EDITAL Nº. 004/2015/GS/SMEC/MT
25 de Setembro de 2015
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
EDITAL Nº. 004/2015/GS/SMEC/MT
Dispõe sobre o ProcessoSeletivo do Diretor Escolar da rede municipal de ensino no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Alto Paraguai – MT/SMEC.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO comunica que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de profissionais da educação a serem designados para a função de Diretor das escolas públicas municipais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº. 9.394/1996 – LDB, das Leis Municipais 247/2010 e 0191/2007 e do Decreto Federal nº. 6.094/2007.
DAS PRÉ-INSCRIÇÕES E CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
1. As pré-inscrições e a confirmação das inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação, de 08 a 13/10/2015, conforme calendário anexo a Portaria nº 16/2015, das 8h às 11h e das 14h às 17h.2. No ato da pré-inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos:
a. Ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando;
b. declaração emitida pelo proponente de que está de pleno acordo com as condições deste
Edital e da Portaria 16/2015/GS/SMEC/MT;
c. declaração do proponente afirmando ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório, de acordo com legislação vigente;
d. declaração afirmando ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos anterior à data da pré-inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;
e. curriculum vitae, comprovando habilitação em Licenciatura Plena (documentado), cópia da carteira de identidade - RG e CPF, apresentando os originais para conferência.
3. Para se inscrever na etapa seguinte a pré-inscrição, o candidato deve participar dos ciclos de estudos organizados pelas Secretaria Municipal de Educação.
4. Superado os Ciclos de Estudos, o candidato aprovado, confirmará a sua inscrição nos dias 04 e 05/11/2015, conforme item 1, apresentando os documentos:
a. Proposta de Trabalho, consoante ao PPP, apresentada em Assembleia Geral, com anuência do CDCE de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela SMEC.
b. Certidão de Adimplência do candidato, emitida pela Setor de Prestação de Contas da Prefeitura, ou do CDCE da escola, quando for candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE;
c. Declaração emitida pela Assessoria Jurídica/Prefeitura comprovando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa.
d. Declaração expedida pelo Departamento de Recursos Humano/RH de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.
e. Declaração redigida pelo candidato afirmando estar apto a movimentar conta bancária.
f. Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em Dedicação Exclusiva (DE).
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5. O candidato à reeleição da Unidade Escolar que estiver até 02 (dois) anos sem os Atos de Autorização e Credenciamento regularizados ou sem o protocolo de processo em tramitação no CEE/MT ficará impedido de concorrer ao pleito.
6. Não constituirá impedimento da candidatura à reeleição se o processo de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar regularizados ou na situação cadastrando no sistema on line.
DAS ETAPAS:
7. A seleção do profissional da educação para o exercício da função de Diretor de escola pública municipal, biênio 2016/2017, será efetivada em duas etapas:
a) 1ª etapa: ciclo de estudos no período de 19 a 23/10/2015, sob a coordenação da SMEC.
b) 2ª etapa: seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, no dia 16/11/2015, das 8h às 21h.
DA PROPOSTA DE TRABALHO:
8. A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar no período de 06 a 13/11/2015, no horário estabelecido pelas unidades escolares.
8.1. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar.
8.2. O candidato que não apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar local, estará automaticamente desclassificado.
8.3. O candidato eleito encaminhará Plano de Trabalho à SMEC, no período de 04 a 30/01/2016.
DOS CRITÉRIOS:
9. Os critérios e demais normas inerentes ao processo de seleção para diretores de escola pública municipal estão contidas na Lei N.º 0191/2007 e da Portaria 16/2015/GS/SMEC/MT.
DA COMISSÃO ELEITORAL:
10. Em cada unidade escolar haverá uma comissão eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola, conforme artigo 14 da Portaria 16/2015/GS/SMEC/MT.
10.1. As atribuições da Comissão Eleitoral Escolar serão nos termos do artigo 15 da Portaria 16/2015/GS/SMEC/MT.
10.2. A Comissão Eleitoral Escolar será formada no dia 07/10/2015, sob a coordenação do CDCE.
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DA POSSE:
11. O candidato eleito tomará posse no dia 04/01/2016, apresentando:
a. Termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos com vínculo com Estado bem como de outros vínculos;
b. Termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT, com firma reconhecida;
c. Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela SMEC e/ou instituições parceiras, a exemplo do Progestão on line e Escola de Gestores.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.
b) As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas.
c) Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.
d) Encerrado o prazo de confirmação das inscrições, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará a lista com as inscrições deferidas e indeferidas as Escolas Municipais, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
e) A confirmação da inscrição do candidato implicará no conhecimento deste Edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas na Lei N.º 0191/2007 e Portaria N.º 016/2015/GS/SMEC/MT.
f) Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária de Educação ouvida a Comissão Eleitoral Municipal, que atenderá na Secretaria Municipal de Educação.
g) Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Paraguai-MT, 23 de setembro de 2015.
Prof.ª Marilene Souza de Almeida
Secretária Municipal de Educação
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