preceito fundamental - ADPF de lei ou ato normativo municipal;

XV - receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Município de Canabrava do Norte;

XVI - avocar a defesa de interesse da Fazenda Municipal em qualquer ação ou processo, bem como a defesa de entidade da administração indireta, quando determinado pelo Prefeito Municipal;

XVII - sugerir ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público;

XVIII – apreciar pareceres, minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos elaborados pelas assessorias jurídicas e/ou pelos órgãos técnicos, podendo aprová-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte, opondo aditamentos, modificações, complementos e observações que julgar necessários, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após o seu recebimento;

XIX – desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. O cargo de Procurador(a) Chefe do Município é privativo de brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, estar em gozo dos direitos civis e políticos, ser Bacharel em Direito, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino.

§ 2º. O(a) Procurador(a) Chefe do Município, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive as garantias constitucionais da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, segundo suas prerrogativas, além das também previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;

§ 3º. A Procuradoria Geral do Município - PGM é dirigida pelo Procurador Chefe, nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, com prerrogativa e representação de Secretário Municipal.

§ 4º. Fica criado, na Procuradoria Geral do Município - PGM o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:

I – Cargos Comissionados:

a) 01 (hum) cargo de Procurador(a) Chefe – CHEFE/PGM;

b) 02 (dois) cargos de Assessor(a) Jurídico – ASSEJUR;

c) 01 (hum) cargo de Chefe de Seção de Assuntos Normativos e Procedimentais – SEÇANOPRO.

II – Funções Gratificadas:

a) 01 (uma) função gratificada de Procurador(a) Chefe, quando o nomeado, para exercer o cargo de Procurador(a) Geral do Município, for servidor efetivo da carreira.

b) 01 (uma) função gratificada de Procurador(a), quando o nomeado, acumular outras funções.

§ 5º. A gratificação de que trata o inciso do § 4º, inciso II, alíneas “a” e “b”, do presente artigo é fixada conforme segue:

I - De 20% (vinte por cento) do seu vencimento base.

Art. 51º. Conforme estabelecido no artigo 125º, da Lei Orgânica Municipal, o procurador geral do município ou o seu equivalente, é obrigado a propor a competente ação regressiva em face do servidor público de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar, ainda que em decorrência de sentença homologatória de transação ou de acordo administrativo.

SUBSEÇÃO III

Unidade Municipal de Controle Interno – UMCI

Art. 52º. Fica criada a Unidade Municipal de Controle Interno, integrando os órgãos de Assessoramento Superior do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de executar as atividades de controle municipal, mediante o exercício das seguintes competências:

I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VI - examinar as fases de execução da despesa inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

VIII - exercer o controle sobre créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;

IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste Artigo;

X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade;

XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;

XIII - controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XIV - acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas emendas Constitucionais n° 14/1998 e 29/2000, respectivamente, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de papel, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instruídas ou mantidas pelo poder público municipal, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações pra função gratificada;

XV - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

XVI – Analisar e emitir pareceres de análise e conformidade dos processos licitatórios, antes da homologação do Prefeito Municipal, no prazo máximo, de 72 (setenta e duas) horas após o seu recebimento, podendo aprová-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte, opondo aditamentos, modificações, complementos e observações que julgar necessários;

XVII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

Art. 53º. O cargo de Chefe da UMCI é exercido a título de função de confiança a ser acessada por servidor titular de cargo de provimento efetivo.

§ 1°. Para ocupar o cargo de Chefe da UMCI o servidor indicado deverá ser detentor do curso superior na área de Administração, Direito, Ciências Contábeis ou Economia;

§ 2°. A designação da Função de Confiança de que trata este artigo, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores que disponham de um dos cursos de formação superior referido no parágrafo anterior;

§ 3°. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput os servidores que:

I – tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

II – realizem atividade político partidária;

III – exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.

Art. 54º. O Chefe da Unidade Municipal de Controle Interno terá as seguintes atribuições e competências:

I – Dirigir a UMCI e coordenar sistemicamente as atividades dos auditores internos setoriais das subunidades de controle interno do Executivo, do Legislativo Municipal e das entidades descentralizadas da Administração Pública Municipal;

II – assinar o Relatório Anual de Gestão encaminhada e assinada pelo responsável pela contabilidade do Município;

III – elaborar, divulgar e gerir o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Sistema – “Manual do SMCI”;

IV – emitir instruções normativas de atualização do Manual do SMCI, quando necessárias;

V – realizar reuniões mensais de trabalho e avaliação de resultados com os auditores, se houver, e servidores do SMCI;

VI – assinar e encaminhar ao Prefeito Municipal, Relatório de Comunicação de Inconformidades, até 30 dias após o conhecimento dos fatos eivados de irregularidades e/ou ilegalidades de acordo com a legislação vigente;

VII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, comunicação inconformidades, conforme estabelecido nesta Lei Complementar;

VIII – encaminhar, semestralmente, relatório geral de atividades ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

IX – outras atribuições correlatas.

Art. 55º. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Chefe da UMCI e dos servidores que integrarem a Unidade:

I – independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;

II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;

§ 1°. O agente público que, por ação ou omissão, causar constrangimento ou obstáculo à atuação da UMCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste Artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UMCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3°. O servidor lotado na UMCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

Art. 56º. O Relatório de Gestão Fiscal a ser encaminhado semestralmente ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso deverá ser assinado de acordo com a seguinte ordem de precedência:

I – Responsável pela Contabilidade;

II – Chefe da UMCI (Controlador Interno);

III – Secretário(a) Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

IV – Prefeito Municipal.

Art. 57º. O controle interno é exercido em todos os níveis e em todos os órgãos e entidades, compreendendo, particularmente:

I – controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que orientam a atividade específica de cada órgão controlado;

II – o controle, pelos órgãos da cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

III – o controle procedido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria, sobre as aplicações do dinheiro público e a guarda dos bens pertencentes à administração;

IV – a fiscalização da execução contratual de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

V – supervisão sistêmica dos servidores com função de chefia e direção, em suas atribuições de controle setorial da execução dos programas afetos às suas áreas de responsabilidade, assim como o zelo pela observância das normas regulamentares que orientam essas atividades.

§ 1º. Para assegurar a eficácia do controle interno, o SMCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780, de 24 de março de 1995.

§ 2º. Os seguintes modelos devem ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal como instrumentos de boas práticas técnicas e gerenciais voltadas à implementação do Programa de Compliance Público:

I - ISO 31000:2018 - Gestão de Riscos;

II – ISO 37001:2017 - Gestão Antissuborno;

III – ISO 19600 - Sistema de Gestão de Compliance;

IV - ISO 19011:2011 - Diretrizes para Auditoria de Sistemas de Gestão; e

V - Controle Interno - Estrutura Integrada - 2013 do Comitê de Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO).

§ 3º. A Unidade Municipal de Controle Interno poderá indicar versões atualizadas das normas de que tratam este artigo, outros instrumentos de boas práticas técnicas e gerenciais, bem como normas em caráter complementar.

§ 4º. Para o perfeito cumprimento do dispositivo neste artigo, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Município, deverão encaminhar à UMCI imediatamente após a publicação, os seguintes atos, no que couber:

I - a Lei e anexos relativos ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;

II - o organograma municipal atualizado;

III - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;

IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;

V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;

VI - o nome dos titulares dos cargos comissionados e funções gratificadas;

VII - O Plano Anual de Trabalho, detalhando a programação de trabalho de cada Unidade Orçamentária.

Art. 58º. Verificadas as inconformidades sob a forma de irregularidades, ilegalidades de ato(s) ou contrato(s), a UMCI comunicará imediatamente, ao Chefe do Executivo ou ao Presidente de Câmara, conforme o local onde a inconformidade foi constatada. Comunicará ainda, ao responsável, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados, a fim de que o mesmo adote providências e correções necessárias ao exato cumprimento da lei.

§ 1°. Não havendo a regularização relativa às não conformidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2°. Em caso da não-tomada de providências dentro 60 (sessenta) dias pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada, a UMCI comunicará, dentro de 15 (quinze) dias depois de expirado o prazo para solução inconformidade, o fato ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 3°. Na comunicação de não conformidade, o Coordenador da UMCI:

I – enumerará os fatos que justificaram a comunicação;

II – fará a fundamentação, comparando com a legislação e as normas em vigor;

III – indicará as providências que poderão ser adotadas para corrigir a ilegalidade e a irregularidade detectadas;

IV – avaliará os fatores e agentes causais da não conformidade ocorrida;

V – recomendará critérios e parâmetros para eventual ressarcimento do dano causado ao erário;

VI – indicará providências preventivas para evitar riscos de ocorrências semelhantes no futuro.

§ 4º. O Coordenador deverá encaminhar semestralmente, relatório geral de atividades ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores.

SEÇÃO II

Dos Órgãos de Atividade Meio

SUBSEÇÃO I

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI

Art. 59º. À Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, compete:

I – propor, gerir, controlar e avaliar a política municipal de administração geral e de recursos humanos do Executivo Municipal;

II – executar o controle, o recrutamento e a seleção de pessoal por meio de concurso público e processo seletivo;

III – propor e executar programa permanente de capacitação e formação de recursos humanos;

IV – manter sempre atualizado o registro e os dados funcionais dos servidores;

V – cumprir e exigir o cumprimento dos dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

VI – promover regularmente a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais;

VII – promover o controle de frequência e a escala de férias dos servidores públicos municipais;

VIII – elaborar a folha de pagamento de pessoal e encaminhar ao setor competente para pagamento;

IX – preparar mensalmente a relação das consignações ocorridas na folha de pagamento para os devidos recolhimentos;

X – efetuar e coordenar os processos de compra e de contratações de obras e serviços;

XI – realizar o controle de estoque de material de expediente, de limpeza e de consumo em geral;

XII – manter o controle do tombamento dos bens patrimoniais, promovendo anualmente a sua reavaliação e o inventário físico;

XIII – responsabilizar-se pela limpeza interna das repartições públicas municipais e pela segurança dos prédios públicos do município;

XIV – coordenar os procedimentos licitatórios da prefeitura municipal;

XV – efetuar o controle permanente dos bens patrimoniais do município;

XVI – aplicar penalidades de advertência disciplinar e suspensão temporária de servidores na ocorrência de infração às normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

XVII – planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas, de recursos humanos, de segurança e medicina do trabalho, de patrimônio e de serviços gerais;

XVIII – planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de organização, informática e sistema de informações;

XIX – Elaborar o Planejamento e Gestão programáticos do Município para curto, médio e longo prazos, com os instrumentos à sua disposição;

XX - Instituir novos instrumentos de planejamento, como o Plano Diretor, Orçamento Participativo e correlatos;

XXI - Manter atualizada a estrutura normativa municipal frente às normas estaduais e federais vigentes;

XXII - Buscar a relação ordenada e coordenada com as demais secretarias e órgãos da administração municipal visando a efetividade do planejamento e gestão em todas elas;

XXIII - Buscar a integração, interação e parcerias público/privadas, bem como com instituições governamentais estaduais e federais e instituições e entidades não governamentais;

XXIV - propor, gerir, controlar e avaliar as políticas públicas municipais de Planejamento e Orçamento, Administração Financeira e Administração Tributária;

XXV - elaborar as propostas de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

XXVI - coordenar o planejamento estratégico municipal, visando promover o desenvolvimento econômico-social e o fortalecimento institucional do Município, mediante a facilitação em métodos, conceitos e ferramentas visando à:

a) definição de metas de resultado de longo, médio e curto prazo, de acordo com as diretrizes de governo, e com respectivos indicadores de impacto, de resultado e de percepção da sociedade;

b) elaboração dos planos de trabalho anuais e plurianuais, representados por programas, projetos e atividades, com respectivas orçamentações e itens de verificação;

XXVII - assegurar a participação popular no processo orçamentário municipal, realizando audiências públicas para levantamento de necessidades e problemas dos bairros (zona urbana) e distritos (zona rural), por ordem de prioridade, bem como, para prestação de contas das demandas atendidas ao final de cada exercício;

XXVIII - coordenar as ações de monitoramento da execução e de avaliação de resultados, capacitando as equipes gerenciais em conceitos e métodos gerenciais, bem como, disponibilizando ferramentas de suporte à gestão dos órgãos municipais;

XXIX - promover a integração de esforços intergovernamentais mediante participação efetiva nas instâncias de planejamento de ações conjuntas entre as diversas esferas de governo, visando obter cooperação técnica e financeira, com vistas à otimização do atendimento das demandas da sociedade e ao desenvolvimento econômico do Município;

XXX - propor, implementar e difundir modelo de gestão eficaz; estabelecer normas, coordenar, acompanhar e supervisionar ações voltadas para a modernização institucional; e gerir o Programa Prefeitura Itinerante;

XXXI – Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégica e diretriz de implemento da gestão, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados.

XXXII - Administração tributária;

XXXIII - Administração financeira;

XXXIV - Administração da dívida pública;

XXXV - Contabilidade;

XXXVI - Estímulos fiscais;

XXXVII - Avaliação dos convênios e ajustes realizados pela Administração com outras esferas da Federação;

XXXVIII - Fiscalização tributária;

XXXIX - Promover a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida fiscal do Município em conjunto com a Procuradoria Jurídica/Fiscal do Município;

XL - Controlar e acompanhar a execução da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XLI - Planejar, coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias, a proposta de orçamento anual e o Plano Plurianual com o auxílio das demais secretarias municipais;

XLII - Administrar a execução orçamentária;

XLIII - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT;

XLIV - Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal;

XLV – Incrementar as receitas municipais e controlar as despesas;

XLVI – Executar outras tarefas correlatas.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB;

II – Gabinete do Secretário(a) Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – GAB/SAPLAFI;

a) Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN/SAPLAFI;

b) Assessoria Técnica – ASSETEC/SAPLAFI;

c) Assessoria Especial – AESP/SAPLAFI;

d) Seção de Expediente e Apoio Administrativo – SEÇEAPA/SAPLAFI;

III – Tesouraria Municipal - TM;

IV – Analise de Licitações e Elaboração de Contratos – ANALEC;

a) Núcleo de Apoio a Comissão Permanente de Licitação - NACOL; b) Gerência de Pesquisa de Mercado – GEREPEM;

V – Secretaria Adjunta de Administração e Padronização – SAAPA;

a) Gerência de Recursos Humanos – GERERH;

b) Gerência de Compras – GERECOMP;

c) Coordenadoria de Almoxarifado e Distribuição – COORD/ALDI;

d) Coordenadoria de Portal da Transparência e Web Site – COORD/PTWEB;

e) Coordenadoria do Posto de Identificação – COORD/PI;

f) Coordenadoria do Posto Municipal do Cartório Eleitoral e da Junta do Serviço Militar - COORD/CE/JSM;

g) Departamento de Conduta Ética e Disciplina - DEPACED;

h) Departamento de Gestão Documental - DEGED;

h.1) Setor de Arquivo Público Municipal – SEÇ/ARQPM;

h.2) Seção de Protocolo e Arquivo Circulantes – SEÇ/PROAC;

VI – Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão – SAPLAG;

a) Gerência de Convênios e Prestação de Contas – GECONPRES;

b) Gerência de Patrimônio – GEREPAT;

c) Coordenadoria de Acompanhamento Contratual e Fiscalização – COORDACONFI;

d) Coordenadoria de Modernização Administrativa - COORDEMA;

VII – Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade - SAOC;

a) Gerência de Contabilidade - GERECON; b) Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis – GER/EMREGINC; c) Gerência de Finanças, Conciliações e baixa de despesas – GEREFICOBA;

VIII - Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária – GERAFIT;

a) Setor de lançamento e cobrança de tributos mobiliários e imobiliários – SEÇ/LANCOBRA;

b) Setor de Cadastro do Contribuinte – SEÇ/CADCON;

c) Setor de Fiscalização de Tributos – SEÇ/FIST;

IX – Gerência de Acompanhamento Social - GERAS;

a) Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais - SEXCON. b) Ouvidoria Geral do Município – OGM; c) Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão – CAC; d) Coordenadoria de Vídeo Monitoramento e fiscalização - COOVIMOFI; X – Gerência de Tecnologia da Informação – GERETI;

a) Coordenadoria de Suporte Técnico e Atendimento - COORDESUTA;

XI – Gerência da Unidade Municipal de Serviços Conveniada de Canabrava do Norte – USC/SEFAZ/CBN;

XII – Gerência da Unidade Municipal de Serviços Conveniada de Primavera do Fontoura – USC/SEFAZ/DISPF;

XIII – Gerência de Expediente e Serviço – GERES;

a) Coordenadoria de Serviço de Atendimento ao Cidadão – COSAC;

b) Departamento de Vigilância Patrimonial –DEPVIPA;

c) Departamento de Conservação e Higienização - DEPACOHI;

d) Departamento de Encaminhamento e Providências - DEPAENPRO;

§ 2º. Fica criada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI a seguinte estrutura de cargos comissionados:

I – Cargos Comissionados:

a) 01 (hum) cargo de Secretário(a) Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI; b) 01 (hum) cargo de Tesoureiro(a) Municipal; c) 03 (três) cargos de Secretário(a) Adjunto; d) 01 (hum) cargo de Analista de Licitações e Elaboração de Contratos; e) 01 (hum) cargo de Secretário(a) Executiva dos Conselhos Municipais. f) 01 (hum) cargo de Assessor(a) de Planejamento, Estudos e Projetos; g) 14 (quatorzes) cargos de Gerente; h) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Técnico; i) 01 (um) cargo de Ouvidor(a) Geral;

j) 10 (dez) cargos de Coordenador(a);

k) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Especial;

l) 05 (cinco) cargos de Diretor(a) de Departamento;

m) 06 (seis) cargos de Chefe de Seção.

§ 3º. Fica criada a gratificação especial ao servidor ocupante do cargo em comissão de Gerente de Contabilidade, que por ventura, acumular o cargo de contador chefe e, fixada conforme segue:

I - De 20% (vinte por cento) do seu vencimento básico ao Gerente de Contabilidade, que por ventura, vier acumular o cargo de contador chefe;

§ 4º. O Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI é pessoalmente responsável pela execução da Política Financeira do Município, podendo, o Prefeito Municipal, delegar tal atribuição ao Tesoureiro do Município.

§ 5º. Compreendem-se como política financeira do Município os seguintes atos: emitir cheques, autorizar transferências, abrir contas, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, sustar ou dar contra ordenar cheques, cancelar e dar baixa em cheques, efetuar saques na conta corrente, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro, solicitar saldos e extratos de investimentos, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, bem como realizar movimentações bancárias em geral”.

SEÇÃO III

Órgãos de Atividades Auxiliares

SUBSEÇÃO I

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU

Art. 60º. À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo compete:

I – propor, gerir, controlar a avaliar a política pública municipal de urbanismo, obras públicas, serviços urbanos e infraestrutura econômica no escopo do desenvolvimento do município;

II – realizar estudos e elaborar projetos alternativos de expansão e melhoria da infraestrutura do desenvolvimento municipal: energia elétrica, telecomunicações, telemática, rede viária, visando à consolidação de fatores para o desenvolvimento social e econômico do município;

III – propor projetos de expansão e melhoria de rede viária de integração do município com o mercado regional e nacional;

IV – articular-se com os órgãos de mesma natureza em outras instâncias governamentais, visando ao nivelamento legal e normativo do processo de implantação e gestão da política de infraestrutura;

V – Projetar, construir, conservar e recuperar as obras públicas pertinentes à área de atuação;

VI – Implantar e conservar a estrutura e sistema viário do Município;

VII – Formular, coordenar e executar os programas de saneamento de obras públicas e de água pluviais;

VIII – Manter a frota de veículo Municipal;

IX – Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU, de acordo com as leis e normas aplicáveis;

X – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte para a unidade;

XI – Tomar medidas necessárias à proteção e a conservação do patrimônio da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte no âmbito da secretaria;

XII – Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;

XIII – Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas à sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes, a flexibilidade e autonomia;

XIV – Estabelecer rotinas, procedimentos e propor normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos referentes à sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;

XV – Efetuar a pavimentação de ruas e abertura de novas artérias e logradouros públicos;

XVI –Organizar o funcionamento e as atividades relativas à sua unidade, por meio de portaria do titular, observando o disposto nesta Lei, os atos normativos expedidos pelas instâncias superiores, a simplificação dos procedimentos e a delegação de competência aos titulares das subunidades ou chefes e coordenadores de projetos para despachar, em nome da unidade, em assuntos específicos;

XVII – Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em hone Page sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações especificas, de acordo com as disposições regulamentares;

XVIII – Elaborar e expedir, relativamente a sua área de atuação, documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, para os casos em que houver delegação;

XIX – Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas indicadores de desempenho;

XX – Efetuar a construção e conservação de estradas e caminhos municipais, integrantes do sistema viário do Município;

XXI – Efetuar a construção de pontes, pontilhões, bueiros e sistema de drenagem, garantindo a conservação das estradas municipais;

XXII – Realizar a administração do parque de obras municipal e veículos automotores, execução dos serviços de manutenção, conservação, conserto e recuperação, abastecimento, lavagem e lubrificações e demais controles inerentes a Secretaria;

XXIII – Efetuar a construção de calçadas, praças e jardins públicos e realizar a manutenção e conservação dos mesmos

XXIV – Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. A SINSPU tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB;

II – Gabinete do Secretário;

a) Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN/SINSPU; b) Assessoria Técnica – ASSETEC/SINSPU; c) Assessoria Especial – AESP/SINSPU; d) Seção de Expediente e Apoio Administrativo – SEÇEAPA/SINSPU;

III – SecretariaAdjunta de Levantamento de Demandas, Atendimentos e Encaminhamentos – SALEDAE;

IV – Secretaria Adjunta de Serviços Públicos e Urbanismo - SASPU;

a) Gerência de Serviços Urbanos – GERESURB;

a.1) Departamento de Praças, Parques e Jardins – DEP/PPJ;

a.2) Departamento de Limpeza Urbana – DEP/LIMU; b) Gerência de Manutenção e Limpeza da Orla - GEMALIMOR b.1) Seção de Limpeza da Orla –SEÇ/LIMO; b.2) Seção de Jardinagem da Orla – SEÇ/JARO;

V – Secretaria Adjunta de Infraestrutura Rural - SAIR

a) Gerência de Manutenção, Recuperação e Construção de Infraestrutura Rural - GER/MARCIR

a.1) Coordenadoria de Pontes - COORDEPON;

a.2) Coordenadoria de Galerias e Bueiros - COORDEGABU;

VI - Gerência de Obras - GERO;

a) Coordenadoria de Iluminação Pública – COORD/ILUMP;

b) Departamento de água e esgoto – DAE; c) Departamento de Borracharia – DEP/BORRA; d) Departamento de Administração do Cemitério – DEPACE; d.1) Seção de Manutenção e conservação do Cemitério – SEÇAMUCOCE; VII – Gerência de Construção e Reparo Predial e de vias públicas – GERECONREP; a) Coordenadoria de Obras Civis – COORDOCI;

b) Coordenadoria de Meios Fios e Sarjetas – COORDEMEFI;

c) Coordenadoria de Pinturas – COORDEPI;

d) Coordenadoria de Manutenção e Instalação Elétrica – COORDELE;

VIII – Gerência de Frotas – GEREFRO;

a) Coordenadoria de Manutenção e Reparos Mecânicos - COORDEMAREME; b) Coordenadoria de Almoxarifado e Controle - COORDEALCO; c) Coordenadoria de Veículos Pesados - COORDEVEPE; d) Coordenadoria de Maquinários – COORDEMAQ.

IX – Subprefeitura da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura – REG/DISPF;

a) Departamento de Água e Esgoto – DAE/DISPF; b) Departamento de Praças, Parques e Jardins – DEP/PPJ/DISPF; c) Departamento de Limpeza Urbana – DEP/LIMU/DISPF;

§ 2º. Fica criado na SINSPU, o seguinte quadro de cargos comissionados:

I – Cargos Comissionados:

a) 01 (hum) cargo de Secretário(a) Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU;

b) 03 (três) cargos de Secretário(a) Adjunto;

c) 06 (seis) cargos de Gerente;

d) 01 (hum) cargos de Assessor(a) de Planejamento, Estudos e Projetos - ASPLAN;

e) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Técnico;

e) 11 (onze) cargos de Coordenador(a);

f) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Especial;

f) 08 (oito) cargos de Diretor(a) de Departamento;

g) 04 (quatro) cargos de Chefe de Seção.

SUBSEÇÃO II

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC

Art. 61º. À Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura compete:

I – propor, executar e controlar a política municipal de educação, instalando e mantendo em perfeito funcionamento os estabelecimentos de ensino da rede municipal;

II – elaborar o Plano Municipal de Educação decenal e acompanhar a sua aplicação no decorrer do período, promovendo as adequações necessárias para a obtenção dos seus objetivos;

III – Elaborar e gerir os programas da gestão, como: “Bolsa Universitária”, “Bom de Bola, Bom de Escola”, e etc.;

IV – ofertar a Educação Básica nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, conforme estabelece a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, visando à preparação para novas formas de relações sociais, políticas e tecnológica;

V – realizar estudos e pesquisas pedagógicas para o desenvolvimento do ensino municipal;

VI – promover a valorização dos profissionais da educação no tocante ao pagamento de salários condignos; condições melhores de trabalho e de formação inicial e continuada nas áreas específicas de ação desenvolvida na prática escolar;

VII – realizar o planejamento constante da rede física das escolas em consonância com o zoneamento escolar;

VIII – oferecer atendimento no ensino fundamental da rede municipal, por meio de programas suplementares de material didático pedagógico, transporte escolar e alimentação, nos termos da legislação vigente;

IX – desenvolver, organizar e manter as instituições oficiais de seu sistema de ensino, integrando-as à política e aos planos educacionais do Estado e da União;

X – elaborar a Proposta Anual de Gestão; o Relatório Anual de Atividades e a Proposta Orçamentária da secretaria;

XI – elaborar e apresentar regularmente os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais e de despesas, relativos aos recursos repassados ou recebidos pela secretaria;

XII – zelar pela aplicação correta dos recursos destinados ao FUNDEB;

XIII – implantar e manter atualizado o Banco de Dados Estatísticos da Educação contendo informações de toda a rede municipal de ensino;

XIV – coordenar o funcionamento das Bibliotecas Municipais;

XV – realizar levantamentos anuais sobre a população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula e promover campanha de incentivo à frequência nas escolas;

XVI – elaborar programas que facilitem o acesso de todas as crianças e adolescentes à escola, seja urbana ou rural, adotando, sempre que possível, a nucleação dessas escolas;

XVII – promover ações e programas que possibilitem a habilitação dos professores leigos ou não qualificados com a formação em magistério, dentro das exigências do FUNDEB, para que os mesmos possam submeter-se a concurso público;

XVIII – combater a evasão e repetência escolar e todas as causas do baixo rendimento dos alunos por meio de adoção de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao educando, adotando, se necessário, um calendário escolar que melhor atenda às condições climáticas e econômicas da região;

XIX – acompanhar a execução orçamentária do município para assegurar a aplicação mensal dos recursos destinado à educação conforme preceitos constitucionais;

XX – formular projetos visando captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais para as finalidades do ensino;

XXI – exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

XXII – propor, gerir, controlar e avaliar a política municipal de Lazer e Desporto Comunitário e Escolar, como segmento imprescindível da estratégia global de desenvolvimento municipal;

XXIII – articular-se com a rede escolar municipal para a proposição e realização de programas de incentivo ao esporte escolar, visando à cultura do exercício físico e da prática esportiva entre as crianças e os jovens educandos;

XXIV – articular-se com os municípios integrantes do pólo regional, buscando a valorização do esporte regional e a integração comunitária;

XXV– propor, gerir, controlar e avaliar a política municipal de cultura, tendo por objetivo permanente:

a) a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e cultural do município;

b) o incentivo e a difusão da produção artístico-cultural do município;

XXVI – promover e incentivar a livre produção artística da cidadania municipal, visando à plenitude da vocação e do talento individual e grupal;

XXVII – propor a criação do Fundo Municipal de Cultura, visando ao apoio financeiro a produções artísticas locais dedicadas a temas que contemplem a formação ética e cívica da juventude, assim como, os valores culturais e históricos do Município;

XXVIII – exercer outras atividades correlatas.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Conselho Municipal de Educação - CME;

II – Conselho de Alimentação Escolar - CAE;

III – Conselho Municipal do Transporte Escolar - CMTE;

IV – Conselho Municipal do Fundo Municipal do Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB;

V – Conselho Municipal de Cultura de Canabrava do Norte – CMC;

VI – Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL;

VII – Gabinete do Secretário – GAB/SMEELTC;

a) Assessoria Técnica – ASSETEC; b) Assessoria Especial de Apoio Educacional – AESP/SMEELTC; c) Seção de Expediente e Apoio Administrativo – SEÇEAPA/SMEELTC;

VIII – Secretaria Adjunta de Políticas Educacionais – SAPE;

IX – Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura – SATUC;

a) Coordenadoria de incentivo à leitura e pesquisa escolar –COORD/ILPE;

X – Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer - SAEL;

a) Coordenador do Programa “Bom de Bola, Bom de Escola” – COORD/PROBES;

b) Departamento Amigo do Esporte – Amigo da Vida – DEP/AME;

c) Departamento de apoio ao esporte estudantil – DEPAE;

XI – Gerência do Transporte Escolar – GERETRANSPE;

XII – Coordenadoria de Alimentação dos Sistemas Escolares – COORACON;

XIII – Coordenadoria Administrativa – COORDA;

XIV - Assessoria Pedagógico – ASPEDA;

XV - Direção de Unidade Escolar – DIRUESC;

XVI - Coordenadoria Pedagógico – COORPEDA;

XVII - Coordenadoria de Documentação Escolar e Sistema – COORDES;

XVIII - Coordenadoria de Documentação Escolar e Sistema do Distrito de Primavera do Fontoura – COORDES/DISPF;

XIX - Departamento de Alimentação Escolar – DEPAES;

XX - Departamento de Alimentação Escolar do Distrito de Primavera do Fontoura – DEPAES/DISPF;

XXI - Departamento de Material Escolar – DEPMATE;

XXII - Departamento de Material Escolar do Distrito de Primavera do Fontoura – DEPMATE/DISPF;

XXIII - Departamento de programas e eventos educacionais – DEPROE.

§2º. Fica criado na SMEELTC o seguinte quadro de cargos comissionados:

I - 01 (hum) cargo de Secretário(a) Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC;

II – 03 (três) cargos de Secretário(a) Adjunto;

III - 01 (hum) cargo de Assessor(a) Técnico;

IV – 03 (três) cargos de Diretor(a) de Unidade Escolar;

V – 06 (seis) cargos de Coordenador(a) Pedagógico;

VI – 01 (hum) cargo de Assessor(a) Pedagógico;

VII - 01 (hum) cargo de Gerente;

VIII - 07 (sete) cargos de Coordenador(a);

IX – 01 (hum) cargo de Assessor(a) Especial;

X – 07 (sete) cargos de Diretor(a) de Departamento;

XI – 01 (hum) cargo de Chefe de Seção.

SUBSEÇÃO III

Secretaria Municipal de Saúde – SMS

Art. 62º. São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:

I – propor, gerir, controlar e avaliar a política municipal de saúde, gerindo privativamente o sistema único de saúde do município;

II – manter serviço permanente de apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde no cumprimento da sua missão institucional estabelecida lei específica de sua criação;

III – desenvolver e executar programas de saúde preventiva por meio de cursos e campanhas educativas à população e nas escolas;

IV – realizar campanhas periódicas de vacinação no município acompanhando o modelo oferecido pelo Ministério da Saúde;

V – prestar serviços de medicina curativa nos casos de acidente ou nas urgências e emergências que ocorrerem;

VI – executar a fiscalização sanitária e o controle sanitário das zonas urbana e rural;

VII – providenciar o atendimento de pacientes fora do domicílio quando os recursos médicos e hospitalares locais forem insuficientes;

VIII – promover campanhas de saúde visando reduzir e eliminar os grupos de riscos de doenças contagiosas e sexualmente transmissíveis por intermédio de seus programas;

IX – promover e acompanhar os serviços da medicina preventiva por intermédio dos programas de saúde da família, tanto na zona urbana como na zona rural;

X – realizar estudos estatísticos da evolução de doenças contagiosas e sexualmente transmissíveis, buscando soluções para os casos específicos;

XI - fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e de saneamento, da qualidade de medicamentos e de alimentos, da prática profissional médica e paramédica;

XII – combater à desnutrição;

XIII – elaborar pesquisa, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar, face às disponibilidades previdenciárias e assistenciais públicas e particulares;

XIV – controlar a vigilância sanitária;

XV - promover campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando a preservação das condições de saúde da população;

XVI – promover estudo e pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares;

XVII – incentivar a produção e distribuição de medicamentos;

XVIII – integrar-se com entidades públicas e privadas, visando a consolidação da política de saúde;

XIX - elaborar e executar os planos e programas para efetivação da assistência médico-hospitalar;

XX – executar a política de controle de zoonoses;

XXI – desempenhar outras atividades correlatas.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Conselho Municipal de Saúde - CMS;

II – Gabinete do Secretário – GAB/SMS;

a) Assessor Técnico – ASSETEC/SMS; b) Assessoria Especial – AESP/SMS c) Seção de Expediente e Apoio Administrativo - SEÇEAPA/SMS;

III – Secretaria Adjunta de Saúde – SAS;

IV – Gerência de Administração e Planejamento em Saúde - GERAP;

a) Coordenadoria de Programa de Alimentação Digital – COORDPAD; b) Coordenadoria do NASF – COORDNASF; c) Coordenadoria da Academia de Saúde – COORDAS; d) Coordenadoria do Centro de Recuperação – COORDECERE; e) Departamento de Estratégia Saúde da Família – DEPESF; f) Departamento de Saúde Bucal – DESABU; V – Gerência de Urgência e Emergência – GERUREM; a) Coordenadoria de Limpeza – COORD/LIMPE;

VI – Gerência da Farmácia Básica – GEREFARMA;

a) Seção de Programação e Distribuição de Medicamentos – SEÇ/PRODIM;

VII – Coordenadoria de Regulação – COORD/REG;

a) Departamento de Agendamento de Consultas Médicas – DEPAC;

b) Departamento de Agendamento de Exames Médicos – DEPAE;

VIII – Coordenadoria de Vigilância em Saúde COORD/VISA;

a) Departamento de Vigilância Epidemiológica – DEP/VIE;

b) Departamento de Vigilância Ambiental – DEP/VIA;

c) Departamento de Vigilância Sanitária – DEP/VIS;

d) Departamento de Vigilância do Trabalhador – DEP/VIT;

IX – Coordenadoria da frota da Secretaria Municipal de Saúde – COORD/FROTASUS.

§ 2º. Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde - SMS o seguinte quadro de cargos comissionados:

I – Cargos Comissionados:

a) 01 (hum) cargo de Secretário(a) Municipal de Saúde; b) 01 (hum cargo de Secretário(a) Adjunto; c) 03 (três) cargos de Gerente; d) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Técnico; e) 08 (oito) cargos de Coordenador(a); f) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Especial;

g) 08 (oito) cargos de Diretor(a) Departamento;

h) 02 (dois) cargos de Chefe de Seção;

SUBSEÇÃO IV

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SMASH

Art. 63º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:

I – propor, gerir, controlar e avaliar a execução da política municipal de assistência social, envolvendo ações de assistência: à gestante, ao idoso; ao portador de deficiência, à criança, ao adolescente e assistência comunitária;

II - Coordenar e dinamizar o programa de Bolsa Família, e demais programas sociais, em consonância com os seus critérios de acompanhamento;

III – desenvolver e executar programas de assistência ao trabalhador, aos migrantes e à população carente do município;

IV – exercer a coordenação das ações dos órgãos públicos e entidades privadas imbuídos na solução de problemas sociais da comunidade;

V – fiscalizar a aplicação dos recursos municipais transferidos a instituições sem fins lucrativos e de caráter social;

VI – fomentar a formação de grupos comunitários e a integração de associações comunitárias;

VII – criar condições e oferecer alternativas de renda e emprego à população de baixa renda, de forma a proporcionar a integração desse segmento social na rede de produção e distribuição de bens e serviços;

VIII – manter atualizado o Cadastro de Famílias Carentes do município para garantir a concessão de benefícios às pessoas realmente necessitadas;

IX – gerir, com a participação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo da Criança e do Adolescente e o Fundo de Assistência Social de acordo com o que dispõe a legislação específica;

X - Coordenar e dinamizar os serviços de proteção social básica através dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;

XI - Criar programas de apoio à criança e ao adolescente próprio e expandir os existentes;

XI - Coordenar os programas de Segurança Alimentar e Nutricional existentes, bem como implantar novos serviços para assegurar alimentação saudável para as famílias e indivíduos que se encontram em insegurança alimentar e nutricional;

XII - Gerenciar os Trabalhos das Escolas Profissionalizantes como forma de promover a capacitação de pessoas e a inserção no mercado de trabalho;

XIII - Implantar programas de Inclusão Produtiva, como forma de inclusão social;

XIV - Implantar e Coordenar Sistema Municipal de Vigilância Social;

XV - Garantir direitos sociais básicos para a população em situação de risco e vulnerabilidade social;

XVI - Definir uma política de Desenvolvimento Social para a população em situação de risco e vulnerabilidade social e econômica do município, expressos em serviços e benefícios sócio assistenciais, de segurança alimentar e de acesso ao mercado de trabalho e segurança de renda;

XVII - Elaborar um Plano Municipal de Assistência Social na perspectiva de um desenvolvimento sustentável e socialmente justo e humano;

XVIII - Promover a intersetorialidade com outras secretarias municipais, para o atendimento em rede de indivíduos em desvantagem social e pessoal tais como idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes;

XIX - Promover o atendimento especializado a crianças, adolescentes idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência que tiveram seus direitos violados e se encontram em situação de risco pessoal e social;

XX - Promover o acesso ao mercado de trabalho e a segurança de renda para as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica;

XXI - Garantir o direito humano a alimentação saudável através da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

XXII – Realizar políticas de apoio ao trabalho e emprego;

XXIII – Manter cadastro de trabalhadores atualizado para auxiliar os munícipes Canabravences a conseguir inserir-se no Mercado de Trabalho;

XXIV - Promoção de cursos profissionalizantes para qualificação da mão de obra do Município;

XXV - Promoção de política que vise motivar o aproveitamento e a participação do idoso, do menor e do deficiente na comunidade;

XXVI - Desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social;

XXVII - Estabelecimento de diretrizes da política da habitação;

XXVIII - Pesquisa e desenvolvimento de programas para habitação autossustentadas e convencionais;

XXIX – desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, no âmbito do Município;

XXX – motivar a participação da população em soluções de caráter cooperativo, mediante o uso de processos auto construtivos e outros que facilitem o acesso à habitação de interesse social;

XXXI – criar e manter atualizado cadastro das famílias em situação de maior vulnerabilidade social e riscos residentes no Município;

XXXII – prestar assessoramento às organizações não governamentais e comunitárias quanto às questões sociais;

XXXIII – executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda, instituídos por leis específicas da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos Conselhos;

XXXIV – o planejamento das políticas públicas de assistência social com a participação da sociedade civil e a sua implementação visando à emancipação do público alvo; XXXV – o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as Normas Operacionais Básicas – NOB;

XXXVI – o planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e avaliação das ações voltadas para o cumprimento da Política Municipal de Assistência Social, enquanto política pública de seguridade social de transferência de renda, não contributiva, como direito do cidadão e dever do Município, com objetivo de proteção à família, à infância, à adolescência, à juventude, à pessoa idosa e pessoa com deficiência;

XXXVII – a formulação e execução da política municipal da assistência social, mediante o desenvolvimento de ações de proteção e amparo à família, maternidade, infância, adolescência, pessoa idosa e pessoa com deficiência;

XXXVIII – a coordenação, a supervisão e a execução das atividades de assistência social ao vulnerável, à criança, ao adolescente e ao idoso, visando garantir condições de bem estar físico, mental e social;

XXXIX – a execução da política municipal de assistência social no atendimento emergencial às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social;

XL – o desenvolvimento e implementação de programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, através da orientação familiar, além da execução de programas de atendimento às pessoas em situação de rua;

XLI – o apoio ao idoso na integração ao convívio familiar e à sociedade, promovendo ações para proporcionar-lhe atendimento nas áreas de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer e contribuindo para uma melhor qualidade de vida e cidadania;

XLII – a formulação e a promoção, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho, da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins;

XLIII – o apoio às associações e entidades sociais filantrópicas nas suas organizações e funcionamento, com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;

XLIV – a implantação e implementação de programas e serviços de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais; XLV – a gestão, a normatização e o controle da rede de serviços socioassistenciais do Município;

XLVI – gerenciar os Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade, sob orientação e supervisão dos respectivos Conselhos Municipais;

XLVII – o apoio à população vulnerável em relação a serviços póstumos do Município;

XLVIII – Realizar estudos e projetos de combate à fome e a desnutrição;

XLIX – fortalecer o Fórum de discussão sobre pessoas idosas, em parceria com a sociedade civil e com os Conselhos Municipais do Idoso e de Assistência Social de Canabrava do Norte;

L – manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área da habitação;

LI – a ação junto a grupos sociais, visando sua organização e desenvolvimento de objetivos e de melhoria das condições de vida;

LII – a negociação de convênios com órgãos públicos federais e estaduais para implementar programas e ações voltados à política municipal de habitação;

LIII – atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através dos programas de habitação;

LIV – selecionar os atendimentos prioritários em termos de habitação popular, conforme estabelecer a legislação específica;

LV – administrar, fiscalizar e controlar os programas de habitação popular, conforme estabelecer a legislação, regulamentos e normas específicas;

LVI – desenvolver outras tarefas afins.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

a) Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA;

a) Conselho Tutelar - CT;

III – Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - CGFHIS;

IV – Conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa - CMDDPI;

V – Gabinete do Secretário – GAB/SMASH;

a) Assessoria Técnica – ASSETEC/SMASH; b) Assessoria Especial – AESP/SMASH; c) Seção de Expediente e Apoio Administrativo - SEÇEAPA/SMASH;

VI – Secretaria Adjunta de Assistência Social – SAAS;

VII - Gerência de Programas e Projetos – GEPRO;

a) Departamento de Habitação – DEP/HAB.

a.1) Seção de cadastro de beneficiários – SEÇ/CADBEN;

VIII – Coordenadoria Especial do Centro de Referência da Assistência Social – COORDESP/CRAS;

a) Coordenadora do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família – COORD/CUPBF;

b) Coordenadoria de Assistência a melhor idade – COORDEAMI;

c) Orientador Social – ORIENSO;

d) Departamento de Geração de Trabalho e Renda – DEP/GTR;

IX – Coordenadoria de Observação Social no Distrito de Primavera do Fontoura – COORDOS/DISPF;

X – Facilitador de Atividade Social – FAS;

XI – Núcleo Especializado de Assistência Jurídica - NESAJUR.

a) Assessor Jurídico – ASSEJUR/SMASH.

§ 2º. Fica criado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação o seguinte quadro de cargos comissionados:

I – Cargos Comissionados

a) 01 (hum) cargo de Secretário(a) de Assistência Social e Habitação; b) 02 (dois) cargo de Gerente; c) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Jurídico(a), para o Núcleo Especializado de Assistência Jurídica. d) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Técnico; e) 01 (hum) cargo de Coordenador(a) Especial; e) 03 (três) cargos de Coordenador(a); f) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Especial; g) 02 (dois) cargos de Orientador(a) Social;

h) 06 (seis) cargos de Facilitador(a) de Atividade Social;

i) 02 (dois) cargos de Diretor(a) de Departamento;

j) 02 (dois) cargos de Chefe de Seção.

SUBSEÇÃO V

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAA

Art. 64º. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAA, compete:

I – propor, gerir, controlar e avaliar a política municipal de Organização Agrária e Desenvolvimento Rural, compreendendo ações de: assistência técnica e extensão rural, fomento, assentamento rural, abastecimento e arranjo produtivo local;

II – articular-se com órgãos e entidades de outras instâncias públicas, visando à celebração de acordos para viabilização técnica e financeira das ações programadas.

III – promover a organização da produção rural de atendimento ao abastecimento local e regional, visando à padronização e à continuidade a oferta de produtos in natura para o consumo e para o processamento agroindustrial;

IV – promover o zoneamento e o ordenamento territorial, visando à orientação do processo sustentável de uso e ocupação do solo rural e pararural.

V – propor, gerir, controlar e avaliar a política municipal de Gestão Ambiental, envolvendo as ações de:

a) preservação e conservação ambiental;

b) controle ambiental;

c) recuperação de áreas degradadas;

d) recursos hídricos.

VI – propor, cumprir e fazer cumprir os ditames dos códigos e instrumentos legais que orientam o processo de uso e ocupação do solo;

VII – promover processos de capacitação para a gestão ambiental de acordo com as normas nacionais de preservação ambiental;

VIII – propor e executar programas de ordenamento territorial urbano e rural para orientação do processo de uso e ocupação do solo municipal;

IX – Propor, gerir, controlar a avaliar a política municipal de promoção do desenvolvimento industrial e comercial do município, visando à utilização competitiva da potencialidade econômica do município por meio da agregação de valores à produção primária local e regional, gerando emprego, renda e qualidade de vida e de meio ambiente;

X – articular-se com as instituições de fomento, buscando a viabilização financeira, legal e empresarial de estruturação do da economia local em bases sustentáveis;

XI – promover eventos e mecanismos de atração da iniciativa privada para aproveitamento das oportunidades de investimentos oferecidas pela diversidade natural e pelos fatores locacionais disponíveis no espaço geográfico do município;

XII – mobilizar a classe produtora local para a organização representativa e a proposição participativa de melhorias na infraestrutura econômica e nos instrumentos de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial do município;

XIII – outras atividades correlatas.

§ 1º. A SEMAA tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA;

II – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS;

III – Gabinete do Secretário – GAB/SEMAA;

a) Assessoria Técnica – ASSETEC/SEMAA; b) Assessoria Especial – AESP/SEMAA;

c) Seção de Expediente e Apoio Administrativo - SEÇEAPA/SEMAA;

IV – Secretaria Adjunta de Projetos e Apoio aos Pequenos Produtores e Assentados – SEPAPROA;

V – Secretaria Adjunta de Assuntos Fundiários - SAAF;

VI – Gerência de Meio Ambiente - GEMA;

a) Departamento de Fiscalização Ambiental –DEP/FISA;

VII – Gerência de Regularização Fundiária – GEREFU;

VIII – Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural – GATER;

a) Seção de Feiras Livres – SEÇ/FELI;

IX – Gerência de Inspeção Municipal – GERIM;

X – Coordenadoria de Ordenamento Territorial – COORD/OT;

§ 2º. Fica criado, na SEMAA, o seguinte quadro de cargos comissionados:

I – cargos comissionados:

a) 01 (hum) cargo de Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, - SEMAACDEC; b) 02 (dois) cargos de Secretário(a) Adjunto; c) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Técnico; d) 04 (quatro) cargos de Gerente;

e) 01 (hum) cargo de Coordenador(a);

f) 01 (hum) cargo de Assessor Especial;

f) 01 (hum) cargo de Diretor(a) de Departamento;

g) 02 (dois) cargos de Chefe de Seção.

SUBSEÇÃO VI

Secretaria Municipal Mobilidade Urbana e Trânsito – SMUT

Art. 65º. Compete a Secretaria Municipal Mobilidade Urbana e Trânsito - SMUT:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação;

XXII - É atribuição da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito (SMUT) regulamentar os serviços de ônibus, táxis e transportes opcionais, dentro dos limites do município de Canabrava do Norte, com a finalidade de atender o interesse público;

XXIII - Também cabe a SMUT promover políticas de desenvolvimento da mobilidade e da acessibilidade com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, garantindo o direito de ir e vir, estimulando a integração entre as regiões do espaço municipal, preservando o meio ambiente e assegurando a dignidade da pessoa humana e promovendo o desenvolvimento social e econômico de forma equilibrada e sustentável;

XXIV - Atuando de modo integrado com outras secretarias municipais e com órgãos das administrações estadual e federal, bem como com a iniciativa privada, a SMUT objetiva aproximar as pessoas que se utilizam do espaço municipal em busca dos destinos por elas procurados, em particular para as escolas e hospitais, priorizando a diminuição do tráfego da população e contribuindo para melhoria da mobilidade urbana sustentável;

XXV - A formulação, o acompanhamento e execução de políticas públicas que privilegiem o transporte público de passageiros, tem como finalidade o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, propondo políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população de baixa renda com ênfase no transporte público de massa;

XXVI - Por fim, implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do município de Canabrava do Norte, com ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

§ 1º. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito - SMUT tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Gabinete do Secretário – GAB/SMUT;

a) Assessoria Técnica – ASSETEC/SMUT; b) Assessoria Especial – AESP/SMUT; c) Seção de Expediente e Apoio Administrativo - SEÇEAPA/SMUT;

II – Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI;

III – Gerência da Agência Municipal de Trânsito – GERATRAN;

IV - Coordenadoria de Engenharia e Sinalização – COORD/ENGES;

V – Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração – COORD/FTA;

a) Vistoriador veicular - VISDET;

VI – Departamento de Educação de Trânsito – DEP/EDUTRA;

VII – Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito – SEÇ/CAET.

§ 2º. Fica criado, na Secretaria Municipal Mobilidade Urbana e Trânsito – SMUT, o seguinte quadro de cargos comissionados:

I – cargos comissionados:

a) 01 (hum) cargo de Secretário(a) Municipal Mobilidade Urbana e Trânsito – SMUT; b) 01 hum) cargo de Gerente; c) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Técnico;

d) 02 (dois) cargos de Coordenador(a);

e) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Especial;

e) 01 (hum) cargo de Vistoriador(a).

f) 01 (hum) cargo de Diretor(a) de Departamento;

g) 02 (dois) cargos de chefe de seção.

SUBSEÇÃO VII

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho – SMDECT

Art. 66º. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho – SMDECT é o órgão encarregado da gestão das políticas públicas municipais voltadas ao trabalho, emprego e ao desenvolvimento sustentável da indústria, do comércio e da prestação de serviços, no âmbito local e, de forma integrada, regional, por meio da prospecção e atração de novos investimentos e ainda compete:

I – Propor, gerir, controlar a avaliar a política municipal de promoção do desenvolvimento industrial e comercial do município, visando à utilização competitiva da potencialidade econômica do município por meio da agregação de valores à produção primária local e regional, gerando emprego, renda e qualidade de vida e de meio ambiente;

II – articular-se com as instituições de fomento, buscando a viabilização financeira, legal e empresarial de estruturação do da economia local em bases sustentáveis;

III – promover eventos e mecanismos de atração da iniciativa privada para aproveitamento das oportunidades de investimentos oferecidas pela diversidade natural e pelos fatores locacionais disponíveis no espaço geográfico do município;

IV – mobilizar a classe produtora local para a organização representativa e a proposição participativa de melhorias na infraestrutura econômica e nos instrumentos de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial do município;

V – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho municipal de Desenvolvimento Econômico – CDE, como canal organizacional de cooperação das associações representativas no planejamento da política pública municipal de desenvolvimento econômico;

VI – Outras atividades correlatas.

§ 1º. A SMDECT tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE;

II – Conselho Municipal do Trabalho - CMT;

III – Gabinete do Secretário – GAB/SMDECT;

a) Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN/SMDECT; b) Assessoria Técnica – ASSETEC/SMDECT; c) Assessoria Especial – AESP/SMDECT; d) Seção de Expediente e Apoio Administrativo - SEÇEAPA/SMDECT;

IV – Coordenadoria de Desenvolvimento e de Crédito – COORDEC;

V – Coordenadoria de Qualificação Profissional e Emprego – COORD/QUAPROE; VI – Coordenadoria de Empreendedorismo e Arranjos Produtivos Locais – COORDEMP.

§ 2º. Fica criado na SMDECT, os seguintes cargos comissionados:

I – Cargos Comissionados:

a) 01 (hum) cargo de Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho;

b) 01 (hum) cargo de Assessor(a) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN;

c) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Técnico;

d) 01 (hum) cargo de Assessor(a) Especial;

c) 03 (três) cargos de Coordenador(a);

d) 01 (hum) cargo de Chefe de Seção.

SUBSEÇÃO VIII

Tesouraria Municipal

Art. 67º. A Tesouraria Municipal é o setor responsável por todo o sistema de controle financeiro, ou seja, todas as previsões de pagamento e de recebimento, feitas em outras gerências, são administradas pela Tesouraria. Além disso, é, também, função da Tesouraria acompanhar o fluxo de caixa, as contas bancárias, liberando recursos para pagamentos e para aplicações.

§ 1º. Compete à Tesouraria Municipal desempenhar as seguintes funções:

I – Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente;

II – Participar em reuniões periódicas de coordenação da Área de Administração Geral e Finanças;

III – Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior;

IV – Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;

V – Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa);

VI – Elaborar o Resumo Diário de Tesouraria;

VII – Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores de Caixa e Bancos;

VIII – Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa;

IX – Assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes assinaturas;

X – Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilização dos valores;

XI – Assistir à verificação do estado de responsabilidade do tesoureiro, efetuado por quem for nomeado para verificar os fundos, montantes e documentos entregues à sua guarda, através de contagem física do numerário e documentos sob a sua responsabilidade;

XII – Assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder ao seu registo no Diário de Caixa e no Resumo de Tesouraria;

XIII – Reter a parcela do ISSQN sobre serviços prestados no município, na forma determinada pelo Código Tributário Municipal;

XIV – Registrar toda receita tributária nas rubricas próprias, identificadas pelo setor de tributos ao emitir as DAM’s;

XV – Verificar junto ao setor de tributos se a classificação das receitas cadastradas no sistema informatizado de Tributos está de acordo com a classificação padronizada pelo Manual da Receita Nacional editado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;

XVI – Cuidar para que no ato do registro da receita ou de sua classificação não ocorra classificação indevida, prejudicando a conferencia desses valores com o setor de tributos e até mesmo distorcer as demonstrações contábeis. Exemplo: registrar receita de dívida ativa de IPTU como sendo receita de IPTU;

XVII – Verificar se os Impostos e Taxas arrecadados são controlados pelo Setor de Tributação da Prefeitura e confrontá-los com os valores contabilizados, os quais deverão ser iguais;

XVIII – Conferir junto ao setor de tributos se não está havendo a Concessão de isenção de tributos, sem amparo legal;

XIX – Conferir junto ao setor de tributos se não está havendo Renúncia, Remissão e Anistia de receitas, sem amparo legal, ou que contrarie o disposto no art. 14 da LRF;

XX – Antes de proceder ao pagamento, o Tesoureiro(a), deve certificar-se, se o processo de despesa está formalizado corretamente, e principalmente, se, de fato, há comprovação de que a mercadoria foi entregue ou o serviço foi executado, caso contrário, não deverá pagar, sob pena de responsabilidade.

§ 2º. Fica criado, na Tesouraria Municipal, o seguinte quadro de cargo comissionado:

I – cargos comissionados:

a) 01 (hum) cargo de Tesoureiro Municipal;

SEÇÃO IV

Órgãos de Execução Programática Secundária

SUBSEÇÃO I Assessoria Jurídica - ASSEJUR

Art. 68º. Compete à Assessoria Jurídica do Município:

I – Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal, secretários municipais e aos demais servidores públicos municipais, sempre que for solicitado;

III –Promover a unificação da jurisprudência administrativa do município;

IV – Analisar assuntos que forem encaminhados pelo chefe do executivo e/ou demais servidores, consultando códigos, leis, doutrinas, jurisprudências e outros documentos, procurando adequar os fatos à legislação aplicável;

V - a representação do Município em juízo ou em processos administrativos contenciosos;

VI - a cobrança amigável e judicial da dívida ativa municipal;

VII - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;

VIII - o controle da legalidade e a consultoria jurídica da Administração Pública Municipal, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos;

IX - organizar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao executivo municipal;

X – elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive e mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo;

XI - propor ao Chefe do Poder Executivo a representação à Procuradoria Geral da República, a declaração de inconstitucionalidade por violação à Constituição Federal, minutando o respectivo instrumento;

XII - emitir parecer em todos os expedientes ou processos que envolvam concessão ou reivindicação de direito ou vantagem a servidor público municipal;

XIII - assessorar o Chefe do Executivo na elaboração dos projetos de lei e no trâmite dos processos legislativos;

XIV - uniformizar a jurisprudência administrativa, através de emissão de Enunciados de entendimento assente da Assessoria Jurídica do Município, aplicáveis a toda a Administração Municipal, após a devida numeração e publicação oficial;

XV - opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente e Especiais de Licitação, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitação, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;

XVI - opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas do Estado;

XVII - opinar, além dos casos em que a sua oitiva é necessária, sempre que solicitada, acerca de questões jurídicas;

XVIII - assessorar o Secretário, os Secretários Adjunto e Executivo e às unidades orgânicas da Secretaria em assuntos de natureza jurídica e legal;

XIX - zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública e demais ordenamentos jurídicos;

XX - acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Prefeitura Municipal;

XXI - supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio da Prefeitura Municipal;

emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos a seu exame;

XXII - encaminhar para publicação os extratos ou resumo dos contratos, convênios e congêneres de interesse da Prefeitura Municipal, bem como seus aditamentos e alterações no Diário Oficial do Estado (DOE) e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM), obedecendo os prazos legais;

XXIII - providenciar e acompanhar, diariamente, a publicação dos atos administrativos e de matérias de interesse da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM), Diário Oficial do Estado (DOE) e no Diário Oficial da União (DOU);

XXIV - participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse da Prefeitura Municipal;

XXV - acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em cartórios, órgãos e entidades públicas em geral;

XXVI - prestar informações e subsídios à Procuradoria Geral do Município (PGM) nas ações e feitos de interesse da Secretaria;

XXVII - prestar informações aos órgãos municipais no tocante à situação dos processos administrativos;

XXVIII - participar de sessões de processamento, continuidade e julgamento dos processos licitatórios;

XXIX - analisar documentação de qualificação técnica e propostas dos licitantes;

XXX - assessorar na elaboração, revisão e exame de anteprojeto de lei, decretos, contratos, convênios e congêneres, instruções normativas e demais instrumentos legais de interesse da Prefeitura Municipal;

XXXI - compilar e organizar ementários de leis, decretos, portarias, instruções normativas e julgamentos de interesse da Prefeitura Municipal oriundos de Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas;

XXXII - articular com os demais segmentos jurídicos do Município, visando conformidade da orientação jurídica da Prefeitura Municipal;

XXXIII – Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como estaduais e federais de interesse do município;

XXXIV – Complementar, analisar e operar informações necessárias ao prosseguimento de processos administrativos;

XXXV – Participar de audiências administrativas internas, elaborando os respectivos termos de audiência quando cabíveis e necessários;

XXXVI – Dar encaminhamento a ofícios, notificações e demais correspondências necessárias à instrução de procedimentos;

XXXVII – Atuar na organização de arquivos sobre matérias selecionadas, de forma a possibilitar consultas posteriores;

XXXVIII – Exercer outras funções compatíveis com as suas finalidades e objetivos e que lhe forem atribuídas.

SUBSEÇÃO II Análise de Licitações e Elaboração de Contratos – ANALEC Art. 69º. O analista de licitações e elaboração de contratos atua na elaboração de processos de licitações e elaboração de contratos administrativos, na qual compete:

I - Executar e acompanhar os processos de licitações e de celebração de contratos, inclusive nos casos de contratações diretas. Elabora minuta de termos de referência, editais, avisos, convênios, supervisionando licitações para montar processos e contratos e outros procedimentos administrativos pertinentes à licitação, analisando ou não a viabilidade econômica para abertura do processo licitatório.

II - Faz condução, organização e controle de processos licitatórios, gestão, auxilia na fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, mantendo contatos com contratados para negociações e tratar de assuntos contratuais;

III – Presta assessoramento as comissões de licitações. Elabora, distribui e orienta na elaboração dos Editais, Dispensa de Licitações, Inexigibilidade de licitações e minutas de Contratos, de acordo com o objeto e exigências legais;

IV - adota as medidas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações dos fornecedores/prestadores de serviços que mantenham contratos, informando ao Prefeito e ao Procurador do Município em caso de alguma irregularidade;

V – exerce conjuntamente com a Coordenadoria de Acompanhamento Contratual e Fiscalização o controle sobre todos os prazos contratuais;

VI - elabora relatórios dos procedimentos licitatórios;

VII - presta informações solicitadas por órgãos de controle interno e externo, a Procuradoria do Município, a Câmara de Vereadores, dentre outros e realiza tarefas afins; r

VIII - responsabiliza-se pela publicidade dos atos relacionados aos processos licitatórios e contratações. Realiza e/ou solicita a publicação dos extratos na Imprensa Oficial do Município, Diário Oficial do Estado e da União, internet e jornal de grande circulação conforme exigências da Lei. Repassa informações ao Tribunal de Contas e de outros órgãos que se fizerem necessárias para cumprir de forma integral as obrigações do cargo;

IX - opera com os sistemas de informática exigidos pela legislação vigente, em especial os programas de órgãos oficiais;

X – Mantém conhecimento amplo em análise de documentação e proposta de licitação, acompanhando o cronograma de licitações e mantendo a ligação efetiva entre os órgãos da Prefeitura Municipal. Mantendo-se plenamente atualizado quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública, jurisprudências dos Tribunais de Contas da União e do Estado do Mato Grosso;

XI - Atua em pregões eletrônicos ou presenciais, acompanhamento a manutenção destes. E além de atuar com legislação e procedimentos administrativos, no que tange aos projetos que utilizam recursos de fonte externa, e prepara relatórios diversos;

XII – Defini/escolhe a modalidade de licitação a ser aplicada, devendo optar pela modalidade mais vantajosa ao Município, observando a legislação aplicável; XIII – Solicita parecer Contábil e Jurídicos (inicial e ao final do processo licitatório); XIV – Verifica se consta no processo os 03 (três) orçamentos, realizada considerando o conceito de “cesta de preços aceitáveis”, estabelecida na Instrução Normativa SCL n. 003/2018, Versão 02, que “dispõe sobre os procedimentos para pesquisa de preços referenciais para Compras Pública”, caso positivo, emitir o relatório de Pesquisa de Preços Mediana da Proposta de Preços Simples. Em caso negativo, encaminhar ao Gerência de Pesquisa de Mercado – GEREPEM para providenciar os mesmos; XV – Formaliza o processo com despacho e documentação necessária da empresa contratada com justificativa da inexigibilidade e dispensa da licitação, quando for o caso; XVI – Em conjunto com a comissão de licitação e/ou equipe de apoio ao pregoeiro, elaborar o Edital e providenciar a publicação do ato convocatório no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Diário Oficial dos Municípios Mato-grossenses, e jornal de grande circulação no Município (Agência da Notícia ou outros) e portal da Prefeitura Municipal (www.canabravadonorte.mt.gov.br) e quando se tratar de despesa com recurso federal, publicado no DOU - Diário Oficial da União;

a) No caso de edital, a sua elaboração deverá observar o disposto no art. 40º da Lei 8.666/1993;

b) Em se tratando de contratos ou suas minutas, deverá se ater, na sua elaboração, ao que expressa o art. 55º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

c) Publicação do aviso de licitação, observando-se as regras do art. 21º, da Lei 8.666/93, juntando-se cópia de comprovante deste fato nos autos. XVII – Encaminha os modelos de editais aprovados pela Procuradoria Geral do Município, para a análise e aprovação prévia da Unidade Municipal de Controle Interno – UMCI, como forma de evitar cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do certame, em fase anterior a publicação do edital; XVIII – Encaminha o referido processo licitatório para homologação e adjudicação do chefe do Poder Executivo Municipal; XIX – Elabora o contrato e providência o recolhimento das assinaturas devidas; XX – É também responsabilidade do Analista de Licitação e Elaboração de Contratos, a observância e os cumprimentos dos prazos legais e fixados nos manuais e instruções normativas, bem como, a alimentação no Portal da Transparência do município, de todos os atos do Certame, inclusive do contrato;

XXI – Coordena a elaboração dos contratos, termos aditivos, convênios e termos de cooperação;

XXII – Acompanha a execução contratual junto às unidades técnicas, incluindo o acompanhamento do andamento e tramitação dos pedidos de acréscimo e supressão;

XXIII – Promove pesquisas junto às unidades técnicas, buscando adequar as necessidades das mesmas ao planejamento das licitações a serem realizadas;

XXIV – Fornece apoio técnico-logístico às unidades técnicas, com vistas às aquisições de materiais/contratações de serviços;

XXV – Fornece apoio técnico-logístico na condução e planejamento dos contratos de competência das unidades técnicas;

XXVI – Acompanha o andamento e tramitação dos pedidos de aquisição/contratação através de Atas de Registro de Preços da Prefeitura Municipal, bem como os pedidos de adesão a Atas de Registro de Preços de outros órgãos;

XXVII - desempenhar outras funções que lhes forem determinadas pelas as suas chefias imediatas.

SUBSEÇÃO III Secretaria Adjunta de Ação Governamental e Articulação Política – SAAGAP

Art. 70º. A Secretaria Adjunta de Ação Governamental e Articulação Política é o órgão responsável pela articulação, diálogo e estreitamento das relações institucionais com a sociedade e ainda, compete:

I – Manter o diálogo constante com os membros do Poder Legislativo, Associações, sindicatos e categorias profissionais;

II - acompanhar as respostas dos órgãos às indicações legislativas endereçadas ao Poder Executivo Municipal;

III - identificar e acompanhar as proposições legislativas em trâmite na Câmara Municipal;

IV - assessorar o Secretário-Chefe de Gabinete no estabelecimento de diretrizes e políticas de ação relacionadas à gestão governamental;

V - prestar assistência ao Secretário-Chefe de Gabinete nos assuntos e questões referentes ao controle das ações de governo, visando a otimização dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados;

VI - auxiliar na concepção, formação, desenvolvimento, adequação, alteração e consecução das metas, planos e diretrizes de Governo, todos voltados à política de interação com específicos segmentos da sociedade civil, com o fito de desenvolvimento de tais segmentos, quer com a adoção de práticas e medidas de inclusão social, nisto compreendidos os procedimentos e práticas com vistas à obtenção de recursos junto a outras esferas de Governo; VII - implementação dos projetos de diálogo, interface e inclusão de segmentos específicos da sociedade civil;

VIII - Exercer a política de intermediação da relação dos órgãos municipais com a imprensa em geral;

IX - Informar a população sobre ações da gestão e dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal; X – Promover e coordenar as articulações entre os órgãos da Prefeitura e outras Prefeituras, outros órgãos e representações da sociedade civil, no interesse da integração de ações públicas do município;

XI - Articulação com órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e aproximação do município com os programas vinculados a estas esferas de poder;

XII – Apresentar as indicações à Administração do OP e acompanhar os encaminhamentos;

XIII - Incentivar a criação de associações comunitárias coordenando e apoiando suas atividades, no intuito de promover a participação consciente e organizada da população, na administração municipal;

XIV – Fortalecer o desenvolvimento do Município, através da elaboração de projetos e apoio técnico às ações comunitárias;

XV - Implantar instrumentos e mecanismos para a efetivação de uma gestão participativa;

XVI - Promover ações que estimulem o desenvolvimento do espírito de associativismo e solidariedade da população;

XVII - Apoiar as comunidades nos seus esforços de auto-organização e co-participação nos movimentos políticos, econômicos e sociais;

XVIII – Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégico e diretrizes de implemento da gestão, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;

XIX – Promover ações de cidadania e participação popular;

XX – Organizar as reuniões do Orçamento Participativo - OP;

XXI - Articular politicamente o governo municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o setor privado em geral, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais;

XXII - coordenar a relação do Governo com a Câmara Municipal de Canabrava do Norte e com os Legislativos estadual e federal;

XXIII - Garantir a memória institucional dos planos programas, projetos e atos da administração direta;

XXIV - desempenhar outras funções que lhes forem determinadas nos limites de sua competência constitucional e legal.

SUBSEÇÃO IV Secretaria Adjunta de Comunicação Social – SACOM

Art. 71º. A Secretaria Adjunta de Comunicação Social é um órgão de apoio e assistência direta ao prefeito, integrante da Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, na qual, compete:

I - planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;

II - executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito;

III - coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal;

IV - coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, centralizando a orientação das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração Municipal;

V - promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;

VI - promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;

VII - coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município;

VIII - manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo, bem como, todo material áudio visual, assim entendido fotografias, vídeos e etc.;

IX - coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;

X - coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte;

XI - coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Órgãos vinculados;

XII - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;

XIII - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO V Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão - SAPLAG

Art. 72º. Constituem atribuições básicas do Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão:

I – auxiliar o Secretário, dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades da SAPLAFI, conforme delegação do Secretário;

II – Elaborar cronograma de datas, pré-estabelecidos com todos os prazos a serem seguidos por cada Secretaria Municipal e órgão, notificando cada responsável pelo o seu cumprimento e também cientificando o gestor municipal, o descumprimento de qualquer prazo, independente da justificativa utilizada para o não cumprimento dos mesmos; III – Acompanhar de forma diária, o andamento dos trabalhos, bem como, notificar os responsáveis pela elaboração dos seus atos, quando estiverem na eminência de perder o prazo para o cumprimento de sua ação;

IV – Marcar, divulgar e organizar as audiências públicas, seja elaboração das peças orçamentárias e/ou das avaliações bimestrais e quadrimestrais, juntamente com a Gerência Administrativa e Gerência de Contabilidade;

V – Elaborar, coordenar e gerenciar projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município;

VI – Programar e coordenar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal;

VII – Acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal, propondo alterações necessárias;

VIII – Acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, procedendo às ações que visam sua modernização e adequações;

IX – Acompanhar, controlar e avaliar, em conjunto com outras Secretarias, o andamento dos processos administrativos, exigindo o cumprimento de prazos estabelecidos no manual de boas práticas administrativas ou de outras normas correlatas;

X – Desenvolver cursos e treinamentos, objetivando o conhecimento da Administração Pública;

XI – Avaliar, continuadamente, as condições da estrutura administrativa e dos procedimentos administrativos, com a finalidade de propor sua modernização;

XII – Propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos governamentais, entidades civis organizadas e a comunidade, para elaboração do orçamento municipal participativo.

XIII – Acompanhar o cadastro das propostas de convênios no SIGCON e SICONV, bem como, o andamento e a prestação de contas de cada convênio já celebrado e ainda não aprovados pelo órgão convenente;

XIV – Acompanhar o inventário patrimonial e os sistemas de controle e guarda dos bens municipais;

XV – Acompanhar os processos de especificação de bens e os processos de compras, verificando-se os prazos administrativos estão sendo cumpridos;

XVI – Verificar se os bens adquiridos, através de emissão de NAD’s, estão sendo entregues dentro do prazo e se estão sendo distribuídos aos seus órgãos demandantes, de forma correta;

XVII – Verificar se os contratos celebrados pelo poder público municipal estão sendo efetivamente fiscalizados e se os prazos dos relatórios estão sendo cumpridos e sendo encaminhados dentro dos prazos;

XVIII – elaborar o Planejamento Estratégico, Estabelecer e monitorar metas para integrar o Acordo de Resultados Institucionais;

XIX – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. SUBSEÇÃO VI Secretaria Adjunta de Orçamento e Contabilidade - SAOC Art. 73º. Compete ao Secretário Adjunto de Orçamento e Contabilidade:

I - coordenar o sistema de orçamento da Prefeitura Municipal, orientando e acompanhando a realização de suas atividades;

II - coordenar a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO e do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA;

III - estabelecer normas necessárias à elaboração e execução dos orçamentos públicos;

IV - coordenar o processo de execução orçamentária;

V - orientar e supervisionar, tecnicamente, na sua área de competência, os órgãos setoriais de orçamento;

VI - acompanhar os dados gerenciais, mediante a elaboração de relatórios de acompanhamento e projeções de receita e de despesa orçamentárias;

VII - propor contingenciamento de despesa, quando o comportamento da receita tender ao não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal;

VIII - estabelecer as classificações orçamentárias institucionais, bem como da receita e da despesa;

IX - articular, junto aos órgãos municipais, ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional do sistema de orçamento;

X - articular, junto a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, as ações relativas à elaboração e integração dos planos e orçamentos;

XI - movimentar as dotações orçamentárias atribuídas às unidades orçamentárias;

XII - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário municipal;

XIII - propor normas e cronogramas para o fluxo de propostas de alteração orçamentária, analisar, validar e coordenar as alterações orçamentárias;

XIV - coordenar os processos de alterações orçamentárias;

XV - coordenar os processos de contingenciamento e descontingenciamento de dotações orçamentárias, elaborando regras e efetivando-as no sistema informatizado;

XVI - analisar, ajustar e compatibilizar as propostas de alterações orçamentárias em consonância com o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com outras normas pertinentes;

XVII - coordenar o processo de análise e emissão de manifestações técnicas no tocante a procedimentos de alterações orçamentárias e de contenção da despesa;

XVIII - coordenar o processo de análise e admissão de emendas aos projetos de lei de créditos adicionais;

XIX - interagir junto às instâncias decisórias, favorecendo a correta alocação dos recursos públicos;

XX – Acompanhar a execução da programação anual das despesas, do Orçamento Anual da Prefeitura e do Plano Plurianual;

XXI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas, na sua área de atuação.

SUBSEÇÃO VII

Secretaria Adjunta de Administração e Padronização – SAAPA

Art. 74º. A Secretaria Adjunta de Administração e Padronização – SAAPA é o órgão municipal responsável por toda manutenção da engrenagem que garante o andamento correto das funções de apoio administrativo. Essa Secretaria Adjunta tem como finalidade acompanhar todos os órgãos vinculados a administração, em especial ao cumprimento de prazos e exigências normativas, bem como, promover a padronização de bens e serviços, especificando as demandas de forma a garantir qualidade e competitividade na futura aquisição a serem realizadas mediante Processos Licitatórios.

§ 1º. A Secretaria Adjunta de Administração e Padronização – SAAPA atua com a gestão da equipe, respondendo pelos recursos humanos, supervisionando o setor de compras, dando assessoria ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, elaborando relatórios gerenciais e conduz reuniões de recursos materiais e financeiros da área providenciando meios para que as atividades sejam desenvolvidas em conformidade com as normas e procedimentos técnicos.

§ 2º. Está sob as responsabilidades da Secretaria Adjunta de Administração e Padronização – SAAPA acompanhar o andamento dos setores como contas a pagar e receber, financeiro, departamento de pessoal, tesouraria e jurídico se responsabilizando por todas as áreas que envolvam a administração da Prefeitura Municipal.

§ 3º. Além disso, compete a Secretaria Adjunta de Administração e Padronização – SAAPA:

I – elaborar em conjunto com a Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão – SAPLAG, cronograma de datas, pré-estabelecidos com todos os prazos a serem seguidos por cada Secretaria Municipal e órgão, notificando cada responsável pelo o seu cumprimento e também cientificando o gestor municipal, o descumprimento de qualquer prazo, independente da justificativa utilizada para o não cumprimento dos mesmos;

II – Acompanhar de forma diária, o andamento dos trabalhos, bem como, notificar os responsáveis pela elaboração dos seus atos, quando estiverem na eminência de perder o prazo para o cumprimento de sua ação; III - opinar junto aos Órgãos de Planejamento na definição de prioridades para elaboração de projetos, planos e programas de interesse municipal; IV – coordenar os planos e programas no âmbito da Administração Municipal visando integrá-los aos objetivos do Governo; V – integrar os planos específicos do Governo e o planejamento de suas ações com os demais órgãos municipais;

VI – coordenar, dirigir, controlar e supervisionar a execução das competências das unidades orgânicas da Administração Municipal;

VII – desempenhar ou sugerir todos os atos administrativos e financeiros que lhes sejam próprios ou decorrentes de delegação ou subdelegação de competência;

VIII – Coordenar o Núcleo de Apoio a Comissão Permanente de Licitação;

IX – Receber demandas específicas de órgãos e entidades e cadastrá-las especificando-as tecnicamente;

X – Padronizar a especificação de bens e serviços comuns;

XI – Alimentar o banco de especificação disponibilizando novas especificações de bens e serviços;

XII – Atualizar as especificações técnicas de itens existentes do banco de especificação;

XIII – Realizar o acompanhamento administrativos em todas as secretarias municipais, divulgando informações de orientações setoriais, bem como, auxiliando nos processos de pedido de abertura de licitações e de aquisições;

XIV – Elaborar um calendário anual dos processos licitatórios a serem abertos, bem como de possíveis bens e/ou produtos a serem adquiridos;

XV – Manter os equipamentos sob seus cuidados em funcionamento e devidamente protegidos, desligando-os, todos os dias ao finalizar as obrigações.

SUBSEÇÃO VIII Secretaria Adjunta de Serviços Públicos e Urbanismo – SASPU

Art. 75º. Constituem atribuições básicas do Secretário Adjunto de Serviços Públicos e Urbanismo:

I – Estabelecer o gerenciamento dos serviços de limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano;

II – Coordenar a manutenção e controle de obras e projetos de calçamento de vias públicas;

III – Executar a construção de parques, praças, jardins, hortos e lagos no Município, promovendo a conservação e remodelação dos já existentes;

IV – proceder a arborização dos logradouros públicos;

V – articular-se com órgãos incumbidos do planejamento urbanístico, a fim de promover a reserva de áreas do Município destinadas à construção de parques, praças, jardins e lagos;

VI – Executar a limpeza em geral dos logradouros municipais, compreendendo: a) Varrição geral diurna e/ou noturna;

b) lavagem de vias públicas;

c) capina manual ou por processos físico-químicos, nos logradouros públicos;

d) roçada em vias públicas;

e) remoção de detritos em geral, encontrados nos logradouros públicos.

VII – Promover a administração de todos os serviços de conserva de jardins;

VIII – manter em bom estado os jardins, praças e lagos existentes no Município, tomando as providências necessárias para o embelezamento dos mesmos;

IX – Receber os projetos de construção de praças e jardins e diligenciar para construí-los;

X – promover o embelezamento das áreas que circundam a Represa Municipal, para a preservação de seus atrativos turísticos.

XI – Organizar os planos de arborização dos logradouros públicos;

XII – efetuar o plantio e replantio e poda das árvores nos logradouros públicos;

XIII – diligenciar a fim de que sejam tomadas as providências necessárias de defesa das árvores dos logradouros públicos e combate às pragas

XIV – elaborar projetos paisagísticos para construção e/ou recuperação de praças, jardins e parques municipais;

XV – planejar e coordenar a manutenção, por execução direta ou de terceiros, da arborização urbana por meio dos serviços de poda e/ou corte de árvores;

XVI – promover os serviços de poda de grama e vegetação e adubação, bem como os serviços de limpeza das praças, jardins e parques municipais;

XVII – promover a manutenção dos equipamentos utilizados nos serviços bem como o controle de utilização;

XVIII – realizar o combate a pragas e doenças nas áreas verdes;

XIX – planejar a periodicidade de poda, adubação e combate a pragas nas vegetações existente nas praças, jardins e parques municipais;

XX – executar a manutenção da arborização urbana por meio dos serviços de poda e/ou corte de árvores;

XXI – promover o plantio de árvores e plantas ornamentais em praças, jardins e parques municipais;

XXII – dinamizar e incrementar os serviços desenvolvidos de modo a melhorar a qualidade de vida dos munícipes, pela limpeza e ótima apresentação estética do Município, como um todo; XXIII – executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IX Secretaria Adjunta de Levantamento de Demandas, Atendimentos e Encaminhamentos – SALEDAE Art. 76º. A Secretaria Adjunta de Levantamento de Demandas, Atendimentos e Encaminhamentos, vinculada à Secretaria de Infraestrutura, serviços Públicos e Urbanismos, tem como atribuições:

I – definir, executar e avaliar a política municipal de obras e serviços rurais e urbanos, em consonância com o plano de governo e demandas dos beneficiários;

II – supervisionar as atividades relacionadas à área de serviços rurais e urbanos, manutenção de vias, realização de obras e demais demandas;

III – zelar pela manutenção de máquinas, controle de peças, estoques e atendimento ao público.

IV – manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as secretarias e gabinete do Prefeito Municipal visando a boa gestão, comunicação e eficácia do serviço público;

V – gerenciar as atividades pertinentes a obras e serviços, provendo a sua execução, fiscalização e qualidade;

VI – visitar, levantar as demandas e monitorar as solicitações dos munícipes, quanto ao seu cumprimento;

VII – Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à sua Secretaria;

VIII – Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria de sua responsabilidade;

IX – Despachar pessoalmente com o Prefeito, todo expediente próprio de demandas popular da sua Secretaria;

X – Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando devidamente convocado, bem como, de todas as reuniões de associações e sindicatos;

XI – Garantir a prestação dos serviços Municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo;

XII – Promover reuniões periódicas entre seus subordinados objetivando traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da pasta e do Município;

XIII – Desenvolver gestão junto aos dirigentes da pasta, a fim de que as demandas apresentadas sejam adequadamente examinadas, encaminhadas, atendidas e/ou respondidas;

XIV – Acompanhar as solicitações e indicações elaborados pelos vereadores municipais, bem como, providenciar as requisições e encaminhamentos realizadas pelos órgãos de controle, Ministério Público, Tribunais de Contas, Câmara Municipal e demais órgãos de fiscalização;

XV – executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO X Secretaria Adjunta de Infraestrutura Rural – SAIR

Art. 77º. Compete a Secretaria Adjunta de Infraestrutura Rural:

I – Coordenar os serviços de manutenção de estradas, drenagem, pontes, bueiros e aberturas de estradas na zona rural do Município;

II – Coordenar e orientar equipes de campo;

III – Atender solicitação de vistorias em linhas, ramais e estradas vicinais;

IV – Coordenar, criar e gerir programação e plano de trabalho a serem realizado;

V – Realizar estudos, projetos, execução e conservação das estradas vicinais do Município e Distritos;

VI – Executar construções, reformas, conservação e manutenção de pontes, pontilhões, bueiros, galerias, muros de proteção de encostas e outros serviços inerentes na zonar rural do Município;

VII – Executar a desobstrução, macadamização, roçada, alargamento, compactação em estradas Municipais, bem como nas vias de acesso às propriedades rurais;

VIII – Agir em casos de emergências e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras de infraestrutura e nas estradas municipais;

IX – Promover a execução dos serviços de construção de obras de drenagem, incluindo-se as lagoas de infiltração e estabilização de demais obras de infraestruturas, na zona rural do município;

X – Promover o desenvolvimento técnico e o controle de qualidade de obras e serviços de engenharia sob sua responsabilidade;

XI – Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas à manutenção dos equipamento, maquinários e veículos pesados da Secretaria, bem como do controle das peças necessárias à execução do trabalho da oficina, levantamento das necessidades da oficina e a reposição da mesma;

XII – dirigir as ações da política de infraestrutura rural.

XIII – coordenar as atividades de execução de obras e serviços públicos de infraestrutura rural e edificações, em colaboração com os demais órgãos da Secretaria;

XIV – coordenar a execução de obras públicas rurais, visando ao pleno funcionamento dos sistemas viário e de drenagem, das edificações e áreas públicas;

XV – executar as obras públicas rurais utilizando os equipamentos, veículos e materiais sob sua responsabilidade;

XVI – articular-se com os demais órgãos da Secretaria com vistas a realizar as obras públicas rurais;

XVII – articular-se com as demais Secretarias Municipais com vistas à execução de obras públicas rurais;

XVIII – zelar pela conservação dos bens públicos municipais sob sua responsabilidade;

XIX – projetar, orçar e supervisionar serviços referentes à manutenção de estradas e acessos rurais;

XX – programar as equipes para execução dos serviços;

XXI – manter o cadastro técnico das estradas rurais;

XXII – vistoriar e analisar as solicitações dos munícipes;

XXIII – fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

XXIV- desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário de Infraestrutura.

SUBSEÇÃO XI Secretaria Adjunta de Políticas Educacionais – SAPE

Art. 78º. Ao Secretário Adjunto de Políticas Educacionais, diretamente vinculado ao Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, compete:

I – representar o Secretário Municipal de Educação, quando solicitado, em eventos e atividades que envolvam a Secretaria Municipal de Educação;

II – auxiliar na administração geral da Secretaria;

III – substituir o Secretário Municipal de Educação nos impedimentos legais e eventuais;

IV – estabelecer mecanismos de articulação e integração entre as unidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

V – coordenar e supervisionar as atividades das assessorias, coordenadorias, gerências e unidades escolares, com o apoio técnico da Assessoria Pedagógica;

VI – exercer a supervisão técnica e a coordenação das atividades de programação e orçamento, observar o cumprimento das diretrizes e das normas estabelecidas pelos órgãos competentes;

VII – coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – propor normas operacionais de funcionamento para a qualidade dos serviços das escolas municipais e da Creche;

IX – aprovar projetos que viabilizem a melhoria da qualidade do ensino;

X – definir as ações inerentes à formulação da política educacional da Rede Municipal de Ensino, em consonância às diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas de ensino federal e estadual;

XI – expedir resoluções que estabeleçam mecanismos e normas para a racionalização e ordenamento das atividades e serviços da Secretaria Municipal de Educação;

XII – criar grupos de trabalho ou comissões para execução de atividades de caráter transitório;

XIII – exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO XII

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura – SATUC

Art. 79º. À Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura compete:

I – Estimular e criar uma ambiência cultural na unidade escolar em parceria com a Secretaria de Educação, esporte, lazer e cultura;

II – Elaborar, executar e coordenar o Plano Municipal de Cultura;

III – Promover eventos e campanhas de incentivo à cultura, à arte, e à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;

IV – Desenvolver ações para a captação de projetos culturais e artísticos, para o Município, com base na lei de incentivos à cultura;

V – Desenvolver ações para a revitalização do patrimônio histórico-cultural;

VI – Incentivar a criação e manutenção de museus, teatros e equipamentos culturais;

VII – Incentivar a criação de grupos folclóricos, teatros, cinema, música e artes plásticas;

VIII –Elaborar, executar e coordenar o Plano Municipal de Turismo, para produzir um sistema de planejamento e incremento de ações de turismo;

IX – Institucionalizar um sistema de planejamento e de ações de desenvolvimento do turismo de massa;

X – Promover publicitariamente o município, enquanto “produto turístico”, principalmente dos Festejos de São João Batista, Rodeio Shows, e das potencialidades da Orla da Represa Municipal;

XI – Alimentar ou atualizar um portfólio de oportunidades de empreendimentos turísticos no município;

XII – Montar um sistema de informações e controle sobre os equipamentos turísticos;

XIII – Estimular a implantação, em parceria com outros órgãos públicos e privados, de equipamentos turísticos;

XIV – Fomentar e promover a exploração de equipamentos turísticos do Município;

XV – Promover intercâmbios sobre experiências de projetos de investimentos e sobre o mercado de turismo;

XVI – Planejar, elaborar e criar Festivais de Canções, teatros e etc.;

XVII – Criar um calendário cultural anual;

XVII – Desenvolver outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO XIII

Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer – SAEL

Art. 80º. A Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer compete:

I – Promover Políticas de Apoio a Juventude, principalmente voltadas à inclusão das crianças e dos jovens no mundo do esporte;

II – Elaborar e executar o Plano Municipal de Esportes e Cidadania;

III – Estimular o desenvolvimento do esporte e lazer, através de promoção de campeonatos e gincanas esportivas, visando o incremento da atividade desportiva;

IV – Incentivar o esporte amador e profissional no Município;

V – Somar iniciativas com apoio às Entidades Esportivas, Associações e Clubes Esportivos, quando necessário;

VI – Administrar e implantar equipamentos esportivos do Município;

VII – Criar um calendário esportivo anual, com diversas modalidades esportivas;

VIII – Realizar outras ações correlatas.

SUBSEÇÃO XIV

Secretaria Adjunta de Saúde – SAS

Art. 81º. São atribuições do Secretário Municipal Adjunto de Saúde:

I – Substituir o Secretário Municipal de Saúde, nos casos de afastamento ou impedimento;

II – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde nos assuntos inerentes a Pasta;

III – Participar como coordenador no Colegiado;

IV – Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde e/ou pelo Prefeito Municipal.

SUBSEÇÃO XV

Secretaria Adjunta de Assistência Social – SAAS

Art. 82º. Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário Adjunto de Assistência Social, para auxiliar no cumprimento das atribuições estabelecidas para o Secretário Municipal e Assistência Social e Habitação, e ainda:

I – Substituir o Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação, nos casos de afastamento ou impedimento;

II – Assessorar o Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação nos assuntos inerentes a Pasta;

III – Coordenar, planejar, executar, monitorar e avaliar a Politica Municipal de Assistência Social, tendo como referência o Plano Nacional de Assistência Social – PNAS, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e em consonância com todos os instrumentos legais e regulatórios e normativos da citada politica, com vista á promoção social dos segmentos da população mais vulnerabilizados em decorrência da pobreza;

IV – Implementar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com a Política Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com o propósito de erradicar situações de insegurança alimentar no município;

V – Implementar ações de promoção dos cidadãos, com o propósito de reduzir os danos causados pela violação de direitos.

VI – Coordenar, planejar, executar, monitorar ações de inserção das famílias pobres no mundo do trabalho, em articulação com Programas de Qualificação Profissional e Geração de Emprego, Trabalho e Renda ofertados pelos governos federal e estadual e em Articulação com empresas locais;

VII – Auxiliar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, na celebração de convênios, parceria, cooperação técnica e financeira com órgãos públicos Federais, Estadual, entidades privados e organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio-assistenciais;

VIII – Planejar, coordenar e desenvolver a capacitação continuada de todos os trabalhadores e Conselheiros Municipais dos Conselhos vinculados ao órgão Gestor no que tange á gestão e operacionalização das Políticas de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional e outras políticas correlatas;

IX – Ofertar suporte técnico e material ás Conferencias Municipais das Políticas de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional, e outras correlatas;

X – Assegurar o funcionamento dos Conselhos Municipais das Políticas Públicas de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional e outros correlatos;

XI – Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação e/ou pelo Prefeito Municipal.

SUBSEÇÃO XVI

Secretaria Adjunta de Programas, Projetos e Apoio aos Pequenos Produtores e Assentados – SAPROA

Art. 83º. Compete a Secretaria Adjunta de Programas, Projetos e Apoio aos Pequenos Produtores e Assentados:

I – propor, planejar e coordenar a realização de estudos, pesquisas, análises e levantamentos para formulação de projetos voltados à modernização e inovação vinculados à Secretaria;

II – coordenar o desenvolvimento e planejamento de projetos de inovação de relevância econômica, social e estratégica para o município de Canabrava do Norte;

III – propor políticas e normas relacionadas à implantação de projetos e inovação;

IV – propor e articular a implementação de projetos que subsidiem a formulação de políticas de estímulo a programas de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo, capacitação tecnológica, atração de investimentos produtivos e consolidação de ambientes inovadores;

V – interagir com órgãos e entidades, públicos e privados, estratégicos para o desenvolvimento de políticas públicas, programas, projetos e ações, no âmbito da unidade;

VI – Coordenar, desenvolver, implantar planos, programas e projetos de planejamento urbano e rural e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município; VII – Desenvolver, implantar planos, programas e projetos de planejamento urbano; VIII – Analisar, avaliar e aprovar projetos particulares de loteamentos, desdobras e desmembramentos e desenvolver o planejamento viário do Município; IX – Auxiliar na implantação de ações de marketing e captação de recursos para realização das ações de turismo no Município; X – Ajudar na capacitação de recursos para a realização de eventos; XI – Dar suporte e gerenciar o acesso aos programas de desenvolvimento de turismo e negócio, empreender e fomentar linhas de créditos existentes, atuando como agente facilitador dos empreendimentos, ampliando a disponibilização dos recursos existentes; XII – Coordenar e executar e fazer executar, na esfera da competência municipal, a Política Nacional de Meio Ambiente e as diretrizes governamentais fixadas para o Meio Ambiente; XIII – Participar de campanhas educativas, seminários e outras atividades que obtiverem sensibilizar a sociedade para a importância do verde; XIV – Participar da criação de Unidades de Conservação. Propor planos de conservação, utilização e melhoria de Parques, Áreas Verdes e APAs. Agir na defesa e fiscalização da arborização urbana e rural. Produção e alocação de mudas; XV – Assessorar na elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e programas voltados aos jovens, compreendidos entre 14 e 29 anos, nas áreas de esporte, cultura e lazer, bem como acompanhar todos os projetos ou programas desenvolvidos nas demais Secretarias que demonstrem interface com tais particularidades; XVI – Promover a articulação com outras Secretarias no desenvolvimento da política municipal sobre drogas;

XVII – orientar a elaboração de documentos necessários ao detalhamento e acompanhamento de projetos, como roteiros, planos, relatórios de situação e de encerramento;

XVIII – monitorar o andamento dos programas e projetos estratégicos e as requisições de mudanças;

XIX – supervisionar o desenvolvimento dos planos de ação dos órgãos e entidades da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte na consecução dos programas e projetos estratégicos de Governo;

XX – consolidar informações repassadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública da Prefeitura de Canabrava do Norte, relativas aos projetos estratégicos de acompanhamento da Secretaria Adjunta de Programas e Projetos;

XXI – participar das avaliações de programas e projetos estratégicos;

XXII – gerar relatórios periódicos e minutas de documentos relativos à situação dos programas e projetos estratégicos do Governo para apoio a tomada de decisões por parte das Secretarias Municipais;

XXIII – apoiar a preparação e condução de Reuniões de Avaliação de Resultados (RAR);

XXIV – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SUBSEÇÃO XVII Secretaria Adjunta de Assuntos Fundiários – SAAF Art. 84º. Compete a Secretaria Adjunta de Assuntos Fundiários:

I - contribuir na redução dos Conflitos de Terras;

II - promover a segurança Jurídica sobre a posse;

III – auxiliar no desbloqueio das área dos produtores rurais, perante o Instituto de Terra de Mato Grosso – INTERMAT e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, visando a agilidade no processo de regularização fundiária;

IV - estimular a permanência de agricultores familiares no campo;

VI - fortalecer as instituições governamentais para executar a regularização fundiária;

VII - organizar o Acervo Fundiário do INTERMAT, INCRA e SERFAL/MT;

VIII - desenvolver o Sistema de Gestão fundiária do município de Canabrava do Norte trazendo transparência e credibilidade as instituições fundiárias do município, estado e a nível federal;

IX – Atuar em nível estratégico, integrando os Projetos/Programas ao Planejamento Estratégico Municipal perante o Instituto de Terra de Mato Grosso – INTERMAT e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

X – Atuar internamente, inclusive com prestação e serviço no Instituto de Terra de Mato Grosso – INTERMAT, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e na Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal – SERFAL;

XI – propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres em seu âmbito de competência;

XII - elaborar o plano de trabalho do Programa com metas, atividades, cronograma e orçamento;

XIII - elaborar estratégias de captação de recursos para implementação das ações do Programa;

XIV - definir as condições para adesão dos órgãos de Regularização Fundiária e Ambiental ao Programa;

XV - definir o formato de funcionamento do Programa;

XVI - estabelecer um sistema transparente de monitoramento do Programa;

XVII – monitorar as atividades fundiárias, em seu âmbito de competência; e

XVIII – Desempenhar outras atividades correlatas;

SUBSEÇÃO XVIII Secretaria Executiva do Prefeito – SEPRE

Art. 85º. Compete à Secretaria Executiva do Prefeito:

I – Organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito e controle dos documentos do Prefeito junto com a Chefia de Gabinete, tendo em vista as prioridades políticas e institucionais.

II – Manter atualizado o cadastro de todas as organizações não governamentais, associações comunitárias, entidades de assistência social pública e privada, sindicatos e similares, atuantes no Município, para estudo e avaliação de trabalhos integrados de promoção social e avaliação de possíveis convênios da Secretaria com instituições a nível estadual e federal;

III – Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;

IV – Promover a integração e melhorar o relacionamento entre as Secretarias da Prefeitura e as comunidades locais;

V – Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com as necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas;

VI – Propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organização da sociedade civil consoante os objetivos que definem as políticas de participação e cidadania;

VII – Propor e acompanhar a implementação de mecanismo de democratização da gestão nos diferentes órgãos da administração pública;

VIII – Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso à cidadania;

IX – Incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canais de interlocução do governo com a sociedade civil em torno dos projetos de interesse da cidade;

X – Elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas de esclarecimentos e defesa dos direitos da mulher, da comunidade negra, do idoso, da criança e adolescente, das pessoas portadoras de necessidades especiais e da juventude no âmbito da administração municipal de acordo com as orientações e deliberações de seus respectivos conselhos;

XI – Fomentar nos diversos órgãos municipais a prática da gestão democrática; e

XII – Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

XIII – Realizar reuniões periódicas para avaliar a execução do Plano de Governo e de suas ações programáticas, e encaminhar soluções para os problemas levantados, buscando o aprimoramento da gestão participativa;

XIV – Monitorar as ações, definir o controle e acompanhamento dos compromissos do Plano de Governo e de suas ações programáticas;

XV – Melhorar o sistema de informações gerenciais e o intercâmbio de informações entre as diversas áreas e atividades da Prefeitura, sedimentando uma cultura gerencial coletiva;

XVI – Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas;

XVII – redigir despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico, revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores;

XVIII – reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa, estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias;

XIX – propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos;

XX – Prestar apoio às comunidades, na elaboração e execução de projetos que sejam de interesse coletivo;

XXI – efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços, executar outras tarefas afins determinadas pelo Prefeito Municipal;

XXII – Fazer publicações dos atos no diário oficial dos municípios;

XXIII – Elaborar normas, atos, despachos e correspondências oficiais do gabinete do executivo.

SUBSEÇÃO XIX

Secretaria Executiva de Assuntos Institucionais – SEAI

Art. 86º. Compete à Secretaria Executiva de Assuntos Institucionais:

I – Conduzir e aproximar as relações entre o Chefe do Poder Executivo Municipal, com o Poder Executivo Estadual e suas secretarias e o Executivo Federal e seus Ministérios, bem como, com os deputados estaduais, deputados federais e senadores

II – Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral;

III – Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;

IV – Fomentar a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança, entre os quais o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, bem como às entidades governamentais e não governamentais no combate a insegurança;

V – Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

VI – Promover, organizar, acompanhar debates e propor as medidas necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, mediando o diálogo entre as diversas representações do Governo e da Sociedade Civil;

VII – Realizar o auxílio na solução ou prevenção de problemas nas diversas áreas da Administração que dependam do relacionamento com o Governo Estadual e/ou Governo Federal com outras organizações e com setores da sociedade;

VIII – assessorar o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais na coordenação política e na condução do relacionamento com a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional e com os partidos políticos, no que diz respeito às emendas parlamentares impositivas constantes na Lei Orçamentária Anual;

IX – promover a interlocução do governo municipal com os autores de emendas impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual, bem como, com os órgãos executores e centrais do sistema de orçamento e administração financeira do Governo Estadual e Federal;

X – contribuir com os órgãos responsáveis pelo cadastramento de propostas na propositura de normas relativas à regulação dos prazos e dos procedimentos relativos à execução das emendas cujas programações tenham caráter de execução obrigatória;

XI – acompanhar, elaborar estudos e propor ações, em coparticipação com a Secretaria Adjunta de Ação Governamental e Articulação Política, relacionadas com projetos de leis e projetos de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional que versem sobre o regramento de emendas parlamentares impositivas ao orçamento da União;

XII – promover a elaboração de estudos de natureza político-institucional; e

XIII – Representar os interesses do poder público municipal, nos órgãos estaduais e federais;

XIV – Desempenhar outras atribuições, quando designado pelo Prefeito.

SUBSEÇÃO XX

Secretaria Executiva de Comunicação - SECOM

Art. 87º. Compete a Secretaria Executiva de Comunicação:

I – promover a comunicação social do Executivo;

II – intermediar a relação do Chefe do Poder Executivo e de seus assessores com a imprensa;

III – prestar informações e divulgação dos programas, e projetos municipais e campanhas institucionais;

IV – Coordenar os trabalhos de publicidade audiovisual;

V – Supervisionar o trabalho da Gerência de Mídia e de jornalismo, da Coordenadoria de Divulgação e Publicidade, da Coordenadoria de Comunicação Digital e da Coordenadoria de Portal da Transparência e Web Site;

VI – Cuidar do cerimonial da Prefeitura em conjunto com o departamento de cerimonial e eventos;

VII – Realizar campanhas publicitárias para divulgar os serviços municipais como vacinação, obras, educação e outras atividades;

VIII – Estabelecer relações com os meios de comunicação e seus agentes;

IX – Promover, divulgar, apresentar, firmar e consolidar dados e informações pertinentes aos interesses da Prefeitura no contexto midiático local, nacional e internacional;

X – Organizar arquivo de material audiovisual e documental, assegurando a manutenção da memória da Prefeitura;

XI – Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios apropriados para divulgação de assuntos de interesse da administração municipal;

XII – Acompanhar as matérias de interesses da Prefeitura, divulgadas nos meios de comunicação e organizar arquivos jornalísticos e da mídia relacionados com atividades da Prefeitura;

XIII – Elaborar campanhas de publicidade para promoção das ações da Prefeitura nos meios de comunicação;

XIV – Desenvolver programas de rádio e outras tarefas afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

SUBSEÇÃO XXI

Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais - SEXCON

Art. 88º. A Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais é um órgão vinculado a Gerência de Acompanhamento Social, de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo Municipal, devendo a pessoa a ser nomeado, possuir um perfil profissional responsável, com nível de escolaridade superior.

§ 1º. Para exercer o cargo de Secretário(a) Executivo(a) dos Conselhos Municipais, além dos requisitos citados no caput, deste artigo, deverá possuir os seguintes atributos:

I – O profissional deve estar ciente das responsabilidades que é ter acesso ao alto grau de informações recebidas;

II – Trabalhar focado nas necessidades do Pleno do Conselho;

III – Saber coordenar equipes de trabalho;

IV – Saber administrar conflitos;

V – Saber trabalhar em equipe;

VI – Trabalhar para o coletivo e não somente para a gestão ou determinado grupo de segmento.

§ 2º. São atribuições da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais:

I – elaborar as atas, ofícios, resoluções, editais e manter atualizada a documentação dos Conselhos, inclusive a lei de sua criação, composição conforme a legislação legal, atas da eleição de sua diretoria e regimentos internos, bem como, a ata de sua aprovação;

II – expedir correspondências e arquivar documentos;

III – prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorridos no Conselho;

IV – informar os compromissos agendados à Presidência;

V – manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas;

VI – lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-as aos conselheiros;

VII – apresentar, anualmente, relatório das atividades do Conselho;

VIII – receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;

IX – providenciar a publicação dos atos do Conselho no Diário Oficial dos Municípios, bem como, o envio do mesmo a Coordenadoria de Portal da Transparência e Web Site, para publicação no portal on line do município;

X – exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presidente ou pelo Plenário;

XI – informar os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil das faltas dos conselheiros;

XII – Controlar o prazo de vigência dos mandatos dos conselheiros e a sua reestruturação, quando estiver perto de vencer os seus respectivos mandatos;

XIII – Gerenciar a Organização dos Conselhos Municipais e administrar as rotinas de trabalho, tais como, elaboração de atas, manutenção de arquivos dos trabalhos dos Conselhos Municipais e também responsável para atender as deliberações do plenário quanto às convocações e encaminhamentos das demandas;

XIV – Administrar o fluxo de informações e encaminhamentos de documentos;

XV – Prestar assessoria para as Comissões Especiais e Permanentes;

XVI - Responsabilizar pelo encaminhamento dos documentos às entidades, seja quando da mudança de gestão ou substituição dos conselheiros (das publicidade em ambos os casos);

XVII – Responsabilizar pelo controle de presenças/ausências dos conselheiros;

XVIII – Responsabilizar pela inscrição das falas dos conselheiros na reunião;

XIX – Comparecer a todas as reuniões do Pleno dos Conselhos Municipais e quando solicitado as reuniões das Comissões Especiais e Permanentes com direito a voz, mas não a voto e nem pode ser membro do Conselho;

XX – Buscar assessoria de pessoas que possam contribuir com quaisquer informações técnicas e/ou jurídicas relacionadas com as pautas de reunião;

XXI – Organizar toda estrutura para reunião do pleno: espaço físico, organização de som, disposição das mobílias, alimentos, transcrição de atas, registros fotográficos entre outros.

XXII – Divulgar a pauta deliberada pela mesa diretora para os Conselhos Institucionais, Conselhos de Classe, Instituições Públicas e veículos de comunicação;

XXIII – Organizar Expediente Relevante;

XXIV – Assessorar os Conselheiros no desempenho de suas atividades junto as Comissões, Plenárias e Conferências quando solicitado;

XXV – Exercer a Coordenação Executiva do Colegiado dos Conselhos Municipais, juntamente com a Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão – SAPLAG;

XXVI – Elaborar o plano de ação para cada Conselho Municipal existente na organização administrativa da Prefeitura Municipal, bem como, um checklist para as inspeções nos órgãos públicos, em que o referido conselho municipal esta vinculado, tipo: farmácia básica, nas unidades de saúde, escolas, cantina e etc..

§ 3º. Todas as ações a serem desenvolvidas e executadas são de responsabilidade administrativa e financeira da Secretaria Municipal de que o respectivo Conselho Municipal estiver vinculado, com recursos próprios e de repasses estaduais e federais.

SUBSEÇÃO XXII

Regional do Distrito de Primavera do Fontoura – REG/DISPF

Art. 89º. A Administração Municipal, no âmbito da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura, será exercida pelo Subprefeito, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente, em especial o artigo 212º, da Lei Orgânica Municipal e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, sob a chefia imediata do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. São atribuições do Subprefeito, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:

I – instituir mecanismos que democratizem o poder público, criando canais efetivos de participação popular;

II – integrar a instância regional da Administração Direta, em nível territorial e intersetorial;

III – planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pelo Prefeito;

IV – atuar como indutor do desenvolvimento local, exercendo o papel de articulador dos interesses da população e implementador das políticas públicas, de modo a criar e reforçar as vocações de desenvolvimento local;

V – ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços em nível local;

VI – facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;

VII – facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal;

VIII – representar política e administrativamente a Prefeitura na região correspondente;

IX – coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente à sua disposição, para elevar os índices possíveis de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

X – garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura;

XI – assegurar a obtenção de resultados propostos nos âmbitos central e local;

XII – garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura;

XIII – decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

XIV – convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da região;

XV – garantir a participação da Subprefeitura nos conselhos, colegiados e comissões, indicando seus representantes;

XVI – fiscalizar, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos;

XVII – autorizar o uso precário e provisório de bens municipais sob sua administração, e opinar quanto à cessão de uso dos bens municipais localizados em sua região administrativa;

XVIII – propor a celebração de convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência;

XIX – fixar prioridades e metas para a Subprefeitura, de acordo com as políticas centrais de Governo;

XX – garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos assuntos municipais;

XXI – Reunir-se com o Conselho Distrital, e discutir com o mesmo sobre prioridades e necessidades do Distrito, informando ao prefeito sobre o que foi decidido;

XXII – alocar recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades da Subprefeitura;

XXIII – Executar outras atividades que lhe forem cometidas pela legislação pertinentes e/ou determinada pelo Prefeito Municipal.

SUBSEÇÃO XXIII

Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN

Art. 90º. Ao Assessor de Planejamento, Estudos e Projetos compete:

I – Orientar, instrumentalizar e acompanhar a elaboração e execução e avaliação do orçamento-programa anual;

II – Elaborar Plano de Ação Anual, Plurianual e Plano Diretor Institucional, a partir dos Planos de Ação de cada unidade da Instituição;

III – Elaborar e coordenar a execução de projetos especiais;

IV – Coordenar e direcionar o desenvolvimento institucional;

V – Estruturar sistema de informações atualizado, ágil e amplo de dados internos e externos, concernentes ao planejamento;

VI – Planejar a elaboração e fazer o acompanhamento da aplicação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município;

VII – Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas;

VIII – redigir despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico, revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores;

IX – buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, para investimentos na área industrial do Município;

X – elaborar pesquisas, estudos de viabilidade e projetos de desenvolvimento socioeconômico de iniciativa do governo municipal;

XI – reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa, estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias;

XII – propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos;

XIII – Prestar apoio às comunidades, na elaboração e execução de projetos que sejam de interesse coletivo;

XIV – efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços, executar outras tarefas afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

SUBSEÇÃO XXIV

Assessoria Pedagógica - ASPEDA

Art. 91º. O assessor pedagógico tem a função precípua de ser um articulador entre todos os atores que compõem a escola, é preciso entender que ele atua em um espaço de mediação e interação entre todos. Portanto, o entrosamento é fundamental para a busca de rumos coletivos que efetivamente coordenem o trabalho pedagógico pelo diálogo e pelo compartilhamento de decisões. Compete ao assessor pedagógico:

I – Como articulador, seu papel principal é oferecer acompanhamento pedagógico completo às escolas municipais, assegurando eficiência na utilização das soluções educacionais, bem como nos diversos aspectos relacionados ao desenvolvimento das instituições de ensino;

II – Como formador, compete-lhe oferecer formação continuada a educadores, com temas educacionais atuais e relevantes, que permitam a reflexão sobre as práticas pedagógicas de gestores, coordenadores e professores;

III – Como transformador, sua atuação deve permitir e estimular a pergunta, a dúvida, a crítica, a criatividade e a inovação, ou seja, deve promover questionamentos que ajudem o professor a ser reflexivo e crítico em sua prática.

IV – contribuir para o fortalecimento de um clima escolar democrático, harmonioso e cooperativo na Escola, a partir de ações que otimizem as relações sociais e interpessoais e potencializem a atuação da equipe gestora e pedagógica;

V – participar das reuniões com a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC, para avaliação e alinhamento das ações desenvolvidas no âmbito do assessoramento pedagógico e de formação continuada que qualifique sua atuação junto às Escolas Municipais;

VI – orientar a construção ou o redimensionamento dos Planos de Ação das Escolas, articulado ao Plano de Trabalho para Gestão da Escola (Trienal) e ao Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;

VII – atuar nos processos de formação continuada em serviço para equipe gestora, corpo docente e outros atores escolares, objetivando melhoria dos processos de ensino e aprendizagem;

VIII – acompanhar o Plano de Ação das Escolas, de acordo com as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação – PME e as Diretrizes da SMEELTC;

IX – elaborar com a coordenação pedagógica o cronograma mensal de visitas às Escolas do campo;

X – elaborar proposta de trabalho conforme a orientação da SMEELTC;

XI – manter canais oficiais de acompanhamento e monitoramento das Escolas e utilizar Tecnologias da Informação e Comunicação (por exemplo: vídeo conferências, e-mail, hangout, etc), além da visita in loco, para favorecer a atualização dos dados que são utilizados pelo Assessor Pedagógico no âmbito das suas atribuições;

XII – manter atualizados os protocolos de assessoramento pedagógico;

XIII – incentivar toda a equipe escolar a apropriar-se da legislação educacional vigente (decretos, leis, resoluções, portarias, regimentos) e orientar os gestores e coordenação pedagógica a utilizá-la para amparar as ações pedagógicas e administrativas da Escola;

XIV – analisar e interpretar os resultados das avaliações internas e externas, em articulação com as Unidades Escolares e Coordenadoria Pedagógica, para orientar as intervenções pedagógicas, visando ao enfrentamento do abandono escolar, da evasão e reprovação;

XV – acompanhar a elaboração/reelaboração/atualização e execução do Projeto Político Pedagógico da Escola, orientando ações quando necessário, para que haja alinhamento entre as orientações e regulamentações das políticas educacionais vigentes;

XVI – acompanhar o cumprimento das Portarias, que trata das Normas de Avaliação da Aprendizagem Escolar para a Rede Municipal de Ensino;

XVII – orientar as Unidades Escolares na elaboração de documentos pedagógicos, de acordo com as Referências Básicas para a Organização do Trabalho Pedagógico – RBOTP, considerando o contexto de cada território, a cultura local e as necessidades específicas de aprendizagem dos estudantes;

XVIII – acompanhar o cronograma de planejamento da Escola a partir da hora-atividade, bem como monitorar o calendário letivo.

SUBSEÇÃO XXV

Direção de Unidade Escolar - DIRUESC

Art. 92º. O Diretor de unidade escolar, tem o papel de manter o bom funcionamento da escola. Além disso, cabe a ele incentivar, motivar e inspirar tanto a sua equipe quanto os seus alunos. Sua função composta das seguintes atribuições:

I – representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II – coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, e outros processos de planejamento;

III – coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV – manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V – dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelo órgão central –SMEELTC do sistema de ensino;

VI – submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

VII – divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

VIII – Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnicas-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;

IX – Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

X – Pedagogicamente falando, está entre as responsabilidades do diretor escolar aprimorar, constantemente, a qualidade de ensino da instituição que dirige. Isso pode ser realizado por meio de algumas práticas, tais como:

a) Estabelecer e manter um bom planejamento educacional — a curto, médio e longo prazo — com objetivos, metas e estratégias bem definidas;

b) Estabelecer, em conjunto com os professores, as estratégias didáticas e de trabalho em sala de aula — por meio de reuniões pedagógicas, por exemplo;

c) Qualificar, constantemente, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola;

d) Buscar garantir que professores, demais funcionários e alunos tenham à disposição todas as ferramentas necessárias para um processo de educação eficaz;

e) Viabilizar o uso da tecnologia no processo de ensino/aprendizagem — e a inovação nesse sentido;

f) Promover, periodicamente, conselhos de classe;

g) Instituir e analisar indicadores de qualidade do ensino e da escola — como índices de evasão escolar, aprovação e reprovação;

h) Promover a boa comunicação com toda a comunidade escolar, e a participação dela no sistema de educação — em especial, ouvir a avaliação dos estudantes a respeito do processo de ensino, bem como levar em consideração seus desejos, suas insatisfações e sugestões. Ainda nesse sentido, promover o engajamento dos pais ou responsáveis na vida escolar dos filhos;

i) Buscar, periodicamente, cursos de capacitação e atualização para os educadores e demais colaboradores, dentro de suas atividades — bem como prestar todo o apoio a esses servidores;

XI – Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

SUBSEÇÃO XXVI

Coordenadoria Pedagógico - COORPEDA

Art. 93º. O coordenador pedagógico se afirma progressivamente como formador, orientando o trabalho coletivo no ambiente escolar, e atua como conexão entre os indivíduos, o projeto da escola e os conteúdos educativos. O Coordenador pedagógico, tem as suas funções compostas das seguintes atribuições:

I – Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;

II – Criar estratégias de atendimento educacionais complementares e integradas às atividades desenvolvidas na turma;

III – proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;

IV – participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;

V – coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;

VI – articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da Escola;

VII – coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico na Unidade Escolar;

VIII – acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;

IX – coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;

X – desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando formação continuada;

XI – coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;

XII – analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;

XIII – propor e planejar formação continuada – de professores e técnicos – visando à melhoria de desempenho profissional;

XIV – divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Estadual e Conselho Municipal de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;

XV – coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos;

XVI – propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;

XVII – propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;

XVIII – Avaliar e acompanhar o processo ensino-aprendizagem, além dos resultados de desempenho dos alunos;

XIX – Valorizar e garantir a participação ativa dos professores, garantindo um trabalho que seja integrador e produtivo;

XX – Organizar e escolher os materiais necessários ao processo de ensino-aprendizagem;

XXI – Promover práticas inovadoras de ensino e incentivar a utilização de tecnologias educacionais;

XXII – Fazer com que toda a comunicação entre estes dois públicos flua de maneira funcional;

XXIII – Averiguar se a conduta pedagógica dos docentes tem beneficiado o processo de aprendizado dos discentes;

XXIV – Informar aos pais e responsáveis a situação escolar e de relacionamento dos alunos;

SUBSEÇÃO XXVII

Gerências

Art. 94º. Os Gerentes Setoriais têm as seguintes atribuições específicas:

I – Distribuir os encargos entre as equipes de trabalho, provendo as condições necessárias à execução das atividades;

II – Coordenar, controlar e acompanhar as tarefas de sua equipe, bem como, as instruções de trabalho respectivas;

III – Propor ao responsável de sua pasta, ações visando a melhoria contínua dos serviços executados;

IV – Prestar assistência ao Secretário, nos assuntos relacionados com as atividades de sua gerência;

V – Formular diretrizes e elaborar sistematicamente, programas nas suas respectivas áreas de atuação, obedecendo aos princípios e diretrizes do Plano de Governo;

VI – Formalizar atividades de treinamento de sua equipe de trabalho;

VII – Avaliar as atividades desenvolvidas nos Núcleos, Departamentos e Setores encaminhado ao Secretário para apreciação;

VIII – Executar outras atividades designadas pelo Secretário.

SUBSEÇÃO XXVIII

Gerência de Mídia – GEREMID

Art. 95º. Para o cargo de gerente de mídia é necessário que o profissional tenha algumas habilidades específicas, como:

I – excelente comunicação verbal e escrita;

II – domínio da língua portuguesa;

III – habilidade de gerenciamento e liderança;

IV – habilidade para lidar com os cidadãos e parceiros da Prefeitura Municipal;

V – organização;

VI – ser criativo;

VII – inovador;

VIII – ser estratégico.

Parágrafo Único. Para completar as funções do gerente de mídia, o profissional que souber lidar com marketing digital certamente terá destaque, já que essa área rende muitos resultados para qualquer tipo de gestão pública. E ainda compete:

I – gerar as ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da Administração Pública Municipal, inclusive das empresas públicas municipais e das sociedades de economia mista das quais o Município seja acionista majoritário;

II – prestar ao Prefeito o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, na área relativa à política de comunicação do governo;

III – gerir os assuntos de interesse do governo da população que devam ser divulgados pelos meios de comunicação, propondo ao Prefeito alternativas de ação, divulgando-as quando pertinente;

IV – gerir as atividades da Coordenadoria de Comunicação Digital e da Coordenação de Divulgação e Publicidade;

V – melhorar a imagem do município de Canabrava do Norte;

VI – elaborar pesquisas de mercado;

VII – conhecer as dores do público-alvo;

VIII – coordenar campanhas publicitárias;

IX – fazer pesquisas de marketing;

X – ajudar no desenvolvimento de novos produtos;

XI – posicionar bem os canais de comunicação;

XII – gerir e executar rotinas para o desenvolvimento e confecção de materiais gráficos, impressos ou digitais, demandados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;

XIII – zelar pela correta utilização das marcas institucionais e das diretrizes de identidade visual da Prefeitura de Canabrava do Norte;

XIV – criar, adequar ou validar peças gráficas destinadas à divulgação das ações dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

XV – gerenciar e acompanhar os processos de editoração e produção de todos os materiais a serem impressos na Secretaria Executiva de Comunicação.

XVI – produzir registro audiovisual dos eventos e atividades da Poder Executivo, bem como da agenda do Prefeito;

XVII – planejar, coordenar e executar a produção de conteúdos audiovisuais voltados para a comunicação institucional e jornalística, tendo em vista sua exibição em âmbito interno e externo;

XVIII – arquivar e catalogar o acervo audiovisual da Secretaria Executiva de Comunicação;

XIX – coordenar os meios de acesso ao material videográfico, de acordo com demandas da imprensa e demais órgãos e entidades do Poder Executivo.

XX– planejar, coordenar e executar a atualização e a manutenção de conteúdos disponibilizados no portal oficial da Prefeitura de Canabrava do Norte;

XXI – definir e gerir a atuação da Prefeitura de Canabrava do Norte em mídias sociais, conforme a política municipal de comunicação social;

XXII – viabilizar o atendimento das demandas de cidadãos encaminhadas pelas mídias sociais;

XXIII – monitorar o conteúdo publicado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo no portal oficial, efetuando eventuais correções;

XXIV – analisar e viabilizar as demandas dos órgãos e entidades do Poder Executivo relativas à criação e publicação de conteúdo no Portal Oficial, bem como no desenvolvimento de novas páginas;

XXV – analisar e validar a publicação de mensagens institucionais distribuídas por intermédio de disparo coletivo, em âmbito interno ou externo, tais como e-mail marketing ou demais ferramentas de comunicação direta.

SUBSEÇÃO XXIX

Gerência de Jornalismo - GEREJOR

Art. 96º. A Gerência de Jornalismo tem como competência produzir conteúdos de caráter jornalístico demandados pela Secretaria Adjunta de Comunicação, com atribuições de:

I – assessorar, acompanhar e executar a produção de conteúdo jornalístico acerca das atividades da Prefeitura, visando a divulgação de informações em âmbito interno e externo;

II – monitorar as notícias relacionadas à Prefeitura, visando subsidiar ações de comunicação que possam divulgar a posição de governo;

III – prover orientação às demais assessorias de comunicação social sobre as melhores práticas para produção de textos e conteúdos editoriais, em conformidade com a política municipal de comunicação social;

IV – Produzir textos jornalísticos;

V – Desempenhar outras atividades determinadas pela a sua chefia imediata.

SUBSEÇÃO XXX

Gerência de Relações Governamentais – GEREGOV

Art. 97º. Compete a Gerência de Relações Governamentais:

I – providenciar com os órgãos envolvidos, a partir da previsão de agenda recebida pelo Gabinete do Prefeito, reuniões com as associações, sindicatos e população em geral;

II – visitar o local onde serão realizados as reuniões para a verificação da infraestrutura disponível e possíveis adequações necessárias, bem como, demandas de serviços e soluções para os problemas a serem deliberados nas reuniões já agendadas;

III – realizar contatos institucionais com órgãos, entidades, pessoas e organizações;

IV – apresentar sugestões de projetos de relações públicas como ferramenta de comunicação;

V – coordenar, em conjunto com os órgãos do Poder Executivo municipal, os procedimentos de resposta e atendimento a solicitações;

VI – auxiliar na interação de entidades da sociedade civil com demais entes federados;

VII – Buscar aperfeiçoar as relações institucionais com a comunidade, principalmente por meio da descentralização das ações e serviços;

VIII – Incentivar a participação popular nas decisões do governo municipal, criando espaços de debates, com suporte para seu funcionamento operativo e logístico, com a capacitação dos munícipes para tanto;

IX – Gerenciar a participação popular com a articulação de redes sociais, como os conselhos municipais, para promover o desenvolvimento local e a inclusão social das comunidades, estimulando seu protagonismo, empreendedorismo e corresponsabilidade.

SUBSEÇÃO XXXI

Gerência de Pesquisa de Mercado – GEREPEM

Art. 98º. Compete a Gerência de Pesquisa de Mercado, realizar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação, nos termos do decreto n. 706/2019, de 29 de agosto de 2019, que aprova a Instrução Normativa SCL n. 003/2018, Versão 02, que “dispõe sobre os procedimentos para pesquisa de preços referenciais para Compras Pública”.

§ 1º. A pesquisa de preços será realizada considerando o conceito de “cesta de preços aceitáveis”, que envolve as seguintes fontes de referência:

I – preços registrados ou praticados na Prefeitura de Canabrava do Norte;

II – preços registrados ou praticados em outros entes públicos;

III – pesquisa em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, como painel de preços e o sistema do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

IV – pesquisa com fornecedores;

V – outras fontes, desde que devidamente detalhadas e justificadas.

§ 2º. Conforme diretriz do art. 15º, V, da Lei 8.666/93, serão priorizados os preços registrados ou praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública;

§ 3º. A Gerência de Pesquisa de Mercado, ainda compete analisar as observações e recomendações dos Pareceres emanados pelas unidades competentes: Procuradoria Geral do Município, Unidade Municipal de Controle Interno, Analista de Licitação e Elaboração de Contratos e Núcleo de Apoio a Comissão Permanente de Licitação – NACOL.

SUBSEÇÃO XXXII

Gerência de Recursos Humanos – GERERH

Art. 99º. A Gerência de Recursos Humanos é responsável pelas atribuições básicas de promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos e ainda:

I – promover a profissionalização e valorização do servidor municipal; aprimorar as normas existentes e executar programas;

II – efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação; promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;

III – administrar o Sistema Classificado de Cargos;

IV – Manter mecanismos permanentes de controle e avaliação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município; administrar, controlar e elaborar relatórios do Controle Interno;

V – Elaborar e emitir a Declaração de Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, documentos previdenciários e Informações à Previdência Social – SEFIP – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; entregar e enviar em prazo hábil legal os relatórios que a legislação determina; emissão de declarações;

VI – Examinar os processos relativos a deveres ou direitos dos funcionários municipais, em coordenação com a Assessoria Jurídica da Prefeitura;

VII – Promover a anotação individual dos servidores municipais, nas respectivas fichas funcionais e financeiras;

VIII – Orientar servidores municipais em assuntos pertinentes à sua vida funcional e financeira;

IX – Processar os expedientes relativos ao ingresso ou saída do serviço público municipal, bem como a movimentação interna do pessoal;

X – Controlar a frequência dos servidores municipais;

XI – Elaborar folha de pagamento do pessoal;

XII – Elaborar relação de descontos obrigatórios e autorizados, referentes à folha de pagamento;

XIII – Elaborar a escala de férias do pessoal;

XIV – Emitir parecer sobre os requerimentos dos servidores, nos assuntos diretamente relacionados com a vida funcional do requerente;

XV – Fornecer certidões de tempo de serviço dos servidores municipais;

XVI – Preparar e controlar os elementos de avaliação de merecimento dos servidores;

XVII – Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de gestão de recursos humanos da administração direta e indireta;

XVIII - Desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa;

XIX – Coordenar a aplicação da política de carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais;

XX – Planejar, coordenar e executar os sistemas de administração promovendo a racionalização do uso de bens e equipamentos;

XXI – No que diz respeito aos benefícios e adequação de lotação, é função do departamento com eficácia para garantir ao servidor a tranquilidade necessária para o desenvolvimento de sua função pública;

XXII – Desenvolve outras atividades correlatas, afins ou complementares à sua competência assim determinadas por ato específico do Chefe do Poder Executivo.

SUBSEÇÃO XXXIII

Gerência de Compras – GERECOM

Art. 100º. Compete exclusivamente a Gerência de Compras da Prefeitura Municipal a responsabilidade pela execução do procedimento interno instaurado para aquisição de móveis, equipamentos, insumos e demais materiais e objetos, ou ainda a contratação de serviços, mediante a emissão da NAD – Nota de Autorização de Despes, bem como:

I – gerenciar, organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

II – atestar os requisitos legais à condição de fornecedor;

III – Coordenar e controlar as atividades de compras de matérias e serviços com a finalidade

de atender todas as unidades;

IV – registrar todos os processos de compras de materiais e serviços de interesse da Prefeitura Municipal;

V – sugerir aos superiores a forma de aquisição mais vantajosa para administração pública;

VI – Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;

VII – Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei;

VIII – Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação, em conjunto com a Gerência de Pesquisa de Preços;

IX – Gerenciar e dar andamento nas solicitações de compras emitidas pelas Secretarias Municipais, Secretarias adjuntas, Secretarias executivas, Gerências, Coordenadorias, Departamentos e Seções, bem como, proceder com a verificação de sua conformidade com as políticas de compras da Prefeitura Municipal e a comprovação de sua real necessidade, estabelecida nas justificativas, podendo devolver ex ofício à Secretaria Demandante, se por ventura, encontrar inconsistência ou falhas na demanda;

X – A execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de natureza autárquica;

XI – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;

XII –Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes à Gerência de Compras;

XIII – Encaminhar à Coordenadoria de Almoxarifado e Distribuição uma cópia das Notas de Autorização de Despesas – NAD e/ou notas fiscais, para acompanhamento da entrega dos pedidos e seus respectivos;

XIV - Encaminhar a Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis, para proceder com o empenho das despesas e demais documentos necessários a contabilização para posterior pagamento;

XV – Desempenhar outras atividades determinadas pela sua chefia imediata.

§ 1º. Constatada a necessidade de aquisição de móveis, insumos e demais materiais, ou ainda a contratação de serviços, as Secretarias, Gerências, Coordenadorias, Departamentos e Seções deverão formalizar Requisição Interna, nos moldes do Anexo I, do Decreto Municipal n. Decreto n. 701/2019, de 28 de agosto de 2019, que aprova a Instrução Normativa SCL N. 002/2019, que “normatiza e regulamenta os procedimentos de compra de materiais ou serviços no âmbito da Prefeitura Municipal”, preenchendo todos os dados solicitados, inclusive com justificativa, remetendo-a, após autorização do superior hierárquico, a Gerência de Compras;

§ 2º. De posse da requisição interna (memorando de solicitação) e antes de efetuar a aquisição, a Gerência de Compras deverá verificar a existência de dotação orçamentária, a previsibilidade financeira para a respectiva aquisição e ainda se o objeto é passível de exigência de processo licitatório;

§ 3º. Se houver disponibilidade financeira, a referida solicitação será encaminhada ao Gabinete do prefeito municipal, para deferimento ou indeferimento da solicitação do secretário municipal. Devendo, sempre que possível, tomar decisão técnica e não política, ou seja, só deferirá para realizar a compra, em caso de insuficiência de recursos, quando for estritamente inadiável, urgente e necessária a despesa;

§ 4º. Existindo dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como, deferimento do gabinete do Prefeito Municipal e não sendo a compra passível de processo licitatório, a Gerência de Compras emitirá Nota de Autorização da Despesa – NAD, em três vias, sendo a primeira via encaminhada ao fornecedor, a segunda via destinada a Coordenadoria de Almoxarifado e Distribuição e a terceira via a Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis;

§ 5º. Havendo a necessidade de elaboração do competente processo licitatório esse deverá ser procedido de conformidade com o estabelecido na Lei Federal n. 8.666/93, devendo a referida solicitação ser encaminhada ao Analista de Licitação e elaboração de Contratos, para instauração dos seus trâmites. As compras feitas com base em processo licitatório, após homologados, observarão também o disposto no inciso anterior.

§ 6º. Inexistindo dotação orçamentária, a Gerência de Compras comunicará à Secretaria, Gerência, Coordenadoria, Departamento ou Seção requisitante, no prazo improrrogável de vinte e quatro horas, a impossibilidade da realização da aquisição, arquivando-se a requisição interna; Existindo justificativa da relevância e real necessidade da aquisição, deferida pelo gabinete do prefeito municipal poderá ser procedida pelo setor contábil a respectiva suplementação da dotação orçamentária ou abertura de crédito especial, conforme o caso, a qual, deverá ser feita com a observação da legislação específica em vigor.

§ 7º. Na ausência de disponibilidade financeira, a Gerência de Compras comunicará à Secretaria, Gerência, Coordenadoria, Departamento ou Seção requisitante, no prazo improrrogável de vinte e quatro horas, que a aquisição ficará vinculada à previsão de recursos, salvo, se o gabinete do prefeito, proceder com a autorização;

§ 8º. As compras de materiais ou contratações de serviços para as quais não há exigibilidade de licitação, deverão ser precedidas da elaboração de orçamento ou pesquisa de preço de no mínimo 03 (três) fornecedores, podendo-se utilizar para maior agilidade a comunicação via e-mail.

I – Os orçamentos deverão ser formuladas em papel timbrado e/ou com o “carimbo CNPJ da empresa” para referência da Coordenadoria de Compras. Deve constar os dados da empresa (Endereço, CNPJ, fone, endereço eletrônico), assim como o nome do contato e o frete no padrão “CIF”;

II – Se for Prestação de serviços, por meio de pessoa jurídica, deve-se acompanhar 03 propostas formuladas em papel timbrado, especificando o serviço a ser prestado, valor unitário, valor total, CNPJ da empresa, endereço completo, endereço eletrônico, telefone, fax e dados bancários do prestador, a situação fiscal do fornecedores;

III – As firmas devem ser cadastradas no SICAF a fim de verificar a regularidade junto ao INSS, Receita Federal e FGTS, bem como identificação dos sócios, averiguando se os mesmos não tem vinculação com o quadro da Prefeitura Municipal e se o objetivo registrado no contrato social da empresa oferece o serviço a ser executado;

IV – Para prestação e serviços por pessoa física, o memorando deve vim acompanhado de 03 propostas formuladas em papel timbrado, especificando o serviço a ser prestado, valor unitário e valor total. Apresentar cópias do RG, CPF, Cartão PIS, endereço completo (comprovado), dados bancários do prestador;

V – O prestador deve ser cadastrado no SICAF (INSS, Receita Federal e FGTS).

§ 9º. Não será possível contratar serviços cujas atividades possam ser realizadas por servidores existentes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.

§ 10º. Toda nota fiscal apresentada à Prefeitura Municipal deverá estar acompanhada da respectiva Nota de Autorização de Despesa – NAD, emitida pela Gerência de Compras.

I – O órgão autorizado a receber a mercadoria do fornecedor é única e exclusivamente a Coordenadoria de Almoxarifado e Distribuição.

SUBSEÇÃO XXXIV

Gerência de Convênios e Prestações de Contas – GECONPRES

Art. 101º. A responsabilidade por cadastrar, acompanhar e aprovar os convênios, bem como, prestar contas dos mesmos e da Gerência de Convênios e Prestação de Contas – GECONPRES.

§1º. No tocante a Termo de Cooperação, as competências são:

I – elaborar e formalizar o Termo de Cooperação;

II – inserir o plano de trabalho, elaborado pela área finalística do órgão ou entidade, no sistema SIGCON e/ou SICONV;

III – elaborar minutas do termo de cooperação e respectivos aditivos;

IV – registrar as informações referentes à celebração, execução e prestação de contas das cooperações e respectivos aditivos no SIGCON e/ou SICONV;

V – acompanhar a execução e a vigência dos termos de cooperação no âmbito do órgão ou entidade partícipe;

VI – prestar informações relativas aos termos de cooperação celebrados pelo órgão ou entidade;

VII – manter arquivos e banco de dados sobre os termos de cooperação e demais documentos deles decorrentes;

VIII – providenciar o registro dos termos de cooperação e respectivos aditivos junto aos órgãos de controle.

§ 2º. No tocante a Captação e Ingresso de Recursos, as competências são:

I – disponibilizar informações para projeções de receitas de transferências voluntárias por ingresso, e acompanhar a realização das receitas de convênios;

II – Preparar a elaboração e preenchimento da proposta no SINCONV ou outros sistemas similares;

III – elaborar as prestações de contas, em conjunto com as áreas técnicas e demais unidades dos órgãos e entidades, encaminhando-as ao órgão concedente;

IV – acompanhar e dar suporte na execução do convênio;

V – alimentar o SIGCON e/ou SICONV com os dados do convênio assinado;

VI – manter arquivos e banco de dados sobre os convênios e demais documentos deles decorrentes;

VII – reportar ao gabinete do chefe do Poder Executivo Municipal toda e qualquer informação referente aos convênios.

§ 3º. Ainda Compete ao GECONPRES, manter escaneado todos os atos dos referidos convênios, já celebrados, inclusive o termo de convênio, comprovantes de pagamentos, medições, processos licitatórios e etc.;

I – Cuidar para que em no máximo 60 (sessenta) dias anteriores, a expiração do prazo de vigência do convênio, proceda ao pedido de prorrogação de vigência de prazo;

II – Realizar as prestações de contas dos convênios, bem como, das transferências institucionais, como transporte escolar, merenda escolar, FUNDEB e etc.;

III – Manter atualizada e com todos os dados em tempo real, dos convênios celebrados pelo poder público municipal;

IV – É obrigação do GECONPRES, ao final de cada mês, separar os empenhos de todos os convênios, bem como, das transferências institucionais, como transporte escolar e merenda escolar, juntamente com os extratos bancários mensais, para a devida prestação de contas, evitando transtornos futuros, como perda e extravio de documentos, e até mesmo, algum pagamento indevido;

V – Sugerir sobre anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e resoluções de interesse da Prefeitura Municipal;

VI – Acompanhar os contratos, de captação de recursos de terceiros quando necessário;

VII – Opinar sobre dúvidas decorrentes da execução de contratos, acordos, convênios, leis, decretos, regulamentos e resoluções;

VIII – Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal, primando pela parceria e integralidade das ações;

IX – Coordenar no âmbito da Secretaria, o processo de elaboração de convênios, termos aditivos termos de ajustes, acordos de cooperação, entre outros; Participar do processo de negociação e contratação de convênios;

X – Manter, sob guarda física e digital, todos os contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços de competência da Prefeitura Municipal, gerenciando suas vigências;

XI – Acompanhar a execução dos contratos de prestação dos serviços de natureza continuada;

XII – Receber e acompanhar a localização dos bens;

XIII – Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal, primando pela parceria e integralidade das ações;

XIV – Desempenhar outras atividades correlatas.

§ 4º. Compete ao Gerente do GECONPRES manter atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC – Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, que permite a verificação do atendimento às exigências legais para a celebração de convênios e recebimento de transferências voluntárias de recursos da União, nos termos do decreto nº 510/2017, de 02 de janeiro de 2017, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da administração pública municipal manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC – cadastro único de convênios do sistema integrado de administração financeira do governo federal – SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas”.

SUBSEÇÃO XXXV

Gerência de Patrimônio – GEREPAT

Art. 102º. A Gerência de Patrimônio compete:

I – controlar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;

II – controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade;

III – arquivar a documentação dos bens imóveis pertencentes a Prefeitura Municipal;

IV – tombar bens patrimoniados adquiridos ou recebidos em doação pelo Município;

V – receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção.

§ 1º. Os materiais permanentes seguem a mesma rotina dos bens de consumo. Contudo, quando recebidos pelo almoxarifado, a Coordenadoria de Patrimônio realizará o tombamento do bem e registrará, afixando a plaqueta no objeto e o número do tombamento deve constar na Nota Fiscal.

§ 2º. E quando o bem for dispensado para o Setor que será utilizado o responsável pela guarda do bem assinará um termo de responsabilidade e ficará responsável de informar a Coordenadoria de Patrimônio do Município caso este bem seja movimentado para outra unidade ou transferido.

§ 3º. O órgão encarregado para fazer o controle, reavaliação, depreciação, amortização e inventário dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte é a Gerência de Patrimônio, que utilizará como norma basilar, além de outras, o Decreto n. 726/2019, de 24 de setembro de 2019, que aprova a Instrução Normativa SPA n. 001/2009, versão 02, que “estabelece normas gerais a serem observadas pelo poder executivo municipal para a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do município sobre a correta observância dos procedimentos relativos à identificação, controle, guarda, reavaliação, depreciação e amortização de bens móveis permanentes, e administração, controle reavaliação, depreciação e amortização dos bens imóveis, bem como, a realização de inventário físico dos bens patrimoniais pertencentes ao patrimônio da prefeitura municipal de Canabrava do Norte – MT” e como norma complementar o Decreto n. 581/2017, de 10 de agosto de 2017, que “fixa normas e procedimentos para controle, reavaliação, depreciação, amortização e inventário dos bens patrimoniais no âmbito das secretarias municipais, e dá outras providências”, cabendo-lhe:

I – Reavaliar todos os bens do adquiridos nos anos anteriores a 2017, seguindo as orientações do art. 107º ao 111º, do Decreto n. 581/2017 e de normativas vigentes, bem como, a elaboração de Laudo Técnico ou Relatório de Reavaliação da Comissão de Inventário, conforme modelo definido no Modelo II, que deverá conter os requisitos mínimos descritos:

a) Documentação com descrição detalhada de cada bem ou grupo de bens avaliados;

b) Identificação contábil do bem;

c) Critérios utilizados para avaliação e sua respectiva fundamentação;

d) Vida útil remanescente do bem;

e) Data de avaliação e

f) Identificação do(s) responsável(is) pela reavaliação.

II – acompanhar os processos de aquisição, cessão e alienação de bens móveis e imóveis;

III – inspecionar periodicamente os bens móveis e imóveis, solicitando ao órgão competente as providências necessárias à sua perfeita conservação e destinação;

IV – supervisionar a atualização do arquivo de escrituras, cartas de adjudicação, plantas, croquis e outros documentos relacionados com a aquisição, cessão e alienação de bens imóveis do município;

V – supervisionar a fiscalização dos terrenos públicos, com o objetivo de impedir a sua invasão, solicitando, quando necessário, a reintegração de posse;

VI – gerir cadastro dos imóveis declarados de utilidade pública;

VII – supervisionar a atualização do registro e cadastro geral de todos os bens móveis e imóveis do município para controle interno e prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do estado;

VIII – participar de comissões de inventários, avaliações e reavaliações;

IX – supervisionar os processos de desapropriação dos imóveis de interesse público;

X – supervisionar atividades relativas a relatórios, balancetes mensais das variações patrimoniais e inventário anual dos bens;

XI – conferir e cadastrar todos os bens móveis adquiridos pela prefeitura;

XII – conferir, entregar e dar baixa nos bens alienados;

XIII – fornecer, quando solicitado, informações e documentos para subsidiar os trabalhos da Comissão Permanente de Avaliação;

XIV – inspecionar periodicamente os bens móveis e imóveis, solicitando ao órgão competente as providências necessárias à sua perfeita conservação e destinação;

XV – manter constante e rigorosa fiscalização dos terrenos públicos, com o objetivo de impedir a sua invasão, solicitando, quando necessário, a reintegração de posse;

XVI – manter perfeito e completo o arquivo de termos de empréstimo, de doação, de transferência e outros documentos referentes à movimentação de bens móveis;

XVII – manter cadastro dos imóveis declarados de utilidade pública;

XVIII – organizar e manter atualizado o registro e cadastro geral de todos os bens móveis e imóveis, semoventes, utensílios, maquinarias pertencentes ao município para controle interno e prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do estado;

XIX – organizar e manter um arquivo dos decretos contendo: croquis, plantas, memoriais descritivos, laudos de avaliação, empenhos, ordens de pagamento, certidões, fotografias e outros documentos pertinentes;

XX – preparar os processos de desapropriação do Município de imóveis de interesse público, acompanhando andamento junto à Procuradoria Geral do Município até seu encerramento;

XXI – realizar balancetes mensais das variações patrimoniais e inventário anual dos bens;

XXII – registrar a movimentação dos bens de um órgão para outro;

XXIII – Exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO XXXVI

Gerência de Contabilidade – GERECON

Art. 103º. A Gerência de Contabilidade é o órgão responsável por gerenciar às atividades da contabilidade geral da Prefeitura Municipal.

§ 1º. O Gerente de Contabilidade planeja, organiza e supervisiona a área contábil, visando assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e financeiras, dentro dos prazos e das normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal.

§ 2º. Está sob as responsabilidades do Gerente de Contabilidade observar princípios legais, políticas e diretrizes adotadas, para definir formas adequadas à estratégia dos negócios a serem realizados, gerenciar as atividades da contabilidade, visando assegurar que todos os relatórios e registros contábeis sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e legislação pertinente, dentro dos prazos e das normas e procedimentos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, gerenciar a elaboração contábil e gerencial, assegurando que os mesmos reflitam corretamente a situação econômico-financeira do município de Canabrava do Norte, analisar as informações contábeis e preparar relatórios contendo informações, explicações e interpretações dos resultados e mutações ocorridos no período, gerenciar o processo e elaborar os documentos necessários ao cumprimento das obrigações do município, e ainda:

I – Relevar contabilmente, na orçamental, patrimonial e analítica, todos os documentos e fatos inerentes;

II – coordenação dos serviços contábeis, promovendo análises gerenciais, comparando as despesas e receitas municipais; efetuar estudos históricos e prospectivos, em mapas tecnicamente adequados, por forma permitir uma boa gestão orçamentária, financeira e econômica;

III – preparar e acompanhar mensalmente a execução orçamentária, informando aos gestores da evolução da despesa e receita, através de relatórios comparativos em relação planejamento;

IV – estabelecer normas e procedimentos para elaboração e execução da proposta orçamentária e orientar os órgãos e entidades municipais;

V – estabelecer diretrizes e normas de utilização de recursos orçamentários e financeiros, objetivando assegurar a racionalização dos recursos públicos;

VI – acompanhar o planejamento do Plano Anual, bem como acompanhar e participar da elaboração do Plano Plurianual;

VIII – acompanhar, fiscalizar e controlar índices de gastos com pessoal e acompanhar e controlar dotações orçamentárias;

IX – contabilizar, ao final de cada exercício, as despesas empenhadas e não pagas a serem inscritas em “Restos a pagar”, indicando os números dos processos e respectivos credores, por elementos de despesa;

X – auxiliar o Contador Chefe no preparo da prestação de contas, para encaminhamento aos órgãos competentes;

XI – auxiliar o Contador Chefe na elaboração do esboço da proposta orçamentária e nos pedidos de crédito suplementar.

§ 3º. O Gerente de Contabilidade também gerencia as atividades de escrituração fiscal (IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas e Contribuições de Melhorias etc.) e da apuração mensal do Imposto de Renda, assegurando que todos os tributos devidos sejam apurados e recolhidos na forma da lei, incluindo o cumprimento das obrigações, estudando toda a legislação fiscal-tributária, dando a orientação necessária a todas as áreas da Prefeitura Municipal responsáveis por emissão, registro de documentos fiscais, prevenindo incorreções e prejuízos ao município, bem como a conformidade às exigências legais, atender e acompanhar os trabalhos da auditoria externa, prestando todos os esclarecimentos necessários, à qualidade do trabalho da auditoria.

§ 4º. Para que o profissional tenha um bom desempenho como Gerente de Contabilidade, obrigatoriamente ele terá que ter graduação em ciências contábeis e/ou economia, além disso, é recomendável que possua conhecimento em estudos sobre auditoria, contabilidade financeira, balanço financeiro, gestão de custos e planejamento tributário.

SUBSEÇÃO XXXVII

Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis – GER/EMREGINC

Art. 104º. Compete a Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis, as seguintes atribuições:

I – analisar as informações junto às unidades responsáveis por ações orçamentárias próprias e Unidades responsáveis pela aquisição de bens e serviços, promovendo as adequações necessárias, com a anuência do ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de forma a compor a proposta orçamentária da Prefeitura Municipal, efetuando o registro no sistema de gestão orçamentária do Governo Municipal, quando autorizado;

II – executar a conformidade contábil mensal até a data determinada para encerramento do respectivo mês;

III – conferir os processos de despesas que chegam à unidade, emitindo a Nota de empenho e Nota de liquidação, conforme sequência de documentos abaixo:

a) Memorando expedido pela Secretaria Solicitante (pedido de solicitação ou outro), contendo os dados da contratação, pedido com justificativa e local de destino – com o pedido deferido pelo Prefeito Municipal ou por P/D pela sua chefe de gabinete, dispensado em caso de contrato; b) via impressa da solicitação – Atendida da prestação e serviço, conforme solicitado pelo órgão requerente, já com o item cadastrado; c) Abertura do Processo, vinculando a referida solicitação, elaborada acima, ao processo, gerando o respectivo pedido, vinculando-o, ao número do processo; d) Nota de Pré-empenho, que é a respectiva reserva orçamentária à Contabilidade; e) NAD – Nota de autorização de despesa – requisição. f) Nota Fiscal válida e devidamente atestada, acompanhada das certidões: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Negativa de Débitos Municipais, Certificado de regularidade do FGTS – CRF, Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários e não tributários estaduais geridos pela procuradoria-geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda; g) Caso o serviço seja de obras e engenharia, deverá haver medição indicando a localização e possuir ateste do engenheiro responsável (Medição ou Relatório dos Serviços, que indique o período da execução dos serviços); h) Se contrato, cópia, extrato ou indicação do contrato, da licitação e/ou dispensa. i) Caso o serviço seja de publicidade, comprovação da realização da despesa: trabalho executado (ex: publicação de edital, fotos, mídias, etc); j) Nota de liquidação.

IV – Executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com suas finalidades, inclusive quanto ao preparo de expediente próprio

V – conferir e executar a conformidade contábil diária;

VI – acompanhar, observar e cumprir as instruções emanadas da Secretaria de Administração, planejamento e finanças – SAPLAFI e demais normas contábeis;

VII – realizar a conferência de todos os documentos orçamentários e financeiros;

VIII – desempenhar outras atividades designadas pela a sua chefia imediata.

SUBSEÇÃO XXXVIII

Gerência de Finanças, conciliações e baixa de despesas – GEREFICOBA

Art. 105º. A Gerência de finanças, conciliações e baixa de despesas é o órgão responsável por acompanhar as concessões de diárias e adiantamentos de viagens e suas prestações de contas, realizar baixas de pagamentos e auxiliar o setor de contabilidade nas conciliações bancárias, de forma semanal.

§ 1º. A Gerência de finanças, conciliações e baixa de despesas ainda compete:

I – Após a realização do pagamento, pela Tesouraria Municipal, a gerência de finanças, conciliações e baixa de despesas terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para dar baixa no pagamento realizado, e posteriormente, terá um prazo de 72 (setenta e duas) horas para recolher as assinaturas do secretário municipal respectivo, do tesoureiro e dele próprio, responsável pela baixa da despesa, para só assim, encaminhar ao gabinete do prefeito, para análise, recolhimento de assinaturas e encaminhamento para digitalização e arquivo; II – Efetuado o pagamento, de diárias, adiantamento de viagens e suprimentos de fundos, o processo da despesa será encaminhado para Gerência de finanças, conciliações e baixa de despesas, onde aguardará a prestação de Contas, advinda do servidor público, agente político, conselheiro tutelar ou conselheiro municipal e particulares em colaboração com o Poder Público, quando receberem diárias e/ou adiantamento de viagens;

III – Da mesma forma, se a viagem não se efetivar, o agente público restituirá as diárias em sua totalidade e os bilhetes de passagem não utilizados em, no máximo, 5 (cinco) dias, contados da data em que se configurar o não afastamento. Caso tenha havido diárias em excesso, as mesmas deverão ser igualmente restituídas;

IV – Em caso da não prestação de contas no período estabelecido, a Gerência de finanças, conciliações e baixa de despesas deverá comunicar oficialmente a Coordenadoria de Recursos Humanos para que seja providenciado o desconto do valor devido na próxima folha de pagamento, anexando no ofício, uma cópia do memorando da solicitação da despesa e uma declaração da Gerência de finanças, conciliações e baixa de despesas que transcorreu o prazo legal para prestação de contas, e até a referida data o mesmo não se concretizou;

V – Manter registro dos agentes responsáveis por suprimento de fundos, para controle de concessão, dos prazos, da comprovação das despesas e do recolhimento de saldos existentes, de modo a apurar, quando necessário, a situação dos supridos, bem como, solicitar a sua prestação de contas e aprova-la.

SUBSEÇÃO XXXIX

Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária – GERAFIT

Art. 106º. A Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária é o órgão da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI que tem por objetivo dirigir as atividades de arrecadação e fiscalização dos tributos que competem ao Município arrecadar.

§ 1º. À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial e/ou extrajudicial com o correspondente protesto no cartório.

§ 2º. No artigo 194º do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

§ 3º. Compete a Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária:

I – Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;

II – constituir o crédito tributário mediante lançamento tributário;

III – controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades;

IV – analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais;

V – controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;

VI – atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária;

VII – Coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais;

VIII – Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados;

IX – Supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins de apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo;

X – Emitir ou revisionar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência, submetendo-os quando for o caso, à apreciação do Secretário Municipal;

XI – Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;

XII – Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

XIII – Autorizar os estabelecimentos a imprimir documentos fiscais par uso dos contribuintes do ISSQN, previstos na legislação tributária;

XIV – Encaminhar a Procuradoria do Município, a relação dos contribuintes inadimplentes para que possa fazer o protesto extrajudicial da dívida tributária. De um modo geral, cabe a própria Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária realizar o protesto no sistema, nos termos do convênio firmado com a ANOREG e conforme permissivo da Lei Complementar n. 004/2017, de 04 de dezembro de 2017;

XV – Fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural – ITR;

XVI – Executar outras atribuições afins.

§ 4º. Entre os procedimentos para controle das receitas da dívida ativa, cabe a Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária verificar se:

I – Existe cadastro atualizado dos contribuintes;

II – Estão inscritos em dívida ativa todos os créditos tributários e não-tributários (art. 39, §2º da Lei Federal nº 4.320/64) lançados e não arrecadados, discriminados por exercício;

III – Os termos de inscrição em dívida ativa possuem os requisitos constantes na Lei Federal nº 6.830/80 (art. 2º, §5º), no Código Tributário Nacional;

IV – Existe cobrança da dívida ativa, administrativa e judicial, como forma de incrementar a arrecadação e evitar a prescrição do crédito;

V – Há controle sobre o prazo prescricional;

VI – Existe controle dos créditos prescritos, identificando o período de ocorrência, para fins de responsabilização do administrador;

VII – Há a ocorrência de baixas de valores inscritos em dívida ativa sem a devida autorização legislativa;

VIII – Os casos de remissão do crédito tributário foram autorizados com fulcro no art. 172º do Código Tributário Nacional e de acordo com os critérios estabelecidos na legislação municipal;

IX – Quando da cobrança da dívida ativa é acrescido ao valor principal a correção monetária, a multa e os juros;

X – Os saldos em dívida ativa dos contribuintes correspondem aos valores apresentados pela Contabilidade, em 31 de dezembro;

XI – São atualizados monetariamente, pelo menos em periodicidade anual, os créditos inscritos em dívida ativa (amostragem);

XII – Na emissão da Certidão da Dívida Ativa, estão sendo observadas, seguramente, todas as informações necessárias;

XIII – Entre os devedores inscritos em Dívida Ativa se encontram fornecedores/credores regulares da administração, agentes políticos e servidores.

§ 5º. A Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária, na sua função de realizar a Fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documen­tos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames.

I – Nesse sentido o artigo 195º, caput, do CTN determina que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

II – Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (artigo 195º, parágrafo único, do CTN).

§ 6º. A Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária deverá se atentar muito no sentido de proceder o lançamento de impostos, bem como, o acompanhamento diário dos mesmos, com o objetivo de evitar a prescrição do crédito tributário, que poderá levar o referido Gerente de Arrecadação e Fiscalização Tributária a responder civil, criminalmente e administrativamente pela prescrição do débito tributário sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos, nos termos da Lei Complementar n. 004/2017, de 04 de dezembro de 2017.

SUBSEÇÃO XL

Gerência de Acompanhamento Social – GERAS

Art. 107º. A Gerência de Acompanhamento Social – GERAS é um órgão vinculado ao Gabinete do Secretário de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI e demais Secretarias Municipais com a finalidade de fornecer as condições necessárias para o cumprimento das competências dos Conselhos Municipais, bem como, gerenciar as atividades da Ouvidoria Geral, a coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e a Coordenadoria de Vídeo Monitoramento e Fiscalização.

Parágrafo Único. Cabe à todas as Secretarias Municipais, que possuem Conselhos Municipais em sua estrutura administrativa dar o suporte técnico-administrativo para as atribuições dos Conselhos Municipais, às suas Comissões e Grupos de Trabalho.

SUBSEÇÃO XLI

Gerência de Tecnologia da Informação - GERETI

Art. 108º. A Gerência de Tecnologia da Informação tem as seguintes atribuições:

I – propor e gerir diretrizes e políticas, estabelecendo os planos, procedimentos, processos, normas, padrões, métricas e metodologias relacionadas à tecnologia da informação;

II – planejar, coordenar, supervisionar e controlar os sistemas informatizados e aplicativos;

III – pesquisar, avaliar e coordenar a aquisição e a implantação de soluções em tecnologias da informação;

IV – gerenciar demandas e projetos de tecnologia da informação;

V – estabelecer interface com as unidades requisitantes e interlocutores externos nos projetos e demandas de tecnologia da informação;

VI – desenvolver atividades voltadas para a segurança, arquivo eletrônico, disponibilidade eletrônica das informações e dos sistemas de uso específico da Prefeitura Municipal;

VII – instituir, em conjunto com a Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar a constante inovação dos processos de trabalho da Prefeitura Municipal;

VIII – dar suporte técnico na área de informática às unidades da Prefeitura Municipal, assessorando os trabalhos que necessitarem de recurso digital para sua elaboração;

IX – auxiliar na elaboração dos sítios eletrônicos e a intranet da Prefeitura Municipal, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Administração Municipal;

X – auxiliar no desenvolvimento de sistemas e programas de menor complexidade, a fim de facilitar os trabalhos Prefeitura Municipal;

XI – controlar os acessos dos servidores aos sistemas informatizados da Prefeitura Municipal, devidamente definidos pela autoridade competente;

XII – solicitar, coordenar e supervisionar a instalação e manutenção de softwares e hardwares em todo o âmbito da Prefeitura Municipal;

XIII – atestar as configurações e o funcionamento dos equipamentos eletrônicos da Prefeitura Municipal;

XIV – coordenar a atualização das informações nos sistemas informatizados de responsabilidade da Prefeitura Municipal e demais endereços eletrônicos relacionados;

XV – solicitar junto as empresas terceirizadas e/ou contratadas as alterações e novas inserções nos sistemas operacionais e de informação utilizados pela Prefeitura Municipal;

XVI – solicitar e/ou gerar as senhas de acesso dos servidores da Prefeitura Municipal aos sistemas, conforme orientação dos Secretários Municipais e equipamentos de informática.

XVII – operacionalizar as atividades de gestão de usuários e acessos aos ativos de tecnologia da informação e comunicação;

XVIII – prestar suporte técnico de informática aos usuários;

XIX – realizar a manutenção dos ativos de hardware;

XX – fiscalizar os contratos referentes aos prestadores de serviços e/ou fornecedores externos afetos à sua área;

XXI – planejar, gerir e operacionalizar a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação;

XXII – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem delegadas.

SUBSEÇÃO XLII

Gerência da Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC/SEFAZ/ULEs/INDEA

Art. 109º. A Gerência da Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC terá os seguintes objetivos:

I – disponibilizar a prestação de serviços fazendários no domicílio tributário do sujeito passivo;

II – melhorar a oferta de serviços fazendários dentro do município e circunscrição, com os fins de alcançar padrões crescentes de facilidade, modicidade, tempestividade, celeridade, adequação, homogeneidade, ambiência, credibilidade, conclusividade e agregação de valor;

III – Atuar na Unidade Local de Execução (ULEs) no município de Canabrava do Norte, do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA/MT, que tem por finalidade executar a política estadual de defesa agropecuária, no que se refere à vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, inspeção, fiscalização e classificação da produção vegetal.

§ 1º. A Gerência da Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC/SEFAZ terá as seguintes atribuições:

I – assegurar o acesso e executar, no domicílio tributário, a prestação de serviços fazendários, a fim de garantir a realização dos objetivos da Política Tributária Estadual e da Receita Pública, bem como a observância dos padrões de facilidade, modicidade, tempestividade, celeridade, adequação, homogeneidade, ambiência, credibilidade e conclusividade, além de proporcionar a contínua agregação de valor à respectiva prestação dos serviços;

II – esclarecer, orientar e informar o contribuinte sobre os serviços prestados pela SEFAZ/MT, conforme suas legítimas necessidades e expectativas, assessorando-o com informações úteis e tempestivas no seu domicílio tributário;

III – realizar o acompanhamento dos prazos e atos procedimentais referentes às solicitações ingressadas na sua área de atuação, relatando inconformidades e anomalias à Gerencia Regional de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente de sua circunscrição;

IV – disponibilizar, às expensas do município, os insumos e recursos necessários à prestação de serviços no domicílio tributário do contribuinte, colocando-os à disposição do cidadão usuário no tempo, local e forma mais adequados para a satisfação de suas legítimas necessidades;

V – responder pela promoção e desenvolvimento das aptidões individuais necessárias à execução de tarefas e funcionamento de células de serviços atuantes no domicílio tributário do contribuinte;

VI – obter, tratar, disponibilizar e prestar, no domicílio tributário do contribuinte, as informações e orientações por ele requeridas, conforme previsto na legislação tributária;

VII – instalar e operar células e força de trabalho que observem os padrões de ambiência e eficiência estabelecidos pela SEFAZ-MT, para melhor prestação de serviço no domicílio tributário do contribuinte;

VIII – administrar e reduzir, continuamente, as taxas relativas de reclamações, inconformidades, anomalias, erros e retrabalho;

IX – realizar a execução eletrônica de serviços e a administração física dos arquivos documentais e eletrônicos gerados por seus processos de trabalho;

X – responder pelo cumprimento dos compromissos e padrões de prestação de serviços fazendários na área de sua circunscrição;

XI – reportar-se e responder de forma descentralizada à gerência da respectiva circunscrição regional;

XII - registrar, em sistema eletrônico fazendário, ou na ausência ou impossibilidade de registro neste sistema comunicar formalmente à Gerência Regional de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente de sua circunscrição:

a) a ocorrência de divergência entre os dados existentes em sistemas e registros da SEFAZ/MT, quando contrastados com os dados municipais, especialmente quanto:

1) ao cadastro municipal de contribuintes do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ou transmissão onerosa, a qualquer título da propriedade de imóveis;

2) ao cadastro de contribuintes do município que impactem direta ou indiretamente as informações disponíveis no Cadastro de Contribuintes do Estado;

3) ao cadastro de estabelecimentos com alvará municipal ativo, para cruzamento de dados com o Cadastro de Contribuintes do Estado;

4) ao cadastro imobiliário e respectivo valor venal utilizado para definição da base de cálculo dos tributos municipais;

b) a constatação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações promovida por pessoa que não possua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

c) irregularidade ou divergência quanto ao proprietário de veículo automotor domiciliado no município e que esteja circulando irregularmente ou em desacordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, de 27 de setembro de 2007;

d) conhecimento de omissão, denúncia ou irregularidade não arroladas nas alíneas “a” a “c”;

e) informações sobre Nota Fiscal de Serviços não conjugada, com a finalidade de se apurar se o contribuinte do ISSQN que não conjugou Nota Fiscal também é contribuinte do ICMS;

f) informações necessárias ao plano de cruzamento de dados, administrado pela SEFAZ nos termos da legislação vigente, quando solicitado pela área competente;

g) informações econômico-fiscais e cadastrais, inclusive referentes às Notas Fiscais de Serviços, pertinentes ao recolhimento de empresas de comunicação, especialmente os relativos à internet, quando solicitado pela área competente;

h) informações pertinentes a notificações e/ou autos de infração, lavrados contra contribuintes municipais por omissão de vendas, quando o mesmo também for contribuinte de tributo estadual;

i) informações sobre prestadores de serviços que também sejam fornecedores a órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta;

j) informações sobre aquisição de mercadorias e serviços, em operações interestaduais, especialmente as efetuadas por locadoras de veículos e por empresas prestadoras de serviço de transporte urbano municipal, com o objetivo de possibilitar a exigência do diferencial de alíquotas correspondente, quando for o caso;

k) informações sobre atividades desenvolvidas por pessoas físicas, que sejam devedoras de tributo ao Estado, visando a possibilitar a respectiva localização para fins de notificação e cobrança;

XIII – elaborar e disponibilizar, impresso ou eletronicamente, a relação de pessoas sepultadas no município, com indicação do nome e respectivo número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF;

XIV – solicitar à Gerência Regional de Serviços e Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente de sua circunscrição que providencie a exclusão de acesso ao sistema eletrônico da SEFAZ/MT de servidor que não preste serviço junto à respectiva USC ou que dela tenha se afastado ou desligado;

XV – elaborar e disponibilizar, quando solicitadas, informações referentes ao registro imobiliário ou respectivo valor venal utilizado para definição da base de cálculo dos tributos municipais;

XVI – auxiliar no cumprimento das metas e objetivos instituídos pela Gerência Regional de Serviços e Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente de sua circunscrição, visando facilitar a prestação de serviços fazendários e potencializar a arrecadação na área da respectiva circunscrição;

XVII – auxiliar na realização de cobrança dos contribuintes inadimplentes de seu município, referente a tributo estadual administrado pela Receita Pública conforme débito devidamente registrado em sistema fazendário;

XVIII – recepcionar processo administrativo encaminhando-o a Agência Fazendária de sua circunscrição;

XIX – promover a comunicação de ato, mediante a efetivação e comprovação da respectiva entrega, ao contribuinte domiciliado no município;

XX – recepcionar e encaminhar, quando solicitado, livro fiscal à Agência Fazendária de sua circunscrição para autenticação;

XXI – disponibilizar, quando solicitados, os dados cadastrais de taxista domiciliado no município ou da respectiva frota municipal de táxi;

XXII – promover a baixa do comprovante de inserção das operações de compras públicas no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais;

XXIII – realizar o registro do respectivo Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, nas operações de compras públicas oriundas de outras unidades federadas, sujeitas ao diferencial de alíquota;

XXIV – Os servidores conveniados cadastrados, na forma deste artigo, não poderão exercer outra atividade em unidades integrantes da estrutura organizacional da SEFAZ/MT, tais como aquelas ligadas a acompanhamento de dados e informações econômico fiscais ou, ainda, oficiar em acumulação nos Postos de Controle Municipais – PCM;

XXV – realizar a emissão de documentos fiscais, mediante sistema eletrônico fazendário nas operações com mercadorias ou prestação de serviços que sejam isentas, diferidas, imunes e com não incidência do imposto, ou ainda em operações tributadas exclusivamente em municípios onde não houver Agência Fazendária;

§ 2º. Na hipótese do inciso XXIII do caput deste artigo, a emissão do documento fiscal somente ocorrerá após a comprovação, no sistema fazendário, do recolhimento dos respectivos tributos, e a inclusão, no mencionado documento fiscal, do número correspondente ao Documento de Arrecadação - DAR-1/Aut.

§ 3º. A Gerência da Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC nas Unidade Locais de Execução do INDEA - ULEs/INDEA tem como missão executar as ações de defesa sanitária animal e vegetal no âmbito de sua circunscrição territorial, competindo-lhe:

I - exercer atividades administrativas junto a Unidade Local de Execução de Canabrava do Norte-MT. A demanda visa atender o interesse do INDEA/MT, colocando à disposição dois servidores lotados no município para exercer as atividades na Autarquia. Sabedores que a economia do Estado tem seu eixo baseado na proteção da sanidade animal, faz-se necessário garantir a qualidade dos serviços oferecidos à população. Neste sentido, o regime de mútua colaboração será dado com a disponibilização por parte do COOPERANTE de estrutura física e treinamento, ao passo que o COOPERADO deve designar servidor para atendimento à população local na respectiva Unidade Local de Execução.

II - registrar, controlar e acompanhar a realização dos serviços de protocolo, expedição, distribuição e tramitação de documentos;

III - manter arquivo de documentos sujeitos à sua jurisdição;

IV - participar da elaboração e operacionalização dos programas, operações, projetos e atividades nas quais forem demandados;

V - coletar dados e inserir documentos nos sistemas informatizados.

SUBSEÇÃO XLIII

Gerência de Expediente e Serviços - GERES

Art. 110º. A Gerência de Expediente e Serviços é o órgão municipal encarregado da Gestão de Documentos que compreende atividades de expediente, protocolo e arquivo, desde o início dos trâmites dos documentos até o seu arquivamento, bem como, gerenciar o atendimento ao cidadão e sua resposta imediata as demandas apresentadas, além de gerenciar os serviços de limpeza, higienização e vigilância dos espaços públicos e ainda, compete:

I - orientar os servidores sobre a padronização de procedimentos, cuidando da uniformidade e racionalização dos trabalhos administrativos e auxiliares;

II - prestar apoio temporário às unidades que apresentem dificuldades pontuais e relevantes para a consecução da atividade administrativa, podendo destacar servidor(es) para auxiliar especificamente na solução do problema detectado, após análise da situação e deliberação do Secretário(a) Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

III - atender aos questionamentos oriundos dos demais órgãos municipais, prestando esclarecimentos e solucionando eventuais dúvidas sobre as diretrizes traçadas nas normas editadas pelo Poder Público Municipal;

IV - Providenciar, em geral, todas as medidas necessárias pra que as solicitações feitas pelos Secretários(as) Municipais sejam atendidas com presteza;

V – controlar a frequência dos servidores lotados na unidade;

VI - executar os demais atos e medidas relacionados com sua finalidade e que lhe forem determinadas;

VII - manter os cuidados para evitar danos físicos nas documentações, o que engloba higienizar papéis e armários para prevenir a incidência de manchas ou fungos;

VIII – organizar o arquivamento dos documentos físicos ou digitais, de acordo com um padrão definido pelo próprio gestor ou pelas regras organizacionais estabelecidas pela Prefeitura Municipal;

IX – facilitar, ao pessoal autorizado, o acesso, a retirada ou a inserção de documentos, algo que inclui a utilização de recursos tecnológicos para a gestão de arquivos digitais (GED);

X – disseminar informações para os demais órgãos da Prefeitura Municipal e da Administração Pública;

XI - realizar atividades de prospecção tecnológica, buscando soluções inovadoras que possam ser aplicadas em benefício de toda a Prefeitura Municipal, incentivando ações dessa natureza;

XII - levar a efeito a conservação e reparação em máquinas e utensílios, bem como de instalações elétricas, telefônicas, hidráulicas e de ar condicionado, nos limites de sua capacidade técnica.

XIII – prover todos os bens móveis da Prefeitura Municipal de manutenção corretiva e preventiva;

XIV - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SUBSEÇÃO XLIV

Gerência de Serviços Urbanos - GERESURB

Art. 111º. À Gerência Municipal de Serviços Urbanos compete planejar, manter, fiscalizar, controlar e executar, por administração direta ou indiretamente via prestação de serviços de terceiros, os serviços urbanos relativos à limpeza, coleta, transporte, destinação e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, conservação e iluminação dos espaços, logradouros e vias públicas do município e do cemitério público municipal. Responde ainda, pelos serviços de conservação de ruas e avenidas, que inclui tapa-buraco, nivelamento e cascalhamento das vias. Também faz a manutenção de praças, parques, jardins e prédios municipais. Além disso, realiza a limpeza das galerias de águas pluviais, garantindo o escoamento e evitando alagamentos.

SUBSEÇÃO XLV

Gerência de Manutenção, Limpeza e Fiscalização da Orla – GEMALIMOR

Art. 112º. Compete a Gerência de Manutenção, Limpeza e Fiscalização da Orla:

I – Administrar a utilização dos espaços e equipamentos da Orla da Represa Municipal, primando pela a sua utilização de forma correta e sustentável, mantendo o espaço limpo e conservado;

II - Fortalecer a capacidade de atuação e a articulação de diferentes atores do setor público e privado na gestão integrada da orla;

III - Desenvolver mecanismos institucionais de mobilização social para sua gestão integrada;

IV - Estimular atividades socioeconômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável da orla;

V - Normatização e certificação das praias;

VI - Fiscalização, monitoramento e avaliação da ocupação da orla;

VII - Dinamização e viabilização de atividades turísticas na orla;

VIII - Viabilização de atividades produtivas relacionadas a praia;

IX - promover o correto uso e ocupação da praia, garantindo o livre e franco acesso a elas e a água, em qualquer direção e sentido, orientando os usuários e a comunidade em geral sobre a legislação pertinente, seus direitos e deveres, bem como planejar e executar programas educativos sobre a utilização daqueles espaços;

X - Supervisionar e zelar pelos bens do patrimônio e pelos equipamentos públicos municipais, levando ao conhecimento da autoridade superior qualquer fato que dependa de serviços ou materiais para reparo e manutenção;

XI - Promover a fiscalização da vigilância e da preservação diurna e noturna da Orla Municipal;

XII - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, play ground e outros bens do domínio público, evitando depredações;

XIII – controlar o fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados;

XIV – Auxiliar a Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura na realização dos eventos às margens da Orla da Represa Municipal.

SUBSEÇÃO XLVI

Gerência de Manutenção, recuperação e construção da infraestrutura rural – GER/MARCIR

Art. 113º. A atribuição da Gerência de manutenção, recuperação e construção da infraestrutura ruralé executar o programa rodoviário rural de acordo com diretrizes gerais e específicas que regem a ação governamental e programar, executar e controlar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, obras, conservação, operação e administração das estradas e obra de arte rodoviárias municipais compreendidos no Plano Viário Municipal, nos planos complementares e nos programas anuais especiais definidos pela Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU.

Parágrafo Único. É competência da Gerência de manutenção, recuperação e construção da infraestrutura rural:

I – planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

II – assessorar o Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo nos assuntos relativos à Secretaria;

III – garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo;

IV – coordenar a construção de obras públicas municipais e sua conservação;

V – coordenar estratégias e projetos de construção e a conservação das estradas do Município, bem como coordenar a manutenção da infraestrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;

VI – coordenar políticas e estratégias visando à execução dos serviços públicos nas áreas rurais, urbanas e de trânsito;

VII – zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente;

VIII – conduzir veículos da Administração Municipal estritamente para cumprir as suas atribuições legais, nos impedimentos dos servidores investidos em cargos efetivos de motorista e desde que devidamente habilitado nas categorias específicas;

IX – dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas secretarias municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade;

X – Acompanhar os serviços de manutenção, recuperação e construção da infraestrutura rural e prestar auxílio as equipes de trabalho;

XI – desenvolver outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO XLVII

Gerência de Obras - GERO

Art. 114º. Compete a Gerência de Obras:

I – supervisionar de perto a execução das obras sob suas responsabilidades, orientar as equipes de execução dos serviços, garantir a qualidade final do produto, zelar pela obediência às normas de segurança no trabalho;

II - Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade;

III – Coordenar a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura;

IV – Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município, em articulação com a Secretaria de Infraestrutura, serviços públicos e urbanismo – SINSPU e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito - SMUT;

V – Desenvolver e implantar sistema de monitoramento e avaliação da malha viária do Município;

VI – Proceder à manutenção dos próprios municipais em coordenação com as Secretarias responsáveis pelo seu uso e a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos - GEFROCONT;

VII – Acompanhamento e controle de cronograma de obras, controlando o cronograma físico e financeiro;

VIII – Acompanhar o Controle e auditoria da obra, sob comando e supervisão de engenheiros no desenvolvimento do cronograma traçado levando em consideração o orçamento recebido das obras;

IX – Apoio ao responsável pela obra, auxiliando a tomada de decisões;

X – Elaboração do plano de ação, juntamente com o departamento de engenharia municipal, com vistas a corrigir possíveis falhas na execução;

XI – Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente;

XII – Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município de Canabrava do Norte, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica;

XIII – Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;

XIV –Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do Município;

XV – Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria;

XVI – Formular e analisar, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente em articulação com a Secretaria Adjunta de Serviços Públicos e Urbanismo – SASPU, a realização de projetos e obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

XVII – desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo seu chefe imediato.

SUBSEÇÃO XLVIII

Gerência de Construção e Reparo Predial e de Vias Públicas - GERECONREP

Art. 115º. A Gerência de Construção e Reparo Predial e de vias públicas é a unidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo que tem por finalidade planejar, dirigir e controlar os serviços de construção e reforma de edifícios e equipamentos públicos municipais, conforme projetos devidamente aprovados e licenciados.

Parágrafo único. Compete ao Gerente de Construção e Reparo Predial e de vias públicas:

I - desenvolver diretamente as atividades relacionadas com construções, reformas, ampliações, restaurações de obras civis;

II - distribuir, orientar e controlar os serviços dos Encarregados Gerais de Equipes e Chefes de Turmas;

III - promover o abastecimento do material a ser utilizado nas obras e serviços, responsabilizando-se pelo seu uso e guarda;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas que assegurem a manutenção e conservação do material e dos equipamentos utilizados nas obras e serviços, observando as normas de segurança do trabalho;

V - manter o controle da utilização dos equipamentos alocados à área;

VI - controlar o consumo de materiais utilizados na execução de obras e serviços de sua competência;

VII - propor e justificar planos para melhoramento, automatização, aquisição de equipamentos, visando o aumento de rentabilidade;

VIII - elaborar relatórios das obras executadas e em execução, apontando erros e falhas existentes, bem como sugerindo as correções que se fizerem necessárias;

IX - atender as solicitações das Secretarias Municipais com relação aos serviços de construções e reformas e o fornecimento de materiais e ferramentas a serem utilizados nos serviços de manutenção predial;

X - administrar e executar diretamente as obras de construção e reforma de unidades escolares, de saúde e dos demais Órgãos/Entidades do Município, de acordo com os projetos e especificações técnicas definidos pelo Departamento de Engenharia;

XI - cumprir o cronograma de execução das obras e serviços e apropriar os custos dos serviços executados;

XII - efetuar o controle dos materiais e equipamentos utilizados nas obras e serviços;

XIII - distribuir e supervisionar os trabalhadores nos canteiros de obras, registrando todas as ocorrências funcionais para efeito de avaliação do desempenho e produtividade;

XIV - promover a realização de levantamentos/vistorias periódicas nos prédios públicos municipais e nos passeios públicos para a programação e controle das atividades de manutenção;

XV - atender as solicitações dos órgãos/entidades da Administração Municipal para execução de serviços emergenciais em suas instalações;

XVI - levantar material necessário ao atendimento da demanda de serviços de manutenção e reparos dos prédios e passeios públicos municipais, assegurando a qualidade dos materiais utilizados;

XVII - elaborar orçamentos dos serviços de manutenção predial a serem executados por terceiros;

XVIII - emitir ordens de serviço e controlar o pessoal e a execução dos serviços de manutenção predial;

XIX - estabelecer normas que assegurem a manutenção e conservação do material e equipamentos utilizados nas obras e serviços;

XX - acompanhar a execução de todas as obras de manutenção das instalações dos Órgãos/Entidades municipais;

XXI – Exercer outras atividades correlatas e/ou atribuições delegadas por sua chefia imediata.

SUBSEÇÃO XLIX

Gerência de Frotas– GEFRO

Art. 116º. A Gerência de Frotas – GEFRO, é o órgão responsável pelo acompanhamento direto de toda a frota municipal, tendo entre outras funções, as seguintes atribuições:

I – Coordenar o sistema de manutenção de frota e oficina mecânica municipal, destinada a manutenção e recuperação de veículos leves e pesados, maquinários, ônibus e equipamentos;

II – Manter registros da entrada e saída de veículos leves e pesados, maquinários, ônibus e equipamento em manutenção;

III – Dar apoio técnico e logístico a equipe de manutenção;

IV – Executar um pré-diagnóstico sobre os possíveis defeito dos veículos leves epesados, maquinários, ônibus e equipamento;

V - Fornecer suporte ao processo de compras, controlar e atualizar o cadastramento de fornecedores e sua oferta de serviço e materiais, as cotações de pedido;

VI – Zelar pela administração de pneus, controlar e avaliar o registro de movimentação, montagem ou desmontagem e controle da vida útil;

VII – Zelar pela administração de conjunto de componentes, controlar e avaliar o histórico por veículo de conjunto de peças, acessório e componentes de manutenção preventiva; Controlar os serviços externos prestados por terceiros;

§ 1º. As rotinas e procedimentos de gerenciamento, controle e uso da frota de veículos, máquinas e dos equipamentos em geral, no âmbito do poder executivo, seguirão as recomendações constantes na Instrução Normativa STR n. 001/2009, versão 3, que “dispõe sobre as rotinas e procedimentos de gerenciamento, controle e uso da frota de veículos, máquinas e dos equipamentos em geral, no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte”, aprovados pelo Decreto Municipal n. 703/2019, de 29/08/2019, e estará sobre a administração e controle da Gerência de Gestão de Frotas – GEFRO, cabendo exercer as seguintes atribuições:

I – Administrar a utilização dos veículos, buscando a racionalização dos serviços, redução de custo e melhoria dos serviços prestados e gerenciar os procedimentos de abastecimento e manutenção.

II – Orientar os condutores de veículos sobre os procedimentos para a utilização do sistema de abastecimento por cartão magnético, principalmente quanto aos estabelecimentos credenciados pela contratada.

III – Elaborar o plano de manutenção preventiva dos veículos sob sua responsabilidade, submetendo à deliberação pela Unidade Gestora e adotar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências necessárias à realização de manutenção corretiva.

IV – Adotar as providências necessárias para a realização dos procedimentos de manutenção e limpeza dos veículos conforme o plano de manutenção preventiva.

V – Realizar pesquisa de preços unitários para serviços mais comuns e frequentes, registrando das empresas que apresentarem os menores preços (ex. Custo de homem\hora de lanternagem, pintura, lavagem de veículo, guincho, borracharia).

VI – Providenciar os orçamentos/cotações de pesquisa de preços de serviços não registrados de manutenção corretiva e preventiva, e de peças e materiais, quando necessários.

VII – Agendar o serviço com as empresas credenciadas que apresentarem as propostas de menor preço.

VIII – Encaminhar o veículo para a empresa fazer o serviço.

IX - Acompanhar, retirar e conferir a execução do serviço e aquisição de peças.

X – Fazer o recebimento dos serviços e\ou das peças adquiridas, atestando a conformidade das notas fiscais de acordo com serviço ou compra realizados, se não houver fiscal de contrato previamente definido.

XI – As manutenções de veículos e/ou máquinas, inclusive as trocas de peças, baterias, pneus e acessórios, de cada Secretaria do Município deverão ser comunicadas à Coordenadoria de Controle de Veículos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo e Secretaria Municipal de Administração, mediante o preenchimento de Formulário de Manutenção e da Ordem de Serviço, conforme modelos anexos a presente Instrução Normativa STR n. 001/2009 (Anexo I);

XII – O envio do Formulário de Manutenção e da Ordem de Serviço, dar-se-á somente para fins de lançamento no sistema informatizado de controle da frota, sendo o controle, conferência e a ratificação dos serviços de inteira responsabilidade da Secretaria, demandante do conserto do veículo.

XIII – As notas fiscais referentes aos procedimentos de manutenção, inclusive de troca de peças, de baterias e de pneus, dos veículos e/ou máquinas da frota do Município, deverão conter obrigatoriamente o Formulário de Manutenção, com sua respectiva Ordem de Serviço, em anexo e somente serão aceitas para empenho na Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis mediante a certificação da Gerência de Frotas quanto à inclusão no sistema de frota.

XIV – Proceder a vistoria antes e depois da manutenção a fim de identificar possíveis irregularidades, tais como avarias não comunicada e o estado de conservação do veículo etc.

XV – Receber as faturas, conferir com os dados dos abastecimentos efetuados, através do sistema de gerenciamento e atestar sua conformidade, submetendo à ratificação da unidade Gestora;

XVI – Fazer o lançamento no Controle comparativo de Frota — CCF, das despesas, por veículo, com combustível;

XVII – Controlar e fazer o lançamento no CCF do boletim de ocorrência;

XVIII – Emitir relatórios mensais relativo às despesas com combustível e manutenção dos veículos de cada Unidade/Secretaria, encaminhando, via e-mail, para as respectivas Unidades Gestoras;

XIX – Solicitar à empresa contratada, a emissão de cartão avulso, se tiver implantado o sistema de abastecimento por intermédio do cartão;

XX – Efetuar o cancelamento de cartão perdido, roubado, furtado ou extraviado;

XXI – Solicitar a emissão de novo cartão em substituição dos cancelados, quando for o caso;

XXII – Controlar a quantidade de cartão magnético perdido, roubado, furtado ou extraviado.

XXIII – Disponibilizar relação dos postos de combustíveis credenciados a abastecer veículos da frota;

XXIV – Propor a padronização de horários e roteiros específicos para as demandas mais frequentes e usuais, de forma a otimizar a utilização dos veículos e reduzir as despesas;

XXV – Manter cadastro dos veículos sob sua responsabilidade;

XXVI – Emitir as autorizações para condutores e manter cadastro dos motoristas autorizados a conduzir os veículos sob sua responsabilidade;

XXVII – Providenciar o abastecimento de máquinas e equipamentos de forma manual ou por meio de cartões avulsos específicos;

XXVIII – Promover, ao final do expediente, o recolhimento dos veículos sob sua responsabilidade e manter a guarda nos locais previstos e registrados no cadastro de veículo;

XXIX – Avaliar e, excepcionalmente, autorizar a utilização de peças, materiais e acessórios recondicionado;

XXX – Autorizar o abastecimento de créditos nos cartões, mediante proposta da Unidade Gerenciadora, se já estiver instalado;

XXXI – Elaborar e conferir e ratificar os relatórios de faturamento;

XXXII – Adotar as providências necessárias à consecução do pagamento à empresa contratada, respeitando a data prevista no contrato;

XXXIII – Elaborar e analisar os relatórios mensais relativos às despesas com combustível e manutenção;

XXXIV – Notificar a empresa sobre as eventuais divergências existentes entre a informação contida na fatura e o comprovante fornecido pelo estabelecimento comercial onde foi realizado o abastecimento, no prazo máximo de 02 dias úteis.

XXXV – Providenciar a renovação do licenciamento anual de veículos automotores em tempo hábil, obedecendo ao calendário estabelecido pelo Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN e o pagamento dos demais tributos, taxas, multas que se fizerem necessárias.

XXXVI – Instaurar processo administrativo para buscar o ressarcimento de importância despendida no pagamento de multas de trânsito.

XXXVII – Providenciar junto a Secretaria Executiva de Comunicação a identificação visual da Unidade/Secretaria nos veículos e maquinários.

XXXVIII – Formalizar a indicação do servidor responsável pela Unidade

XXXIX– Autorizar transporte que tenha como origem ou destino a residência do usuário.

XL – Autorizar transporte nos sábados, domingos e feriados.

XLI - Autorizar a guarda veículos em garagem residencial.

XLII – cumprir rotinas relativas ao recebimento de notificação e pagamento de infrações de trânsito;

XLIII – promover, tão logo receba uma notificação de infração de trânsito, a identificação do correspondente infrator e providenciar a coleta de sua assinatura no auto da notificação, diretamente ou através do responsável pela unidade onde este estiver lotado, para a correspondente transferência de responsabilidade por seu pagamento;

XLIV – vistoriar os veículos no ato da entrega ao condutor para viagem, bem como na sua devolução, anotando no Diário de Bordo do Veículo todos os danos encontrados, sob pena de responsabilidade;

XLV – averiguar as condições gerais do veículo (equipamento, acessórios e documentação) e conferir os níveis de água e óleo, promover sua regularização antes de entregá-lo a um novo condutor;

XLVI – observar as recomendações dos condutores e/ou usuários ao final de cada viagem e promover suas devidas verificações;

XLVII – promover constante e criterioso controle de manutenção da frota;

XLVIII – controlar as intervenções feitas nos veículos, tais como manutenções, abastecimentos, lavagens e lubrificações, mantendo atualizada e Ficha Cadastro de Veículo Oficial;

XLIX – controlar a realização dos programas de manutenção preventiva e periódica dos veículos oficiais, bem como seu acompanhamento;

§ 2º. Após receber comunicação do acidente, o responsável pelo GEFRO deverá tomar as seguintes providências:

I – Comunicar imediatamente, via telefone ou pessoalmente, a ocorrência ao Secretário Municipal de Administração. Esta ação visa avaliar se há necessidade de outras providências a serem tomadas;

II – Comunicar formalmente ao Secretário Municipal responsável pelo veículo/máquina/motocicleta, enviando:

a) Comunicação de acidente com Veículos Oficiais preenchido;

b) Boletim de Ocorrência;

c) Cópia do Controle de Tráfego do dia da ocorrência;

d) Cópia da CNH do motorista/condutor.

§ 3º. Após receber comunicação do sinistro (furto/roubo/extravio), o responsável pelo GEFRO deverá tomar as seguintes providências:

I – Comunicar imediatamente, via telefone ou pessoalmente, a ocorrência ao Secretário Municipal de Administração. Esta ação visa avaliar se há necessidade de outras providências a serem tomadas;

II – Comunicar formalmente ao Secretário Municipal responsável pelo veículo/máquina/motocicleta, enviando:

a) Formulário de Ocorrência de Sinistro de Veículos Oficiais preenchido;

b) Boletim de Ocorrência;

c) Cópia do Controle de Tráfego do dia da ocorrência;

d) Cópia da CNH do motorista/condutor.

SUBSEÇÃO L

Gerência do Transporte Escolar – GERETRANSPE

Art. 117º. A Gerência do Transporte Escolar tem por competência:

I – Distribuir tarefas, supervisionando as equipes de trabalho promovendo a eficácia e a eficiência dos serviços públicos prestados;

II – Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;

III – Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico;

IV – Controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e prestadores de serviços sejam cumpridos;

V – Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte;

VI – Atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte;

VII – Controlar os mapas de quilometragem diários;

VIII – Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço; Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;

IX – Pedir empenhos e emitir notas fiscais para pagamento às empresas prestadoras do transporte;

X - organizar, dirigir, orientar e supervisionar o uso e manutenção dos veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, inclusive veículos cedidos a outras secretarias municipais, se o caso;

XI - elaborar e controlar a planilha de uso individual de cada veículo;

XII - promover a identificação dos motoristas e suas capacidades de condução de acordo com a Carteira Nacional de Habilitação e curso para condutores de veículos escolares;

XIII - verificar o pagamento do licenciamento anual dos veículos, elaborando calendário prévio dos vencimentos e encaminhar para empenho;

XIV - verificar a existência e o estado de funcionamento dos equipamentos obrigatórios de cada veículo;

XV - verificar o estado de conservação e condições de legibilidade das placas de identificação e dos adesivos laterais que identificam o veículo como de uso escolar;

XVI - zelar pelo bom uso e pela manutenção preventiva dos veículos;

XVII - encaminhar os veículos para conserto ou reforma junto a oficinas, promovendo orçamento prévio dos valores, analisando os orçamentos e dando encaminhamento a Gerência da Gestão de Frotas e Contratos;

XVIII - acompanhar os serviços prestados por terceiros nos veículos de propriedade do Município, pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

XIX - controlar os períodos de garantia dos veículos e dos componentes instalados;

XX - elaborar e controlar cadastro que permita informar com exatidão o uso e a localização dos veículos;

XXI - orientar os motoristas quanto à guarda dos veículos fora do horário de expediente;

XXII - organizar cursos de aperfeiçoamento e de atualização das normas de trânsito, direção defensiva e mecânica básica aos motoristas e demais usuários de veículos, controlando seu aprendizado, frequência e aproveitamento;

XXIII - encaminhar junto aos Centros de Veículos de Registros Automotores – CRVA, serviços de registro, licenciamento, segunda via de documentos e alteração de características, mediante prévia comunicação e autorização da Autoridade Municipal;

XXIV – desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO LI

Gerência de Administração e Planejamento em Saúde - GERAP

Art. 118º. Compete a Gerência de Administração e Planejamento em Saúde:

I – Prestar Assessoria técnica ao gabinete do Secretário da Saúde;

II - Coordenação e elaboração dos instrumentos relativos á gestão do Sistema único de Saúde (SUS): Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual de Saúde (PAS), o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG), Indicadores de Saúde, dentre outros;

III – Participação na elaboração dos seguintes instrumentos de gestão municipal: Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

IV – Prestar Assessoria a projetos com divulgação para as áreas afins para a captação de recursos e ou atendimento as Portaria Ministeriais e Estaduais;

V – Prestar Assessoria técnica aos Departamentos, Divisões e Programas de Saúde com ênfase nas questões envolvendo a Atenção a Saúde;

VI – Prestar Assessoria ás Unidades de Saúde em relação aos instrumentos de Gestão do SUS e planejamento local de saúde;

VII – Elaborar Estudos embasados em análises estatísticas dos dados epidemiológicos, demográficos e de produção assistencial (estudos de necessidade, produtividade, utilização e demanda dos serviços das unidades de saúde);

VIII – Realizar a Definição das áreas de abrangência das unidades de saúde do município e coordenação de estudos técnicos sobre revisão e adequação das áreas, tendo como base o modelo de atenção, densidade demográfica e acessibilidade;

IX – Elaboração de pareceres técnicos sobre temas relativos á gestão do SUS;

X – Coordenação da elaboração e monitoramento dos convênios celebrados com a SMS;

XI – Integração com outras secretarias da administração municipal para viabilização de ações intersetoriais;

XII – Além de institucionalizar o processo de planejamento, é competência da Gerência de Administração e Planejamento desempenhas as Responsabilidades Inerentes ao Planejamento:

a) Coordenação, execução e avaliação do processo de planejamento do SUS no âmbito municipal, consoante aos pactos estabelecidos no âmbito do PlanejaSUS;

b) apoio ao estado e ao Ministério da Saúde na implementação e aperfeiçoamento do PlanejaSUS;

c) implementação das diretrizes, metodologias, processos e instrumentos definidos de forma pactuada no âmbito do PlanejaSUS;

d) sensibilização dos gestores e servidores municipais para incorporação do planejamento como instrumento estratégico de gestão do SUS;

e) elaboração dos instrumentos básicos de planejamento de forma articulada, integrada e participativa, com a aplicação e adaptação – às realidades locais – das metodologias, processos e instrumentos pactuados no âmbito do PlanejaSUS;

f) participação na implementação de rede, no âmbito do planejamento, voltada à articulação e integração das três esferas de gestão do SUS e à divulgação de informações e experiências de interesse do PlanejaSUS, bem como à disseminação do conhecimento técnico/científico na área;

g) participação e promoção de capacitação em planejamento, monitoramento e avaliação, na perspectiva da política da educação permanente;

h) promoção de mecanismos de articulação entre as diversas áreas da Secretaria Municipal de Saúde - SMS e com outros setores do município;

i) estímulo ao estabelecimento de políticas públicas de saúde de forma articulada e intersetorial;

j) implementação do planejamento local com monitoramento e avaliação das ações propostas;

k) coordenação de ações participativas visando a identificação de necessidades da população, tendo em vista a melhoria das ações e serviços de saúde;

l) Coordenar os processos de formulação, monitoramento e avaliação dos 03 instrumentos básicos do PlanejaSUS: Plano Saúde / Programação Anual de Saúde / Relatório de Gestão;

m) prover as demais áreas técnicas de mecanismos (métodos e processos) para que possam formular, monitorar e avaliar os seus respectivos instrumentos de planejamento;

n) orientar e apoiar as áreas técnicas na apuração dos resultados a partir do conjunto de ações e metas definidas na programação; na análise do impacto destes resultados sobre a situação descrita no respectivo Plano de Saúde; na formulação de recomendações e ajustes para a próxima programação anual e no Plano de Saúde.

o) coordenar o sistema de planejamento local, articulando de forma a fortalecer e consolidar os objetivos e as diretrizes do SUS, contemplando as peculiaridades, as necessidades e as realidades de saúde locais e regionais, bem como divulgação dos resultados alcançados;

p) formular metodologias e modelos básicos dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação;

q) implementar e difundir a cultura de planejamento;

r) monitorar e avaliar o processo de planejamento, as ações implementadas e os resultados alcançados;

s) desenvolver e propor tecnologias, métodos e técnicas, em parceria com as demais áreas técnicas, visando o desenvolvimento de estudos e análises de cobertura assistencial e das condições de saúde da população local;

t) desenvolver, em parceria com as demais áreas técnicas, estudos de cobertura assistencial e epidemiológicos que servirão de insumos privilegiados na elaboração dos instrumentos básicos de planejamento (PS, PAS e RAG);

u) operacionalização, monitoramento e avaliação dos instrumentos de gestão do SUS e retroalimentação de informações necessárias às três esferas;

v) promoção da estruturação, institucionalização e fortalecimento do PlanejaSUS no município, com vistas a legitimá-lo como instrumento estratégico de gestão do SUS;

w) participação no processo de planejamento regional de forma articulada, integrada e participativa, com a aplicação e adaptação – às realidades locais – das metodologias, processos e instrumentos pactuados no âmbito do PlanejaSUS;

y) apoio à organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regionais;

§ 1º. Instrumentos básicos:

a) Plano Municipal de Saúde (PMS);

b) Programação Anual de Saúde (PAS);

c) Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA);

d) Relatório Anual de Gestão (RAG).

§ 2º. Estes instrumentos, estabelecidos no § 1º, em cada esfera de gestão do SUS, deverão ser compatíveis com os respectivos Planos Pluarianuais (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme dispositivos constitucionais e legais acerca destes instrumentos.

§ 3º. O Plano Municipal de Saúde é o instrumento básico que, em cada esfera, norteia a definição da Programação Anual das ações e serviços de saúde prestados, assim como da gestão do SUS.

§ 4º. O Relatório Anual de Gestão é o instrumento que apresenta os resultados alcançados e orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários.

SUBSEÇÃO LII

Gerência de Urgência e Emergência - GERUREM

Art. 119º. A Gerência Municipal de Urgência e Emergência que tem por finalidade estabelecer, coordenar e avaliar diretrizes e estratégias necessárias para o perfeito funcionamento do Sistema de Urgência e Emergência, compete:

I - coordenar e instrumentalizar a elaboração do Plano Municipal de Atenção às Urgências e Emergências;

II - coordenar a implantação e implementação do Plano Municipal de Regulação da Assistência;

III - coordenar a organização dos instrumentos e mecanismos de regulação e a operacionalização de ações, de acordo com os pactos estabelecidos pelos setores e serviços que fazem parte do Sistema de Urgência e Emergência;

IV - monitorar o cumprimento das pactuações municipais e intermunicipais e das grades de referência e contra-referência estabelecidas, de forma ordenada, oportuna, qualificada e equânime;

V - promover a interlocução intermunicipal das instituições que estão diretamente vinculadas ao circuito de atenção às urgências, possibilitando a integração sistêmica necessária à formação da cadeia de manutenção da vida;

VI - monitorar o sistema de atenção integral às urgências quanto à sua acessibilidade e resolubilidade, em seus componentes da atenção pré-hospitalar fixa, pré-hospitalar móvel, urgências hospitalares e sistema de atenção pós-hospitalar;

VII - avaliar sistematicamente os fluxos pactuados e os espontâneos de pacientes em direção aos serviços de urgência, propondo correções quando necessário, com base no Plano Municipal de Atenção às Urgências e Emergências e na análise das necessidades não atendidas;

VIII - compilar, consolidar dados e realizar a análise epidemiológica das demandas direcionadas às Centrais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, no âmbito municipal, identificando lacunas assistenciais e subsidiando ações de planejamento ou investimento e de controle do Sistema Único de Saúde;

IX - gerenciar o processo de avaliação das ações e serviços de saúde e o impacto que se espera produzir na qualidade de vida e saúde da população;

X - apresentar trimestralmente à Secretaria Municipal de Saúde indicadores de desempenho dos serviços de atendimento às urgências;

XI - montar mecanismo de recepção e análise de informações necessárias às avaliações de desempenho do sistema de atendimento às urgências;

XII - propor e desenvolver estudos e pesquisas que viabilizem a abordagem promocional da qualidade de vida e saúde, nas estruturas de atenção às urgências e emergências;

XIII - propor e implementar medidas de humanização da atenção às urgências, tanto no que diz respeito às relações de trabalho da área quanto à questão assistencial propriamente dita;

XIV - promover a articulação da Central Médica de Regulação de Urgência no contexto do Complexo Regulador do Sistema, com as Vigilâncias Epidemiológica, Sanitária e Ambiental e o controle e avaliação, compondo os elementos necessários para formação do "Observatório de Saúde".

XV - acompanhar todo o processo para garantir a qualidade do serviço prestado pelo Sistema de Urgência e Emergência;

XVI - Realizar todas as ações assistenciais de Saúde no âmbito emergencial, pronto atendimento, internação, cirurgia e procedimentos hospitalares;

XVII - Dirigir os serviços de urgência e emergência; responder pelos serviços de administração e controle das Unidades de Pronto Atendimento de Saúde

XVIII - adotar estratégias promocionais para combater as causas de urgência clínicas, cirúrgicas, obstétricas, psiquiátricas e as relativas a acidentes e violências;

XIX - propiciar a qualificação e educação continuada das equipes de saúde na área de urgência e emergência de todos os âmbitos da atenção, nos pólos de educação permanente em saúde;

XX - estabelecer estratégias de atenção orientadas segundo os princípios da Política Municipal e Nacional de Humanização.

SUBSEÇÃO LIII

Gerência da Farmácia Básica - GEREFARMA

Art. 120º. Compete a Gerência da Farmácia Básica:

I - Atuar técnica e administrativa segundo os preceitos éticos da profissão e de acordo com as diretrizes políticas, técnicas, normativas e administrativas da SMS.

II - Conhecer a Política Nacional de Medicamentos, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e os Princípios e Diretrizes do SUS;

III - Conhecer as diretrizes e o planejamento da AF da SMS e colaborar para o seu cumprimento;

IV - Conhecer a legislação farmacêutica vigente, bem como as normas e legislações próprias da SMS para a assistência farmacêutica;

V - Conhecer a Relação Municipal de Medicamentos - REMUME e os critérios utilizados para a sua seleção e estabelecimento dos pontos de atenção para acesso aos medicamentos;

VI - Conhecer, divulgar e orientar todas as instâncias sob sua responsabilidade quanto à organização e funcionamento:

a) Medicamentos da Remume;

b) Solicitação de medicamentos não constantes da Remume (extra-Remume);

c) Programa Remédio em Casa;

d) Medicamentos sob protocolo;

e) Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica;

f) Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;

g) Tratamento de oncologia no SUS;

h) Demais medicamentos disponibilizados pelo SUS;

VII - Ações de farmacovigilância;

VIII - Gestão dos medicamentos: controle por meio do Sistema Horus ou de outro sistema que venha a substituí-lo.

IX - normatizar a prescrição e dispensa de medicamentos no âmbito das unidades pertencentes ao Sistema Único de Saúde sob gestão municipal;

X - Estabelecer as diretrizes políticas, técnicas e normativas referentes ao desenvolvimento da AF no âmbito da SMS, visando garantir o acesso da população a medicamentos essenciais com uso racional, segundo as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

XI - Realizar o planejamento, organização, monitoramento e prestação de contas da AF, integrantes dos instrumentos formais da gestão do SUS: Plano Municipal de Saúde e Plano Plurianual;

XII - Elaborar o Relatório de Gestão nos assuntos de sua competência;

XIII - Participar do desenvolvimento do Prontuário Eletrônico do Paciente;

XIV - Colaborar na organização do ciclo operativo da AF fornecendo orientações técnicas para a elaboração do descritivo dos produtos farmacêuticos, aquisição, armazenagem, distribuição dos medicamentos, dispensa, e aprimoramento dos processos de trabalho e seu monitoramento;

XV - Estabelecer as diretrizes para a organização do ciclo técnico-científico da AF segundo suas Boas Práticas: seleção, prescrição, dispensa e utilização de medicamentos;

XVI - Assessorar as instâncias da SMS para o desenvolvimento da política municipal de acesso aos medicamentos homeopáticos, fitoterápicos e plantas medicinais;

XVII - Coordenar os trabalhos, que têm como principais atribuições:

a) A seleção dos medicamentos utilizados no âmbito da SMS, por meio de critérios da Saúde Baseada em Evidências;

b) A seleção dos medicamentos fitoterápicos (Remume-Fito) e elaboração de memento para orientar seu uso;

c) A elaboração e disponibilização de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas para as principais morbidades no âmbito da SMS;

d) Coordenar o Centro de Informações sobre Medicamentos;

e) Elaborar e disponibilizar Boletins Farmacoterapêuticos;

XVIII - Elaborar pareceres técnicos de solicitações de medicamentos não constantes da Remume (extra-Remume) mediante justificativa elaborada pelo prescritor;

XIX - Elaborar pareceres técnicos relacionados às ações judiciais que envolvam medicamentos;

XX - Elaborar pareceres técnicos de projetos de lei e relacionados, tanto do Executivo quanto do Legislativo;

XXI - Promover a organização dos Cuidados Farmacêuticos na rede de Atenção Básica e Especializada, e nas unidades de Pronto Atendimento Hospitalar;

XXII - Acompanhar a situação de abastecimento de medicamentos nos serviços de farmácia. Encaminhar/acompanhar as ocorrências para providências da SMS;

XXIII - Integrar a equipe do Programa Telessaúde;

XXIV - Estabelecer as diretrizes técnicas referentes ao desenvolvimento do Programa Remédio em Casa, bem como o seu monitoramento nos serviços;

XXV - Acompanhar, junto ao MS, o Programa Farmácia Popular do Brasil;

XXVI - Participar das ações de capacitação de profissionais diretamente envolvidos na AF (técnicos de farmácia e farmacêuticos), bem como propor critérios técnicos para a adequação quantitativa e qualitativa dos profissionais nas diferentes instâncias da SMS;

XXVII - Capacitar e promover a capacitação dos profissionais da equipe de farmácia de forma permanente para garantir o processo de melhora contínua da gestão da AF;

XXVIII - Participar, juntamente com as demais Áreas Técnicas, da capacitação das equipes multiprofissionais;

XXIX - Assessorar o representante da SMS na Comissão Intersecretarial Bipartite nos assuntos relativos a medicamentos;

XXX - Elaborar os ofícios/editais de licitação pública para ATA de Registro de Preços e compra por dispensa de licitação, visando à aquisição de medicamentos da Remume, para todas as unidades da Secretaria Municipal da Saúde;

XXXI - Analisar e aprovar as pesquisas de preço que subsidiam os processos licitatórios;

XXXII - Realizar o monitoramento dos estoques de medicamentos e iniciar de forma oportuna os procedimentos necessários para a aquisição visando manter os níveis adequados de estoques de acordo com a demanda;

XXXIII - Fornecer assessoria técnica nos pregões e acompanhar todo o processo de aquisição até o recebimento do medicamento na Coordenadoria de Almoxarifado e Distribuição;

XXXIV - Manifestar-se a respeito dos processos de defesa prévia e recursos apresentados pelas empresas que estejam em desacordo com o determinado pela ATA de RP;

XXXV - Manifestar-se a respeito da necessidade de renovação da validade para o segundo ano de vigência das ATA de RP/edital;

XXXVI - Manifestar-se perante as solicitações de autorizações referentes à prorrogação do prazo de entrega de medicamentos, ou entrega de produtos com validade inferior ao determinado pela ATA de RP, solicitados pelos detentores das ATAs de RP;

XXXVII - Manifestar-se perante as solicitações de alterações das características de medicamentos constante nas ATA de RP (marca, fabricante, embalagem etc.), solicitado pelos detentores;

XXXVIII - Emitir Atestados de Capacidade Técnica para as empresas detentoras de ATA de RP;

XXXIX - Subsidiar a Área Técnica de Assistência Farmacêutica, quando necessário, com informações sobre situação de compra e consumo de medicamentos com vistas a respaldar a tomada de decisões quanto a possíveis exclusões, inclusões, substituições e para instrução de processos de compra emergencial;

XL - Coordenar a logística, do recebimento até o abastecimento (armazenamento, separação, embalagem, transporte e entrega) dos medicamentos e correlatos, de acordo com as Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição, em conformidade com a legislação sanitária e de forma a atender as necessidades dos serviços de farmácia;

XLI - Coordenar a distribuição de acordo com a organização estabelecida para os pontos de atenção dos medicamentos da Remume;

XLII - Realizar atividades de controle da qualidade dos medicamentos a serem recebidos, armazenados e distribuídos;

XLIII - Realizar atividades de controle do vencimento dos medicamentos armazenados, informando, em tempo oportuno a Secretaria Municipal de Saúde, para os devidos encaminhamentos junto às Áreas Técnicas e ao gabinete;

XLIV - Realizar os procedimentos administrativos adequados à inclusão de novos medicamentos, procedendo à divulgação da informação para a SMS, para a realização dos devidos procedimentos de inclusão, assim como a exclusão de medicamentos, de acordo com critérios estabelecidos;

XLV - Realizar os procedimentos administrativos adequados à inclusão, assim como a exclusão de medicamentos;

XLVI - Distribuir o quantitativo suficiente e necessário, de acordo com os parâmetros, realizando o fracionamento de embalagens, de acordo com a necessidade das unidades, em especial, dos injetáveis;

XLVII - Realizar atividades logísticas, relacionadas ao fluxo de queixas técnicas de qualidade de medicamentos;

XLVIII - Conhecer, divulgar e acompanhar o fluxo das solicitações de medicamentos não constantes da Remume (extra-Remume), analisando a solicitação quanto ao cumprimento das exigências normativas, encaminhando para a SMS somente as solicitações completas e devidamente embasadas pelo prescritor;

XLIX - Conhecer, divulgar e orientar o fluxo dos medicamentos sob protocolo;

L - Conhecer, divulgar e orientar sobre o acesso a medicamentos do Componente Especializado da AF e demais programas de acesso a medicamentos;

LI - Conhecer, divulgar e fornecer informações sobre a disponibilidade dos medicamentos da Remume,

LII - Fornecer informação relativa à organização do acesso a medicamentos e as diretrizes da política de assistência farmacêutica ao Controle Social;

LIII - Assessorar a Ouvidoria nas questões relacionadas à assistência farmacêutica;

SUBSEÇÃO LIV

Gerência de Programas e Projetos Sociais - GEPRO

Art. 121º. Compete a Gerência de Programas e Projetos Sociais:

I – A função da Gerência de Programas e Projetos Sociais é planejar, controlar e executar projetos que podem ser pontuais, com uma data para começar e acabar, ou que podem ser a longo prazo, como o objetivo de atender o interesse social;

II – Este gerente durante a execução de um projeto, define papéis, atribui tarefas, acompanha e documenta o andamento da sua equipe através de ferramentas e técnicas apuradas, administra investimentos e integra as pessoas para trabalharem juntas por um só objetivo. Também é função dele monitorar possíveis riscos e estar sempre preparado para mudar de estratégia rapidamente, se necessário;

III – É atribuição da Gerência de Programas e Projetos, coordenar e elaborar todos os projetos do Programa Social denominado "João de Barro" que tem como objetivo construir, recuperar, reconstruir ou readequar, em parceria com os proprietários ou possuidores, os imóveis localizados no município que se encontre em situação de vulnerabilidade, ocasionadas por situações insalubres ou de risco das instalações, ou efetivar a sua construção, as pessoas que não possuem residências próprias, em parceria com a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social;

IV - Elaborar planos de trabalho para a solicitação de recursos federais ou estaduais, através de convênios ou afins, sob a tutela do Secretário Municipal;

V - Supervisionar o andamento dos convênios, designando toda a documentação enviada para análise;

VI - Acompanhar no sistema de convênios, todas as esferas e documentações referente a propostas e prestação de contas.

Parágrafo Único. Necessariamente o ocupante do cargo de Gerente de Programas e Projetos deve possuir graduação em engenharia, com registro no conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou arquitetura, com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.

SUBSEÇÃO LV

Gerência de Meio Ambiente - GEMA

Art. 122º. Compete a Gerência de Meio Ambiente:

I - Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, na adoção da formulação de planos, projetos e na execução da política relativa ao Urbanismo e ao Meio Ambiente.

II - Planejar e coordenar as atividades relativas ao desenvolvimento físico territorial;

III - Analisar e conceder licenciamentos do parcelamento da terra e de obras públicas e particulares;

IV - Planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio ambiente, em coordenação com os órgãos governamentais federais, estaduais e municipais;

V - Representar o Secretário Municipal, quando ausente e desde que autorizado;

VI - Fiscalizar e licenciar projetos e atividades potencialmente poluidoras ou degradantes ao meio ambiente no Município, coibindo os abusos e adotando as providências cabíveis;

VII - Divulgar e tornar acessíveis à população informações sobre normas, restrições, área de proteção ambiental, plano e programas ambientais e sua área de atuação;

VIII - Controle e fiscalização de manejo e disposição final de resíduos sólidos - lixo, entulho, resíduos industriais e hospitalares;

IX - Participar da formulação das políticas e diretrizes da secretaria em articulação com os demais órgãos;

X - Desenvolver planos, programas e projetos de Gestão Ambiental de Resíduos Sólidos;

XI - Organizar eventos, seminários e palestras visando o estímulo ao intercâmbio técnico científico entre a secretaria municipal de ambiente e instituições afins;

XII - Planejar e coordenar a execução de programas e projetos sobre Coleta Seletiva;

XIII - Desenvolver e implementar programas de Educação Ambiental direcionados para a Gestão Ambiental de Resíduos Sólidos;

XIV - Elaborar e coordenar a execução de programas e projetos de Gestão Ambiental de Resíduos Sólidos;

XV - Elaborar planos de trabalho para a solicitação de recursos federais ou estaduais, através de convênios ou afins, sob a tutela do Secretário Municipal;

XVI - Supervisionar o andamento dos convênios, designando toda a documentação enviada para análise;

XVII - Acompanhar no sistema de convênios, todas as esferas e documentações referente a propostas e prestação de contas;

XVIII – Coordenar a Descentralização da gestão ambiental, realizando os processos de licenciamento ambiental de baixo impacto ou impacto local, conforme estabelecido na Lei Complementar n. 140/2011, do Governo Federal.

SUBSEÇÃO LVI

Gerência de Regularização Fundiária - GEREFU

Art. 123º. Compete a Gerência de Regularização Fundiária:

I - Implementar e operacionalizar a política de gestão na área de regularização fundiária da Administração Municipal organizando e gerindo todos os processos para a adequação dos imóveis irregulares, bem como responsabilizar-se pela tomada de decisão adequada visando a realização do procedimento legal;

II - Organizar, planejar, dirigir, coordenar e chefiar a Gerência de regularização fundiária, e definir instrumentos de ações jurídicas e sociais para regularização das áreas de ocupações irregulares preferencialmente, e demais áreas consolidadas similares existentes no Município;

III - auxiliar diretamente o Secretário da pasta e demais órgãos vinculados, em todas as suas atribuições e competências, assim como nos trabalhos técnicos de elaboração de relatórios, pareceres, trabalhos de pesquisa, acompanhamento e avaliação do desempenho das atribuições da sua gerência tanto quanto das demais áreas da Secretaria;

IV - promover a execução dos projetos de urbanização de áreas irregulares;

V - coordenar os projetos de captação de recursos externos ou internos de parcerias;

VI - gerenciar convênios de interesse da administração municipal com os órgãos do poder público federal e estadual, bem como convênios com cooperativas, associações e outras entidades atuantes na área interesse social;

VII - formular propostas com a iniciativa privada de interesse da pasta;

VIII - coordenar, chefiar e dirigir a implementação de novos programas e práticas administrativas pertinentes a Gerência de Regularização Fundiária, entre outras tarefas afins que lhe forem designadas;

IX - Coordenar, programar, dirigir, orientar e controlar as atividades da Gerência;

X - realizar pesquisas e estudos, integrados com as demais Secretarias e Gerências da Prefeitura Municipal, objetivando subsidiar os procedimentos administrativos de regularização fundiária de interesse social;

XI - promover a lavratura de termos administrativos de titulação, de acordo com o autorizo governamental, em favor dos beneficiários aptos, assentados em imóveis urbanos e rurais existentes em próprios estaduais ou em áreas de posse do Estado, previamente cadastrados pelas Diretorias de Cadastro e Cartografia e/ou de Assentamentos e Projetos;

XII - promover os demais procedimentos administrativos inerentes à outorga dos termos administrativos de titulação, notadamente no controle de abertura dos termos nos livros de folhas soltas e sua guarda, com vistas a cientificar o Tribunal de Contas do Estado;

XIII - instruir os procedimentos administrativos de regularização fundiária de terras passíveis de serem usucapidas;

XIV - proceder buscas e pesquisas junto aos diversos órgãos públicos e privados, objetivando levantar áreas passíveis de utilização ou arrecadação para execução de projeto de assentamento de famílias de baixa renda;

XV - instruir, analisar e emitir parecer técnico em procedimentos administrativos, referentes as necessidades e demandas das comunidades urbanas e rurais, que digam respeito às atribuições da Gerência, especialmente no campo da regularização fundiária de interesse social;

XVI - opinar quanto à celebração de convênios, cooperação técnica e outros de natureza jurídica similar, com órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais e com entes da administração direta e indireta do Estado e entidades privadas, que digam respeito às atribuições da Gerência;

XVII - organizar a documentação e/ou acervo da Gerência relativamente às comunidades;

XVIII - se posicionar acerca das propostas oriundas das associações de moradores, dos movimentos populares e sociais, relacionadas com a regularização fundiária de interesse social;

XIX - quando solicitado pelo Secretário Municipal, participar de assembleias nas comunidades, envolvendo a regularização fundiária e demais competências da Gerência;

XX - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal, dentro da área de sua competência;

XXI - manter o Chefe do Poder Executivo informado das atividades desenvolvidas.

SUBSEÇÃO LVII

Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural - GATER

Art. 124º. Compete a Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural:

I - manter interlocução interinstitucional com as entidades que atuem nas áreas de sua competência, com os gestores de políticas públicas direcionadas ao segmento agropecuário e a outras categorias vinculadas ao Governo Federal e Estadual, bem como a outras esferas governamentais;

II - planejar, coordenar e avaliar os programas e projetos de assistência técnica e extensão rural;

III - apoiar e assessorar aos trabalhos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, mediando o encaminhamento de questões suscitadas e soluções demandadas pelas suas áreas de influência com a Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural;

IV - organizar, coordenar e acompanhar os programas e projetos de desenvolvimento de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária;

V - subsidiar a Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural na definição de políticas, diretrizes, objetivos e normas, em consonância com o estabelecido pelos Governos Federal, Estadual e Municipal;

VI - propor à Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural convênios, contratos e projetos de parceria com as entidades privadas e públicas;

VII - desenvolver e manter um relacionamento interinstitucional com as entidades que atuem nas áreas de sua competência;

VIII - acompanhar as metas estabelecidas por meio das ferramentas disponíveis e propor soluções às inconformidades;

IX - participar de eventos técnicos promovidos ou subvencionados pela Prefeitura Municipal, para uma maior interação presencial com o público fim da Entidade;

X - realizar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO LVIII

Gerência de Inspeção Municipal – GERIM

Art. 125º. São atribuições da Gerência de inspeção Municipal - SIM:

I – Prestar assistência ao Secretário de Meio Ambiente e Agricultura e Adjunto na execução de suas atribuições inclusive na instrução e monitoramento de processos de regularização, assim como na confecção de comunicações específicas de órgãos Municipais, Estaduais e Federais;

II – Promover, orientar e controlar as atividades de apoio operacional;

III – Verificar, conferir a agenda de trabalho feita pelos órgãos de inspeção municipal em cada um de sua atividade;

IV – Conferir os relatórios mensais realizadas pelos órgãos de inspeção municipal;

V – Atendimento ao público;

VI – Programar, coordenar e promover a execução das atividades de inspeção e fiscalização sanitária de produtos derivados de origem animal;

VII – Programar auditorias técnicos – fiscais e operacionais das atividades junto aos órgãos competentes dentro de suas atribuições;

VIII – Formular propostas e participar das negociações de acordos, tratados ou convênios;

IX – Manter interlocuções com o órgão setorial de planejamento, orçamento e gestão para elaboração de relatórios sobre desempenho da gerência e para propostas de programação anual de treinamento e capacitação dos servidores;

X – Selecionar servidores que irão atuar nas atividades administrativas e técnicas do Serviço de Inspeção Municipal – SIM de acordo com as competências necessárias as atividades relacionadas;

XI – Subsidiar a elaboração das propostas do Serviço de Inspeção Municipal – SIM para a Programação Orçamentária Anual e para o PPA (Plano Plurianual), no que se refere as suas competências;

XII – Outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO LIX

Gerência da Agência Municipal de Trânsito - GERATRAN

Art. 126º. Compete a Gerência da Agência Municipal de Trânsito:

I – Administrar a Agência Municipal de Trânsito;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação, normas e regulamentos de transportes e trânsito, no âmbito de sua circunscrição;

III - responsável pela escala e fiscalização de trabalho dos servidores da Agência Municipal de Trânsito;

IV - responsável pelo controle e manutenção dos veículos utilizados pela Gerência de Trânsito;

V - identificar os pontos com maior fluxo de tráfego, traçando medidas saneadoras;

VI - auxiliar a chefia na implantação, reformulação e manutenção do sistema de sinalização horizontal e vertical e criar programas educativos de trânsito;

VII - aprovar e apresentar a previsão das despesas da Agência Municipal de Trânsito para inclusão na proposta da Lei do Orçamento;

VIII - apresentar ao Prefeito Municipal, ao final de cada exercício, ou quando lhe for solicitado, relatório de gestão da Agência Municipal de Trânsito, destacando os resultados alcançados, conforme o Plano Anual de Gestão;

IX - estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a operacionalização das atividades de competência da Agência Municipal de Trânsito, visando assegurar a eficiência e a eficácia

dos serviços prestados;

X - promover medidas destinadas à obtenção de recursos, objetivando a implantação de projetos e o desenvolvimento de ações e eventos de interesse da Agência Municipal de Trânsito;

XI - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de competência da Agência Municipal de Trânsito e praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas;

XII - coordenar, supervisionar e acompanhar a elaboração e a execução do Programa de Trabalho da respectiva Agência Municipal de Trânsito;

XIII - sugerir ao superior imediato à elaboração de normas e a adoção de medidas necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos de sua área de atuação;

XIV - apresentar, periodicamente, ao seu superior hierárquico, relatório técnico de desempenho das atividades de sua unidade, baseado em indicadores qualitativos e quantitativos programados;

XV - participar de reuniões de coordenação e avaliação dos trabalhos de responsabilidade de seu nível hierárquico;

XVI - atuar na promoção da articulação da Agência Municipal de Trânsito com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de atividades de interesse da Agência Municipal de Trânsito;

XVII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

SUBSEÇÃO LX

Assessoria Técnica – ASSETEC

Art. 127º. O Assessor Técnico – ASSETEC têm as seguintes atribuições:

I - Realizar estudos, pesquisas e análises técnicas em áreas de suas respectivas competências, para embasar ações e decisões da administração municipal;

II - Assessorar a gestão pública, em suas áreas específicas de competência;

III - Apresentar avaliações e relatórios sobre as atividades técnicas de suas ações de atribuições;

IV - Assessorar a elaboração do Plano de Ação de sua área de atuação;

V - Articular com os órgãos públicos ou privados, de sua área de competência, para manter ou estabelecer intercâmbios técnicos;

VI - Montar e manter atualizado o sistema de informações gerenciais;

VII - Estudar e pesquisar as fontes externas para definição e atualização da legislação municipal, em consonância com as alterações na legislação federal e estadual;

VIII - Assessorar o Prefeito Municipal e sua chefia imediata no cumprimento das decisões administrativas referentes aos requerimentos protocolizados no protocolo geral da Prefeitura Municipal;

IX - Assessorar o Prefeito Municipal e a sua chefia imediata quanto às questões legislativas, emitindo pareceres técnicos, bem como, nas relações parlamentares;

X - Assessorar o Prefeito Municipal e a sua chefia imediata no cumprimento das decisões legislativas;

XI - Assessorar os trabalhos no âmbito legislativo, examinando ou revendo a redação de minutas de Leis Ordinárias e Complementares, emitindo parecer;

XII - Promover o entrosamento dos órgãos técnicos da administração para fins de execução de planos e programas de trabalho;

XIII - Assessorar tecnicamente as Secretarias Municipais e adjuntas, as Secretarias executivas, Gerências, Coordenadorias, departamentos e seções;

XIV - Elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho que lhe forem encaminhados pelo Prefeito Municipal e/ou pela sua chefia imediata;

XV – Coordenar os serviços de assessoramento técnico do gabinete e departamentos;

XVI – Elaborar, avaliar e acompanhar os programas e projetos destinados, bem como sua racionalização e normatização no âmbito da secretaria, que visem o desenvolvimento socioeconômico no Município;

XVII – Opinar sobre anteprojetos de decretos, regulamentos e resoluções de interesse da Secretaria;

XVIII – Consolidar informações circunstanciadas em assuntos peculiares a área Técnica e Administrativa;

XIX – Compete também a Assessoria Técnica, a coordenação de Programas e Projetos, assim com outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Secretário;

XX - Executar outros serviços técnicos que forem determinados pelo Prefeito e/ou pela a sua chefia imediata.

SUBSEÇÃO LXI

Coordenadoria Especial do Centro de Referência de Assistência Social – COORDESP/CRAS

Art. 128º. São atribuições do Coordenador Especial do Centro de Referência de Assistência Social:

I – responder pelas atividades administrativas, psicossociais, pedagógicas e jurídicas dos serviços do CRAS para o qual foi designado;

II –articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica, operacionalizados nessa unidade;

III – coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

IV –participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação das referências e contra-referências;

V –coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação de profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

VI – definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias dos serviços ofertados no CRAS;

VII – coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada pelo CRAS;

VIII – promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;

IX – definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e serviços de convivência;

X –contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impacto dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

XI – efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;

XII –efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território, tais como lideranças comunitárias, associações de bairro e outros;

XIII – coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar, o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

XIV – participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;

XV –averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

XVI –planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

XVII –participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;

XVIII – participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com a presença de coordenadores de outros CRAS (quando for o caso).

XIX – Organizar os encaminhamentos, fluxos de informações, procedimentos, estratégias de resposta às demandas;

XX – Traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do território;

XXI – Avaliar os procedimentos, de modo a ajustá-los e aprimorá-los continuamente;

XXII – Articular ações do SUAS e intersetoriais.

SUBSEÇÃO LXII

Ouvidoria Geral do Município – OGM

Art. 129º. À Ouvidoria Geral do Município – OGM, órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito integrante da Administração Pública Municipal Direta, compete:

I - ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT;

II - viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;

III - receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura de Canabrava do Norte - MT, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;

IV - encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura de Canabrava do Norte as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados.

V - elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura de Canabrava do Norte;

VI - apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;

VII - produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;

VIII - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;

IX - contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura de Canabrava do Norte;

X - aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;

XI - resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;

XII - divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura de Canabrava do Norte, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações;

XIII - Apresentar, ao Prefeito, relatórios de ocorrência;

XIV - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. Vinculado a Ouvidoria Geral do Município, está a Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão – CAC, que desempenhará a função de “Ouvidoria ativa”, ou seja, é aquela que adicionalmente, às competências próprias das ouvidorias, apresentadas no caput deste artigo, é incumbida de executar processos de relacionamento com os cidadãos, especialmente os usuários dos serviços e atividades do órgão/entidade a que pertencem, com o objetivo de promover a maior participação e controle da comunidade na avaliação do desempenho institucional e na proposição de diretrizes para a sua atuação.

SUBSEÇÃO LXIII

Coordenadorias

Art. 130º. Os Coordenadores de Equipes, têm as seguintes atribuições específicas:

I - Prestar assistência ao seu superior imediato no estudo e encaminhamento dos assuntos de atuação e especialidade de sua equipe;

II - Distribuir entre seus colaboradores, as tarefas de responsabilidade da equipe;

III - Supervisionar a execução dos trabalhos a cargo de sua equipe;

IV - Zelar pela disciplina e pelo cumprimento das tarefas;

V - Realizar estudo de melhoria dos métodos de trabalho e implantar novas rotinas que visem a racionalização dos trabalhos;

VI - Articular-se com o Gerente Setorial e com o Secretário, para sugerir a normalização de novas rotinas de trabalho, bem como cursos e treinamentos que visem a melhoria do desempenho da sua equipe;

VII – Promover aquisição de material de consumo do expediente;

VIII – requisitar aquisição de materiais;

IX - coordenar o recebimento de materiais;

X - certificar exatidão nas mercadorias;

XI - realizar cotações de preços de serviços;

XII - Executar outras atividades designadas pelo Gerente do Setor respectivo e/ou Secretário Municipal.

SUBSEÇÃO LXIV

Coordenadoria de Divulgação e Publicidade - COORDIPU

Art. 131º. A Coordenadoria de Divulgação e Publicidade tem como competência a gestão e a execução de ações de comunicação de caráter publicitário, com atribuições de:

I – gerenciar a formulação, o planejamento e a aprovação de campanhas publicitárias de carácter informativo, educativo ou de orientação social do Poder Executivo;

II – receber, analisar e encaminhar as propostas e solicitações de mídia efetuadas pelos veículos de comunicação;

III – gerir os contratos de publicidade e controlar os respectivos investimentos, conferindo as estimativas de custos e autorizações de mídias emitidas pelas agências de publicidade.

SUBSEÇÃO LXV

Coordenadoria de Comunicação Digital - COMUDI

Art. 132º. A Coordenadoria de Comunicação Digital tem como competência gerir e executar rotinas para desenvolvimento e publicação de conteúdo na internet, com atribuições de:

I – planejar, coordenar e executar a atualização e a manutenção de conteúdos disponibilizados no portal oficial da Prefeitura de Canabrava do Norte;

II – definir e gerir a atuação da Prefeitura de Canabrava do Norte em mídias sociais, conforme a política municipal de comunicação social;

III – viabilizar o atendimento das demandas de cidadãos encaminhadas pelas mídias sociais;

IV – monitorar o conteúdo publicado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo no portal oficial, efetuando eventuais correções;

V – analisar e viabilizar as demandas dos órgãos e entidades do Poder Executivo relativas à criação e publicação de conteúdo no Portal Oficial, bem como no desenvolvimento de novas páginas;

VI – analisar e validar a publicação de mensagens institucionais distribuídas por intermédio de disparo coletivo, em âmbito interno ou externo, tais como e-mail marketing ou demais ferramentas de comunicação direta.

SUBSEÇÃO LXVI

Coordenadoria de Almoxarifado e Distribuição – COORD/ALMO

Art. 133º. É de competência da Coordenadoria de Almoxarifado e Distribuição à responsabilidade, no seguinte aspecto:

I – Deverão ter cadastradas as assinaturas dos servidores, por secretaria, encarregados de retirar a referida mercadoria, bem como, a autorização por escrito, do secretário(a) municipal autorizando o mesmo retirar as mercadorias do referido almoxarifado; II – O servidor designado como coordenador de almoxarifado deverá zelar pelo correto recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e registro das transações decorrentes de entrada e saída de mercadorias e produtos nos sistemas próprios, sendo vedada a transferência de responsabilidade; III – Restringir a entrada de pessoas no interior do almoxarifado; IV – Zelar pela perfeita condição de uso, organização do espaço físico e segurança do local; V – Manter o controle das NAD’s sobre os materiais a receber, sempre em interação com a Gerência de Compras para acompanhar os prazos de entrega e comunicar eventuais atrasos; VI – Manter os registros de entradas e saídas atualizados; VII – Manter os itens de material estocados em níveis compatíveis com o consumo médio das Unidades pela qual é responsável, de preferência, não mantendo estoque. VIII – Responsabilizar-se por meios seguros de transporte e manuseio dos materiais; IX – Dar suporte ao Secretário(a) Municipal no planejamento da compra de materiais levando em consideração o calendário de compras, o consumo médio mensal, o espaço físico disponível e as condições de estocagem; X – Informar a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças quanto aos pedidos de compras e suas classes contábeis; XI – Acompanhar junto ao Analista de Licitações e Elaboração de Contratos e Gerência de Compras os trâmites e o processo de compra; XII – Informar o Fiscal do Contrato quanto ao dia do recebimento da mercadoria e solicitar sua presença no ato do recebimento e/ou na ausência de fiscal nomeado, ao coordenador de acompanhamento contratual e fiscalização; XIII – Receber todo material adquirido, juntamente com o Fiscal do Contrato, tendo em mãos sempre a Nota Fiscal que deverá ser utilizada para conferir o material juntamente com a NAD, esta enviada pela Gerência de Compras ou pela Secretaria ou ainda impresso pelo próprio almoxarife através do Sistema de Gerenciamento, observando os seguintes itens: a) marca cotada pelo fornecedor; b) características do material; c) quantidade; d) valor unitário/total; e) validade dos produtos; f) número do lote; g) acondicionamento do material; XIV – Informar junto com Fiscal do Contrato ao Órgão Superior e ao Analista de Licitações e elaboração de contratos e a Gerência de Compras quanto à ocorrência de divergências no ato do recebimento do material, para que se tomem as providências necessárias quanto à notificação ou penalidades impostas pela municipalidade; XV – Devolver a mercadoria caso não esteja conforme Nota de Autorização de Despesa - NAD, em total ou parcial quantidade; XVI – Atestar o verso da Nota Fiscal Original (Nome legível e/ou portaria, assinatura e carimbo) este atesto indica que o material recebido está de acordo com o comprado, dentro das especificações exigidas; A entrega de mercadorias e produtos deverá ser realizada com o máximo controle possível, constando data, horário e a pessoa que pegou cada item, e o seu destino; XVII – No ato da devolução total da mercadoria deve-se juntamente com o Fiscal do Contrato, notificar o Órgão Superior e ao analista de Licitações e elaboração de contratos e a Gerência de Compras quanto à devolução imediatamente; XVIII – No ato da devolução parcial da mercadoria deve-se junto com ao Fiscal do Contrato, notificar o Órgão Superior e ao Analista de Licitações e elaboração de contratos e a Gerência de Compras quanto à devolução parcial, através de memorando anexado a Nota Fiscal, qual material foi recebido e qual não foi, desse modo, liquidando apenas o valor do material realmente recebido pela Coordenadoria de almoxarifado e distribuição; XIX – Enviar a Nota Fiscal atestada pelo fiscal de contrato responsável, para a Coordenadoria de Acompanhamento Contratual e Fiscalização, que após o seu escaneamento, remeterá imediatamente a Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis para a realização da liquidação e posterior remessa a tesouraria para pagamento;

XX – compete gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo, bem como, atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos bens entregues pelos fornecedores, quando se tratar de compra direta, ou ainda, não houver, fiscal nomeado, ou na ausência ou impossibilidade do fiscal titular e seu suplente, bem como, do coordenador de acompanhamento contratual e fiscalização;

XXI – Gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo para orientar a elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte; XXII – Após o recebimento da mercadoria, e se for bem móvel ou eletroeletrônico, antes da Coordenadoria de Almoxarifado e distribuição, avisar o secretário municipal sobre a entrega do bem, comunicará a Gerência de Patrimônio para realizar o tombamento e emplaquetamento do referido bem, e emitirá o termo de responsabilidade pela sua utilização; XXIII – Depois de Conferida a mercadoria e ter recebido a Nota Fiscal e a Gerência de Patrimônio já ter emplaquetado, a Coordenadoria de almoxarifado e distribuição terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para comunicar a respectiva secretaria municipal que o produto encontra-se no Almoxarifado para retirada, mas antes disso, o fiscal de contrato deverá verificar os produtos entregues e atestar a respectiva nota fiscal, sendo terminantemente proibido a retirada da mercadoria, sem antes realizar o atesto da Nota fiscal;

XXIV – Realizar a média de consumo mensal, dos itens sob a sua guarda e responsabilidade, conforme Instrução Normativa SCL n. 001/2019, que estabelece normas e procedimentos para a formalização da licitação, da dispensa de licitação e da inexigibilidade de licitação, e dos pedidos de alteração contratual;

XXV – A entrega dos produtos e mercadorias adquiridas deverá acontecer no almoxarifado central, salvo o da merenda escolar, que será recebida pela nutricionista, ou produtos alimentícios perecíveis, que deverão serem entregues na respectiva secretaria solicitante, todavia, no ato de recebimento deverá chamar o fiscal de contrato, e cada secretaria municipal providenciará a sua retirada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, depois de comunicado pela Coordenadoria de Almoxarifado.

SUBSEÇÃO LXVII

Coordenadoria de Portal da Transparência e Web Site – COORD/PTWEB

Art. 134º. A Coordenadoria de Portal da Transparência e Web Site é órgão municipal responsável por alimentar todos os dados e informações no Portal da Transparência e Web Site da Prefeitura Municipal (www.canabravadonorte.mt.gov.br), bem como, atualizar os mesmos, nos moldes e formatos exigidos pela Lei de Acesso à Informação.

SUBSEÇÃO LXVIII

Coordenadoria de Posto de Identificação – COORD/PI

Art. 135º. A Coordenadoria de Posto de Identificação é o órgão responsável pela emissão de Carteira de Identidade – CI/RG e emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS

§ 1º. Para solicitar a emissão da 1º via da Carteira de Identidade – CI/RG (menor de 18 anos), é necessário levar os seguintes documentos:

I – Certidão de nascimento (original);

II – CPF (original)

a) o menor de 16 anos deve vir acompanhado dos pais ou tutor legal, devendo o responsável apresentar o RG e cópia da tutela;

§ 2º. Para solicitar a emissão da 1º via da Carteira de Identidade – CI/RG (maior de 18 anos), é necessário levar os seguintes documentos:

I – Certidão de nascimento para solteiros ou certidão de casamento para casados, separados, divorciados e viúvos (original e cópia);

II – xerox do RG anterior (RG de outro estado);

III – xerox do CPF;

IV – xerox da CNH;

V – xerox do título de eleitor;

VI – xerox carteira de trabalho.

§ 3º. Para solicitar a emissão da 2° via da Carteira de Identidade – CI/RG, é necessário levar os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento para solteiros ou casamento para casados, separados e viúvos;

II – xerox do RG anterior.

a) menores de 16 anos deverão estar acompanhados dos pais ou tutor, trazendo seu RG e cópia da tutela.

§ 4º. Esta em fase de implantação o projeto de emissão do Documento Nacional de Identidade – DNI, que está em fase de teste aos cuidados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será um documento digital gerado por meio de aplicativo gratuito disponível para smartphones e tablets nas plataformas Android e Ios. Após se cadastrar no aplicativo, o cidadão deverá se dirigir a um posto de atendimento para validar o cadastro. O documento utilizará a base de dados do cadastro eleitoral e somente poderá ser utilizado por quem já fez o cadastramento biométrico (coleta de foto e das impressões digitais) na Justiça Eleitoral.

§ 5º. Considerando a Portaria nº 369, de 2013, deste Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta a emissão de descentralização de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), prevista no art. 14, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e ainda, levando em considerando a implantação da versão 3.0 do Sistema Informatizado da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPSWEB), que moderniza a emissão de CTPS pelos postos emissores do documento, e considerando a Celebração do Termo de Cooperação Técnica firmada com esta municipalidade, compete a Coordenadoria de Posto de Identificação:

I – O atendimento ao cidadão interessado na solicitação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), levando em consideração que:

a) A CTPS somente poderá ser solicitada pelo próprio interessado nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e de seus conveniados, conforme previsão contida no art. 15 do Decreto-Lei nº 5452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

b) A CTPS será entregue ao interessado pessoalmente, mediante identificação digital, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data constante no protocolo de atendimento.

c) Caso não haja no Sistema Informatizado de emissão de CTPS (CTPSWEB) a imagem da digital, o emissor deverá fazer constar no respectivo sistema a entrega do documento após a assinatura do recibo.

d) Excepcionalmente, a CTPS poderá ser entregue a terceiro, mediante apresentação de procuração pública, registrada em cartório, específica para retirada da Carteira.

e) O Acordo de Cooperação Técnica, de que trata o caput desse artigo, será regulamentado por norma específica.

II – A CTPS será fornecida mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Documento oficial de identificação civil que contenha nome do interessado; data, município e estado de nascimento; filiação; nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Comprovante de residência com CEP;

d) Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil;

III – Excepcionalmente, nos casos em que houver impeditivo operacional para emitir o documento informatizado, deverá ser exigido à apresentação de (01) uma foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante.

IV – Todos os documentos apresentados pelo interessado devem estar legíveis, em bom estado de conservação, serem originais, admitindo-se, excepcionalmente, a apresentação de cópias dos documentos, desde que estejam autenticadas em cartório.

V – A emissão de 2ª via de CTPS far-se-à mediante apresentação dos documentos constantes no inciso II, alíneas “a” a “d”, deste artigo, além de documentação complementar e obrigatória para os casos especificados abaixo:

VI – No caso da emissão de 2ª Via por motivo de roubo, furto, extravio ou perda:

a) Boletim de ocorrência policial;

b) Comprovação obrigatória, por parte do interessado, do número da CTPS anterior, que pode ser feita por meio de um dos seguintes documentos:

1. cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CNPJ da empresa;

2. extrato do PIS/PASEP ou FGTS;

3. requerimento do seguro desemprego;

4. termo de rescisão do contrato de trabalho, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou pelo Ministério Público, ou pela Defensoria Pública, ou pelo Sindicato de classe, ou por um juiz de paz.

VII – No caso da emissão de via de Continuação da CTPS, apresentar a CTPS anterior, onde deverá ser comprovado o preenchimento total dos espaços de pelo menos um dos campos. Os campos ainda não esgotados devem ser inutilizados com carimbo próprio, antes da devolução do documento ao trabalhador.

VIII – No caso da emissão de 2ª via por Inutilização da via anterior:

a) apresentar a CTPS anterior inutilizada;

b) apresentar comprovante do número da CTPS inutilizada, caso ele não esteja legível no próprio documento apresentado.

IX – Será inutilizada a CTPS que apresentar emendas, rasuras, falta ou substituição de fotografia; não contiver a data de expedição do documento, assinatura do emissor;

X – Não é considerado motivo para emissão de 2ª via de CTPS a alegação de:

a) substituição do modelo manual para o informatizado;

b) atualização exclusiva de fotografia do documento;

SUBSEÇÃO LXIX

Coordenadoria do Posto Municipal do Cartório Eleitoral e da Junta do Serviço Militar – COORD/CE/JSM

Art. 136º. A Coordenadoria do Posto Municipal do Cartório Eleitoral e da Junta do Serviço Militar é o órgão responsável pelo posto de atendimento ao eleitor, criados nos termos da Resolução-TSE n. 23.520, de 1º de junho de 2017, bem como, exerce a função de Secretária na Junta de Serviço Militar – JSM 30/202º.

§ 1º. O posto de atendimento ao eleitor poderá ter as seguintes atribuições:

I - realizar operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via do título eleitoral, com a devida conferência do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE);

II - indicar eleitores habilitados para os trabalhos eleitorais;

III - fornecer certidões e declarações geradas pelos sistemas de gerenciamento do Cadastro Nacional de Eleitores;

IV - emitir guias de recolhimento de multas e registrar os pagamentos;

V - protocolar e encaminhar documentos destinados à sede da zona eleitoral à qual se vincula;

VI - prestar apoio logístico à zona eleitoral à qual se vincula e auxiliar nas atividades da eleição, conforme definido pelos respectivos tribunais.

§ 2º. Os serviços de natureza jurisdicional serão prestados exclusivamente na sede da zona eleitoral.

§ 3º. As certidões e declarações deverão ser emitidas, preferencialmente, por meio de código de autenticação extraído do próprio sistema, facultada a opção de emissão subscrita pelo atendente.

§ 4º. A Secretária de Junta do Serviço Militar – JSM, compete:

I – cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela respectiva Região Militar;

II – efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes;

III – informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio;

IV – solicitar, por intermédio da Delegacia de Serviço Militar, a cópia da Ficha de Alistamento Militar (FAM) do alistado que tenha transferido residência para o município;

V – providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativos à mudança de domicílio, no Portal do SERMILMOB, via internet;

VI – orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório de registro civil, a fim de possibilitar o seu alistamento;

VII – remeter a respectiva Delegacia de Serviço Militar a 2ª via das Fichas de Alistamento Militar (FAM), catalogadas por classe e em ordem alfabética, para implantação no SERMILMOB, caso a JSM não seja informatizada;

VIII – realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no Portal do SERMILMOB na internet, no caso de JSM informatizada;

IX – manter atualizado um livro registro contendo as datas e números dos arquivos de alistamento carregados no Portal do SERMILMOB na internet;

X – realizar as consultas de cidadão no Portal do SERMILMOB, sempre que julgar necessário;

XI – providenciar a retificação dos dados cadastrais do cidadão no Portal do SERMILMOB;

XII – validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada;

XIII – organizar e manter em dia o fichário dos alistados pela JSM, com as 1ª via das FAM catalogadas por classe e em ordem alfabética, caso a JSM não seja informatizada;

XIV – restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários;

XV – providenciar a averbação dos dados dos Exercícios de Apresentação da Reserva (EXAR) no SERMILMOB;

XVI – fornecer cópias dos documentos militares requeridos, após o pagamento da(s) multa(s) ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s)(declaração de pobreza);

XVII – fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos livros;

XVIII – organizar os processos de “arrimo de família”, “notoriamente incapaz”, “adiamento de incorporação”, “preferência de Força Armada”, “transferência de Força Armada”, “reabilitação”, “2ª via de Certificado de Reservista”, “Serviço Alternativo”, “recusa à prestação do Serviço Militar”, “anulação de eximição” e “reciprocidade do Serviço Militar”, encaminhando-os à CSM, por intermédio da respectiva Delegacia de Serviço Militar;

XIX - revalidar o Certificado de Alistamento Militar (CAM);

XX – averbar, no CAM, nas FAM ou no SERMILMOB, as anotações referentes à situação militar do alistado, no que lhe couber;

XXI – determinar o pagamento de taxa e multas militares, quando for o caso;

XXII – informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar;

XXIII – participar à CSM, por intermédio da Del SM, as infrações à Lei do Serviço Militar (LSM) e ao seu Regulamento;

XXIV – organizar e:

a) realizar as cerimônias para entrega de CDI, e;

b) executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no Município;

XXV – verificar a situação militar do brasileiro que deseje obter passaporte, fornecendo o respectivo documento militar a que o referido cidadão fizer jus, e;

XXVI – recolher à Del SM os certificados militares inutilizados.

SUBSEÇÃO LXX

Coordenadoria de Acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI

Art. 137º. A gestão e a fiscalização dos contratos administrativos é o instrumento para salvaguardar o interesse público. O gestor e o fiscal de contrato tem papel importante para Administração Pública, sendo eles responsáveis pela boa execução contratual. É responsabilidade da Coordenadoria de Acompanhamento Contratual e Fiscalização a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual para liquidação da despesa e ao encaminhamento da documentação (Nota Fiscal Atestada) pertinente a Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis. De um modo geral, a Coordenadoria de Acompanhamento Contratual e Fiscalização é o órgão responsável pelo acompanhamento direto das fiscalizações dos contratos, tendo entre outras funções, as seguintes atribuições:

I – Manter atualizada e com todos os dados em tempo real, dos contratos celebrados pelo poder público municipal;

II – Manter sob o seu domínio, cópia de todos os contratos celebrados e aditivos contratuais, bem como, cópias das portarias de nomeações dos fiscais de contratos;

III – É obrigação do COORDACONFI, ao final de cada mês, conferir com os prestadores de serviços e locadores de veículos e imóveis, quais foram as notas emitidas naquele mês, para verificar, se não ficou nenhuma nota fiscal sem serem emitidas e sem empenho na contabilidade, evitando transtornos futuros;

IV - Conhecer o objeto e todos os serviços descritos no contrato, termo de referência e eventuais anexos e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, por ventura, relatadas pelos fiscais de contratos;

V – Dá ciência aos fiscais de contratos (titulares e substitutos) de sua nomeação e pegar a sua assinatura na referida portaria, bem como, fornecer cópia dos contratos e da portaria via e-mail, a cada fiscal nomeado;

VI - Acompanhar rotineiramente a execução dos serviços contratados, de forma a atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas verificados;

VII – Auxiliar o fiscal de contrato a elaborar o lançamento das ocorrências relacionadas a execução do contrato, devendo constar todas as informações de forma pormenorizadas acerca dos fatos ocorridos, bem como as providências adotadas para sua regularização e os resultados obtidos, mediante o preenchimento do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, de forma quadrimestral, e o Relatório Simplificado de Acompanhamento Mensal;

VIII – Solicitar tempestivamente dos fiscais de contrato o Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, de forma quadrimestral e encaminha-los ao responsável pelo envio do APLIC, de forma escaneada; o Relatório Simplificado de Acompanhamento, de forma Mensal, bem como, as Solicitações de Pagamento – SP, ao final de cada liquidação da despesa;

IX - Formalizar toda comunicação realizada com a Contratada ou seu preposto, com recebido da entrega, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem e que não forem de sua alçada e arquivar tais documentações;

X - Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;

XI - Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades;

XII - Receber e na ausência de fiscal nomeado, atestar a Nota Fiscal/Fatura/Recibo apresentada pela Contratada, referente ao objeto contratado e efetivamente prestado no período, e encaminhá-la a Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis para a liquidação, em tempo hábil para o seu processamento, conforme disposição contratual.

a) Receber a Nota Fiscal/Fatura/Recibo, devidamente atestada, da Coordenadoria de Almoxarifado e Distribuição, concedendo cópia do mesmo à Contratada, bem como, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar o documento atestado a Gerência de Empenho, Registro e Informações Contábeis, devidamente identificado e datado, ressalvados os casos de medição de obras, que deverá ser encaminhado em até 72 (setenta e duas) horas;

XIII – Encaminhar ao Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, cópia do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, quando houver apontamentos da necessidade de eventuais descontos a serem realizados no valor mensal dos serviços, decorrente de glosas que, porventura, vierem a ocorrer;

XIV - Realizar reunião com a Contratada e os fiscais de contrato nomeados, sempre que entender necessário, com intuito de dirimir eventuais dúvidas e definir os procedimentos para que haja regular prestação do serviço ou fornecimento, tais como: horário e local de entrega, emissão de nota fiscal, procedimentos que envolvam a execução do objeto contratado e sua fiscalização, entre outros;

XV - Emitir relatório sobre a execução do contrato quando solicitado pela a sua Chefia Imediata e, ainda, quando houver a substituição do fiscal, repassando ao novo responsável todas as informações relativas à sua execução, subsidiado pelo Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, quadrimestralmente realizado, bem como, da Solicitação de Pagamentos – SP e o Relatório Simplificado de Acompanhamento Mensal;

XVI - Quando se tratar de locação de imóvel, exigir o preenchimento do relatório de vistoria do imóvel e o termo de vistoria e arquiva-lo;

XVII - Além das obrigações, deverão ser observadas pelo Fiscal do Contrato e também pelo coordenador de acompanhamento contratual e fiscalização, quando tratar-se de contrato de execução de obras e serviços de engenharia, as seguintes atribuições:

a) Solicitar a emissão, bem como, arquivar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à fiscalização da obra, no início do serviço de fiscalização;

b) Encaminhar a documentação pertinente às medições para alimentação do Sistema Geo-obras, para o endereço eletrônico: geoobras.cbn@gmail.com;

XVIII - Na finalização do instrumento contratual, deve-se o coordenador de acompanhamento contratual e fiscalização exigir do fiscal nomeado que elabore um formulário de entrega dos trabalhos denominado “Termo de Fechamento ou Encerramento contratual”,o qual constará:

a) a data da finalização do trabalho de fiscalização;

b) informações quanto a execução contratual e ao atendimento das solicitações encaminhadas a empresa, se por ventura houver tido;

c) o Referido Termo de Fechamento ou Encerramento contratual também deverá ser encaminhado via e-mail, ao responsável pelo envio do APLIC.

SUBSEÇÃO LXXI

Coordenadoria de Modernização Administrativa – COORDEMA

Art. 138º. Compete a Coordenadoria de Modernização Administrativa:

I - promover estudos e desenvolver propostas visando à elaboração e à avaliação de políticas, diretrizes e estratégias de modernização da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional;

II - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar as atividades visando a Modernização Administrativa, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional;

III - definir critérios e estabelecer normas para a estruturação e a organização dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional;

IV - sistematizar e promover a geração de informações referentes à organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional;

V - promover a elaboração de planos permanentes de treinamento de pessoal técnico especializado na área de organização e modernização administrativas;

VI - coordenar estudos referentes à elaboração, o desenvolvimento e a execução de projetos de estruturação organizacional, de modernização administrativa e de melhoria contínua de gestão de processos, no âmbito da Prefeitura Municipal;

VII - identificar necessidades, promover e orientar tecnicamente a implementação de planos, programas e projetos de reestruturação administrativa;

VIII - promover e coordenar os processos de elaboração, revisão e atualização de regimentos internos das unidades integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;

IX - coordenar e orientar a elaboração, revisão e aplicação de normas e manuais de organização;

X - coordenar e promover a concepção, a implementação e o aperfeiçoamento de sistemas de informações gerenciais, organizacionais e de apoio à decisão, de interesse da Prefeitura Municipal, promovendo a sua divulgação;

XI - coordenar e acompanhar as atividades de análise e consolidação de propostas de estruturação organizacional;

XII - fomentar e apoiar as ações de uso da tecnologia da informação, visando à universalização do acesso aos serviços prestados pela Prefeitura Municipal;

XIII - apoiar, no âmbito da Prefeitura Municipal, o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos Sistemas Administrativos Integrados;

XIV - organizar ações de gestão do conhecimento no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal;

XV - identificar necessidades e desenvolver estudos de padronização de layout;

XVI - promover estudos visando à padronização de material permanente e de equipamentos de uso geral;

XVII - orientar e acompanhar os estudos e projetos que adotem ações de qualidade, no âmbito da Prefeitura Municipal;

XVIII - promover em articulação com as áreas de recursos humanos, de logística e de tecnologia da informação, o aperfeiçoamento de projetos de modernização administrativa;

XIX - identificar as necessidades e promover o desenvolvimento de estudos de padronização de layout; e estudos visando à padronização de material permanente e de equipamentos de uso geral, em conjunto com a Secretaria Adjunta de Administração e Padronização;

XX - implementar e supervisionar a política de documentação e informação no âmbito da Prefeitura Municipal, garantindo a recuperação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória;

XXI - planejar coordenar e supervisionar a implantação das atividades de gestão de documentos das unidades administrativas da Prefeitura Municipal;

XXII - fornecer subsídios para aquisição de material destinado ao estudo ou consulta, em assuntos de sua competência;

XXIII - Atuar e executar a política de inclusão digital do Município;

XXIV - Elaborar e executar os programas e projetos voltados à qualificação do atendimento ao cidadão a partir dos mecanismos e instrumentos da Tecnologia da Informação;

XXV - Coordenar todas as políticas de relacionamento eletrônico com o cidadão;

XXVI - A fiscalização das ações e políticas de informática destinadas a agilizar e qualificar as demandas da administração e da população;

XXVII - O gerenciamento de todos os processos e atribuições pertinentes à área da informática na sua área de atuação;

XXVIII - O planejamento e a promoção das atividades de capacitação nas áreas de informática, sistema de dados ou tecnologias;

XXIX – desempenhar outras atividades determinadas pela a sua chefia imediata.

SUBSEÇÃO LXXII

Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão - CAC

Art. 139º. A Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão – CAC é assim denominada pela natureza proativa de suas atividades: não apenas recebe demandas dos cidadãos e atua sobre elas, mas se incumbe de identificar e levantar informações junto aos cidadãos para subsidiar as decisões da alta direção do órgão/entidade quanto às melhorias e inovações que podem ser implementadas. A Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão – CAC realiza, por exemplo, pesquisas de campo para apurar o nível de confiança e aceitação da população em relação à atuação institucional e identificar requisitos esperados ou desejados pelos cidadãos em relação ao desempenho institucional.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão – CAC é responsável pela promoção de consultas e audiências públicas junto aos cidadãos para discussão de decisões importantes do órgão/entidade e desenvolve estudos e projetos voltados à identificação de áreas de tensões e conflitos sociais para orientação da alta direção. São competências típicas de ouvidorias ativas:

I – Realizar e promover estudos e pesquisas sobre temas relacionados às áreas de atuação da ouvidoria, em especial, para levantamento dos requisitos e do nível de satisfação dos cidadãos em relação aos serviços prestados pela ouvidoria e pelo órgão ou entidade à qual ela se subordina;

II – Implementar projetos de participação e controle social dos cidadãos e entidades civis das atividades do órgão ou entidade, nos processos de formulação, acompanhamento e avaliação das atividades e serviços prestados, tais como audiências e consultas públicas;

III – Diagnosticar as tensões e conflitos sociais e apoiar o órgão ou entidade na articulação junto a órgãos e agentes externos com vistas à sua resolução, na defesa do interesse público;

IV – Propor normas e procedimentos para as atividades de ouvidoria, no âmbito do órgão ou entidade público;

V – Exercer as atribuições relativas ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;

VI – Contribuir com as demais unidades administrativas do órgão ou entidade, na elaboração das suas Cartas de Serviços aos Cidadãos, assim como para a avaliação de sua qualidade e da satisfação dos usuários.

Art. 140º. Compete à Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão:

I - Receber notícias de irregularidades, representações, solicitações de informação, requerimentos, dentre outas demandas formuladas pelo cidadão, realizando a triagem, o registro no sistema eletrônico e/ou manual específico e o encaminhamento inicial;

II - Realizar as atribuições inerentes ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC;

III - Fornecer informações a respeito de distribuição e localização de procedimentos e processos aos advogados e cidadãos interessados;

IV - Fornecer certidões de inexistência, existência, distribuição e localização de procedimentos extrajudiciais, no prazo improrrogável de 15 dias, de acordo com as normas em vigor;

V - Receber os pedidos de vista e/ou cópia de autos em trâmite na unidade e encaminhar ao gabinete ou setor responsável, cujo procedimento deverá observar o disposto em ato normativo específico;

VI - Encaminhar a demanda do cidadão ao setor responsável na impossibilidade de atendimento imediato;

VII - Indicar ao cidadão o órgão competente para analisar sua demanda, nos casos em que ficar caracterizada a falta de atribuição da Prefeitura Municipal;

VIII - Adotar as providências para resguardar o sigilo sobre a identidade do noticiante, caso seja solicitado, mantendo, contudo, no sistema eletrônico específico e/ou manual, registro de sua qualificação, endereço e/ou telefone, para caso necessário, futuros contatos da Prefeitura Municipal;

IX - Elaborar relatórios dos serviços prestados, com o devido registro das informações no sistema eletrônico específico e/ou manual;

X - Responder as manifestações do tipo “denúncia”, encaminhadas por meio do sistema cidadão ou outro meio, quando houver sido explicitado por ato exarado por autoridade do órgão encarregado de responder;

XI - Fornecer informações sobre o número do procedimento extrajudicial ou processo judicial cível, bem como a localização e distribuição, quando o cidadão solicitar informações sobre determinada apuração, ressalvado os casos sigilosos e a consulta a partir de nomes e/ou documentos de pessoas jurídicas ou físicas;

XII – Desempenhar a função de Ouvidoria Ativa, indo colher informações e avaliação dos serviços públicos, até a residência do cidadão, nos números e quantitativos determinados, semanalmente, pela Ouvidoria Geral do Município;

XIII - Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando determinadas pela chefia imediata.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão concederá vista e/ou cópia de auto cível somente quando, cumulativamente, não for sigiloso, não haja distribuição a um ofício ativo e esteja arquivado, conforme regras em norma específica a ser estabelecida.

SUBSEÇÃO LXXIII

Coordenadoria de Vídeo Monitoramento e Fiscalização - COOVIMOFI

Art. 141º. Fica instituída a Central de Monitoramento e Operacionalização (CMO), sob a coordenação da coordenador de vídeo monitoramento e fiscalização, subordinada diretamente à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, que tem por finalidade o assessoramento técnico e operacional relativo à segurança institucional dentro das áreas internas e adjacentes dos Órgãos Públicos Municipais, com a utilização de equipamentos de vigilância eletrônica instalados em pontos estratégicos das edificações dos órgãos municipais, os quais permitirão o acesso remoto às áreas sensíveis e o reforço das que não se encontram totalmente cobertas pelas atividades exercidas pela Vigilância Patrimonial. Também, atuará como auxiliar aos órgãos de segurança estadual, no vídeo monitoramento dos espaços e logradouros público.

§ 1º. Constituem-se atribuições da Central de Monitoramento e Operacionalização:

I - administrar informações geradas pelo sistema de monitoramento, atuando junto à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças para garantir o cumprimento das normas vigentes relativa à segurança institucional, gerenciando e fiscalizando as atividades de vídeomonitoramento realizadas no âmbito dos órgãos públicos municipais;

II - gerar e controlar registros de fatos relevantes ocorridos nas áreas internas e externas das edificações dos órgãos públicos municipais e nas vias públicas municipais, elaborando e encaminhando relatórios e comunicados internos à SAPLAFI e as forças de segurança estadual;

c) participar ativamente da elaboração de projetos de sistemas de monitoramento, bem como acompanhar sua execução de modo a garantir sua eficiência;

d) deter o controle exclusivo sobre o armazenamento e fornecimento de imagens captadas e gravadas pelos sistemas de monitoramento, de modo a garantir a segurança dos dados, bem como a legalidade de todos os atos necessários à gestão das informações;

e) cumprir diligências para fins de fiscalização, acompanhamento e confecção de relatórios de todos os serviços realizados no âmbito de sua competência;

f) acompanhar equipes técnicas designadas pela SAPLAFI, durante visitas às edificações dos órgãos públicos municipais, visando à correção de falhas de funcionamento nos equipamentos;

g) processar todas as imagens e informações, cientificando à SAPLAFI sobre quaisquer inconformidades, sobretudo no que se referem a eventuais interrupções, totais ou parciais, no funcionamento dos sistemas de monitoramento.

§ 2º. A CMO será diretamente responsável por armazenar, catalogar e controlar imagens captadas pelo Sistema de Segurança Eletrônica(SSE), bem como pelo fornecimento de registros e arquivos de situações e eventos relevantes que visem esclarecer fatos ocorridos no âmbito dos órgãos públicos municipais e suas adjacências e dados analíticos e informações para que a área de inteligência das forças policiais possa identificar e listar pessoas, veículos e outros objetos que devam ser acompanhados ou investigados preliminarmente por equipes da força de segurança, tendo como finalidade a segurança institucional e dos munícipes de nossa cidade;

§ 3º.O videomonitoramento será realizado por câmeras de segurança instaladas nas edificações dos órgãos públicos municipais, espaços e logradouros públicos e conectadas a dispositivos digitais de armazenamento de imagens em ambiente próprio da CMO;

§ 4º.A CMO realizará o videomonitoramento de todas as unidades da Prefeitura Municipal, devendo propor ações que possibilitem meios para ampliação e instalação de novos equipamentos e tecnologias;

§ 5º.O usuário deve zelar pela informação obtida pelo Sistema de Segurança Eletrônica, que terá acesso no exercício de suas atribuições funcionais, e ser responsável pelo seu correto armazenamento, transmissão, transporte e confidencialidade.

§ 6º.É vedado o acesso, armazenamento, transmissão e transporte de conteúdo considerado incompatível com a moralidade administrativa, com as atividades funcionais ou com a Política de Segurança Institucional.

§ 7º.É vedado promover ações que, intencionalmente, com prometam a segurança do sistema

e equipamentos de CFTV da Prefeitura Municipal e das informações neles disponíveis.

SUBSEÇÃO LXXIV

Coordenadoria de Suporte Técnico e Atendimento - COORDESUTA

Art. 142º. À Coordenadoria de Suporte Técnico e Atendimento - COORDESUTA compete:

I - prover a infraestrutura de armazenamento centralizada, necessária à prestação de serviços de TIC, com nível de segurança adequado;

II - administrar equipamentos servidores físicos e virtuais dos datacenters;

III - gerenciar os datacenters e toda a infraestrutura básica vinculada;

IV - administrar sistemas de arquivos, no que se refere a criação de compartilhamentos, diretórios e quotas de armazenamento;

V - gerenciar o ambiente de trabalho dos usuários no que se refere a atualizações de segurança e monitoramentos;

VI - prestar atendimento a usuários internos da Prefeitura Municipal para solução de incidentes e problemas em sistemas e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal; VII - atuar junto a empresas contratadas para prestação de suporte técnico especializado na análise de incidentes e soluções de problemas não resolvidos pelas equipes internas, bem como para o desenvolvimento de novos projetos, vinculados à sua área de atuação;

VIII - elaborar a documentação necessária para aquisições e contratações de bens e serviços de tecnologia da informação relacionados a sua área de atuação, de acordo com o macroprocesso de planejamento de contratações de TIC vigente;

IX - fiscalizar os contratos de garantia e manutenção de equipamentos de infraestrutura e de serviços relacionados à área de atuação da Coordenadoria;

X - prospectar novas tecnologias vinculadas à área de atuação da Coordenadoria;

XI - liderar tecnicamente os projetos sob sua responsabilidade;

XII - elaborar relatórios gerenciais e levantamentos estatísticos, bem como prestar informações de natureza administrativa relativas à área de atuação da Coordenadoria;

XIII - monitorar ativos e serviços de TIC sob responsabilidade da Coordenadoria.

SUBSEÇÃO LXXV

Coordenadoria de Serviço de Atendimento ao Cidadão – COSAC

Art. 143º. A Coordenadoria de Serviço de Atendimento ao Cidadão é responsável pelo serviço de atendimento personalizado dirigido a autoridades, parlamentares, assessores, servidores e comunidade em geral, o COSAC visa estabelecer uma comunicação eficaz e eficiente entre a Prefeitura Municipal e seus usuários.

§ 1º.O COSAC é composto pela Central de Atendimento ao Cidadão (serviço via telefone e e-mail) e o Atendimento Institucional, a quem compete orientar o usuário acerca de todos os serviços, programas e projetos executados pela Prefeitura Municipal, além de receber, registrar e processar demandas, direcionando às áreas responsáveis, para que sejam tomadas as providências, competindo ainda:

I - Subsidiar a construção de uma via de diálogo direta com a comunidade, da mesma forma das relações comunitárias estabelecidas pelas demais Secretarias, subsidiando informações e esclarecimentos; II - Atuar como órgão de apoio ao Prefeito Municipal e Secretários Municipais na organização da agenda de audiências para atendimento à população;

III - Gerenciar as atividades de atendimento à população;

IV - Gerenciar os encaminhamentos para os órgãos competentes os cidadãos que buscam solução para suas demandas junto à municipalidade;

V – Recepcionar o público interno e externo, a entrada de documentos tanto para registro como para distribuição;

VI – Realizar a triagem e distribuição nos escaninhos de cartas comuns, jornais, Diário Oficial, revistas, periódicos, sedex, encomendas em geral e organiza a postagem de correspondências;

VII – Efetuar o registro no sistema, analisar os assuntos de cada documento separando-os para juntada ou atuação de processo/protocolado e distribuindo-os para os setores de destino na Prefeitura Municipal;

VIII – É responsável pelo planejamento e organização do espaço da área física do arquivo permanente e arquivo corrente;

IX – receber e distribuir todas as correspondências referentes à administração direta;

X – gerenciar o Sistema Integrado de Processos - SIP;

XI – Tirar fotocópias de documentos e controlar as cotas de fotocópias;

XII – executar o serviço de atendimento telefônico centralizado do centro administrativo;

XIII – prover o serviço de manutenção dos aparelhos telefônicos do centro administrativo;

XIV - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

§ 2º. Compete ao COSAC coordenar e fiscalizar os trabalhos do departamento de vigilância patrimonial, de conservação e higienização dos espaços públicos e do departamento de encaminhamentos e providências.

SUBSEÇÃO LXXVI

Coordenadoria de Pontes - COORDEPON

Art. 144º. Compete à Coordenadoria de Pontes:

I – Coordenar e fiscalizar a construção, recuperação e ampliação de pontes e pontilhões;

II – coordenar a construção e consertos em passeios públicos;

III – construir e reconstruir pontes e pontilhões de madeira;

IV – zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas do trabalho;

V – Auxiliar na extração de madeiras e providenciar o seu transporte;

VI – desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

SUBSEÇÃO LXXVII

Coordenadoria de Galerias e Bueiros

Art. 145º. Compete a Coordenadoria de Construção de Galerias e Bueiros:

I – supervisionar as atividades de produção de artefatos de concreto, como, tubos, cordões, etc.;

II – dirigir a confecção de artefatos de cimento, para uso em obras e serviços públicos;

III – Coordenar e fiscalizar a construção, recuperação e ampliação de galerias e bueiros;

IV – zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas do trabalho;

V – desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

SUBSEÇÃO LXXVIII

Coordenadoria de Iluminação Pública – COORDILUMP

Art. 146º. A Coordenadoria de Iluminação Pública tem a finalidade de implantar, desenvolver e gerir a rede de iluminação pública e gerir os outros assuntos de competência da Prefeitura ligados ao funcionamento da rede de iluminação do Município, competindo-lhe:

I – Chefiar a manutenção do sistema de iluminação pública do Município;

II – Chefiar os serviços de reposição de lâmpadas, quando queimadas, defeituosas ou quebradas;

III – Emitir relatórios e chefiar a execução da manutenção em próprios municipais como praças, ginásios, prédios, bem como dirigir os serviços de adaptação e instalação dos serviços de iluminação em eventos do Município;

IV – Chefiar os servidores públicos do setor visando a manutenção e o perfeito estado de conservação dos materiais, equipamentos e ferramentas necessárias aos serviços;

V – executar serviços de instalações de circuitos elétricos, seguindo plantas, esquemas e croquis;

VI – reparar e instalar redes elétricas em prédios e logradouros públicos;

VII – colocar e fixar quadros de distribuição, caixa de fusíveis, tomadas, calhas, bocais para lâmpadas e outros;

VIII – reparar e instalar disjuntores, relés, exaustores, amperímetros, reatores, resistências, painéis de controle e outros;

IX – instalar, regular e reparar aparelhos e equipamentos elétricos;

X – zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;

XI - estabelecer, instituir, implantar e gerir o sistema de iluminação pública;

XII - elaborar o planejamento, coordenar, executar e fiscalizar obras e as atividades relacionadas com iluminação pública, energia do Município e edificações públicas;

XIII - aprovar os projetos de iluminação;

XIV - fiscalizar a execução dos projetos de iluminação pública;

XV - gerenciar os contratos de obras e manutenção de iluminação de vias públicas e energia de edificações públicas;

XVI - exercer a conservação e melhoria da iluminação das vias e logradouros públicos, também no aspecto paisagístico;

XVII - Vistoria diárias na iluminação pública do município de Canabrava do Norte;

XVIII – desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

SUBSEÇÃO LXXIX

Coordenadoria de Obras Civis - COORDOCI

Art. 147º. A Coordenadoria de Obras Civis é a unidade da Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo que tem por finalidade planejar, dirigir e controlar os serviços de construção, reforma e manutenção de edifícios e equipamentos públicos municipais.

Parágrafo Único. Compete ao Coordenador de Obras Civis:

I - promover a realização de levantamentos/vistorias periódicas nos prédios públicos municipais e nos passeios públicos para a programação e controle das atividades de manutenção;

II - atender as solicitações dos órgãos/entidades da Administração Municipal para execução de serviços emergenciais em suas instalações;

III - levantar material necessário ao atendimento da demanda de serviços de manutenção e reparos dos prédios e passeios públicos municipais, assegurando a qualidade dos materiais utilizados;

IV - elaborar orçamentos dos serviços de manutenção predial a serem executados por terceiros;

V - emitir ordens de serviço e controlar o pessoal e a execução dos serviços de manutenção predial;

VI - estabelecer normas que assegurem a manutenção e conservação do material e equipamentos utilizados nas obras e serviços;

VII - acompanhar a execução de todas as obras de manutenção das instalações dos Órgãos/Entidades municipais;

VIII - administrar e executar diretamente as obras de construção e reforma de unidades escolares, de saúde e dos demais Órgãos/Entidades do Município, de acordo com os projetos e especificações técnicas definidos pela Secretaria Adjunta de Estudos e Projetos;

IX - cumprir o cronograma de execução das obras e serviços e apropriar os custos dos serviços executados;

X- responsabilizar-se pela observância das normas de segurança do trabalho;

XI - efetuar o controle dos materiais e equipamentos utilizados nas obras e serviços;

XII - distribuir e supervisionar os trabalhadores nos canteiros de obras, registrando todas as ocorrências funcionais para efeito de avaliação do desempenho e produtividade;

XIII - desenvolver diretamente as atividades relacionadas com construções, reformas, ampliações, restaurações de obras civis;

XIV - distribuir, orientar e controlar os serviços dos Encarregados Gerais de Equipes e Chefes de Turmas;

XV - promover o abastecimento do material a ser utilizado nas obras e serviços, responsabilizando-se pelo seu uso e guarda;

XVI - cumprir e fazer cumprir as normas que assegurem a manutenção e conservação do material e dos equipamentos utilizados nas obras e serviços, observando as normas de segurança do trabalho;

XVII - manter o controle da utilização dos equipamentos alocados à área;

XVIII - controlar o consumo de materiais utilizados na execução de obras e serviços de sua competência;

XIX - propor e justificar planos para melhoramento, automatização, aquisição de equipamentos, visando o aumento de rentabilidade;

XX - elaborar relatórios das obras executadas e em execução, apontando erros e falhas existentes, bem como sugerindo as correções que se fizerem necessárias;

XXI - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo.

SUBSEÇÃO LXXX

Coordenadoria de Meios Fios e Sarjetas

Art. 148º. A Coordenadoria de Meios Fios e Sarjetas compete:

I - programar, orientar e supervisionar os serviços de construção, conservação e a recuperação das obras de artes correntes (meio-fio, boca-de-lobo e sarjeta);

II - executar serviços de limpeza de boca-de-lobo, desobstrução de galerias de águas pluviais, bueiros e pontes;

III - manter controle sobre a localização e condições do maquinário e equipamentos alocados à sua área de atuação;

IV - responsabilizar-se pelo zelo e guarda de equipamentos e materiais utilizados em suas atividades;

V - elaborar relatório semanal dos serviços executados e de controle da produtividade dos servidores;

VI - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo.

SUBSEÇÃO LXXXI

Coordenadoria de Pinturas - COORDEPI

Art. 149º. Compete a Coordenadoria de Pinturas:

I – Coordenar e executar todo e qualquer tipo serviços de manutenção de pintura em edificações de todos os órgãos e unidades da Prefeitura Municipal;

II - Fazer pintura em móveis novos e usados;

III – Coordenar os serviços de demarcação de faixas de trânsitos em todas as ruas e avenidas pavimentadas da nossa cidade, sob as orientações técnicas e logística da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito;

IV - Pintura de Meios-fios e postes de iluminação pública;

V - Atender emergências em serviços de pintura.

VI – Exercer outras atividades correlatas designadas pela a sua chefia imediata.

SUBSEÇÃO LXXXII

Coordenadoria de Manutenção e Instalação Elétrica - COORDELE

Art. 150º. A Coordenadoria de Manutenção e Instalação Elétrica compete:

I - Responsável pela coordenação dos serviços de manutenções em instalações elétricas dos órgãos e unidades da Prefeitura Municipal;

II - Quando solicitado, participar da aprovação de projetos elétricos para licitações;

III - Fiscalizar obras de manutenção de instalações elétricas por administração direta e indireta;

IV - Entrar em contato com o Grupo Energisa para serviços emergenciais;

V - Triagem e controle das contas de energia elétrica de todos os órgãos públicos e unidades da Prefeitura Municipal;

VI - Executar reparos em sistemas elétricos em todos os órgãos e unidades da Prefeitura Municipal;

VII - Instalação e manutenção de quadros elétricos;

VIII - Fazer pequenas reformas em sistemas elétricos dos órgãos e unidades da Prefeitura Municipal;

IX - Dar apoio a eventos realizados pelos órgãos da Prefeitura Municipal;

X – Exercer outras atividades correlatas designadas pela a sua chefia imediata.

SUBSEÇÃO LXXXIII

Coordenadoria de Manutenção e Reparos Mecânicos - COORDMAREME

Art. 151º. Compete à Coordenadoria de Manutenção e Reparos Mecânicos, vinculado a Divisão de Oficina Mecânica, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo:

I - programar, orientar e controlar os serviços de recuperação mecânica de veículos/máquinas mantidos pela SINSPU;

II - solicitar a aquisição de peças e/ou materiais e controlar a sua reposição;

III - realizar consertos e reparos de emergência de veículos/máquinas nas frentes de serviço;

IV - registrar os serviços de consertos e reparos realizados, emitindo boletim de controle individualizado por veículo/máquina;

V - estabelecer escala de serviço para o pessoal de reparos e recuperação, sujeito a horário especial de trabalho;

VI - providenciar o levantamento de danos causados a veículos/máquinas da SINSPU, quando da ocorrência de acidentes, avaliando os custos de reparação ou recuperação, a fim de que sejam determinadas as providências devidas, em conjunto com a Gerência de Frotas;

VII - manter controle e responsabilizar-se pelo uso e guarda de equipamentos, instrumentos e ferramentas da oficina;

VIII - efetuar programa de inspeção mecânica preventiva de máquinas e equipamentos;

IX - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo

SUBSEÇÃO LXXXIV

Coordenadoria de Almoxarifado e Controle - COORDEALCO

Art. 152º. A Coordenadoria Municipal de Almoxarifado e Controle é órgão de assessoramento do Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo de planejamento, coordenação, controle e execução das atividades da SINSPU relacionadas ao estoque de materiais e ao controle, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I - Receber materiais, distribuí-los através de requisição e controlá-los, conforme normas da Prefeitura, bem como fazer inventários, quando necessário;

II - Coordenar e controlar a guarda e distribuição de peças e materiais na SINSPU;

III - Cadastrar fornecedores;

IV - Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;

V -Auxiliar a Gerência de Patrimônio nas atividades relativas a tombamento, registro e inventário dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;

VI -Formular e executar normas e procedimentos relativos às atividades de armazenamento e suprimento de materiais;

VII – Realizar o controle patrimonial de bens e peças, sob a sua coordenação, bem como, proceder com o controle de entrada e saída dos mesmos, no referido almoxarifado, em conjunto a Gerência de Frotas;

VIII –Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação, em conjunto com a Gerência de Pesquisa de Preços;

IX – Realizar a média de consumo mensal, dos itens sob a sua guarda e responsabilidade, conforme Instrução Normativa SCL n. 001/2019, que estabelece normas e procedimentos para a formalização da licitação, da dispensa de licitação e da inexigibilidade de licitação, e dos pedidos de alteração contratual;

X – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal e/ou da sua chefia imediata.

SUBSEÇÃO LXXXV

Coordenadoria de Veículos Pesados - COORDEVEPE

Art. 153º. Compete à Coordenadoria de Caminhões, unidade da Gerência de Frotas, e à sua chefia:

I - programar as atividades de transporte de produtos acabados, matérias primas, materiais em geral e de servidores, por meio de caminhões;

II - autorizar os serviços especiais de transporte de carga, de acordo com a necessidade de execução das tarefas, por determinação superior;

III - coordenar os serviços de abastecimento e movimentação de caminhões;

IV - exercer rigoroso controle dos serviços de transporte de carga, elaborando relatórios semanais dos carregamentos efetuados, registrando a origem e o destino da carga;

V - controlar a utilização e localização dos caminhões pipa, hidrojato, trucado, toco e de carroceria, integrantes da frota própria ou locados;

VI - inspecionar os caminhões, promovendo os reparos que se fizerem necessários;

VII - promover a implantação e a administração de sistemas de registros e tabulação de dados relacionados com o transporte, operação e custos dos caminhões;

VIII – auxiliar a Gerência de Frotas a elaborar mapas sobre as atividades de cada caminhão e rendimento obtido, recomendando a substituição dos que não oferecem mais condições de uso,;

IX - preencher boletins de ocorrências e fichas de controle de utilização dos caminhões próprios e/ou locados;

X - manter atualizado o cadastro dos caminhões, destacando suas características e finalidades, de modo a possibilitar o acompanhamento e a inspeção de uso;

XI - instruir os processos de sindicâncias nos casos de acidentes, roubos, furtos, desvios e infrações de trânsito, providenciando a garantia, a conservação e/ou a defesa do patrimônio da SINSPU, em conjunto com a Gerência de Frotas;

XII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo.

SUBSEÇÃO LXXXVI

Coordenadoria de Máquinas

Art. 154º. Compete à Coordenadoria de Máquinas, unidade da Gerência de Frotas, e à sua chefia:

I - realizar a manutenção e atualização do cadastro das máquinas que constituem a frota da SINSPU, suas características e finalidades, de modo a possibilitar o acompanhamento e a inspeção de uso;

II - controlar a localização e a operação de escavadeiras, guindastes, motoniveladoras, tratores de esteira e de roda, com ou sem implemento, reboques, distribuidora de bases (mistura asfáltica e controle de cimento) da SINSPU e/ou locados;

III - inspecionar as máquinas e equipamentos, mantendo a sua limpeza, conservação e funcionamento;

IV - preencher boletins de ocorrências e fichas de controle de utilização de máquinas próprias e/ou locadas;

V - estabelecer normas e procedimentos e proceder a orientação dos Operadores de Máquinas quanto às suas atividades;

VI - estabelecer sistema de manutenção periódica das máquinas e equipamentos, promovendo os reparos que se fizerem necessários;

VII - coordenar os serviços de abastecimento e controlar a cota de combustível por máquina;

VIII – auxiliar a Gerência de Frotas a elaborar mapas sobre as atividades e produção de cada máquina, recomendando a substituição das que não oferecem mais condições de uso;

IX - promover o cadastramento, distribuição e acompanhamento funcional dos Operadores de Máquinas, zelando pela regularidade dos serviços, em face das necessidades da SINSPU;

X - instruir os processos de sindicâncias nos casos de acidentes, roubos, furtos, desvios e infrações de trânsito, providenciando a garantia, a conservação e/ou a defesa do patrimônio da SINSPU, em conjunto com a Gerência de Frotas;

XI - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo.

SUBSEÇÃO LXXXVII

Coordenadoria de incentivo à leitura e pesquisa escolar - COORD/ILPE

Art. 155º. As Políticas de Leitura implementadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura para o atendimento às escolas da Rede Municipal de Ensino (RME) tem como objetivo fomentar uma grande variedade de ações de leitura no âmbito das Bibliotecas Escolares, visando consolidar a leitura como uma prática social. Ao mesmo tempo, busca garantir à comunidade escolar o direito de acesso aos livros e outros suportes, como objetos portadores da linguagem, do patrimônio histórico, artístico e cultural e do conhecimento universal, neste aspecto, compete a Coordenadoria de incentivo à leitura e pesquisa escolar:

I – Coordenar os trabalhos das bibliotecas municipais;

II – Ter sob sua guarda livros, documentos, material e equipamentos da biblioteca;

III – Organizar documentos e informações, de modo que qualquer documento solicitado possa ser rapidamente localizado;

IV – Manter em dia a escrituração dos controles dos livros;

V – Divulgar todas as normas procedentes da direção e da Secretaria de Educação, assegurando a disseminação das informações junto ao corpo docente, discente e demais servidores e a população em geral;

VI – Atender aos alunos, professores e demais membros da comunidade escolar, em assuntos referentes à documentação e outras informações pertinentes;

VII – Coordenar a utilização e os trabalhos do Telecentro;

VIII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

SUBSEÇÃO LXXVIII

Coordenadoria de Conservação e Vigilância Patrimonial

Art. 156º. A Coordenadoria de Conservação e Vigilância Patrimonial Compete:

I – Elaborar e executar o plano de vigilância;

II - supervisionar o trabalho da segurança nos prédios públicos, exigindo que se faça o controle de entrada e saída de pessoas, cargas, mercadorias e materiais;

III - alertar e combater focos de incêndio;

IV - controlar situações emergenciais;

V - monitorar eletronicamente;

VI - Executar a vigilância e guarda dos edifícios e bens públicos pertencentes ao patrimônio municipal mediante escala de servidores fiscalizados por rondas diárias e noturnas.

VII - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas à vigilância, preservação e proteção dos bens públicos, dentro de seus limites de competência, tais como: escolas, ginásios esportivos, praças, parques, prédios, áreas de lazer, etc.;

VIII - Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições dos Vigilantes Municipais, de forma a garantir a consecução dos seus fins previstos na Legislação Municipal pertinente;

IX - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção dos bens próprios e os de uso comum do povo;

X - Supervisionar e zelar pelos bens do patrimônio e pelos equipamentos públicos municipais, levando ao conhecimento da autoridade superior qualquer fato que dependa de serviços ou materiais para reparo e manutenção;

XI - Promover a fiscalização da vigilância e da preservação diurna e noturna dos logradouros públicos; XII - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;

XIII – controlar o fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados;

XIV – Desempenha outras atividades designadas por sua chefia imediata.

SUBSEÇÃO LXXXIX

Coordenadoria do Programa bom de bola, bom de escola - COORD/PROBES

Art. 157º. O Programa “bom de bola, bom de escola” é um programa extracurricular, com muito aprendizado dentro e fora das quadras de esportes, o objetivo dessa coordenadoria é realizar um acompanhamento integrado entre as secretarias municipais de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, com o rendimento escolar do aluno.

Parágrafo Único. Compete a Coordenadoria do programa bom de bola, bom de escola:

I – atuar na coordenação motora, no crescimento técnico e no preparo da musculatura do atleta, à medida que conta com o apoio pedagógico dos gestores das escolas públicas;

II – Bimestralmente, avaliar o crescimento educacional do estudante, pontuando seu comportamento, frequência escolar, rendimento e retenção do conteúdo ensinado nas salas de aula;

III - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

SUBSEÇÃO XC

Coordenadoria de Acompanhamento e Prestação de Contas – COORACON

Art. 158º. A Coordenadoria de Acompanhamento e Prestação de Contas é órgão responsável pela elaboração e execução das prestações de contas de recursos federais e estaduais, recebidos através de transferências voluntárias e convênios na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC; é também responsável pela elaboração e execução das prestações de contas de convênios e subvenções municipais, devendo seguir as legislações federal, estadual e municipal, de acordo com a lei específica de cada ente público e a execução de outras atividades correlatas, possuindo as seguintes atribuições:

I - acompanhar o recebimento, a aplicação e a prestação de contas dos recursos destinados a programas e projetos da educação municipal;

II - elaborar demonstrativos dos valores de receita e despesa e evolução histórica;

III - emitir parecer sobre planos de aplicação dos recursos provenientes de transferências intergovernamentais destinados à educação municipal e acompanhar a sua utilização;

IV - elaborar os demonstrativos gerenciais mensais e bimestrais relativos aos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e enviá-los ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS/FUNDEB;

V - orientar e acompanhar as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino quanto à utilização e prestação de contas dos recursos provenientes de programas de transferências federais, cadastrando as informações das unidades executoras nos sistemas informatizados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação – FNDE/MEC;

VI - orientar e acompanhar as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino quanto à utilização e prestação de contas dos recursos provenientes de programas de transferências estaduais, cadastrando as informações das unidades executoras nos sistemas informatizados da Secretaria Estadual de Educação – SEDUC;

VII - As prestações de contas das unidades executoras, a serem encaminhadas ao FNDE, devem ser feitas diretamente no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) e as prestações de contas das unidades executoras, a serem encaminhadas a SEDUC devem ser feitas diretamente no Sistema SigEduca, mediante lançamento das informações requisitadas sobre a execução dos recursos. Assim, os documentos físicos (extratos bancários, notas fiscais, recibos, processos de licitação, empenhos, comprovantes de pagamentos e etc.) não precisam ser enviados ao FNDE e/ou a SEDUC, exceto se forem solicitados pelo órgão, devendo ser guardados na sede da entidade gestora dos recursos;

VIII - De maneira simplificada, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período.

IX - A prestação de contas das UEx, a ser enviada à prefeitura/secretaria de estado de educação/FNDE, deve ser constituída:

a) do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados;

b) da Conciliação Bancária, no caso de terem ocorrido despesas, cujos débitos na conta bancária ainda não tenham sido lançados até 31 de dezembro.

c) dos extratos bancários da conta corrente em que os recursos foram depositados, assim como das aplicações financeiras; e

d) de outros documentos que concorram para a inequívoca comprovação da destinação dada aos recursos (como atas de reuniões do colegiado escolar, pesquisas de preços, notas fiscais, recibos, cópias de cheque, etc.).

X – Alguns programas federais e estaduais que deverão ser prestados contas: Recursos Federais: FUNDEB, PDDE, PDE, Mais Atleta, Mais Educação, Acessibilidade, Sustentabilidade, Apoio ao EJA, Pró Infância, PAC II, Apoio às Creches, Brasil Carinhoso, PNTAE, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Recurso Estadual: Fundo Estadual de Educação (FEE), Salário Educação.

SUBSEÇÃO XCI

Coordenadoria Administrativa - COORDA

Art. 159º. Compete ao Coordenador Administrativo:

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

II - preparar o expediente;

III - exercer atividades relacionadas a frequência, férias, licenças e afastamentos dos servidores;

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;

V - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

VI - atender o público interno e externo, prestando informações e esclarecimentos sobre matéria relacionada à educação e ao funcionamento da Secretaria;

VII - operar os sistemas de comunicação de atendimento;

VIII - coordenar equipes para atendimento presencial;

IX - orientar o usuário no encaminhamento de reclamações e denúncias para a Ouvidoria da Prefeitura Municipal;

X - elaborar registros dos atendimentos realizados nas diversas modalidades;

XI - avaliar constantemente o processo de atendimento e apontar necessidades de recursos tecnológicos e humanos para sua melhoria;

XII - gerir:

a) o processo de ensino e aprendizagem no cumprimento das políticas, diretrizes e metas da educação;

b) as atividades administrativas, financeiras e de recursos humanos, que lhes forem pertinentes;

XIII - monitorar os indicadores de desempenho das escolas para o atendimento das metas da Secretaria;

XIV - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.

SUBSEÇÃO XCII

Coordenadoria de Documentação Escolar e Sistema – COORDES

Art. 160º. Compete a Coordenadoria de Documentação Escolar e Sistema:

I - verificar se a Matriz Curricular do curso e os Parâmetros de Critérios de Avaliação, inseridos no Sistema, estão de acordo com os critérios definidos pela política da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

II - verificar, no processo de matrícula, a documentação do aluno, atualizar o seu cadastro e histórico escolar, antes de realizar a matrícula no Sistema, ressalvando que as situações de duplicidade de cadastros e matrículas comprovadas poderão acarretar em ações de apuração de responsabilidade;

III - finalizar o período de matrícula no Sistema, na data definida para início do ano/período letivo,disponibilizando, após capacitação interna, o acesso dos professores aos instrumentos de registros acadêmicos, sendo que a partir dessa data não será permitido fazer reordenamento dos alunos;

IV - verificar se as informações contidas nos instrumentos de registros acadêmicos estão corretas, como: nomes dos alunos, dados do curso, nome do professor, da disciplina/área de conhecimento, turno e outros;

V- acompanhar a Coordenação Pedagógica na verificação dos lançamentos efetuados pelos professores, do cumprimento dos dias letivos, da carga horária de cada disciplina/área de conhecimento, dos conteúdos trabalhados e dos resultados das avaliações;

VI - realizar o ajuste de transferência/desvínculo do aluno, no Sistema, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

VII - lançar, no Sistema, as situações de aproveitamento de estudos, reclassificação, classificação, progressão parcial, ajuste de desistência/abandono, óbito, atestados médicos e outras pertinentes à vida escolar do aluno e ao processo de escrituração escolar;

VIII - assegurar, no encerramento do ano/período letivo, o cumprimento do mínimo de dias letivos cadastrados no calendário escolar e carga horária das disciplinas e/ou áreas de conhecimento, conforme matriz curricular do curso;

IX - comunicar, quinzenalmente, à coordenação pedagógica e/ou direção sobre os professores que não estão cumprindo com suas atribuições referentes à escrituração do diário, para as providências cabíveis;

X - assegurar, no final do ano/período letivo, a impressão do diário de classe (folha de rosto e o espelho), portfólio e agenda, arquivando-os após assinados pelos professores, coordenador e diretor;

XI - designar um professor em readaptação de função, lotado na coordenação pedagógica da unidade escolar, para assessorar os trabalhos de orientação e acompanhamento do coordenador pedagógico e secretário escolar, pertinente às atividades de escrituração escolar, tais como:

a) fazer o lançamento resumido de avaliação e frequência, para aqueles alunos que ingressarem na escola mediante transferência de escola ou de turma, com a situação “cursando”;

b) acompanhar os lançamentos bimestrais/semestrais nos diários de classe, assegurando o cumprimento da carga horária da disciplina ou área de conhecimento, que não poderá ser inferior à da matriz curricular do curso, cadastrada no Sistema, e que serviu de parâmetro para a atribuição de classes/aulas;

c) verificar, nos instrumentos de registros acadêmicos, se os professores realizaram todos os

lançamentos e confirmaram os mesmos, no Sistema, antes de finalizar o ano/período letivo;

XII - efetuar os lançamentos no instrumento de registro acadêmico pertinente, quando esgotadas as possibilidades do coordenador pedagógico em realizar essa atribuição,

XIII - no ato da matrícula firmar junto aos pais ou responsáveis um termo de compromisso, a fim de assegurar e zelar pela frequência dos estudantes menores de idade, e deverá ser arquivado na pasta individual do aluno.

XIV - propor o estabelecimento do calendário escolar e dos procedimentos do processo de matrícula;

XV - organizar e gerenciar o processo de matrícula;

XVI - orientar as Diretorias de Ensino e as Escolas na operacionalização do processo de matrícula.

SUBSEÇÃO XCIII

Coordenadoria de Programa de Alimentação Digital – COORPAD

Art. 161º. A Coordenadoria de Programa de Alimentação Digital compete:

I – Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados e operação dos sistemas da saúde, dentro dos prazos fixados;

II – Orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares;

III - executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera;

IV – executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores;

V – participar de programa de treinamento quando convocado;

VI – Analisar e avaliar a necessidade e problemas em matéria de tratamento, possibilidades e informações de apoio a administração;

VII – Assessorar sobre as possibilidades dos custos do emprego de sistema de tratamento automático das informações;

VIII – Elaborar e introduzir os sistemas e métodos segundo as necessidades do órgão para recuperação das informações;

IX – Desenvolver, implantar e otimizar sistemas de processamento de Dados e promover a integração de sistemas já implantados ou a serem implantados, executar outras atribuições afins;

X – Acompanhar e alimentar o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) que integra a estratégia do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) denominada e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB), que propõe o incremento da gestão da informação, a automação dos processos, a melhoria das condições de infraestrutura e a melhoria dos processos de trabalho.

XI – Acompanhar e alimentar o sistemas e-SUS AB para captar os dados, que é composto por dois sistemas de software que instrumentalizam a coleta dos dados que serão inseridos no SISAB. São eles:

a) Coleta de Dados Simplificado (CDS);

b) Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e;

c) Aplicativos (App) para dispositivos móveis, atualmente disponível: app AD (Atenção Domiciliar).

XII – Capacitar os servidores do Sistema Único de Saúde, para utilizar os sistemas e-SUS AB, que foram desenvolvidos para atender os processos de trabalho da Atenção Básica para a gestão do cuidado em saúde, podendo ser utilizado por profissionais de todas as equipes de AB, pelas equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf), do Consultório na Rua (CnR), de Atenção à Saúde Prisional e da Atenção Domiciliar (AD), além dos profissionais que realizam ações no âmbito de programas como o Saúde na Escola (PSE) e a Academia da Saúde.

SUBSEÇÃO XCIV

Coordenadoria do NASF - COORDNASF

Art. 162º. Compete a Coordenadoria do NASF:

I – Implantar a gestão participativa no NASF;

II – Participar do planejamento e organização do NASF atendendo às necessidades prioritárias dos usuários;

III – Acompanhar e desenvolver estudos sobre as condições de saúde da população atendida no NASF, com o objetivo de traçar os perfis de atendimento e as ações necessárias para atender as demandas identificadas;

IV - Definir sobre os modelos de atenção a saúde da população atendida e de gestão do NASF nos moldes do Sistema Único de Saúde;

V – Solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico administrativo, econômico, financeiro e operacional, relativas ao NASF e participar da elaboração de um plano de trabalho, decidindo as prioridades e ações que serão desenvolvidas;

VI – Coordenar a equipe do NASF, acompanhar, fiscalizar e avaliar o atendimento prestado à comunidade pelo NASF;

VII - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada e permanente dos recursos humanos, cooperando na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores de saúde atuantes no NASF;

VIII – Propor medidas para o aprimorar o planejamento, a organização, a avaliação e o controle do funcionamento do NASF e acompanhar as providências relacionadas;

IX - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Internas e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integrados para o desenvolvimento de ações de saúde no âmbito do NASF e da própria Secretaria Municipal de Saúde

X - Acompanhar o processo de desenvolvimento e a incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município;

XI – Monitorar a implantação das políticas e diretrizes estabelecidas e o desenvolvimento das ações e programas de saúde no âmbito da Universidade;

XI – Acompanhar a execução das prioridades e metas estabelecidas no planejamento através dos relatórios de atividades, produção e do desempenho do NASF;

X - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

XI – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência, incluindo denúncias e queixas encaminhadas pelos usuários e trabalhadores do NASF, outras pessoas e entidades;

SUBSEÇÃO XCV

Coordenadoria da Academia de Saúde - COORDAS

Art. 163º. Compete ao Coordenador das Academias de Saúde:

I – Coordenar a equipe de fisioterapia e educação física que atende na academia de saúde, bem como, acompanhar, fiscalizar e avaliar o atendimento prestado à comunidade nas academias de saúde;

II - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada e permanente dos recursos humanos, cooperando na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores de saúde atuantes nas Academias de Saúde;

III – Acompanhar e desenvolver estudos sobre as condições de saúde da população atendida nas Academias de Saúde, com o objetivo de traçar os perfis de atendimento e as ações necessárias para atender as demandas identificadas;

IV – contribuir com a formação integral dos cidadãos nos aspectos cognitivo, afetivo e motor. O importante é o desenvolvimento do aluno de forma integral, tanto intelectual quanto social e moral e não simplesmente passar a eles conhecimentos instrumentais. É preciso que todos os servidores municipais que atendam nas academias de saúde tenham interesse pela inclusão, e respeitem as individualidades de cada cidadão. Porém, há sempre um questionamento em torno das diversidades existentes em seu espaço aula, no intuito de se perceber, que, compete ao professor de Educação Física nesta ação pedagógica, aprimorar-se, para assim, corresponder ao anseio da Prefeitura Municipal e de cada cidadão propriamente dito;

V - Contribuir pelo ensinamento e o aperfeiçoamento cognitivo dos cidadãos que frequentam as academias de saúde, buscando uma qualidade física, técnica, psicológica e de vida, e a socialização entre eles através de prática esportiva e movimento corporal, e assim ajudando de uma forma direta uma melhor performance física e intelectual, a fim de ter uma qualidade e o interesse de uma melhoria na aprendizagem na pratica esportiva.

SUBSEÇÃO XCVI

Coordenadoria do Centro de Reabilitação - COORDECERE

Art. 164º. A Unidade de Reabilitação tem por missão prestar assistência nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, educação física e Educação Permanente, através de atendimento humanizado e de qualidade aos usuários, familiares e aos próprios profissionais da Unidade, contribuindo de maneira interdisciplinar para com todas as outras equipes. Compete a Coordenadoria do Centro de Reabilitação:

I - A Unidade de Reabilitação, como órgão que integra a Secretaria Municipal de Saúde, deverá manter colaboração recíproca e intercâmbio de informações, a fim de permitir, da melhor forma, a consecução dos objetivos da municipalidade;

II - cumprir os procedimentos operacionais padrão (POPs) referentes as tarefas para as quais

foi designado;

III - acatar as ordens recebidas de seus superiores hierárquicos, com zelo, presteza e pontualidade;

IV - supervisionar rigorosamente os horários de entrada e saída e de descanso, dos servidores lotados na Unidade de Reabilitação;

V - participar de reuniões periódicas para revisão de serviços, sugestões operacionais e reciclagem de conhecimentos a serem definidos pela chefia, como, por exemplo, as reuniões

relacionadas à confecção dos POPs;

VIII - zelar pelo patrimônio da instituição, prevenindo quaisquer tipos de danos materiais aos

equipamentos, instalações ou qualquer outro patrimônio, e informar/registrar possíveis danos,

assim que identificar ou tomar conhecimento dos mesmos;

IX - Efetivar a horizontalização do cuidado multiprofissional, assegurando o vínculo da equipe com o usuário e familiares;

X - Cuidar para que os dados obtidos da assistência aos pacientes estejam registrados em prontuários;

XI - Conferir as escalas de trabalho e programação de férias, conforme normativas legais;

XII - Conferir e assinar os Registros de Ponto dos funcionários;

XIII - Avaliar e assegurar a implantação e revisão dos protocolos operacionais padrão (POPs)

relacionados aos cuidados desenvolvidos na Unidade de Reabilitação;

XIV - Realizar as avaliações de desempenho dos servidores e empregados públicos, juntamente com os coordenadores, na presença do funcionário, conforme legislação;

XV - Buscar soluções para eventuais ocorrências e/ou alterações nos setores de trabalho, de

acordo com as normas legais, quando não for da competência do Coordenador;

XVI - Identificar necessidades e propor ações de educação permanente das equipes multiprofissionais inerentes a Unidade de Reabilitação, de modo a sempre manter os profissionais capacitados e aptos à prestação de assistência de qualidade ao paciente de alta

complexidade;

XVII - Participar das atividades de educação permanente desenvolvidas na Instituição e na rede de atenção à saúde;

XVIII - Participar de Grupos de Trabalho, Comissões e Reuniões Administrativas determinadas pela Instituição;

XIX - Acompanhar o cumprimento das diretrizes relacionadas as linhas de cuidado, no âmbito da Unidade de Reabilitação;

XX - Definir os processos de trabalho no âmbito da Unidade de Reabilitação, de acordo com as exigências institucionais, proporcionando retorno adequado à chefia superior e a sua equipe.

XXI - Manter a equipe ciente das exigências institucionais, por meio de reuniões ou informativos;

XXII - encorajar o grupo sob seu acompanhamento para a elaboração de protocolos e procedimentos operacionais padrão, assim como participar da mesma, conforme as exigências

legais;

XXIII - promover a integração de toda a equipe sob o seu acompanhamento e mantê-la ciente das exigências institucionais, por meio de reuniões ou informativos;

XXIV - buscar soluções para eventuais ocorrências e/ou alterações nos setores de trabalho sob sua responsabilidade, de acordo com normas legais;

XXV – coordenar projetos de pesquisa e extensão;

XXVI – auxiliar na implantação de protocolos e procedimentos operacionais padrão;

XXVII – coordenar as estatísticas de atendimento;

XXVIII – buscar sempre a integralização da equipe multiprofissional e a padronização do serviço prestado em todas as unidades da instituição.

SUBSEÇÃO XCVII

Coordenadoria de Limpeza – COORD/LIMPE

Art. 165º. Compete a Coordenadoria de Limpeza:

I - Organizar e dirigir as atividades de limpeza predial, e;

II - fiscalizar e coordenar a execução dos serviços de limpeza predial em todo o município;

III - fiscalizar os serviços de recolhimento de lixo;

IV - contribuir na tomada de decisões estratégicas do Setor de Limpeza Predial junto com o secretário da pasta;

V - fiscalizar e coordenar a execução de serviços de limpeza nas Unidades de Saúde, na Farmácia Municipal, no Conselho Tutelar e nos demais órgãos municipais;

VI - apresentar relatórios e resultado, periodicamente, dos serviços e atividades desenvolvidas no exercício das atribuições de Coordenador de Limpeza.

SUBSEÇÃO XCVIII

Coordenadoria de Regulação– COORD/REG

Art. 166º. A Coordenadoria de Regulação compete:

I – Cadastramento dos serviços e dos usuários deve ser fidedignos, completos e atualizados permanentemente, de forma a constituírem uma base segura para o processo de programação e organização da assistência;

II – Processos de compra de serviços: quando a rede pública oferecer atendimento insuficiente, a compra de serviços deverá obedecer a preceitos da legislação e normas que orientem a administração pública;

III – Autorização das internações eletivas e de procedimentos especializados de média e alta complexidade: os fluxos devem facilitar o acesso dos usuários sem prejuízo do monitoramento adequado da produção e faturamento dos serviços;

IV – Controle de regularidade dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços de saúde;

V – Aplicação de portarias e normas técnicas e operacionais do Sistema Único de Saúde;

VI – Controle e acompanhamento da relação entre programação/produção/faturamento: o gestor público deve ser dotado de instrumentos que lhe permitam acompanhar os prestadores na execução dos recursos programados;

VII – Garantir o acesso aos serviços de saúde disponibilizados de forma adequada, em conformidade com os princípios de equidade e integralidade;

VIII – Elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso;

IX – Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos regulatórios da assistência;

X – Construir e viabilizar as grades de referência e contrarreferência;

XI – Integrar as ações de regulação entre as centrais de regulação regional;

XII – Coordenar a pactuação de distribuição de recursos em saúde entre as centrais de regulação regionais;

XIII – Coordenar a integração entre o sistema de regulação estadual e o municipal;

XIV – Subsidiar o gestor de informações sobre insuficiência de ofertas em saúde, fila de espera e indicadores de aproveitamento das ofertas;

XV – Pactuar junto aos prestadores o fluxo de utilização das ofertas contratadas;

XVI – Participar do processo de contratação dos diversos serviços em saúde, bem como das readequações contratuais;

XVII – Promover a interlocução entre o Sistema de Regulação e as diversas áreas técnicas de atenção à saúde;

XVIII – Efetuar a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para garantia do acesso, baseado em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização, tanto em situação de urgência quanto para procedimentos eletivos;

XIX – Fazer a gestão da ocupação de leitos disponíveis e do preenchimento das vagas nas agendas de procedimento eletivos das unidades de saúde;

XX – Padronizar as solicitações de procedimento por meio dos protocolos de acesso, levando em conta os protocolos assistenciais;

XXI – Executar o processo autorizativo para realização de procedimentos de alta complexidade e internações hospitalares;

XXII – Operar o SISREG - Sistema Nacional de Regulação;

§ 1º. A Coordenadoria de regulação também é o órgão responsável pela central de agendamento de consultas e exames em Canabrava do Norte, regulando o acesso através da interferência no processo de consultas e exames ficando a disponibilidade de agenda e o registro de confirmação do procedimento executado sob inteira responsabilidade do estabelecimento executante.

§ 2º. Ao Gestor Municipal caberá controlar, regular e avaliar a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços públicos e privados existentes em seu território, na garantia do atendimento de qualidade à população. Também são atribuições do gestor municipal efetuar o controle permanente, direto e sistemático sobre a execução das ações e serviços de saúde à população, que estejam sobre sua gestão.

§ 3º. É importante ainda considerar a integração existente entre o Coordenadoria de Regulação com a Ouvidoria Geral do Município, bem como, com as unidades básicas de saúde e o laboratório municipal, sendo que juntos desenvolverão todo um trabalho visando: coordenar, controlar e regular em parceria os serviços prestados aos usuários do SUS.

§ 4º. A Coordenadoria de regulação coordenará a central de agendamento de consultas e exames médicos ofertados no município de Canabrava do Norte no intuito de organizar a relação entre a oferta e a demanda qualificando o acesso da população aos serviços de saúde no SUS definida na NOAS como uma “alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada”.

§ 5º. A central de consultas e exames em Canabrava do Norte regula o acesso através da interferência no processo de consultas e exames ficando a disponibilidade de agenda e o registro de confirmação do procedimento executado sob inteira responsabilidade da Coordenadoria de regulação.

SUBSEÇÃO XCIX

Coordenadoria de Vigilância em Saúde – COORD/VISA

Art. 167º. São atribuições da Coordenadoria de Vigilância em Saúde:

I - promover e proteger a saúde da população com ações de prevenção e controle de doenças e agravos;

II - intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária; dos riscos à saúde decorrentes de determinantes ambientais, dos processos e ambiente de trabalho;

III - formular, planejar, implantar, coordenar, articular, executar e avaliar as políticas municipais de Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental, de Saúde do Trabalhador e de Zoonoses norteadas pelos princípios do Sistema Único de Saúde de forma articulada com outras esferas de governo;

IV – Formular e estabelecer estratégias de implantação/implementação das ações de Vigilância em Saúde, articulando os diferentes níveis do sistema, incluindo as áreas de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental;

V – integrar os níveis sistema de vigilância em saúde no âmbito municipal;

VI – sistematizar e disponibilizar os bancos de dados e informações estratégicos;

VII – oferecer retaguarda técnica e executar ações complementares de controle;

VIII – articular ações e parcerias com outros órgãos corresponsáveis pelo controle sanitário e ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Comércio e Desenvolvimento Econômico; Departamento de Limpeza Pública, universidades, hospitais, etc.);

IX – promover o desenvolvimento tecnológico da vigilância em saúde pública a partir da esfera municipal do SUS;

X – Investigar, monitorar e analisar a notificação e investigação de doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados, de acordo com normatização pertinente, especialmente através do Sistema Nacional de doenças de Notificação – SINAN;

XI – Promover, através das equipes de saúde locais e regionais, a busca ativa de casos de notificação compulsória nas unidades de saúde, laboratórios, domicílios, creches e instituições de ensino, entre outros pertencentes ao seu território;

XII – Monitorar e analisar as ações de vigilância epidemiológia desenvolvidas e as relacionadas com os sistemas de informações vinculados: Sistema de Informações de Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC;

XIII – Acompanhar as ações de vigilância ambiental para fatores de risco à saúde humana, incluindo o monitoramento de águas e de contaminantes relevantes em saúde pública;

XIV – Monitorar a qualidade da água para consumo humano, incluindo ações de coleta e provimento dos exames físico-químico e bacteriológico de amostras, em conformidade com a normatização e legislações vigentes;

XV – Acompanhar a execução de ações vacinação, incluindo a vacinação de rotina e estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio, notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação.

XVI – Implementar as ações de vigilância em saúde, de forma complementar à atuação das Regionais e Unidades Locais de Saúde.

XVII –Acompanhar o processo de planejamento das ações de vigilância em saúde no âmbito do município, observando ênfase na promoção e prevenção, sob enfoque dos principais problemas de saúde da população, em coerência com o Plano Municipal de Saúde e com a pactuação intergestores;

XVIII – Participar e acompanhar os procedimentos de programação e orçamentação realizados junto às Regionais e às Unidades Locais de Saúde;

XIX – Apoiar os procedimentos de coleta de dados, visando o desenvolvimento e consolidação do(s) sistema(s) de informação em saúde no que diz respeito à vigilância em saúde;

XX – Incentivar e acompanhar análises e estudos epidemiológicos, sanitários e ambientais provenientes dos sistemas de informação vinculados à vigilância em saúde;

XXI – Promover a atuação conjunta com os órgãos de defesa do consumidor, serviços de saúde e entidades profissionais atuantes na área de vigilância em saúde.

XXII – Assessorar e apoiar tecnicamente os distritos sanitários e Unidades Locais na solução de problemas específicos detectados e na implantação de programas, projetos e ações relacionadas à vigilância em saúde;

XXIII – Assessorar os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde no desenvolvimento de planos e projetos experimentais relacionados com a vigilância em saúde;

XXIV - Participar de grupos técnicos específicos para elaboração de programas, projetos e ações de vigilância em saúde;

XXV – Fomentar e apoiar sistematicamente, os Conselhos Locais de Saúde, visando a potencialização do exercício do controle social;

XXVI – Participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde.

XXVII – Realizar outras atividades correlatas de acordo com o modelo de atenção vigente.

SUBSEÇÃO C

Coordenadoria da Frota da Secretaria Municipal de Saúde – COOR/FROTASUS

Art. 168º. São atribuições da Coordenadoria da Frota da Secretaria Municipal de Saúde:

I – Planejar e realizar as entregas de materiais, observando Normas de manuseio, embalagem e armazenamento, definidas pela Divisão de Material e Patrimônio;

II – Implementar rotinas administrativas de manutenção preventiva da frota bem como a manutenção da regularidade dos documentos de licenciamento dos veículos oficiais;

III – Providenciar medidas necessárias no caso de acidente e abalroamento que envolva veículos oficiais e registrar as ocorrências e avarias;

IV – Controlar o número de deslocamentos, viagens, itinerários, quilometragem e desempenho dos veículos sob sua responsabilidade, providenciando relatório de custos por veículo e por unidade solicitante, controlar o fluxo de veículos e manutenção da frota da Secretaria Municipal de Saúde;

V –Coordenar as atividades da Central de Veículos, otimizando tempo e custo e elaborando escala de atendimentos aos setores e unidades solicitantes;

VI –Implementar rotinas administrativas de manutenção preventiva da frota bem como a manutenção da regularidade dos documentos de licenciamento dos veículos oficiais;

VII –Receber e encaminhar as Notificações de Infração de Trânsito relativas à frota a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos;

VIII – Supervisionar e controlar em pátios próprios, a guarda de veículos oficiais locados e cedidos;

IX – Receber e supervisionar relatórios diários referentes à movimentação de veículos oficiais no atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde;

X – Providenciar a substituição de veículos que apresentem problemas mecânicos ou outros, após verificação da necessidade, desde que haja disponibilidade;

XI – Recepcionar os veículos oficiais, vistoriando as condições físicas ao final do expediente;

XII – Manter controle das carteiras de habilitação dos motoristas de veículos, de acordo com legislação vigente.

SUBSEÇÃO CI

Coordenadoria do Cadastro Único e do Programa bolsa Família – COOR/CUPBF

Art. 169º. São atribuições da Coordenadoria do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família:

I – Realizar a gestão local do Bolsa Família;

II – articulação com as áreas de educação, saúde — no acompanhamento das condicionalidades — e com a assistência social, no acompanhamento de famílias beneficiárias;

III – gestão de benefícios;

IV – execução dos recursos financeiros (IGD-M);

V – acompanhamento e fiscalização das ações;

VI – fortalecimento do controle e da participação social.

Parágrafo Único. Como o cadastramento das famílias também é função dos municípios, na maioria dos casos, a gestão do Bolsa Família e a do Cadastro Único estão interligadas e sob a responsabilidade de uma mesma área.

SUBSEÇÃO CII

Coordenadoria de Assistência à melhor idade – COORDEAMI

Art. 170º. A Coordenadoria de Assistência à Melhor Idade tem como objetivo possibilitar a convivência social e o exercício da cidadania, evitando o isolamento, a discriminação e a institucionalização, buscando elevar a autoestima e a qualidade de vida das pessoas idosas, levando aos mesmos muita alegria, descontração, momentos de reflexão, oração, integração e lazer.

Parágrafo Único. Compete a Coordenadoria de Assistência à Melhor Idade:

I – Estimular os idosos para que participem da formulação da Política Municipal do Idoso;

II – Procurar formas de parcerias que promovam os direitos dos idosos;

III – Estimular a organização de idosos e sua efetiva participação social, visando a sua integração e exercício da cidadania;

IV – Fazer o levantamento da realidade do Idoso no Município;

V – Manter contato com Entidades, Sociedade de Amigos do Bairro, Asilos e pessoas dedicadas aos idosos;

VI – Promover e participar de atividades e iniciativa de interesse do Idoso;

VII – Apresentar relatórios escritos e, oralmente, nas reuniões sobre a atividades realizadas;

VIII – prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

IX – estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;

X – promover simpósios, seminários e encontros específicos;

XI – planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;

XII - incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais.

SUBSEÇÃO CIII

Coordenadoria de Observação Social no Distrito de Primavera do Fontoura – COORDOS/DISPF

Art. 171º. São atribuições da Coordenadoria de Observação Social no Distrito de Primavera do Fontoura:

I - A função da Coordenadoria de Observação Social se materializa quando a equipe processa, no âmbito do SUAS, as demandas oriundas das situações de vulnerabilidade e risco social detectadas no território do Distrito de Primavera do Fontoura, de forma a garantir ao usuário o acesso à renda, serviços, programas e projetos, conforme a complexidade da demanda;

II – Providenciar o acesso da inserção do usuário em serviço ofertado no CRAS ou na rede socioassistencial a ele referenciada;

III – Realizar o trabalho social com famílias do PAIF em conjunto com equipe de referência do CRAS, auxiliado pela equipe técnica;

IV - Acompanhar por meio de visita domiciliar ou entrevista todas as famílias em situação de vulnerabilidade social, no Distrito de Primavera do Fontoura;

V - Acompanhar as famílias que recebem o PBF e o BPC residentes no território do Distrito de Primavera do Fontoura por meio de visita domiciliar ou entrevista todas as famílias em situação de descumprimento de condicionalidades (compreendidas aqui como as famílias em maior vulnerabilidade ou risco social);

VI - Contribuir para a definição de atribuições das unidades, para a adoção de fluxos entre o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) e os serviços de convivência; e promove a gestão integrada de serviços e benefícios, permitindo o acesso dos beneficiários de transferência de renda aos serviços socioassistenciais locais, com prioridade para os mais vulneráveis.

SUBSEÇÃO CIV

Coordenadoria de Ordenamento Territorial – COORD/OT

Art. 172º. A Coordenadoria de Ordenamento Territorial é o órgão municipal que trata da ordenação do território da cidade, buscando a produção de um ambiente urbano de qualidade e a melhor distribuição dos espaços entre os diversos usos que o disputam, de modo que se cumpra com as funções sociais da cidade e da propriedade urbana (habitação, trabalho, comércio, recreação, circulação, atendimento de saúde, educação, lazer, etc.).

§ 1º. O arranjo físico-territorial das cidades é também componente essencial para a proteção do meio ambiente, preservação do patrimônio histórico-cultural, e para o desenvolvimento econômico e social.

§ 2º. A execução da política pública se dá:

I – pela implementação, manutenção e exploração das redes de infraestrutura (sistema viário, redes de água, esgoto, gás, energia elétrica, telecomunicações. etc.);

II – implantação e manutenção dos equipamentos públicos e comunitários (praças, parques, escolas, hospitais, delegacias de polícia, sedes de órgãos públicos, etc.);

III – ordenamento do uso e ocupação do solo urbano (loteamentos, construções, uso das edificações), por meio do zoneamento, índices urbanísticos e licenciamento;

IV – por ações de regularização fundiária e integração urbana de assentamentos precários; por ações de preservação do patrimônio artístico, paisagístico, histórico e cultural, entre outros tipos de atuação;

§ 3º. Ainda compete a Coordenadoria de Ordenamento Territorial:

I – à atualização de seu banco de dados alfanuméricos (tabelas) com a base gráfica (mapas) utilizando imagens de satélite e levantamento em campo de todas as quadras, lotes e edificações do município, visando a unificação da cidade real com a cidade legal;

II – à elaboração uma base geográfica única, possibilitando análises e respostas rápidas na tomada de decisões. Em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, permitirá ainda que fiscais tributários possam conferir in loco a situação atual das unidades que compõem a base cadastral imobiliária. A ação permitirá ainda integrar dados de censo, cadastro imobiliário e mobiliário, trânsito, esporte, saúde, educação, assistência social, dentre outros.

III –Coordenar o processo de atualização cartográfica em níveis de informações de todo o lançamento da cartografia oficial (regionais, bairros, lotes...) nos mapas da cartografia real (restituição aerofotograma - nomenclatura) de vias e outras entidades gráficas;

IV – Produzir e ou controlar a produção de todo tipo de mapeamento, inclusive mapeamento temático;

V – Preparar e organizar o banco de dados de elementos gráficos para uso no Geoprocessamento;

VI – Proceder apoio técnico a todos os usuários de aplicativos de mapeamento e geoprocessamento;

VII – Revisar e coordenar os processos de lançamento em planta de todas as informações geográficas para base de pesquisa dos sistemas de geoprocessamento.

SUBSEÇÃO CV

Coordenadoria de Qualificação Profissional –COORD/QUAPROE

Art. 173º. À Coordenadoria de Qualificação Profissional e Emprego compete:

I - implantar ações de qualificação profissional voltadas para os trabalhadores, com a finalidade de melhorar o perfil para a empregabilidade e apoiar iniciativas empreendedoras com vistas a geração de trabalho e renda.

II - elaborar planejamento, planos, programas e projetos de educação profissional;

III - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com entidades de direito público ou privado, visando à melhoria da qualificação profissional, à reinserção do trabalhador desempregado no mercado de trabalho, à habilitação ao sistema público de emprego e ao aprimoramento das relações do trabalho;

IV - executar campanhas de mobilização e divulgação das atividades oferecidas à comunidade;

V - promover a elaboração de materiais (apostilas, folders, formulários e outros);

VI - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução de cursos de qualificação profissional;

VII - coordenar programas e atividades de promoção nas áreas de trabalho e geração de renda;

VIII - implementar e acompanhar as ações públicas municipais no que diz respeito ao desenvolvimento da atividade empresarial e ao acesso ao trabalho e à renda;

IX - desenvolver e apoiar programas de geração de emprego e renda;

X - implantar políticas de apoio e desenvolvimento do ensino profissionalizante e tecnológico;

XI - realizar e divulgar pesquisas na área de emprego, trabalho e renda;

XII - sistematizar, acompanhar e avaliar as informações sobre o mercado de trabalho, geradas por esta Secretaria e demais fontes disponíveis, tais como Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Pesquisa Mensal de Emprego (PME);

XIII - analisar, adequar, disponibilizar e divulgar os dados oficiais gerados por entidades de pesquisa voltadas para o mercado de trabalho;

XIV - estimular o empreendedorismo e as atividades econômicas orientadas pela autogestão;

XV - estabelecer parcerias com empresas privadas e instituições governamentais visando concretização de projetos.

SUBSEÇÃO CVI

Coordenadoria de Desenvolvimento e de Crédito - CORDEC

Art. 174º. Compete a Coordenadoria de Desenvolvimento e de Crédito divulgar e executar as ações de crédito no município de Canabrava do Norte – MT, observando a Lei Complementar n. 140, de 16 de dezembro de 2003 e demais alterações posteriores, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – Desenvolve MT, normas do Banco Central, bem como todas as normas operacionais expedidas pela Diretoria Executiva da Desenvolve MT, concernente a operacionalização dos programas. E ainda:

I – colaborar com os empreendedores beneficiados pelo financiamento na divulgação de serviços e produtos, dentro da região ou fora dela, através de eventos promocionais, tais como feiras, desfiles, cursos de capacitação, etc.;

II – Divulgar no município as linhas de crédito disponibilizadas pela Desenvolve MT;

III – Auxiliar na cobrança dos tomadores de financiamento inadimplentes;

IV – Realizar o fluxo de operações com o cliente deste o atendimento inicial até o acompanhamento do processo após a liberação do crédito;

V - Captar, informar e orientar o público alvo do Programa de Microcrédito sobre os critérios e condições operacionais;

VI - Estruturar demanda, em interação com os demais programas de geração de trabalho e renda do Município;

VII - Realizar visita técnica para elaboração do cadastro socioeconômico do cliente e elaborar e checar cadastros de clientes e avalistas;

VIII - Elaborar parecer técnico em relação à solicitação de financiamento e apresentá-lo ao Comitê de Crédito Municipal;

IX - Manter o arquivo permanentemente organizado, compreendendo as solicitações de financiamento, documentos cadastrais dos clientes e avalistas e autorizações de liberação dos financiamentos;

X - Supervisão na aplicação dos recursos liberados, acompanhamento do vencimento das prestações e da quitação dos empréstimos concedidos, realização da cobrança amigável;

XI - Identificação da necessidade de assistência técnica e capacitação dos clientes;

XII - Elaborar relatórios sobre a carteira de clientes e atividades desenvolvidas;

XIII - Coordenar e controlar as atividades dos Agentes de Crédito das Unidades de Microcrédito do município, com o objetivo de alcançar as metas e objetivos propostos pelo programa de microcrédito no município;

XIV - Analisar relatórios e propor ações que visem ampliar o atendimento e manter a saúde da carteira de crédito;

XV - Ser o elemento articulador do provimento das ações de capacitação e assistência técnica aos tomadores de crédito quando demandadas pelo Agente de Crédito das Unidades de Microcrédito;

XVI - Assegurar as condições adequadas de funcionamento da Coordenadoria de Desenvolvimento e de Crédito;

XVII - Participar do Comitê de Crédito do Município representando a Prefeitura Municipal;

XVIII - Exercer a função de secretário executivo nas reuniões do Comitê de Crédito Municipal, com direito a voto, com as responsabilidades específicas de confeccionar guardar das atas das reuniões do Comitê de Crédito e encaminhar as autorizações de financiamento e demais documentos necessários à formalização do contrato de financiamento junto ao agente financeiro;

XIX - Articular as ações de divulgação do microcrédito no Município;

XX - Captar, informar e orientar o público alvo do Programa de Microcrédito sobre os critérios e condições operacionais;

XXI - Estruturar demanda, em interação com os demais programas de geração de trabalho e renda do Município;

XXII - Realizar visita técnica para elaboração do cadastro socioeconômico do cliente e elaborar e checar cadastros de clientes e avalistas;

XXIII - Elaborar parecer técnico em relação à solicitação de financiamento e apresentá-lo ao Comitê de Crédito Municipal;

XXIV - Manter o arquivo permanentemente organizado, compreendendo as solicitações de financiamento, documentos cadastrais dos clientes e avalistas e autorizações de liberação dos financiamentos;

XXV - Supervisão na aplicação dos recursos liberados, acompanhamento do vencimento das prestações e da quitação dos empréstimos concedidos, realização da cobrança amigável;

XXVI - Identificação da necessidade de assistência técnica e capacitação dos clientes;

XXVII - Elaborar relatórios sobre a carteira de clientes e atividades desenvolvidas;

XXVIII – Apresentar as propostas à Desenvolve MT mediante formalização de processo com autuação em pasta, numeração e rubrica;

XXIX – Participar das reuniões a que for convocado pela Desenvolve MT ou parceiros;

XXX – Desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO CVII

Coordenadoria de Empreendedorismo e Arranjos Produtivos Locais - COORDEMP

Art. 175º. Compete a Coordenadoria de Empreendedorismo e Arranjos Produtivos Locais:

I - Planejar e coordenar a política de incentivos ao empreendedorismo no município de Canabrava do Norte;

II - Promover a formação profissional e a capacitação gerencial de empreendedores Canabravenses;

III - Incentivar a formalização e oportunizar a assistência técnica de microempreendedores individuais (MEIs), de micros e pequenas empresas (MPEs) e de empresas de pequeno porte (EPPs);

IV - Promover a inclusão econômica e produtiva no meio urbano e rural, priorizando os Arranjos Produtivos Locais (APLs);

V - Planejar as ações de identificação de vocações e oportunidades locais e regionais para a geração de empreendimentos produtivos;

VI - Estimular a produção, a ampliação da capacidade de autogestão econômica dos empreendedores e grupos produtivos;

VII - Promover o fortalecimento das formas associativas, a sustentabilidade, a segurança da autonomia, a articulação com as políticas setoriais no processo de desenvolvimento econômico local;

VIII - Identificar fontes de crédito e financiamento com vistas à captação de recursos financeiros para a implantação e implementação de projetos produtivos;

IX - Apoiar os participantes dos empreendimentos autogestionários na identificação de oportunidades e acesso à qualificação técnica e gerencial;

X - Possibilitar acesso e fomento de microempreendedores individuais (MEIs), de micros e pequenas empresas (MPEs) e de empresas de pequeno porte (EPPs) a linhas de crédito e financiamento de projetos produtivos;

XI - Promover tecnologia e assistência técnica aos pequenos negócios produtivos locais;

XII - Articulação, integração e promoção da política do trabalho e empreendedorismo à política de desenvolvimento econômico do município;

XIII - Alinhamento e direcionamento estratégico da política do trabalho e empreendedorismo com as diretrizes governamentais para o desenvolvimento do Município;

XIV - Ampliação das oportunidades de ocupação, trabalho, emprego e empreendedorismo voltadas prioritariamente para as demandas do setor produtivo do Município;

XV - Promoção do fortalecimento do empreendedorismo e do adensamento de cadeias produtivas e apoio aos arranjos produtivos locais com foco em tecnologia e inovação;

XVI - Fomento à melhoria da formação da mão-de-obra e da qualificação do trabalhador Canabraense, com vistas à sua inserção produtiva e sua colocação no mercado de trabalho;

XVII - Contribuição para a consolidação, a sustentabilidade e o desenvolvimento do sistema público de emprego do Município de Canabrava do Norte.

SUBSEÇÃO CVIII

Coordenadoria de Engenharia e Sinalização – COORD/ENGES

Art. 176. A Coordenadoria de Engenharia e Sinalização compete:

I – planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;

II – planejar o sistema de circulação viária do município;

III – dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito;

IV – integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V – elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

VI – acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

SUBSEÇÃO CVIX

Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração – COORD/FTA

Art. 177º. A Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:

I – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V – operar em segurança nas escolas;

VI – operar em rotas alternativas;

VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII – operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

SUBSEÇÃO CX

Vistoriador do DETRAN – VISDET

Art. 178º. O ocupante do cargo de Vistoriador realiza vistoria de veículos na parte mecânica, interna e externa, tira decalque de chassi e de motor, a fim de identificar pontos de adulteração e encaminha essas informações, via sistema para elaboração de laudos de compra, venda e transferência, e ainda, compete:

I - Realizar vistoria técnica em veículos para identificação, detecção de irregularidade, adulteração e fraude de chassis ou simples observação do uso de equipamentos obrigatórios de segurança, verificando e relacionando a sua situação quanto ao cumprimento de normas regulamentares e do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para efeito de licenciamento, registro, transferência de proprietário de veículos;

II – controle dos serviços de transportes rodoviário de passageiros executados sob regime de permissão ou concessão;

III – operar os sistemas informatizados do DETRAN/MT e os integrados ao DENATRAN;

IV – conhecer as características peculiares das diversas marcas de veículos, comunicando a autoridade competente qualquer irregularidade ocorrida no momento da vistoria, para adoção de medidas corretivas;

V – verificar a autenticidade dos documentos dos veículos e dos respectivos proprietários e/ou condutores;

VI – emitir laudos das vistorias efetuadas, com base nos diversos aspectos analisados e vistoriados;

VII – realizar periodicamente vistoria na frota de ônibus das empresas permissionárias, verificando as condições de funcionamento, segurança e conforto, para assegurar o desenvolvimento eficiente dos serviços;

VIII – inspecionar garagens e oficinas de empresas permissionárias de transporte rodoviário de passageiros, verificando idade, estado de conservação da frota, equipamentos;

IX – estabelecer cronograma de vistoria de toda frota em operação no sistema intermunicipal de transporte coletivo de passageiro, com base na programação existente e nas observações efetuadas, para assegurar a regularidade e o funcionamento eficiente do sistema;

X – propor a retirada de veículos de circulação quando na vistoria ficar constatado a falta de condições de continuar em circulação;

XI – elaborar relatórios circunstanciados dos trabalhos executados no controle dos serviços intermunicipais de transportes rodoviários de passageiros, segundo a natureza, recomendando à autoridade superior as mudanças que se fizerem necessárias; propor a expedição de correspondência às empresas permissionárias informando a retirada de veículos em circulação, em decorrência de reprovação na vistoria, para que sejam adotadas as medidas com vistas a necessária regularização; executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO CXI

Assessoria Especial - AESP

Art. 179º. A Assessoria Especial tem as seguintes atribuições e competências:

I – assistir direta e imediatamente ao Secretário Municipal no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos vinculados às suas competências;

II – coordenar o planejamento das ações estratégicas e exercer a supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria Municipal em que estiver lotado;

III – supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria Municipal;

IV – auxiliar o Secretário Municipal na direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria, bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;

V – assistir ao Secretário Municipal, em articulação com a Chefia de Gabinete, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras;

VI - promover o planejamento dos programas de governo, notadamente em relação a diretrizes traçadas pelo executivo, cooperando com as Secretarias Municipais;

VII - também é responsável por preparar a correspondência do Secretário Municipal com autoridades e personalidades estrangeiras, bem como por participar, juntamente com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens no País e no exterior; e

VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal.

SUBSEÇÃO CXII

Facilitador de Atividade Social - FAS

Art. 180º. São atribuições do cargo de Facilitador de Atividade Social:

I – Coordenar as atividades, cursos, treinamentos e ações em grupo;

II - Realizar oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, arte e cultura entre outras;

III - desenvolver atividades lúdicas, artísticas, culturais e esportivas que integram o rol de ações do serviço, recepção e oferta de informações à usuários e suas famílias;

IV - mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, ofertados nos equipamentos do SUAS;

V - entre outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO CXIII

Departamentos

Art. 181º. O Diretor de Departamento têm as seguintes atribuições:

I - executar as atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle de andamento, arquivamento de processos e documentos;

II – dar cumprimento e fazer cumprir às ordens emanadas pelos seus superiores hierárquicos;

III - supervisionar e orientar os serviços atinentes ao seu departamento;

IV - realizar previsão e estatísticas de consumo dos materiais, executar outras tarefas correlatas.

V - fiscalizar a execução dos trabalhos técnicos e administrativos do seu Departamento;

VI - coordenar, fiscalizar, controlar e promover as atividades correlatas de seu Departamento;

VII - coordenar as atividades, projetos e programas do seu Departamento;

VIII - informar, esclarecer e divulgar o trabalho realizado pelo seu Departamento;

IX - implementar e acompanhar o cumprimento de procedimentos administrativos no seu respectivo departamento;

X - implementar as ações da Política Permanente de Desenvolvimento do seu Departamento;

XI - administrar e responsabilizar-se pela infraestutura e acervo patrimonial, do seu respectivo Departamento;

XII - alimentar os sistemas de informação relacionados ao seu Departamento, quando necessário;

XIII – executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO CXIV

Departamento de Cerimonial e Eventos - DECERE

Art. 182º. O Diretor de Departamento de Cerimonial e Eventos tem como competência planejar, coordenar e executar as atividades de cerimonial e eventos do governo, em especial do Prefeito, com atribuições de:

I – planejar e coordenar a realização de cerimônias institucionais, zelando pelo cumprimento das normas de cerimonial público, dos protocolos oficiais e da etiqueta;

II – apoiar a realização de cerimônias com a presença do Prefeito, quando realizados por entes ou órgãos de outras esferas de sua competência;

III – recepcionar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, autoridades e representantes de organismos e entes estrangeiros em visita oficial ao Prefeito;

IV – coordenar a atualização de banco de dados de autoridades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, de relevante importância para o relacionamento institucional do governo;

V – zelar, em cooperação com a Policia Militar, pela segurança da solenidade e da cerimônia com a presença do Prefeito;

VI – orientar os servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo e demais participantes de cerimônias sob sua coordenação sobre atos necessários ao cumprimento do protocolo, cerimonial público e etiqueta;

VII – realizar a gestão e atualização das informações sobre as autoridades do governo.

VIII - Dar conhecimento às unidades administrativas de todos os eventos promovidos pela administração municipal;

IX - Sistematizar a organização dos eventos promovidos e dos quais a Administração Municipal participa;

X – assessorar e apoiar as atividades de cerimonial das Secretarias, sempre que solicitada.

SUBSEÇÃO CXV

Departamento de Atos Oficiais – DEPAO

Art. 183º. O Departamento de Atos Oficiais, vinculado ao Gabinete do prefeito, é responsável pela emissão e publicação dos atos do Prefeito Municipal (Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Editais e etc.). Competindo ainda:

I - verificar a conformidade das publicações encaminhadas ao Diário Oficial dos Municípios;

II - elaborar a redação final, digitar e conferir as Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Editais e etc. a serem publicados;

III - preparar e configurar, conforme padronização toda a matéria para publicação em veículo oficial;

IV - coordenar e controlar a distribuição e disponibilização do Boletim Oficial;

V - encaminhar, acompanhar e arquivar as publicações do Boletim Oficial;

VI - fazer a revisão gráfica do Boletim Oficial;

VII –Publicar no Mural da Prefeitura Municipal.

SUBSEÇÃO CXVI

Departamento de Conduta Ética e Disciplina - DEPACED

Art. 184º. Compete ao Departamento de Conduta Ética e Disciplina – DEPACED, propor edição de normas e modificações na legislação municipal, bem como, conduzir sindicâncias, inquéritos administrativos, processos administrativos disciplinar – PAD e tomadas de contas especiais, na qualidade de presidente das comissões nomeadas, tendo como objetivo principal, fomentar a atividade proba, de todos os seus servidores públicos e agentes políticos, a transparência das ações e principalmente a legalidade dos atos públicos, visando ao final, a prestação de serviço com a qualidade, eficiência e excelência que cada cidadão almeja e espera do poder público municipal.

§ 1º. Compete ainda a este órgão, acompanhar todas as denúncias recebidas contra os agentes políticos e servidores públicos municipais, e exatamente por isso, o ocupante do referido cargo deverá ser um servidor público de carreira efetivo, para ter autonomia funcional nas conduções do seu trabalho, bem como, conhecimento em direito público, tendo em vista, que conduzirá atos processuais, em processos de inquérito administrativo, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e tomadas de contas especiais.

§ 2º. No exercício de suas funções, o diretor de departamento de conduta ética e disciplina tem total autonomia, junto com as comissões que se instaurar, para decidir as conduções dos trabalhos e as provas que pretendem produzir nos autos, cabendo ao poder público municipal dá total acesso aos dados ora solicitados, sob pena de responder por omissão.

SUBSEÇÃO CXVII

Departamento de Gestão Documental – DEGED

Art. 185º. Departamento de Gestão Documental, compete a gestão de documentos da Prefeitura Municipal e a definição de padrões e normas para registro, movimentação, arquivo e digitalização de documentos, competindo ainda:

I - gerir o arquivo de documentos obsoletos e não aplicáveis;

II - receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando for o caso, autos e documentos, cuidando da conservação e organização da massa documental armazenada no arquivo geral.

SUBSEÇÃO CXVIII

Departamento de Vigilância Patrimonial – DEPVIPA

Art. 186º. Compete ao Departamento de Vigilância Patrimonial, coordenar os trabalhos dos vigilantes municipais no sentido de coordenar:

I – as atividades de segurança, vigilância e fiscalização interna e externa das áreas dos órgãos públicos municipais, do seu edifício sede, das suas secretarias, suas vias de acesso, bens e instalações;

II – os trabalhos dos guardas municipais no sentido de controlar a entrada e saída dos prédios dos órgãos municipais;

III - a entrada de visitantes, mediante apresentação de documentos de identidade;

IV - proceder ao hasteamento das bandeiras nos prédios dos órgãos municipais, nos dias determinados por lei e pelo Prefeito Municipal;

V - garantir a manutenção da ordem;

VI - elaborar e controlar as escalas de serviço dos servidores vinculados ao setor e, quando for o caso, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros relativos à sua área de atuação;

VII - elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas;

VIII - contatar a pessoa e/ou o setor demandado e orientar o acesso, quando autorizado;

IX - prestar informações ao público, sempre que necessário ao esclarecimento de dúvidas, nos termos do regulamento em vigor;

X - registrar ocorrências que fugirem à rotina;

XI - utilizar os uniformes fornecidos pela Prefeitura Municipal, se for o caso, no horário administrativo e em operações especiais, sob pena de responsabilidade;

XII - executar as determinações emanadas das autoridades superiores competentes, a fim de fazer observar a manutenção da ordem durante o expediente nos órgãos municipais;

XIII - zelar pela segurança do Prefeito Municipal e demais autoridades;

XIV - garantir a integridade física das autoridades, dos servidores e dos munícipes nas dependências da prefeitura Municipal;

XV - garantir segurança de qualidade aos magistrados, autoridades, servidores e jurisdicionados, utilizando técnicas de inteligência e contrainteligência, recursos tecnológicos, estatísticas, análise de dados e equipamentos adequados;

XVI - impedir a entrada de pessoas estranhas fora do horário normal de expediente e controlar a entrada de servidores nesse período;

XVII - abrir e fechar, diariamente, as dependências da Prefeitura Municipal, nos horários estabelecidos;

XIII - controlar a vistoria dos prédios municipais, diariamente, após o encerramento do expediente e saída do pessoal;

XIV - exercer a supervisão dos serviços de vigilância;

XV - efetuar revisões periódicas nos equipamentos de combate a incêndios;

XVI - organizar e manter atualizado quadro de chaves reserva de todas as dependências da Prefeitura Municipal, a serem utilizadas, apenas pela segurança, nos casos de emergência;

XVII - conduzir veículos automotores em situações relacionados à segurança ou em caso de emergência;

XVIII - registrar ocorrências que fugirem à rotina e informar ao prefeito municipal;

XIX – desempenhar outras atividades determinadas pela a sua chefia imediata.

SUBSEÇÃO CXIX

Departamento de Conservação e Higienização - DEPACOHI

Art. 187º. O Departamento de Conservação e Higienização é o órgão responsável pela manutenção do local com foco em mantê-lo limpo. Está sob as responsabilidades do diretor do Departamento de Conservação e Higienização vistoriar as limpezas e arrumação de todo o local público em seus mínimos detalhes: janelas, vidraças, banheiros, cozinhas, área de serviço, garagens e pátios, assoalhos e móveis, carpetes e tapetes, atuar com limpeza de área externa e interna, lavagem de vidros, abastecer os ambientes com materiais, retirar lixo, limpeza no escritório, banheiros, vestiários, persianas, varrer, realizar a reposição de material de higiene, bebedouro, manter rotinas de higiene e limpeza, ou seja, em geral, coordenar os trabalhos de Limpeza visando trabalhar em prol da organização e higienização dos ambientes da instituição, auxiliando e conduzindo o serviço operacional nas atividades do Serviço de Higiene e Limpeza dos órgãos públicos municipais, competindo ainda:

I - Realizar vistoria diária para a fiscalização das atividades desenvolvidas nos setores conforme estabelecido em roteiro pré-definido;

II - Supervisionar a distribuição de materiais e produtos de limpeza aos setores observando rótulos de identificação dos galões;

III - Fiscalizar limpeza terminal mediante preenchimento de check-list de eficácia, identificando reparos necessários solicitando-os ao responsável pelo setor;

IV - Orientar colaboradores na execução das tarefas, avaliando o desempenho;

V - Observar a frequência dos colaboradores, alterando a distribuição de tarefas e/ou remanejar colaboradores, se necessário;

VI - Manter-se atualizado e atualizar os colaboradores sobre as técnicas e uso de equipamentos e produtos;

VII - Participar de reuniões setoriais e intersetoriais, quando convocado;

VIII - Zelar pelo uso correto, manutenção, limpeza e guarda dos equipamentos e materiais;

IX - Desenvolver atividades delegadas pela chefia imediata;

X - Atuar para que as atividades sejam realizadas de acordo com as indicações e orientações das Secretarias Municipais;

XI - Observar e fazer cumprir o uso correto dos EPIs pelos colaboradores;

XII - Manter atualizados e aplicados os instrumentos normativos do setor;

XIII - Manter rigoroso controle do material de consumo;

XIV - Comunicar quaisquer irregularidades a chefia imediata;

XV - Acionar Encarregado e Gerente para solicitação de medida disciplinar aos colaboradores nas situações em que se julgue necessário;

XVI - Checar os materiais constantes nos carros funcionais de acordo com o padronizado e a identificação dos galões de produtos com suas respectivas etiquetas, solicitando providências do auxiliar de higiene quando necessário;

XVII - Informar ao encarregado administrativo sobre a necessidade de manutenção de equipamentos;

XVIII - Fiscalizar a vigência das etiquetas de higienização, impressos de controle de higienização, validade dos saneantes dos carrinhos, estado de conservação das lixeiras e seus adesivos de identificação;

XIX - Respeitar e conhecer os instrumentos normativos do setor como instruções de trabalho, contrato de interação de processos, políticas do hospital e outros que venham ser determinados;

XX - Executar outras tarefas correlatas à área.

SUBSEÇÃO CXX

Departamento de Encaminhamento e Providências – DEPAENPRO

Art. 188º. O Departamento de Encaminhamento e Providências compete desenvolver ação de melhoria voltada para o atendimento ao público, gerenciando as demandas filtradas e repassadas pela COSAC, bem como, tomando as providências e realizando os encaminhamentos para os órgãos competentes, visando buscar uma solução para as demandas dos cidadãos junto à municipalidade, e ainda:

I – Planejar, desempenhar e executar atividades de melhoramento da qualidade no serviço público, servindo de apoio na correção das ações irregulares cometidas na esfera do poder público municipal;

II - Promover uma relação entre o Cidadão, Prefeitura e Chefe do Executivo, sempre buscando celeridade e eficiência na solução da demanda;

III - Atuar nas demais atividades correlatas à finalidade do setor;

IV - Orientar e acompanhar o processo documental e informativo da Prefeitura Municipal;

V - Apoiar o desenvolvimento e implementação de projetos na área de gestão de documentos;

VI - Apoiar o desenvolvimento de procedimentos para a padronização e melhoria dos processos de gestão de documentos;

VII - Orientar as atividades de identificação das espécies documentais e participar no planejamento de novos documentos;

VIII – Desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO CXXI

Departamento de Praças, Parques e Jardins – DEP/PPJ

Art. 189º. O Departamento de Praças, Parques e Jardins tem a finalidade de executar a preservação paisagística de praças e jardins e parques municipais, competindo-lhe:

I - promover a conservação e limpeza das praças, jardins e parques municipais;

II - promover os serviços de poda de grama e vegetação e adubação, bem como os serviços de limpeza das praças, jardins e parques municipais;

III - promover a manutenção dos equipamentos utilizados nos serviços bem como o controle de utilização;

IV - realizar o combate a pragas e doenças nas áreas verdes, bem como, plantio de mudas e podas das árvores;

V - realizar e/ou fiscalizar a execução de projetos paisagísticos para implantação e / ou recuperação das praças, jardins e parques municipais;

VI - fiscalizar e /ou realizar a execução dos projetos paisagísticos elaborados;

VII - planejar a periodicidade de poda, adubação e combate a pragas nas vegetações existente nas praças, jardins e parques municipais;

VIII - especificar o material utilizado, bem como o manuseio do referido material;

IX – executar a manutenção da arborização urbana por meio dos serviços de poda e/ou corte de árvores;

X – produzir mudas de árvores e plantas ornamentais destinadas às praças, jardins e parques municipais;

XI – promover o plantio de árvores e plantas ornamentais em praças, jardins e parques municipais;

XII – executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO CXXII

Departamento de Limpeza Urbana – DEP/LIMU

Art. 190º. O Departamento de Limpeza Urbana compete:

I –estudar os problemas relacionados com a limpeza da cidade, acondicionamento, coleta, transporte e destino final do lixo domiciliar, dando-lhes soluções adequadas e que melhor atendam aos interesses do Município e da População;

II –zelar pela limpeza da cidade, através da coleta do lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar, limpeza dos logradouros públicos e terrenos baldios;

III – transportar o lixo coletado para locais determinados, dando-lhes destino adequado;

IV –fiscalizar, aplicar e cobrar multas de acordo com a legislação em vigor no que concerne à limpeza pública;

V -efetuar a recuperação de áreas, através de aterro sanitário;

VI –zelar pela limpeza dos sanitários públicos do Município;

VII – proceder à limpeza periódica de monumentos, postes de iluminação, viadutos, elevadas, telefones públicos, abrigos e outros;

VIII – proceder à limpeza das praias e balneários do Município;

IX – proceder à apreensão de animais soltos nos logradouros públicos e remover animais mortos;

X –elaborar planos, programas e projetos relativos à limpeza pública e ao destino final do lixo;

XI –estudar novos métodos para a coleta, transporte e destino final resíduos sólidos no intuito de tirar melhor aproveitamento dos recursos locais de mão-de-obra, materiais, terrenos para aterro sanitário e recursos financeiros;

XII – exercer quaisquer outras atividades compatíveis com as leis e tendentes ao aprimoramentos dos serviços de limpeza da cidade;

XIII - Organizar e dirigir as atividades de limpeza;

XIV - fiscalizar e coordenar a execução dos serviços da equipe de varrição, capina, pintura, corte de grama, retirada de entulhos, poda de árvores em todo o município;

XV - fiscalizar os serviços de recolhimento de lixo domiciliar;

XVI - contribuir na tomada de decisões estratégicas do Setor de Limpeza Urbana junto com o secretário da pasta;

XVII - fiscalizar e coordenar a execução dos serviços das Equipes de limpeza do Cemitério Municipal;

XVIII – Desenvolver outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO CXXIII

Departamento de Água e Esgoto – DAE

Art. 191º. São atribuições do Diretor do Departamento de Água e Esgoto:

I – Planejar, coordenar e avaliar o serviço de abastecimento de água do município de Canabrava do Norte;

II - Elaborar estudos para a implantação de sistemas de água, esgoto, limpeza pública e drenagens, assim como supervisionar e executar obras de saneamento.

III – Planejar a manutenção, as melhorias e a expansão do abastecimento da água e esgoto;

IV – Controlar a qualidade da água, garantindo sua condição do padrão brasileiro de potabilidade ao consumo humano;

V – Apresentar mensalmente laudo sobre a qualidade de água fornecida, formalizando relatórios e apresentando aos responsáveis;

VI -Manter o adequado controle da água de acordo com a legislação vigente;

VII -Manter atualizado o cadastro dos usuários;

VIII - Conhecer, avaliar e controlar o estado de proteção e conservação dos mananciais e fontes de abastecimento de água;

IX - Identificar os pontos críticos do sistema, promovendo soluções para abastecimento de água;

X - Coordenar inspeções sanitárias de rotina;

XI - Planejar, coordenar e aplicar palestras afim de prestar informação aos usuários;

XII - Coordenar o tratamento da água;

XIII -Conhecer e avaliar o estado de conservação e as práticas operacionais adotadas nas unidades de produção de água (captação, adução e tratamento);

XI – Orientar e acompanhar a elaboração e implantação de normas, métodos e rotinas operacionais, de acordo com as metas estabelecidas;

XII – Monitorar a eficiência do tratamento e a qualidade da água distribuída;

XIII – Coordenar e desenvolver atividades de natureza operacional, envolvendo instalações, consertos, ligações e cortes de água;

XIV – Acompanhar e coordenar todos os serviços de manutenção e reparo;

XV – Realizar serviços relativos à manutenção dos sistemas de abastecimento de água, assim como a manutenção de equipamentos;

XVI – Realizar atividades manutenção programada e emergencial;

XVII – Planejar e coordenar manutenção preventiva;

XVIII - Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental;

XIX – Desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO CXXIV

Departamento de Borracharia – DEP/BORR

Art. 192º. O Departamento de Borracharia compete:

I – Coordenar, executar e orientar os trabalhos de borracharia, como trocar pneus e remendar câmara de ar;

II – vulcanizar câmaras de ar;

III – verificar as condições de conservação dos pneus dos veículos que compõem a frota municipal;

IV – calibrar pneus;

V – orientar os servidores que o auxiliam na execução de suas atribuições típicos;

VI – manter limpo e arrumado o local de trabalho de trabalho;

VII – desmontar, montar, reparar e substituir os diversos tipos de pneus e câmaras de ar de veículos, máquinas e equipamentos;

VIII – retirar e recolocar pneus nos respectivos veículos;

IX – reparar os diversos tipos de pneus e câmaras de ar usadas em veículos, máquinas e equipamentos;

X – executar pequenos serviços na roda de veículos e máquinas pesadas, com o objetivo de prolongar o uso da mesma;

XI – zelar e conservar sob sua guarda, todos os materiais, máquinas e equipamentos existentes em sua área de serviço;

XII – controlar o estoque de remendos e afins;

XIII – manter controle diário de atendimento;

XIV – executar outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO CXXV

Departamento de Administração do Cemitério – DEPACE

Art. 193º. São atribuições do Diretor do Departamento de Cemitério:

I - Administrar, manter e conservar os cemitérios municipais;

II - Conceder sepulturas para inumação, em qualquer das suas modalidades, bem como ossários e relicários;

III - Autorizar exumações e reinumações;

IV - Administrar fornos crematórios e proceder à cremação de restos mortais;

V - Apurar e processar os casos de abandono ou ruína de sepultura, até final declaração de extinção da concessão;

VI - Autorizar e fiscalizar construções funerárias;

VII - Proceder à escrituração dos cemitérios, em livros próprios;

VIII - Prover os cemitérios de todo o material necessário ao desenvolvimento de seus serviços e obras;

IX - Autorizar e fiscalizar serviços executados por empreiteiros credenciados;

X - Autorizar e fiscalizar cemitérios particulares;

XI - Autorizar e fiscalizar os velórios particulares;

XII - Arrecadar taxas e emolumentos, fixados pela Administração Municipal, bem assim as tarifas devidas pelos serviços executados;

XIII - Fabricar e fornecer caixões mortuários;

XIV - Remover os mortos, salvo no caso em que o transporte deva ser feito pela polícia;

XV - Instalar e manter velórios;

XVI – Administrar e coordenador os serviços de limpeza e conservação do cemitério municipal;

XVII - Receber e decidir pedidos e reclamações.

SUBSEÇÃO CXXVI

Departamento Amigo do Esporte – Amigo da Vida – DEP/AME

Art. 194º. Compete ao Diretor do Departamento Amigo do Esporte – Amigo da Vida:

I - acompanhar, monitorar, avaliar e propor critérios, métodos e procedimentos para as atividades de acompanhamento in loco, conforme planejamento anual;

II - decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para execução de projetos;

III - autorizar, acompanhar e controlar a liberação financeira de projetos aprovados no âmbito do Departamento;

IV - planejar e supervisionar a elaboração de relatórios e estatísticas sobre os projetos aprovados na Lei de Incentivo ao Esporte;

V - subsidiar o departamento no acompanhamento, monitoramento, avaliação e cumprimento das atividades relacionadas as determinações, recomendações, solicitações e diligências emitidas pelos órgãos de controle interno e externo;

VI - acompanhar, monitorar e elaborar a Declaração de Benefícios Fiscais - DBF, referentes às doações e patrocínios de projetos, a ser encaminhada a Receita Federal do Brasil;

VII – Incremento na formação de novos atletas;

VIII - Democratização do acesso à prática do esporte;

IX - Elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte;

X - Zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;

XI - Executar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei de Incentivo ao Esporte;

XII - Difundir o conhecimento e estimular apoiadores e patrocinadores para o melhor aproveitamento da Lei de Incentivo ao Esporte;

XIII – Desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO CXXVII

Departamento de Apoio ao Esporte Estudantil - DEPAE

Art. 195º. Compete ao Departamento de Apoio ao Esporte Estudantil:

I - elaborar o calendário oficial de eventos esportivos estudantis do Município;

II - programar, organizar e implementar os eventos esportivos estudantis do Município;

III - executar ações sistemáticas de esporte, lazer e atividade física e de eventos, de acordo com os programas desenvolvidos dentro das áreas escolares;

IV - identificar outros espaços urbanos e desenvolver ações de esporte, lazer, atividades físicas e eventos estudantis dentro de seu território;

V - promover a integração da programação esportiva estudantil junto aos eventos esportivos regionais; VI - coordenar e executar o atendimento às necessidades de material e equipamentos de esporte e lazer e outros;

VII - propiciar apoio técnico para a execução das promoções realizadas pelas Escolas ou por outros órgãos, através destes;

VIII - organizar em conjunto com a Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer - SAEL a distribuição dos recursos humanos para viabilizar a programação setorial, potencializando a atuação do pessoal disponível;

IX – Exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO CXXVIII

Departamento de Alimentação Escolar - DEPAES

Art. 196º. Compete ao Diretor do Departamento de Alimentação Escolar:

I - Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura nas tomadas de decisão referentes ao Departamento de Alimentação Escolar;

II - Planejar e acompanhar os processos de compra para a merenda escolar;

III - Oferecer subsídios a Secretaria Adjunta de Administração e Padronização quanto às especificações necessárias à compra de gêneros alimentícios e de utensílios e equipamentos, e verificar seu atendimento quanto às especificações e entrega;

IV - Programar compras, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios necessários ao programa de merenda escolar;

V - Organizar a realização de estudos, a fim de diagnosticar as necessidades alimentares dos alunos das escolas municipais, e de entidades conveniadas que participam do Programa;

VI - Colaborar na elaboração do cardápio semanal a ser oferecido pelas escolas e entidades, submetendo-o à aprovação do Conselho de Alimentação Escolar;

VII - Dar orientação técnica a todos os envolvidos no Programa;

VIII - Elaborar relatórios mensais com conteúdos relacionados aos custos dos recursos aplicados na alimentação;

IX - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e controlar as condições sanitárias e técnicas de preparo e de fornecimento da merenda escolar, oferecendo assessoria às escolas municipais, e entidades conveniadas que participam do Programa;

X - Sugerir, executar, controlar e avaliar projetos relacionados ao programa da merenda escolar;

XI - Desenvolver com a Equipe Técnica, programas e projetos na área de educação nutricional;

XII - Gerenciar o controle da estocagem, e fornecimento de gêneros, de utensílios e equipamentos para preparo e distribuição da merenda escolar;

XIII - Coordenar a distribuição de gêneros, de utensílios e equipamentos para preparo e distribuição da merenda escolar, para todas as unidades participantes do Programa;

XIV - Definir critérios relativos à manutenção, reposição e renovação dos equipamentos e materiais permanentes utilizados nas cozinhas da rede escolar;

XV - Elaborar, anualmente, diagnóstico básico da situação dos materiais permanentes e equipamentos existentes, apontando as necessidades;

XVI - Coordenar a área de recursos humanos do Departamento, inclusive as ações de capacitação;

XVII - Acompanhar e controlar a repartição, transferências e aplicações dos recursos do PNAE exigindo a elaboração e o cumprimento do Programa;

XVIII - Apoiar o Conselho de Alimentação Escolar no desenvolvimento de todas as suas ações;

XIX - Executar tarefas correlatas a critério do Secretário de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

SUBSEÇÃO CXXIX

Departamento de Material Escolar - DEPMATE

Art. 197º. Compete ao Departamento de Material Escolar:

I - controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das unidades escolares;

II - receber e conferir os materiais de consumo entregues pelos fornecedores, conforme as especificações inseridas na nota de empenho;

III - entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo adquiridos pela Instituição e controlar o prazo de entrega;

IV - gerir o fornecimento de gás liquefeito de petróleo nas unidades escolares;

V - colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos materiais de consumo, o atestado do solicitante para fins do seu recebimento definitivo;

VI - gerir o estoque e a distribuição dos materiais de consumo;

VII - gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo para orientar a elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte;

VIII – Exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO CXXX

Departamento de Programas e Eventos Educacionais - DEPROE

Art. 198º. Compete ao Departamento de Programas e Eventos Educacionais:

I – Planejar e orientar o acompanhamento e o monitoramento dos serviços de apoio logístico, prestados nos Eventos Educacionais realizados pela SMEELTC, em articulação com as demais Coordenadorias;

II - elaborar o calendário oficial de eventos educacionais do Município;

III - programar, organizar e implementar os eventos educacionais do Município;

IV – formular a elaboração de programas, projetos e eventos educacionais com vistas à atuação prioritária nas atividades voltadas para o ensino fundamental e na educação infantil;

V – administrar a execução das atividades de educação especial, infantil e fundamental, educação de jovens e adultos, por intermédio das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino;

VI – realizar a integração das ações do Município visando a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais do ensino;

VII – realizar o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no processo educacional do Município, para fins de a avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;

VIII – realizar o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;

IX – providenciar a coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, objetivando a preservação dos valores regionais e locais;

X – realizar a proposição de ações educacionais, fundamentadas nos objetivos de desenvolvimento político e social das comunidades e na concretização do processo educacional, de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão;

XI – desenvolver outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO CXXXI

Departamento de Estratégia Saúde da Família – DEPESF

Art. 199º. Compete ao Departamento de estratégia saúde da família:

I – Intermediar a interlocução das famílias com as equipe da saúde da família, prestando, na unidade de saúde e no domicílio, assistência integral, contínua, com resolubilidade e boa qualidade às necessidades de saúde da população adscrita;

II – Intervir sobre os fatores de risco aos quais a população está exposta;

III –Eleger a família e o seu espaço social como núcleo básico de abordagem no atendimento à saúde;

IV –Humanizar as práticas de saúde através do estabelecimento de um vínculo entre os profissionais de saúde e a população;

V – Proporcionar o estabelecimento de parcerias através do desenvolvimento de ações intersetoriais;

VI –Contribuir para a democratização do conhecimento do processo saúde/doença, da organização dos serviços e da produção social da saúde;

VII –Fazer com que a saúde seja reconhecida como um direito de cidadania e, portanto, expressão da qualidade de vida;

VIII – Estimular a organização da comunidade para o efetivo exercício do controle social;

IX – Manter o diálogo entre os servidores públicos municipais e a gestão, visando sempre solucionar as problemáticas, por ventura existentes entre todos os atores da gestão da saúde municipal.

SUBSEÇÃO CXXXII

Departamento de Saúde Bucal – DEPESABU

Art. 200º. Compete ao Departamento de Saúde Bucal:

I – Atuar na direção do Programa de Saúde Bucal na Atenção Básica atuando como assessor junto ao Gestor Municipal de Saúde prestando-lhe todas as informações acerca das ações desempenhadas pelos profissionais do Programa, em atendimento aos índices exigidos pelo Ministério da Saúde;

II – Assessoramento ao Gestor Local nas informações e performance das atividades preventivas executadas pelos profissionais do Programa Saúde Bucal na Atenção Básica;

III – Gerenciar as ações do Programa Saúde Bucal nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF), visando o alcance do atendimento de todas as faixas etárias dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV – Atuar na interlocução dos profissionais do Programa com o Gestor Local de Saúde bem como aos usuários do SUS, proporcionando encontros com Palestras alusivas à Prevenção da Saúde Bucal;

V – Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades de saúde da família;

VI – Identificar as necessidades e as expectativas da população em relação à saúde bucal;

VII – Estimular a execução de medidas de promoção da saúde, atividades educativas e preventivas em saúde bucal e sensibilizar as famílias para a importância da saúde bucal na manutenção da saúde;

VIII – Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Programa Saúde da Família – PSF e do Plano de Saúde do Municipal;

IX – Programar as visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas;

X – Desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde bucal;

XI – Garantir a infraestrutura e os equipamentos necessários para a resolutividade das ações de saúde bucal no PSF;

XII – Considerar o diagnóstico epidemiológico de saúde bucal para a definição das prioridades de intervenção no âmbito da atenção básica e dos demais níveis de complexidade do sistema;

XIII – Proporcionar, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde, a capacitação e a educação permanente dos profissionais de saúde bucal das equipes por intermédio dos polos de formação, capacitação e educação permanente, das escolas técnicas de saúde do SUS ou dos centros formadores de recursos humanos e/ou de outras instituições de ensino;

XIV – Proporcionar, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde a formação de pessoal auxiliar (Técnico de Higiene Dentária – THD e Auxiliar de Consultório Dentário – ACD), por intermédio das escolas técnicas de saúde do SUS ou dos centros formadores de recursos Humanos e/ou de outras instituições formadoras;

XV – Tornar disponíveis materiais didáticos para a capacitação dos profissionais de saúde bucal;

XVI – Avaliar as ações de saúde bucal realizadas no Município, incluindo a prestação de serviços, assim como o impacto dessas ações na qualidade de vida da população do município;

XVII – Elaborar a prestação de contas aos órgãos superiores e reguladores em conformidade com as exigências e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

XVIII – Coordenar o funcionamento e a prestação e serviço ao cidadão, por intermédio da Unidade Odontológica Móvel – UOM;

XIX – Executar tarefas afins relacionadas à Saúde Bucal na Atenção Básica;

XX – Outras atividades inerentes à função.

SUBSEÇÃO CXXXIII

Departamento de Agendamento de Consultas Médicas - DEPAC

Art. 201º. Compete ao Diretor de Departamento de Agendamento de Consultas, coordenar os trabalhos de agendamentos de consultas médicas, a serrem realizados através de sistema, nas unidades de saúde, do município de Canabrava do Norte, definindo e realizando procedimentos para definição antecipada de data, horário e local do atendimento presencial. O objetivo é disponibilizar nas unidades municipais de saúde, a disponibilização de vagas para atendimento presencial, por intermédio de agendamento.

Parágrafo único. Cabe à unidade de saúde, em conjunto com o diretor de departamento de agendamento de consultas programar a grade de agendamento de acordo com a sua capacidade de atendimento, horário de atendimento e especificidades locais, cabendo ainda observar que:

I - O operador, designado pela direção tem a responsabilidade de solicitar e/ou confirmar o agendamento dos procedimentos de sua unidade, via sistema, desenvolvendo as seguintes atribuições:

a) Primar pela humanização de suas ações; b) Ser bom ouvinte; c) Lembrar que mesmo nos momentos mais extremos, o Paciente (Usuário SUS) é quem tem a razão; d) Ser cortês; e) Zelar pelo bom funcionamento de seu equipamento e local de trabalho; f) Estar sempre atento às alterações no sistema; g) Estar atento ao procedimento ou exame a ser marcado, para evitar transtornos ao usuário; h) Em caso de dúvidas, recorrer ao diretor do sistema ou superior hierárquico mais próximo; i) Ser ético e tratar das informações de trabalho apenas dentro do trabalho; j) Realizar as marcações de procedimentos apenas dentro das normas impostas pelo Sistema Único de Saúde. k) Informar e orientar os pacientes quanto ao local, data, hora, profissional e normas do agendamento.

SUBSEÇÃO CXXXIV

Departamento de Agendamento de Exames Médicos - DEPAE

Art. 202º. Compete ao Diretor de Departamento de Agendamento de Consultas, coordenar os trabalhos de agendamentos de consultas médicas, a serrem realizados através de sistema, nas unidades de saúde, do município de Canabrava do Norte, definindo e realizando procedimentos para definição antecipada de data, horário e local do atendimento presencial. O objetivo é disponibilizar nas unidades municipais de saúde, a disponibilização de vagas para atendimento presencial, por intermédio de agendamento.

Parágrafo único. Cabe à unidade de saúde, em conjunto com o diretor de departamento de agendamento de consultas programar a grade de agendamento de acordo com a sua capacidade de atendimento, horário de atendimento e especificidades locais, cabendo ainda observar que:

I - O operador, designado pela direção tem a responsabilidade de solicitar e/ou confirmar o agendamento dos procedimentos de sua unidade, via sistema, desenvolvendo as seguintes atribuições:

l) Primar pela humanização de suas ações; m) Ser bom ouvinte; n) Lembrar que mesmo nos momentos mais extremos, o Paciente (Usuário SUS) é quem tem a razão; o) Ser cortês; p) Zelar pelo bom funcionamento de seu equipamento e local de trabalho; q) Estar sempre atento às alterações no sistema; r) Estar atento ao procedimento ou exame a ser marcado, para evitar transtornos ao usuário; s) Em caso de dúvidas, recorrer ao diretor do sistema ou superior hierárquico mais próximo; t) Ser ético e tratar das informações de trabalho apenas dentro do trabalho; u) Realizar as marcações de procedimentos apenas dentro das normas impostas pelo Sistema Único de Saúde. v) Informar e orientar os pacientes quanto ao local, data, hora, profissional e normas do agendamento.

SUBSEÇÃO CXXXV

Departamento de Vigilância Epidemiológica – DEP/VIE

Art. 203º. O Departamento de Vigilância Epidemiológica tem como propósito fornecer orientação técnica permanente às autoridades que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos. Para essa finalidade, ela precisa tornar disponíveis as informações atualizadas sobre a ocorrência dessas doenças e os seus fatores condicionantes em uma população de determinada área geográfica.

Parágrafo único. São atribuições do Departamento de Vigilância Epidemiológica:

I – Recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos;

II – Fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos;

III – Planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações;

IV – Coletar e processar dados, realizar notificação compulsória de doenças;

V – Analisar e interpretar os dados processados;

VI – Recomendar as medidas de controle indicadas;

VII – Promover as ações de controle indicadas;

VIII – Avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas;

IX – Divulgar informações pertinentes;

X – Manter dados dos programas do Ministério da Saúde: API (Imunização), SINAN (Doenças de Notificação compulsória), SIM (Sistema de Informação de Mortalidade), SINASC (Sistema de Informação Nascidos Vivos) e TB (Tuberculose);

XI – Planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização.

SUBSEÇÃO CXXXVI

Departamento de Vigilância Ambiental – DEP/VIA

Art. 204º. O Departamento Vigilância em Saúde Ambiental (VSA) consiste em um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos à saúde.

§ 1º. São atribuições do Departamento de Vigilância Ambiental os procedimentos de vigilância epidemiológica das doenças e agravos à saúde humana, associados a contaminantes ambientais, especialmente os relacionados com a exposição a agrotóxicos, amianto, mercúrio, benzeno e chumbo.

§ 2º. Dentro do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental, as áreas de atuação são: Vigilância da qualidade da água para consumo humano; Vigilância em saúde de populações expostas a poluentes atmosféricos; Vigilância em saúde de populações expostas a contaminantes químicos; Vigilância em saúde ambiental relacionada aos riscos decorrentes de desastres e Vigilância em saúde ambiental relacionada aos fatores físicos.

SUBSEÇÃO CXXXVII

Departamento de Vigilância Sanitária – DEP/VIS

Art. 205º. O Departamento de Vigilância Sanitária é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à proteção e promoção da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde.

§ 1º. A vigilância sanitária tem a missão de proteger e promover à saúde da população e a defesa da vida.

§ 2º. Os fiscais sanitários têm as atribuições de realizar inspeções nos diferentes estabelecimentos, apreender produtos vencidos, mercadoria adulterada, notificar os estabelecimentos sobre irregularidades e orientar conforme a legislação.

SUBSEÇÃO CXXXVIII

Departamento de Vigilância do Trabalhador – DEP/VIT

Art. 206º. O Departamento de Vigilância em Saúde do Trabalhador compreende um conjunto de ações e práticas que envolvem desde a vigilância sobre os agravos relacionados ao trabalho, tradicionalmente reconhecida como vigilância epidemiológica; intervenções sobre fatores de risco, ambientes e processos de trabalho, compreendendo ações de vigilância sanitária, até as ações relativas ao acompanhamento de indicadores para fins de avaliação da situação de saúde e articulação de ações de promoção da saúde e de prevenção de riscos.

§ 1º. Vigilância em Saúde do Trabalhador compreende uma atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos sociais, tecnológicos, organizacional e epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre esses aspectos, de forma a eliminá-los ou controlá-los.

§ 2º. As ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador deverão ser desenvolvidas por profissionais da Vigilância em Saúde, dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, devidamente instituídos como Autoridade Sanitária, e quando necessário da Atenção Primária, no âmbito estadual, regional e municipal para:

I – Identificar e analisar a situação de saúde dos trabalhadores da área de abrangência;

II – Analisar dados, informações, registros e prontuários de trabalhadores nos serviços de saúde, respeitando os códigos de ética dos profissionais de saúde;

III – Planejar, executar e avaliar sobre situações de risco à saúde dos trabalhadores e os ambientes e processos de trabalho;

IV – Realizar ações programadas de Vigilância em Saúde do Trabalhador a partir de análises dos critérios de priorização definidos;

V – Verificar a ocorrência de anormalidades, irregularidades e a procedência de denúncias de inadequação dos ambientes e processos de trabalho, apurar responsabilidades e recomendar medidas necessárias para promoção da saúde dos trabalhadores;

VI – Efetuar inspeções sanitárias nos ambientes de trabalho, identificar e analisar os riscos existentes, bem como propor as medidas de prevenção necessárias;

VII – Utilizar de recursos audiovisuais e outros que possibilitem o registro das ações realizadas;

VIII - Garantir a participação de representantes dos trabalhadores e assessores técnicos nas ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, inclusive quando realizadas em ambientes de trabalho;

IX – Estabelecer estratégias de negociação com os empregadores formalizadas por termos, acordos e outras formas, para promoção da saúde dos trabalhadores garantindo a participação dos trabalhadores;

X – Realizar atividades de educação continuada para formação de profissionais da saúde e áreas afins bem como trabalhadores no que diz respeito à Vigilância em Saúde do Trabalhador.

SUBSEÇÃO CXXXIX

Departamento de Habitação – DEP/HAB

Art. 207º. O Departamento de Habitação compete:

I - planejar, elaborar e implementar a política habitacional no Município;

II - elaborar e administrar estratégias de intervenção urbanística com vista ao desenvolvimento de programas habitacionais em conformidade com o Plano Diretor do Município;

III - promover ações de regularização fundiária visando a titulação definitiva dos moradores de loteamentos e conjuntos habitacionais;

IV - coordenar a elaboração e implantação de projetos e obras de urbanização de loteamentos, de construção de conjuntos habitacionais de interesse social e as atividades de produção de moradia em autogestão;

V - apoiar e estimular o desenvolvimento de tecnologias alternativas para habitação;

VI - promover o desenvolvimento de núcleos habitacionais, inclusive, através de convênios com instituições pública e privada;

VII - coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e critérios para as atividades do Conselho Municipal de Habitação;

VIII – Coordenar o Programa João de Barro, criado pela Lei Municipal n. 690/2017, de 01 de março de 2017.

SUBSEÇÃO CXL

Departamento de Geração de Trabalho e Renda – DEP/GTR

Art. 208º. O Departamento de Geração de Trabalho e Renda tem por atribuições promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e de economia solidária, e também, por elaborar a política municipal de apoio à integração no mercado de trabalho da juventude, e ainda:

I - planejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a geração de emprego e renda, o seguro-desemprego, o apoio ao trabalhador desempregado, o abono salarial e a formação e o desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho;

II - planejar e coordenar as atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego, no âmbito municipal, no que se refere às ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional;

III - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de estímulo ao primeiro emprego para a juventude;

IV – executar programas relacionados com a geração de emprego e renda, o seguro-desemprego, o apoio ao trabalhador desempregado e o abono salarial em cooperação com as demais esferas de governo;

V- Captar recursos junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador;

VI - definir prioridades e necessidades e normalizar o processamento de dados relativos ao movimento de empregados e desempregados, providenciando a divulgação sistemática das análises e informações produzidas, observando a legislação pertinente;

VII – prover em nível municipal informações estatísticas e indicadores da evolução do mercado de trabalho e do emprego, promovendo a elaboração de análises, pesquisas e relatórios capazes de subsidiar a formulação de políticas públicas de emprego;

VIII - articular-se com a iniciativa privada e com organizações não-governamentais, tendo em vista a ampliação das ações de apoio ao trabalhador e de intermediação de mão-de-obra;

IX - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de políticas públicas de qualificação, incluindo programas relacionados com a formação, qualificação profissional básica e continuada, certificação, orientação e desenvolvimento profissional, articulados com a elevação de escolaridade na perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia;

X – elaborar e ministrar cursos de formação técnica e profissional;

XI - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO CXLI

Departamento de Fiscalização Ambiental – DEP/FISA

Art. 209º. O Departamento de Fiscalização Ambiental, é uma atividade paralela ao licenciamento. Suas atribuições consistem em desenvolver ações de controle e vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado. As punições podem acontecer mediante aplicação de sansões administrativa aos seus transgressores, além de propugnar pela adoção de medidas destinadas a promover a recuperação/correção ao verificar a ocorrência de dano ambiental, conforme preconiza a legislação ambiental vigente.

Parágrafo único. É dever do departamento de fiscalização ambiental garantir o cumprimento da legislação vigente, protegendo o meio ambiente e fiscalizando os prestadores de serviços, os agentes econômicos, o poder público e a população em geral. Também, revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental. Inspecionar, apurar irregularidades e instruir sobre o estudo ambiental também fazem parte de suas atribuições, e ainda:

I – Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento; promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental;

II – promover a apuração de denúncias e exercer a fiscalização sistemática do meio ambiente no município; trazer ao conhecimento do ente ou órgão responsável qualquer agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia;

III – emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificação, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental municipal e demais legislação pertinente;

IV – promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental;

V – executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos recursos naturais;

VI – exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental municipal, aplicando subsidiariamente a Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

SUBSEÇÃO CXLII

Departamento de Educação de Trânsito – DEP/EDUTRA

Art. 210º. O Departamento de Educação de Trânsito compete:

I – promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II – promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN

SUBSEÇÃO CXLIII

Seções - SEÇ

Art. 211º. O Chefe de Seção têm as seguintes atribuições:

I - fiscalizar a execução dos trabalhos técnicos e administrativos da sua Seção;

II - coordenar, fiscalizar, controlar e promover as atividades correlatas de sua Seção;

III - coordenar as atividades, projetos e programas de sua Seção;

IV - informar, esclarecer e divulgar o trabalho realizado pela sua Seção;

V - implementar e acompanhar o cumprimento de procedimentos administrativos na sua respectiva Seção;

VI - implementar as ações da Política Permanente de Desenvolvimento de sua Seção;

VII - alimentar os sistemas de informação relacionados a sua Seção, quando necessário;

VIII – Supervisionar e Orientar os serviços atinentes ao setor.

SUBSEÇÃO CXLIV

Seção de Expediente e Apoio Administrativo – SEÇEAPA

Art. 212º. Compete ao Chefe de Seção de Expediente e Apoio Administrativo

I - promover o recebimento e a distribuição da correspondência oficial dirigida ao prefeito municipal, vice-prefeito e Secretários;

II - promover o controle dos processos e demais documentos encaminhados ao prefeito municipal, vice-prefeito e Secretários ou por ele despachados;

III - verificar os processos a serem despachados ou referendados pelo prefeito municipal, vice-prefeito e Secretários, providenciando, antes de submetê-los a sua apreciação, a conveniente instrução dos mesmos;

IV - verificar, junto à Assessoria Técnico-Jurídica, a correção e a legalidade dos documentos submetidos à assinatura do prefeito municipal, vice-prefeito e Secretários;

V - promover o recebimento e a triagem de toda correspondência dirigida ao gabinete do Prefeito Municipal, ao vice-prefeito e as Secretarias, procedendo ao exame, distribuição/encaminhamento aos setores competentes;

VI - fazer com que os atos a serem assinados pelo prefeito municipal, vice-prefeito e Secretários, bem como a sua correspondência oficial e o seu expediente, sejam devidamente preparados e encaminhados;

VII - elaborar, de acordo com as normas vigentes, os atos oficiais, circulares, avisos, ordens, instruções de serviços e outros documentos/expedientes a serem assinados, tanto pelo prefeito municipal, vice-prefeito e Secretários quanto pelos demais Secretários adjuntos e executivos, gerentes, coordenadores e diretores;

VIII - divulgar, guardar e distribuir as normas, regulamentos, ordens internas e toda a documentação oficial;

IX - manter arquivo organizado de documentos e expedientes do Gabinete do prefeito municipal, vice-prefeito e Secretários;

X - alimentar o Sistema de Atendimento ao Público - SIAP, informando a tramitação de processos e documentos no âmbito do Gabinete;

XI - preparar relatórios, portarias, resoluções e atas a serem assinados pelo prefeito municipal, vice-prefeito e Secretários;

XII - promover o controle dos prazos para encaminhamento de respostas do gabinetes do prefeito municipal, vice-prefeito e secretarias às requisições do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, às diligências do Tribunal de Contas do Estado, à Unidade Municipal de Controle Interno e a outros órgãos de fiscalização e controle;

XIII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e as que lhe forem determinadas pelo Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal e dos Secretários.

SUBSEÇÃO CXLV

Seção de Acompanhamento Parlamentar - SEAPAR

Art. 213º. Compete ao chefe de Seção de Acompanhamento Parlamentar:

I - supervisionar, executar e avaliar as atividades de acompanhamento parlamentar;

II - atender, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura Municipal, às solicitações oriundas do Governo Federal, Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, Governo Estadual, Câmaras Municipais e Prefeituras Municipais;

III - receber, encaminhar e responder pleitos recebidos do Governo Federal, Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, Governo Estadual, Câmaras Municipais e Prefeituras Municipais;

IV - identificar e acompanhar a tramitação, as discussões e votações de matérias e proposições da área de interesse do Município de Canabrava do Norte;

V - elaborar e distribuir aos órgãos da Prefeitura Municipal o Boletim Informativo periodicamente das atividades da Câmara Municipal;

VI – Receber, encaminhar e responder as indicações do Poder Legislativo Municipal;

VII – receber as proposituras enviadas pela Câmara dos Vereadores;

VIII – analisar e encaminhar à Secretaria correspondente;

IX – verificar andamento das proposituras junto às Secretarias, cobrando devolução quando se tratar de Requerimento;

X – analisar as proposituras desenvolvidas pelas Secretarias e, tomar as devidas providências para assinatura do Prefeito, quando Requerimento e assinatura do Secretário Chefe do Gabinete quando Indicação;

XI – preparar Ofícios à Órgãos Públicos, quando as proposituras assim requerer;

XII – outras atribuições designadas pelo seu Superior.

SUBSEÇÃO CXLVI

Seção de Assuntos Normativos e Procedimentais - SEÇANOPRO

Art. 214º. Compete ao chefe de Seção de Assuntos Normativos:

I – Realizar a consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo;

II – Propor alteração legislativa e revogação legislativa;

III – Digitar de forma consolidada a legislação municipal;

IV – Propor revisão e atualização de manuais, instruções normativas e outras;

V – Consolidar os enunciados administrativos;

VII – outras atribuições designadas pelo seu Superior.

SUBSEÇÃO CXLVII

Seção de Arquivo Público Municipal– SEÇ/ARQPM

Art. 215º. Compete ao Setor de Arquivo Público Municipal:

I – promover a guarda dos documentos acumulados e avaliados pela administração municipal, de valor intermediário e permanente;

II – manter a documentação organizada, de acordo com o princípio de proveniência em satisfatórias condições de higiene;

III – atender às consultas de órgãos de origem;

IV – preparar a documentação para o recolhimento e efetuar a destruição dos documentos destinados à eliminação;

V – elaborar Termos de Eliminação e Recolhimento da documentação;

VI – custodiar e processar tecnicamente os documentos de origem privada adquiridos pelo órgão;

VII – promover a descrição do acervo, mediante elaboração de instrumentos de pesquisa, que garantam pleno acesso às informações contidas nos documentos;

VIII – instituir esquema de comunicação com as unidades setoriais, de modo a permitir que as informações, no âmbito do sistema, sejam propriedade comum;

IX – propor a aplicação de tecnologias que agilizem a recuperação da informação nas diferentes fases do ciclo vital dos documentos;

X – prestar assistência técnica aos servidores(as) municipais na área de arquivo;

XI – proceder à recuperação e reforço de documentos deteriorados e danificados;

XII – catalogar e arquivar os filmes e arquivos de segurança, resultados de microfilmagem ou digitalização da documentação oficial, vedada a sua cessão, sob qualquer pretexto;

XIII – referenciar documentos de interesse local, existentes em outras instituições, dentro e fora do Município;

XIV – programar exposições, seminários, conferências, publicações, entre outras atividades congêneres, destinadas a estreitar o vínculo da instituição com a comunidade;

XV – propor aquisição e/ou permuta de publicações, no âmbito da história, da administração, da arquivística e em outras áreas afins;

XVI – processar tecnicamente os livros e periódicos sob sua responsabilidade;

XVII – opinar tecnicamente sobre a pertinência da incorporação de livros e periódicos ao arquivo, nos casos de doação ou permuta; e;

XVIII – efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

SUBSEÇÃO CXLVIII

Seção de Protocolo e Arquivos Circulantes – SEÇ/PROAC

Art. 216º. Compete à Seção de Protocolo e Arquivos Circulantes da Prefeitura Municipal:

I - Receber todas as demandas, requerimentos e solicitações advindos da população, comunidade ou outros Órgãos Públicos endereçados à Prefeitura Municipal e seus setores;

II - Atender aos cidadãos e funcionários do município despendendo orientações quanto ao melhor procedimento para o encaminhamento das solicitações à Prefeitura, bem como, fornecer comprovante (protocolo) da solicitação quando realizada;

III - Atuar no cumprimento dos requisitos e exigências de protocolos ou requerimentos específicos ou especiais, emitindo guias de pagamento quando necessário;

IV - Dar o adequado encaminhamento aos expedientes recebidos para a Secretaria competente;

V - Tramitar os expedientes oriundos das Secretarias Municipais;

VI - Controlar o fluxo de expedientes internos e/ou externos da Prefeitura Municipal, por meio de registros físicos ou em bancos de dados;

VII - Manter o arquivo dos processos administrativos de sua competência;

VIII - Atuar na organização e planejamento da efetividade, celeridade e eficiência dos fluxos e demandas dos expedientes do Município, além de outras competências correlacionadas com a finalidade do setor.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Serviço de Atendimento ao Cidadão será composta pelo setor de Atendimento Externo, o qual é o responsável por realizar o atendimento no balcão, atendendo as demandas do público externo (servidores ou comunidade) com seu adequado encaminhamento administrativo, recepção dos contribuintes que se dirigirem à Prefeitura e adequada prestação de informações e serviço de telefonista; e setor de Atendimento Interno, o qual será responsável pelos encaminhamentos internos dos expedientes recebidos pelo protocolo, à distribuição das demandas às Secretarias competentes, bem como a manutenção e execução de atividades junto ao sistema de dados utilizado pelo Setor de Atendimento ai Cidadão.

SUBSEÇÃO CXLIX

Seção de Lançamento e Cobrança de Tributos Mobiliários e Imobiliários – SEÇ/LANCOBRA

Art. 217º. Compete ao Setor de Lançamento e cobrança de Tributos Mobiliários e Imobiliários:

I – Executar os procedimentos de fiscalização de sujeitos passivos referentes a tributos mobiliários e imobiliários;

II - Executar as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições administrados pela SAPLAFI, relativamente aos contribuintes enquadrados como imunes ou isentos;

III - retificar ou cancelar de ofício os lançamentos tributários que efetuar, quando constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa, bem como registrar a exclusão de autos de infração emitidos com erro, nos casos em que o contribuinte não tenha sido intimado da sua lavratura;

IV - apurar e instruir expedientes relativos a procedimento de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária, decorrentes de suas fiscalizações;

V – Expedir licenças e alvarás de funcionamento;

VI - fornecer certidões relativas aos tributos mobiliários;

VII – analisar os casos de inclusão, exclusão e regularização de empresas optantes pelo simples nacional;

VIII – gerenciar o arquivo para inscrição de microempreendedor individual, realizar o atendimento a contribuintes e contadores.

IX - exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

SUBSEÇÃO CL

Seção de Cadastro do Contribuinte – SEÇ/CADCON

Art. 218º. Compete ao Setor de Cadastro do Contribuinte:

I – Promover o lançamento dos impostos e taxas referentes a imóveis;

II – organizar e manter atualizado o cadastro de imóveis do Município;

III – supervisionar a emissão de carnês e guias;

IV – emitir certidões referentes aos tributos municipais;

V – promover a alteração ou o cancelamento de tributos quando autorizados;

VI – emitir manifestação nos pedidos de restituição, devolução ou compensação de tributo pago indevidamente;

VII – realizar o atendimento aos contribuintes.

VIII – Providenciar a atualização e revisão constante do cadastro Imobiliário dos contribuintes.

SUBSEÇÃO CLI

Seção de Fiscalização de Tributos – SEÇ/FIST

Art. 219º. Compete ao Setor de Fiscalização de Tributos:

I – Coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais;

II – Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados;

III – Supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins de apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo;

IV – Emitir ou revisionar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência, submetendo-os quando for o caso, à apreciação do Secretário Municipal;

V – Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;

VI – Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

VII – Autorizar os estabelecimentos a imprimir documentos fiscais par uso dos contribuintes do ISS, previstos na legislação tributária;

VIII – Executar outras atribuições afins.

SUBSEÇÃO CLII

Seção de Limpeza da Orla – SEÇ/LIMO

Art. 220º. O chefe de seção de limpeza da orla, compreende as atribuições de coordenação e execução das atividades de limpeza, capinação, pintura de guias e equipamentos da Orla, varrição da areia e ruas, retirada de entulhos, coleta de lixo e limpeza da praia.

SUBSEÇÃO CLIII

Seção de Jardinagem da Orla – SEÇ/JARO

Art. 221º. Compete ao chefe de seção de jardinagem da Orla coordenar e executar tarefas operacionais de plantio, poda, fertilização, cultivo de plantas e árvores, assim como ornamentação, manutenção, conservação e limpeza da Orla, e ainda:

I – Cultivar flores e outras plantas ornamentais, preparando a terra, fazendo canteiros, plantando sementes e mudas e dispensando tratos culturais e fito-sanitários à plantação;

II - executar serviços de jardinagem, preparando terreno e plantando sementes ou mudas de

flores e árvores, de acordo com a época e local;

III - conservar áreas ajardinadas, podando e aparando em épocas determinadas, adubando e arando adequadamente, removendo folhagens secas e procedendo a limpeza das mesmas;

IV - manter a estética, colocando grades ou outros anteparos, conforme orientação;

V - providenciar a pulverização para eliminar ou evitar pragas;

VI - efetuar a conservação das estufas de plantas;

VII - fazer cercas vivas e conservá-las;

VIII – operar equipamentos e máquinas de pequeno porte específico de jardinagem;

IX - zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços;

X - zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;

XI - executar tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho;

XII - conservar e manter os jardins municipais, respeitando orientação superior;

XIII - guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;

XIV - executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.

SUBSEÇÃO CLIV

Seção de Manutenção e conservação do Cemitério - SEÇAMUCOCE

Art. 222º. Compete ao chefe de seção de manutenção e conservação do cemitérios, coordenar a realização dostrabalhos braçais específicos, limpeza pública, organização de covas, determinação dos locais de túmulos, abertura de covas para sepultura, bem como, supervisionar a realização das seguintes atribuições:

I - desenvolvimento de atividades braçais junto ao cemitério público e/ou outros locais;

II - realizar a limpeza do cemitério, organizar de forma racional o uso do solo do cemitério;

III - abrir valas, covas para sepultura;

IV - cuidar das árvores, arbustos, jardins;

V - cuidar de calçadas, passeios, muros, limpeza e outras similares necessárias aos cuidados de boa aparência do local destinado aos mortos;

VI - executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme a necessidades de bens e/ou Patrimônio Público.

SUBSEÇÃO CLV

Seção de Programação e Distribuição de Medicamentos – SEÇ/PRODIM

Art. 223º. Compete ao chefe de seção de distribuição de medicamentos:

I – Coordenar o Programa de distribuição de Medicamentos em casa;

II – realizar a conferência das prescrições médicas;

III – esclarecer dúvidas aos pacientes sobre o uso de uma determinada medicação;

IV – organizar os medicamentos na farmácia;

V – fazer a conferência do estoque sempre que necessário, observando lote e data de validade;

VI – fazer o recebimento de novos medicamentos e etiquetação dos mesmos;

VII – fazer a conferência e registro de notas fiscais;

VIII – realizar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO CLVI

Seção de Cadastro de Beneficiários – SEÇ/CADBEN

Art. 224º. Compete ao Setor de Cadastro de Beneficiários:

I – entrevistar pessoas para coleta de dados;

II – preencher os Formulários do CadÚnico tanto manualmente, quanto no sistema on-line;

III – incluir dados no sistema de cadastramento, por meio de digitação e transmissão dos dados das famílias cadastradas, acompanhando o retorno do processamento pela Caixa Econômica Federal - CAIXA;

IV – alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais;

V – atender ao público para informações específicas do Programa Bolsa Família e/ou qualquer outro programa municipal;

VI – proceder extração do cadastro das famílias do sistema para assinaturas;

VII – transmitir os dados familiares por meio do aplicativo específico disponibilizado aos municípios;

VIII – contactar outros municípios e estados, para verificação de benefícios de cadastro em transferência;

IX – executar outras atribuições afins em consonância com a Política Pública de âmbito Federal, dos programas abrigados nesta ação municipal.

X – efetuar demais tarefas correlatas a sua função.

SUBSEÇÃO CLVII

Seção de Feiras Livres – SEÇ/FELI

Art. 225º. A Feira Livre da Agricultura Familiar de Canabrava do Norte é uma atividade destinada ao fortalecimento da agricultura familiar. É um espaço coletivo que visa à comercialização varejista de produtos da agricultura familiar, pesca artesanal e suas formas associativas e a interação destes com os consumidores. O Chefe de Seção de Feiras Livres do Município terá atribuições específicas de coordenar, supervisionar e gerenciar os trabalhos das feiras livres, com foco nas ações estruturantes e implementares da Feira Livre, competindo:

I - Realizar o cadastramento e direcionamento de todos os feirantes, para sua ocupação na feira;

II - Ser o responsável pelo diálogo entre aos feirantes e os parceiros e poder público;

III - Encaminhar discussão de mercado e planejamento de produção;

IV - Estimular junto aos agricultores e entidades de apoio a organização da produção e a oferta dos produtos na Feira da Agricultura Familiar de Canabrava do Norte visando a diversificação da produção;

V - Estimular a discussão da prática de preço justo entre feirantes e consumidores promovendo avaliações periódicas;

VI - Ser responsável pelo recebimento das sugestões, denúncias e reclamações da feira, seja ela por escrito ou não que serão averiguadas pelo Poder Público Municipal, ficando no anonimato quem denunciou. Podendo para isso, existir uma caixa de reclamações, sugestões e outros;

VII - Estimular a discussão entre agricultores e consumidores sobre o uso de Embalagens e questões ambientais;

VIII - Propor, discutir e promover, ações de marketing para a feira, objetivando a busca de novos clientes;

IX - Oficializar e disciplinar o funcionamento da Feira da Agricultura Familiar de Canabrava do Norte, estabelecendo as regras e critérios estabelecidos entre agricultores, feirantes, consumidores, associações de agricultores e pescadores e a Prefeitura Municipal, para garantir a qualidade da feira e direcionar situações pertinentes ao bom funcionamento;

Parágrafo Único. A feira livre deve fornecer aos consumidores, produtos saudáveis nutritivos, sem contaminantes químicos e fortalecer a Agricultura Familiar por meio de um processo de produção ambientalmente equilibrado e socialmente justo.

SUBSEÇÃO CLVIII

Seção de Controle e Análise de Estatística de Trânsito – SEÇ/CAET

Art. 226º. Ao Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

I – coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

II – controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

III – controlar os veículos registrados e licenciados no município;

IV – elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

SEÇÃO V

Dos Órgãos especiais e colegiados de assessoramento, consulta, orientação e deliberação

SUBSEÇÃO I

Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC

Art. 227º. A Comissão Municipal de Defesa Civil é diretamente subordinada ao Prefeito Municipal e constitui o Órgão superior diretivo para a coordenação sistêmica, e orgânica de todos os demais órgãos municipais com os demais órgãos públicos e privados, bem como a comunidade em geral, visando a execução, nível municipal, de medidas de interesse da população contra eventos que causem anormalidade na sua vida.

Art. 228º. A Defesa Civil e a administração da solidariedade humana, compreendendo o conjunto de medidas Preventivas, de Socorro, Assistencial e Recuperativa, destinadas a evitar consequências danosas de eventos previsíveis e imprevisíveis, entre elas a reparação e restauração de serviços essenciais a fim de preservar o moral da população e o bem estar social, quando da ocorrência desses eventos.

Art. 229º. A Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) deverá se reunir por convocação direta do Prefeito Municipal através da Secretaria Executiva, todas as vezes que houver necessidade de tomar decisões transcendentes e de interesses gerais da COMDEC e da população, entre elas a decretação de “SITUAÇÃO DE EMERGENCIA” ou “ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA”.

Art. 230º. Poderão participar das reuniões, convidados especiais do Prefeito Municipal e dos Coordenadores, facultando-lhes o direito de se manifestar.

Art. 231º. A COMDEC poderá criar no município os Núcleos de Defesa Civil (NUDEC’S), como auxiliares, ouvindo a liderança de bairros, nos termos do Decreto Estadual 5.101/94.

SUBSEÇÃO II

Dos Conselhos Municipais e Comissões - CM

Art. 232º. O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Art. 233º. Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). Devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil, os quais reger-se-ão pelas normas próprias, definidas em leis, regulamentos ou regimentos internos.

Art. 234º. Os Conselhos Municipais serão criados ou reestruturados por leis específicas e regulamentados por decreto do Poder Executivo, e estarão vinculados a suas respectivas Secretarias, conforme constam na Estrutura Administrativa da Prefeitura, no Anexo I.

I - Os Conselhos Municipais são instrumentos de legitimação, participação e transparência da gestão pública municipal;

II - Os Conselhos Municipais asseguram eficiência, e eficácia técnica, social, administrativa e política à administração municipal;

III - Os Conselhos Municipais são formas de expressão da gestão participativa, para garantir a gestão democrática da cidade e do município.

Art. 235º. As Comissões serão constituídas por portaria do Poder Executivo.

SUBSEÇÃO III

Da Comissão Permanente de Licitação - CPL

Art. 236º. De acordo com o inciso XVI do art. 6º e art. 51º, ambos da Lei nº 8.666/93, a comissão de licitação é responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, sendo que dentre esses documentos estão os de habilitação e propostas.

§ 1º. A Comissão Permanente de Licitação é um órgão de deliberação coletiva, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, e tem por competência processar e julgar as licitações para compras, serviços e obras e alienação de bens da Administração Municipal, de acordo com a legislação vigente.

§ 2º. A Comissão Permanente de Licitação é formada por, no mínimo, 03 (três) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a legislação vigente, sendo pelo menos 02 (dois) deles, servidores efetivos.

§ 3º. A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

§ 4º. A Comissão de Pregão obedece às mesmas regras da CPL descritas nos parágrafos alhures.

§ 5º. Fica criada a gratificação especial aos servidores ocupantes de cargo em comissão que, designados para além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, ocupe, ainda, função de membro da Comissão Permanente de Licitações ou função de pregoeiro, assim como os membros de sua Equipe de Apoio.

§ 6º. Os servidores que compuserem a Comissão Permanente de Licitação, desempenharem a função de Pregoeiro Oficial do Município ou compuserem a Equipe de Apoio ao Pregoeiro farão jus a uma gratificação específica, nos seguintes termos:

I – Se desempenhar a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação a gratificação será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base;

II – Se desempenhar a função de Membro da Comissão Permanente de Licitação a gratificação será de 12,5% (doze e meio por cento) sobre o salário base do servidor;

III – Se desempenhar a função de Pregoeiro Oficial do Município a gratificação será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base do servidor.

IV – Se desempenhar a função de Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro Oficial do Município a gratificação será de 12,5% (doze e meio por cento) sobre o salário base do servidor;

V – Em qualquer caso, dos incisos anteriores, não é permitido à acumulação de duas gratificações, mesmo que ocupe, o cargo de presidente da comissão permanente de licitação e pregoeiro oficial do município.

SUBSEÇÃO IV

Junta Administrativa de Recurso De Infração - JARI

Art. 237º. Fica criado no Município de Canabrava do Norte uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo (nome do órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário) criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.

Art. 238º. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I – 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II – 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§ 1º. O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;

§ 2º. É facultada à suplência;

§ 3º. É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.

Art. 239º. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

Parágrafo Único. O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.

Art. 240º. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

Art. 241º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.

Art. 242º. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997”.

SUBSEÇÃO V

Núcleo de Apoio a Comissão Permanente de Licitação - NACOL

Art. 243º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, contará em sua estrutura organizacional, com o Núcleo de Apoio a Comissão Permanente de Licitação - NACOL, que será formado obrigatoriamente pelo Farmacêutico, Bioquímico, Engenheiro Civil e Responsável pela Tecnologia da Informação – TI, que prestam serviços na prefeitura municipal, bem como, por um representante de cada Secretaria Municipal e/ou órgão solicitante, pela Gerência de Compras, pela Gerência de Pesquisa de Mercado e pelo Secretário Adjunto de Administração e Padronização.

Parágrafo Único. O Núcleo de Apoio a Comissão Permanente de Licitação será coordenado pela Secretaria Adjunta de Administração e Padronização, e terá entre as suas atribuições, os seguintes objetivos:

I - O Núcleo de Apoio a Comissão Permanente de Licitação tem como finalidade a coordenação dos padrões da especificação de bens e serviços comuns e específicos e a precificação dos itens cadastrados e demandados a fim de se chegar as especificações técnicas do produto e/ou do serviço a serem contratados bem como, o valor estimado para a aquisição, garantindo assim qualidade e competitividade para a futura aquisição.

II - receber demandas específicas de órgãos e entidades e cadastrá-las especificando-as tecnicamente;

III – padronizar a especificação de bens e serviços comuns;

IV – elaborar um banco de especificação disponibilizando novas especificações de bens e serviços;

V – atualizar as especificações técnicas de itens existentes do banco de especificação;

VI – Elaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais solicitações relativas aos assuntos do Núcleo;

VII - Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização de despesas, licitatórios e outros expedientes, consultando a Secretaria Solicitante, no que couber;

VIII -. Encaminhar os processos administrativos, processos de despesa e outros expedientes, após a apreciação do referido Núcleo de Apoio a Comissão Permanente de Licitação a Análise de Licitação e Elaboração de Contratos para abertura do Processo Licitatório;

IX - Assessorar a Comissão Permanente de Licitação no planejamento das compras e na contratação de serviços através de processos licitatórios;

X - Fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos, possibilitando a adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados;

XI -. Promover pesquisas junto às unidades técnicas, buscando adequar as

necessidades das mesmas ao planejamento das licitações a serem realizadas;

XII - Fornecer apoio técnico-logístico às secretarias municipais, com vistas às aquisições de materiais/contratações de serviços;

XIII - Fornecer apoio técnico-logístico na condução e planejamento dos contratos de competência das secretarias municipais;

XIV - Acompanhar o andamento e tramitação dos pedidos de aquisição/contratação através de Atas de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, bem como os pedidos de adesão a Atas de Registro de Preços de outros órgãos;

XV - Analisar as observações e recomendações dos Pareceres emanados pelas unidades competentes, dentre elas, Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Unidade Municipal de Controle Interno;

XVI - Planejamento das atividades da unidade, alinhadas ao Planejamento Estratégico da instituição;

XVII - Garantir a eficiência e eficácia dos processos, por meio da implantação das ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos;

XVIII – Elaborar e pré-aprovar os Termo de Referência e os projetos básicos, cabendo ao chefe do Poder Executivo Municipal a sua aprovação final.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 244º. Entende-se por Administração Indireta o conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas por lei municipal específica, na forma do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, que poderá ser:

I - Autarquia;

II - Sociedade de Economia Mista;

III - Empresa Pública.

Parágrafo único. No Município de Canabrava do Norte, ainda não há, entidade da Administração Indireta.

Art. 245º. A participação de pessoas jurídicas de direito público interno, no capital de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo Município de Canabrava do Norte - MT serão permitidas, desde que a maioria do capital, com direito a voto, pertença ao Município.

TÍTULO III

DA GESTÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA CONCEPÇÃO DO MODELO DE GESTÃO

Art. 246º. O Modelo de Gestão esteia-se nos princípios de administração por célula, onde as atividades são desenvolvidas por equipes de trabalho, organizadas em órgãos de administração e direção superior, órgãos de assessoramento superior, órgãos da administração instrumental, órgãos de execução programática principal, órgão de execução programática secundária, órgãos especiais e colegiados de assessoramento, consulta, orientação e deliberação.

Art. 247º. Equipe é responsável pela execução das ações, projetos e programas, em todas as suas etapas, de forma integral, contribuindo para agilidade dos processos, eficiência, eficácia e efetividade do sistema da administração municipal.

Art. 248º. As equipes são coordenadas por um gerente e/ou coordenador e/ou diretor e/ou chefe com a função de planejar, supervisionar as execuções, avaliar e controlar as ações programáticas do Plano de Governo, no âmbito de atribuições de cada Secretaria Municipal ou de cada Órgão da Administração Municipal.

Art. 249º. Um departamento ou um setor poderá ter caráter permanente ou provisório dependendo da natureza dos projetos e atividades desenvolvidas, assim como suas respectivas equipes de trabalhos.

§ 1º. Uma equipe de trabalho pode executar ações, projetos e programas em mais de uma gerência, coordenadoria, departamento, Seção ou setor provisório.

§ 2º. A Gerência tem o seu gerente, responsável pelo desempenho eficiente e eficaz dos programas, projetos e ações que lhe forem atribuídos.

§ 3º. A coordenadoria tem o seu coordenador, responsável pelo desempenho eficiente e eficaz dos programas, projetos e ações que lhe foram atribuídos.

§ 4º. A Assessoria tem o seu Assessor, responsável pelo desempenho eficiente e eficaz dos programas, projetos e ações que lhe foram atribuídos.

§ 5º. O Departamento tem o seu diretor, responsável pelo desempenho eficiente e eficaz dos programas, projetos e ações que lhe forem atribuídos.

§ 6º. A Seção tem o seu chefe, responsável pelo desempenho eficiente e eficaz dos programas, projetos e ações que lhe forem atribuídos.

TÍTULO V

Da Gestão Participativa

CAPÍTULO I

Do Comitê de Gestão Participativa

Art. 250º. O Comitê de Gestão Participativa tem como objetivo o assessoramento às decisões do Prefeito e acompanhamento das ações e compromissos assumidos no Plano de Governo.

Parágrafo Único. O Comitê de Gestão Participativa firma-se como um instrumento de legitimação e transparência dos processos de gestão, assegurando eficiência e eficácia técnica, social, administrativa e política à administração municipal.

Art. 251º. Compete ao Comitê de Gestão Participativa:

I - Garantir em conjunto com a Administração Municipal o direito ao desenvolvimento sustentável para todos os cidadãos, entendido como o direito a terra, urbana ou rural; à moradia; ao saneamento ambiental; às infraestruturas; aos serviços públicos de educação e saúde; ao emprego e à renda; e ao lazer. Isso para as presentes e futuras gerações, no espírito do Estatuto da Cidade e Estatuto do Campo;

II - Garantir a gestão democrática por meio da participação da população, de associações e entidades representativas da sociedade civil, na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;

III – Realizar reuniões periódicas para avaliar a execução do Plano de Governo e o andamento da Gestão;

IV – Propor soluções para os problemas levantados, buscando o aprimoramento da gestão;

V – Monitorar as ações, definir o controle e acompanhamento dos compromissos do Plano de Governo e de suas ações programáticas;

VI – Acompanhar de perto as ações de cada secretaria e avaliar os seus resultados.

Art. 252º. O Comitê de Gestão Participativa terá a seguinte composição:

I - Coordenador:

a) Coordenação Geral: Prefeito Municipal ou seu representante;

b) Coordenação Executiva: Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

II - Membros:

a) Chefe de Gabinete;

b) Procurador Municipal;

c) Secretários Municipais;

d) 03 representantes da Câmara de Vereadores;

III - Membros da Sociedade Civil Organizada:

a) 05 representantes da sociedade civil organizada, indicadas pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. O Comitê de Gestão Participativa deve ser aberto para a participação de representantes de Associações Comunitárias, de Classes, de Profissionais, Sindicatos; Entidades Profissionais e Empresariais; ONG’s, e outras, a critério do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. O Comitê de Gestão Participativa terá autonomia para formular as suas formas de ação e o seu Estatuto, a serem aprovados por 2/3 dos seus membros.

CAPÍTULO II

Do Colegiado dos Conselhos Municipais

Art. 253º. O Colegiado dos Conselhos Municipais é criado com a função de debater e difundir problemas, soluções ou alternativas de áreas especifica de cada Conselho Municipal, e das comunidades que lhes são pertinentes, para toda a sociedade.

I - O Colegiado dos Conselhos Municipais é um instrumento social e político de transparência das ações, projetos e programas da Administração Municipal, em seus vários vetores de ação;

II - O Colegiado dos Conselhos Municipais é um instrumento de gestão participativa com vários segmentos da comunidade, na formulação, execução e acompanhamento das ações do governo municipal.

Art. 254º. O Colegiado dos Conselhos Municipais é formado:

I - Prefeito Municipal ou seu representante;

II - Dois representantes de cada Conselho Municipal;

III - Três representantes da Câmara de Vereadores;

IV - Secretários;

V - Outros membros, representativos da sociedade civil, a critério do Poder Executivo.

Parágrafo Único. A Coordenação Executiva do Colegiado dos Conselhos Municipais será feita pela Secretaria Adjunta de Planejamento, orçamento e gestão e pela Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais.

Art. 255º. Compete ao Colegiado dos Conselhos Municipais:

I - Realizar reuniões periódicas para avaliar a execução do Plano de Governo e de suas ações programáticas, e encaminhar soluções para os problemas levantados, buscando o aprimoramento da gestão participativa;

II - Promover a integração e melhorar o relacionamento entre as Secretarias da Prefeitura e as comunidades locais.

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 256º. Compete privativamente ao Prefeito:

I - Representar o Município em juízo e fora dele;

II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica;

IV - Sancionar, Promulgar e fazer públicas as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;

VI - Enviar à Câmara Municipal o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

VII - Elaborar o Plano de Governo;

VIII - Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;

IX - Remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura das sessões legislativas, expondo a situação do Município e solicitando providências que julgar necessárias;

X - Prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

XI - Prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais na forma de Lei;

XII - Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XIII - Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do Município;

XIV - Prestar à Câmara Municipal, as informações solicitadas;

XV - Entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XVI - Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso de guarda municipal, na forma da Lei;

XVII - Decretar calamidade pública quando ocorrer atos que a justifiquem;

XVIII - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

XIX - Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XX - Fazer publicar os Atos Oficiais;

XXI - Prover os serviços e obras da administração pública;

XXII - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;

XXIII - Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las, quando for o caso;

XXIV - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXV - Resolver sobre os requerimentos as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas;

XXVI - Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente.

XXVII – Outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, atos normativos federais e/ou estaduais.

Parágrafo Único. O Prefeito Municipal poderá delegar a seus auxiliares as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município.

Art. 257º. Fica autorizado os Secretários Municipais e demais cargos equivalentes dispostos em lei, à realização de despesas, bem como, gerir os recursos orçamentários à sua disposição, norteados pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade e economicidade.

Art. 258º. Aos ordenadores de despesas competem as seguintes atribuições:

I - autorizar abertura de processos de aquisição de bens e serviços, a reserva, os empenhos, as liquidações das despesas relativas ao seu âmbito de atuação;

II - homologar, revogar ou anular as licitações, bem como ratificar as dispensas ou inexigibilidades;

III - assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres em conjunto com o Procurador Geral do Município;

IV - designar formalmente servidor, para acompanhar a execução e fiscalização de contratos, acordos, convênios e outros instrumentos similares bem como a emissão de ordem de serviço, paralisação e reinício da execução do contrato;

V - fazer publicar as ordens de paralisação e reinicio de contratos de competência da pasta;

VI - assinar notas de empenhos emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças e/ou tesouraria e/ou contabilidade;

VII - fazer cumprir no âmbito de sua competência, as normas da Lei Federal nº 4320/64, e da Lei nº 8666/93 e suas alterações, no que se refere às licitações, contratos e similares bem como a Lei 101/2000, Lei 10.520/02 e demais legislações referente à realização de despesas e contratos, com exceção das despesas com pessoal;

VIII -delegar competência, através de Portaria devidamente publicada, ao seu substituto legal, para exercer as atribuições mencionadas neste artigo, quando do seu impedimento.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS

Art. 259º. Os Secretários(as) Municipais é nomeado pelo prefeito para orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência e têm as seguintes atribuições específicas:

I - Administrar a Secretaria e representá-las em ato público;

II - Assessorar o Prefeito em assuntos da competência da Secretaria;

III - Implementar o planejamento estratégico, na execução do Plano de Governo na sua área de competência;

IV - Rever e encaminhar estudos e análises realizadas sob a responsabilidade dos Órgãos das Assessorias da Secretaria;

V - Distribuir encargos entre seus colaboradores;

VI - Articular-se com os demais Órgãos da Prefeitura, aprimorando as bases de uma cultura gerencial coletiva e participativa;

VII - Apresentar relatórios sobre as atividades da Secretaria;

VIII - Fazer cumprir as metas estabelecidas no Plano de Governo da Prefeitura relativas à sua área de atuação;

IX - Ordenar a realização de sindicâncias e inquéritos administrativos e aplicar penas, salvo a de demissão, sendo assegurado ao funcionário o seu direito de ampla defesa;

X - Expedir atos normativos e instruções de trabalho;

XI - Opinar nos pedidos de férias dos servidores lotados na Secretaria, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, a qual competirá deferi-la ou indeferi-la;

XII - Aprovar o plano de trabalho da Secretaria;

XIII - Despachar e assinar as certidões expedidas pela Secretaria;

XIV - Participar das reuniões do Comitê de Gestão Participativa;

XV - Participar das decisões do Prefeito e demais Secretários;

XVI - Manter atualizados os procedimentos e instruções dos sistemas de informações gerenciais, relativos a sua área de competência;

XVII - Acompanhar por meio dos relatórios enviados pela Secretaria Municipal de Adminsitração, Planejamento e Finanças, bem como, através de consultas ao sistema informatizado, à execução orçamentária e financeira, com vista a manter o equilíbrio das contas publicas;

XVIII - Encaminhar os processos para pagamento a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças contendo no ato de pagamento da obrigação financeira, toda a documentação necessária exigida e imprescindível ao adimplemento da relação contratual com o credor;

XIX – emissão da Nota de Liquidação;

XX –referendar os atos e os decretos do prefeito e expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos relativos ao assunto de sua secretaria;

XXI - Executar outras atividades designadas pelo Prefeito.

§ 1º. Equipara-se ao Secretário Municipal para fins procedimentais e não financeiros, o Procurador Geral do Município, o Controlador Geral do Município e os Secretários Executivos.

§ 2º. Atribuições específicas dos Secretários Municipais, entendendo-se aquelas não descritas nesta lei ou na Lei Orgânica do Município, serão atribuídas por Decreto do Prefeito.

CAPÍTULO III

DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Art. 260º. Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete o assessoramento direto e o acompanhamento das atividades atribuídas ao Vice-Prefeito, na administração municipal. São consideradas atividades principais do Vice-Prefeito:

I - Acompanhar o Chefe do Poder Executivo nas atividades de representação social, política e administrativo;

II - Substituir o Prefeito Municipal, em seus impedimentos;

III - Assistir o Prefeito, em missões específicas, quando por ele for designado;

IV - Outras atividades a ele atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO VI

DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO

Art. 261º. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e confiança.

§ 1º. Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.

§ 2º. Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados por lei municipal específica.

§ 3º. A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 4º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º. Os servidores efetivos poderão assumir cargos em comissão, podendo receber gratificação de até 60% (sessenta por cento), sobre o salário base do cargo efetivo;

§ 6º. A função gratificada referida no § 5º, não se incorpora aos vencimentos do servidor;

§ 7º. Serão preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos ao menos 10% (dez por cento) dos cargos de provimento em comissão;

§ 8º. A jornada de serviço dos servidores comissionados é caracterizada pela dedicação plena, não contemplando o pagamento de serviços extraordinários.

Art. 262º. O organograma, a nomenclatura e a quantidade dos cargos de provimento em comissão são os constantes dos Anexos I e II, desta Lei.

Parágrafo Único. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, que tenham sido criados por leis anteriores, não previstos pelo Anexo I e II a que se refere o caput, deste artigo.

Art. 263º. A remuneração dos cargos de provimento em comissão é a constante do Anexo II, desta Lei.

§ 1º. O chefe do Poder Executivo poderá conceder, através de portaria, gratificação adicional por pontualidade, produtividade, rendimento, resolutividade e eficiência e/ou para atender à qualificação profissional, acúmulo de funções e a outros casos estabelecidos pela Administração Municipal, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou aos ocupantes de cargo efetivo, fixada por meio de regulamento próprio, desde que respeitada as diretrizes estabelecidas neste regulamento, respeitados os seguintes parâmetros:

I – Analista, Gerente, Coordenador, Diretor de departamento, Chefe de Seção e Assessores em geral, bem como, servidores do quadro permanente:

a) Gratificação por pontualidade:

1. 5%;

2. 10%;

3. 15%.

b) Gratificação por produtividade, rendimento, resolutividade e eficiência:

1. 10%;

2. 20%;

3. 30%.

c) Qualificação profissional e acúmulo de funções:

1. 10%;

2. 20%;

3. 40%.

§ 2º. Poderá o Chefe do Poder Executivo, por conveniência da administração, reduzir os valores acima descritos, com objetivo de garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro, desde realizado por meio de Decreto.

§ 3º. Poderá ainda, ser concedida Gratificação mensal ao Fiscal de Contrato que será devida ao servidor pelo desempenho de atividades extras àquelas especificadas em seu cargo, ficando este responsável diretamente pela fiscalização da execução dos contratos, Aditivos ou Instrumentos Congêneres a ele designados, nos moldes da Lei 8.666/93, afeta a essas atribuições, que podem inclusive, não sendo executadas corretamente, serem passíveis de imputar-lhes responsabilização, perante a justiça e órgãos fiscalizadores.

§ 4º. A gratificação estabelecida no § 3º, deste artigo, será concedida aos servidores durante a vigência do contrato, com pagamento em pecúnia conforme o inciso descrito abaixo:

I - Pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais por contrato, em caso de exercício simultâneo ficará limitado a R$ 500,00(quinhentos reais).

§ 5º. A gratificação adicional a que se refere o § 1º será regulamentada por Decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, em no máximo 120 (cento e vinte) dias.

Art. 264º. É direito dos Agentes Políticos do Município de Canabrava do Norte, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, e demais ocupantes de cargos em comissão, dos Poderes Executivo:

I – Gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço do valor dos respectivos subsídios, na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

II – 13º (décimo terceiro) subsídio, anualmente, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.

§ 1º. O vice-prefeito(a) só fará jus ao recebimento de férias anuais, acrescida de um terço, na proporcionalidade, do período em que desempenhar o cargo de prefeito, o que corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício.

§ 2º. Não será admitida indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:

I – afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o Agente Político perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;

II – no último ano do mandato, de forma integral, tendo em vista a coincidência da conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.

§ 3º. O 13º (décimo terceiro) corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício.

§ 4º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 5º. O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, sendo a metade no mês de aniversário e a outra metade em dezembro.

§ 6º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

Art. 265º. A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita por grupos de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração, em escala anual de férias.

Art. 266º. Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e no período de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente.

Art. 267º. Previsto o período de afastamento de férias de acordo com a necessidade da Administração, o Prefeito designará substitutos dos Secretários Municipais, bem como dos demais ocupantes de cargos comissionados, assegurado ao substituto o direito à percepção da remuneração do cargo em substituição.

TÍTULO VII

DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

Art. 268º. Fica criada e regulamentada no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte - MT a verba indenizatória para os(as) Secretários(as) Municipais, o(a) Chefe de gabinete do Prefeito(a), o(a) Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, os(as) Secretários(as) Adjuntos, o Tesoureiro(a) Municipal, os Secretários(as) Executivos, os(a) gerentes, os(as) Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, os(a) Assessores(as) Técnicos e o(a) Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura.

§ 1º. os(as) Secretários(as) Municipais, o(a) Chefe de gabinete do Prefeito(a), o(a) Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, os(as) Secretários(as) Adjuntos, o Tesoureiro(a) Municipal, os Secretários(as) Executivos, os(a) gerentes, os(as) Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, os(a) Assessores(as) Técnicos e o(a) Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura que deslocam rotineiramente para os municípios circunvizinhos de Canabrava do Norte, com veículo/motocicleta próprio, bem como percorre os Projetos de Assentamentos Municipais e os órgãos públicos municipais, supervisionando as suas atividades no exercício de suas funções, receberão referida verba indenizatória, nos valores fixados no parágrafo seguinte deste artigo, mediante emissão de Ato Autorizativo do chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. A verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal será concedida pelo exercício de atividades fins de Secretários(as) Municipais, Chefe de gabinete do Prefeito(a), Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, Tesoureiro(a) Municipal, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal, até o limite mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), o de Secretário(a) Adjunto(a) e Secretário Executivo, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal, até o limite mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), e os de os(a) gerentes, os(as) Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, os(a) Assessores(as) Técnicos e o(a) Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal, até o limite mensal de R$ 900,00 (novecentos reais).

Art. 269º. A verba será paga mensalmente aos Secretários(as) Municipais, o(a) Chefe de gabinete do Prefeito(a), o(a) Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, aos Secretários(as) Adjuntos, o(a) Tesoureiro(a) Municipal, aos Secretários(as) Executivos, aos gerentes, aos Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, aos Assessores(as) Técnicos e ao Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura para custeio de atividade externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, exceto Cuiabá - MT e fora do Estado, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo e relativos a:

I – Locomoção dos Secretários(as) Municipais, do(da) Chefe de gabinete do Prefeito(a), do(da) Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, dos Secretários(as) Adjuntos, do Tesoureiro(a) Municipal, os Secretários(as) Executivos, dos(das) gerentes, dos(das) Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, dos(das) Assessores(as) Técnicos e do(da) Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura, e viagens, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;

II – Combustíveis e lubrificantes;

III – Peças e acessórios tais como: baterias, pneus, câmaras de ar e válvulas, entre outras;

IV – Aquisição de material de expediente não fornecido pela Prefeitura;

V – Despesas com telefone móvel;

VI – Alimentação em viagens aos municípios circunvizinhos;

§1º. A prestação de contas do benefício se dará com apresentação de relatório, dispensável documentos fiscais, justificando as despesas, a partir do dia 25 do mês em exercício, até o último dia útil de cada mês.

§ 2º. Para as viagens para Cuiabá e fora do Estado, custear-se-á as despesas de transporte e hospedagem por meio de verbas não previstas na presente Lei.

Art. 270º. Não será concedido verba indenizatória aos Secretários(as) Municipais, o(a) Chefe de gabinete do Prefeito(a), o(a) Analista de Licitações e Elaboração de Contratos, aos Secretários(as) Adjuntos, o(a) Tesoureiro(a) Municipal, aos Secretários(as) Executivos, aos gerentes, aos Assessores(as) de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, aos Assessores(as) Técnicos e ao Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura que deixar de apresentar o relatório de atividades institucionais realizadas ou que estiver afastado para tratar de interesse particular, ou por qualquer outro motivo que se afaste de suas atribuições.

Art. 271º. A verba indenizatória não incide qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratório do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

TÍTULO VIII

DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA

Art. 272º. A estrutura administrativa estabelecida na presente lei entrará em funcionamento à medida que os órgãos que a compõe foram sendo implantados, através da efetivação das seguintes medidas:

I – Dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual – LOA;

II – dotação de elementos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento;

III – provimentos das respectivas chefias.

Art. 273º. Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá a Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida neste Diploma Legal, sempre levando em conta, o limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) dos gastos com pessoal, que será avaliado a cada quadrimestre.

Art. 274º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.

§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária, proceder o remanejamento e/ou suplementação das dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento) do valor das dotações consignadas no Orçamento do Município para o ano de 2021, bem como, transposição de recursos de uma dotação para outra, previstos na lei n. 1065/2020, de 09 de dezembro de 2020, que “estima a receita e fixa a despesa do município de Canabrava do Norte – MT, para o exercício de 2021”, em favor daquelas que assumiram sua respectiva competência, remetendo lei especifica, se necessário;

§ 2º. Fica o executivo autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no parágrafo anterior.

§ 3º. Para dar cobertura às dotações criadas no § 1º, será utilizado recurso da anulação parcial ou total das dotações consignadas no orçamento.

§ 4º. O Crédito Adicional Suplementar aberto no § 1º, será suplementado através de Decreto do Executivo;

§ 5º. O Poder Executivo, por meio de Decreto, adequará a designação dos programas, ações e outros elementos consignados nas leis que estabelecem os Orçamentos Municipais de 2021, com base na estrutura administrativa do município, vigente a partir da entrada em vigor da presente lei, incluindo para isso os remanejamentos que se fizerem necessários.

§ 6º. O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para a fiel execução da presente Lei.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 275º. Fica autorizado ao prefeito municipal a prover, de acordo com a conveniência, oportunização e disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, os cargos de provimento em comissão instituídos por esta Lei.

Parágrafo Único. O enquadramento dos servidores às disposições constantes na presente lei, precipuamente quanto à lotação, dar-se-á mediante à edição da portaria.

Art. 276º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 908/2019, de 29 de abril de 2019.

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Gabinete do Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em 30 de dezembro de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal