EDITAL Nº. 03/2015/GS/SMEC/ALTO PARAGUAI/MT
25 de Setembro de 2015
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
EDITAL Nº. 03/2015/GS/SMEC/ALTO PARAGUAI/MT
Dispõe sobre o processoeleitoral do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Alto Paraguai – MT/SMEC.
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº. 0191/2007 torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
DO CDCE
1. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, instância de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos.
1.1. Cada unidade escolar da rede municipal de ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos da Lei Municipal nº. 0191/2007.
DA COMPOSIÇÃO E DA ELEIÇÃO
2. O CDCE será composto paritariamente por: 50% (cinquenta por cento) de profissionais da educação básica e 50% (cinquenta por cento) de pais e alunos, para o mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, tendo na sua formação um mínimo de 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros.
2.1. O diretor é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente.
2.2. Os membros do CDCE terão mandato de 02 (dois) anos, sendo que a eleição acontecerá no dia 05 e 06 de outubro de 2015 e a recondução por mais um mandato eletivo com fulcro na Lei n.º 0191/2007.
2.3. O período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor. Portanto, todas as escolas deverão constituir os seus respectivos Conselhos para o biênio de 2016/2017.
2.4. É assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
2.5. Para fazer parte do CDCE, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade ou estar cursando o 6º ano do ensino fundamental.
2.6. O presidente, o secretário e o tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos.
2.7. O representante do segmento pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.
3. É vedada a participação de membro do CDCE, nas funções de presidente e tesoureiro, que nos últimos 5 (cinco) anos:
a. Tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
b. esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
c. esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;
d. esteja sob tomada de conta especial;
e. esteja inadimplente junto à Secretaria de Administração e Finanças/Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT;
f. não esteja apto para a movimentação de conta bancária.
RUA TIRADENTES Nº. 72, CENTRO – CEP 78.410-000 – ALTO PARAGUAI-MT
– 65 3396.1468 – CNPJ: 03.648.532/001-28 - E-mail: smecaltoparaguai@hotmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DO CRONOGRAMA DO PROCESSO
4. A divulgação e a convocação para composição do CDCE dar-se-á nos dias 30/09 a 02/10/2015.
4.1. A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE realizar-se-á no período de 05 e 06/10/2015, em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, em todas as unidades municipais de ensino.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5. Os membros do CDCE, gestão 2014/2015, responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2015, sendo que o registro da ata de posse dos novos membros ocorrerá posterior a essa data.
5.1. No prazo de até 90 (noventa) dias do início do ano letivo de 2016 o CDCE deverá discutir e elaborar seu Plano de Ação, biênio 2016/2017, consoante com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
5.2. O CDCE em exercício até 31/12/2015 dará posse aos Conselheiros eleitos para o biênio 2016/2017 em 04/01/2016.
5.3. O CDCE eleito para o biênio 2016/2017 acompanhará o processo de escolha do diretor, nos termos do Art. 15 da Portaria Nº. 16 /2015/GS/SMEC/MT.
5.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação em consonância com a Comissão Eleitoral Municipal.
5.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Paraguai-MT, 23 de setembro de 2015.
Prof.ª Marilene Souza de Almeida
Secretária Municipal de Educação
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