DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORARIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTAGIO PELO CORONAVIRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Eugenio Pelachim Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que com base na evolução dos casos no Brasil e no Estado de Mato Grosso, até o momento estima-se que, sem a adoção das medidas preventivas, se torna inevitável um novo pico de contagio do covid – 19, como já está acontecendo em alguns Estados do país e no mundo, sendo chamado de “Segunda Onda do Covid-19”;

CONSIDERANDO notificação recomendatória SIMP nº 001074-033/2020 expedido em 29 de Dezembro de 2020 pela Promotora de Justiça Tereza de Assis Fernandes;

CONSIDERANDO a necessidade de tomar medidas de preservação da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias Portoestrelenses, bem como a saúde financeira dos estabelecimentos comercias locais;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação e proteção da saúde e bem-estar psicossocial de toda população;

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido todos os eventos de Ano Novo eventualmente agendados e organizados pelo Poder Público ou por Instituições privadas que envolvam aglomeração de pessoas em locais públicos (reuniões comemorativas, inaugurações, feiras, shows, festivais, jogos esportivos, e afins;

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais poderão ter horário de funcionamento normal, e prolongado até as 22:00 horas.

Art. 3º - A restrição do número de pessoas em bares e restaurantes durante o período festivo, bem como a determinação de medidas necessárias para o devido espaçamento entre as mesas e demais cuidados.

Art. 4º - A Vigilância Sanitária e a Equipe Epidemiológica dos respetivos Municípios deverão promover a efetiva fiscalização com a adoção das medidas pertinentes ao caso (interdição ou interrupção do evento organizado em desacordo com as disposições sanitárias e de prevenção ao novo coronavirus).

Art. 5º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 30 de Dezembro de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal