PORTARIA N.º 28/2015

“Dispõe sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor da Srª. BENEDITA LUIZA DO CARMO, em decorrência do falecimento do servidor aposentado Sr. JOÃO VELOSO DO CARMO JÚNIOR.”

O Secretário Municipal de Administração de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso I, da Lei n.º 323 de Agosto de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JOÃO VELOSO DO CARMO JÚNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 1023771 SSP-GO, inscrito no CPF sob o n.º 181.109.591-72, servidor aposentado por Invalidez através da Portaria n.º 03/2006, registrado pelo Acórdão TCE - MT n.º 711/2006, no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Obras, da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, em favor da Srª. BENEDITA LUIZA DO CARMO, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº. 930.366 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n.º 362.124.071-34, cônjuge do “de cujus”, na proporção de 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2015.07.00004P, a partir de 10/08/2015 data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 10 de agosto de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca - MT, 21 de setembro de 2015.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal