QUE COMPLEMENTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da prestação de contas referente ao recebimento de Verba Indenizatória.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Acrescentar o Parágrafo 4º ao art. 3º do Decreto 023/2020, que trata do ressarcimento das despesas, com a seguinte redação:

§4º - A locomoção de que trata o inciso I, quando realizada em veículo do próprio ressarcido, será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) do valor da tabela FIPE; quando realizada em veículo locado, o valor da locação; em ambos os casos limita à R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal