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Pref. Alto Paraguai

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAGUAI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

PORTARIA Nº. 017/2015/GS/SMEC/ALTO PARAGUAI/MT

Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Paraguai – MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Alto Paraguai- MT no uso de suas atribuições legais e em especial o que dispõe o Art. 80, da Lei N.º 0191/2007 e,

considerando a necessidade de compatibilização dos mandatos dos diretores escolares com o mandato dos membros do Conselho Deliberativos da Comunidade Escolar, com o acompanhamento do ano letivo e com a execução de recursos e prestação de contas relativos a cada exercício financeiro,

RESOLVE:

Art. 1.º - Prorrogar o mandato dos atuais membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar das Unidades Escolares até 31.12.2015.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraguai-MT, 23 de setembro de 2015.

Prof.ª Marilene Souza de Almeida

Secretária Municipal de Educação

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